materia nº 52/2021

Santa Maria de Jetibá-ES, 28 de Dezembro de 2021. 
MENSAGEM Nº 054/2021
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 052/2021,
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE Altera O § 1º DO 
ARTIGO 2º DA lei Nº 2204/2019, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
É com elevada estima que submetemos para análise de Vossa Excelência e dos demais Ilustres 
Vereadores (as) dessa Egrégia Casa de Leis, o presente Projeto de Lei.
O objetivo desse envio de Projeto de Lei nº 052/2021, visa alterar o § 1º do artigo 2º da lei nº. 2204 de 
2019, para tornar obrigatória a declaração de informações previdenciárias anteriores ao ato de admissão 
dos servidores admitidos para cargo de provimento efetivo no município de Santa Maria de Jetibá.
Tal exigência é objeto de recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo – TCE/ES 
no Termo de Notificação 03461/2017-9–Controle Externo–Fiscalização e levantamento - Determinações 
e recomendações – Criações de Leis Municipais para atendimento de decisão prolatada no processo TC 
nº. 5584/2015.
Portanto, esse Projeto de Lei vem adequar ao que a legislação em vigor prevê sobre os procedimentos 
de admissão de servidores públicos efetivos, a fim de trazer maior segurança no planejamento e 
especialmente nos cálculos atuariais do IPS-SMJ, posto que as informações de existência de 
contribuições anteriores tem reflexo direto no tempo que o futuro servidor ira se aposentar.
Dessa forma, encaminhamos neste momento o Projeto de Lei para análise dos Excelentíssimos 
Vereadores (as), contando com a presteza e com a soberana apreciação e aprovação, valendo-nos da 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 11457/2021
PROJETO DE LEI Nº 052/2021
ALTERA O § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 
2204/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 1º do artigo 2º da Lei nº. 2204 de 11 de junho de 2019 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 2º [...]
§ 1º. O servidor público, no ato de admissão para cargo público efetivo, fica obrigado, a 
prestar declaração de informações previdenciárias especialmente quanto ao tempo de 
contribuição anterior ao ato de admissão, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder 
Executivo, ficando o executivo obrigado a compartilhar essas informações com o IPS-SMJ, 
de ofício ou a requerimento.”
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 29 de Dezembro de 2021.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal