Santa Maria de Jetibá-ES, 17 de Dezembro de 2021.
MENSAGEM Nº 053/2021
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 051/2021, QUE
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO FMS Nº 003/2021,
O QUAL FOI FIRMADO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR
BENEFICENTE CONCÓRDIA, PARA COBERTURA DE
DESPESAS DE CUSTEIO.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora
É sempre com extraordinária satisfação que voltamos a este egrégio Poder Legislativo com nossos cordiais e
amistosos cumprimentos a Vossa Excelência e aos extraordinários Senhores Vereadores. Neste momento
aprazado estamos encaminhando o Projeto de Lei n° XXXX/2021 para votação desta colenda edilidade,
fazendo acompanhar a seguinte
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei viabiliza a celebração de Termo Aditivo ao Convênio FMS Nº 003/2021, o qual foi
firmado com a Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia, autorizado por meio da Lei Municipal nº
2501/2021, para repasse de recursos financeiros estabelecidos para o enfrentamento das demandas
assistenciais geradas pela emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo novo
Coronavírus, os quais foram transferidos para a conta bancária do Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria
de Jetibá pelo Fundo Nacional de Saúde, conforme Portaria GM/MS Nº 2.999, de 03 de Novembro de 2021, e
Portaria GM/MS Nº 3.313, de 30 de Novembro de 2021.
A Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia é uma entidade filantrópica, de direito privado, reconhecida
como de utilidade pública municipal, estadual e federal, devido aos relevantes serviços prestados como
mantenedora do Hospital Concórdia.
O hospital localiza-se no centro de Santa Maria de Jetibá, possuindo 1.732,45m² de área construída, com um
total de 58 leitos, sendo que desses, 56 leitos são destinados ao Sistema Único de Saúde - SUS, para
atendimento nas especialidades de clínica médica, cirurgia geral, obstetrícia e pediatria, recebendo demandas
de cidadãos de Santa Maria de Jetibá e também de municípios vizinhos.
É inegável que a saúde pública é obrigação de cada Ente Público, na esfera de sua jurisdição, sendo as
disponibilidades públicas insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população, em sendo ofertada
pela iniciativa privada sem fins lucrativos, jamais se pode furtar de sua contrapartida.
Diante desse cenário, o presente projeto de lei busca a aprovação pelo legislativo municipal para autorizar o
município a celebrar Termo Aditivo ao Convênio FMS Nº 003/2021 no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis
mil reais), sendo que deste montante R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) refere-se à Portaria GM/MS Nº
2.999, de 03 de Novembro de 2021, e R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) refere-se à Portaria GM/MS Nº 3.313,
de 30 de Novembro de 2021.
Informa-se que a referida despesa não irá acarretar impacto orçamentário-financeiro. O empenho da despesa
se dará por excesso de arrecadação e os recursos financeiros encontram-se disponíveis na conta bancária do
Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria de Jetibá, receitas estas oriundas do Fundo Nacional de Saúde e
estabelecidas para o enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde pública
de importância internacional causada pelo novo Coronavírus.
Assim, o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no Art. 34, VII da Lei
Orgânica Municipal, submeto o presente Projeto de Lei aos nobres Vereadores desta Câmara Legislativa.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncora no § 1º do Art. 48 da Lei
Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres Vereadores
Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 8252/2021
PROJETO DE LEI Nº 051/2021
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO FMS Nº
003/2021, O QUAL FOI FIRMADO COM A FUNDAÇÃO
HOSPITALAR BENEFICENTE CONCÓRDIA,
PARA COBERTURA DE DESPESAS DE CUSTEIO.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo Aditivo ao
Convênio FMS nº 003/2021, o qual foi firmado com a Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia, inscrita
no CNPJ n° 36.399.624/0001-70, com sede na Rua Hermann Miertschink,
n° 210, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, para repasse de recursos financeiros no
montante de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), os quais são provenientes de recurso federal, Fundo
Nacional de Saúde, sendo que deste montante R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) refere-se à Portaria
GM/MS Nº 2.999, de 03 de Novembro de 2021, e R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) refere-se à Portaria GM/MS
Nº 3.313, de 30 de Novembro de 2021.
Parágrafo Único. Os recursos financeiros no montante de R$ 66.000,00 (sessenta e seis
mil reais), serão repassados a Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia em p a r c e l a ú n i c a .
Art. 2°. Os recursos financeiros se destinam ao pagamento de despesas de
custeio da entidade, na forma descrita em Plano de Trabalho apresentado e já aprovado pelo Conselho
Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. Sob pena de violação do convênio, a entidade beneficiaria estará
obrigada a recolher pontualmente as contribuições previdenciárias (INSS), o Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS), o PIS e as demais contribuições sociais obrigatórias, o Imposto de Renda
Retido na Fonte (IRRF), na forma da legislação vigente.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária da Secretaria de Saúde:
Projeto/Atividade: 008001.1030200152.047 - Manutenção dos serviços de saúde de média e
alta complexidade
Elemento de despesa: 33504300000 - Subvenções sociais
Ficha Orçamentária: 84
Fonte:12142100000 - Transferências fundo a fundo de recursos do SUS proveniente do
governo federal
Art. 4°. A entidade beneficiária prestará contas dos recursos repassados na
forma e nos prazos fixados no Convênio FMS Nº 003/2021.
Parágrafo Único. Será rejeitada a prestação de contas que não atender as
disposições do Parágrafo Único do Art. 2°. desta Lei e às disposições previstas no Convênio.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 17 de Dezembro de 2021.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal