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Santa Maria de Jetibá-ES, 04 de Janeiro de 2022.
MENSAGEM Nº 001/2022
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 001/2022, QUE
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A
TRANSPOR, REMANEJAR E TRANSFERIR NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO LIMITE ESTABELECIDO NA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo autorizar a
transpor, remanejar e transferir nos limites estabelecidos pela Lei Orçamentária Anual.
Assim, tal procedimento é necessário para utilização do Orçamento Anual e para locação de recursos
necessários para disponibilização orçamentária, visando dar continuidade aos trabalhos e atendimentos
à população.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 da
Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres
Vereadores e Vereadoras Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 11462/2021
PROJETO DE LEI Nº 001/2022
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL A TRANSPOR, REMANEJAR E
TRANSFERIR NO ORÇAMENTO DE 2022, NO
LIMITE ESTABELECIDO NA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar e transferir recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, mediante abertura de créditos adicionais
suplementares até o limite estabelecido no Artigo 6º da Lei Municipal nº 2498/2021.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 04 de Janeiro de 2022.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
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