Santa Maria de Jetibá-ES, 07 de Janeiro de 2022.
MENSAGEM Nº 002/2022
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 002/2022, QUE CONCEDE
BONIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ –
ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Encaminho a essa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei, solicitando autorização ao Poder Executivo
para conceder bonificação pecuniária aos servidores do Município no mês de Janeiro de 2022.
Essa bonificação busca promover a valorização dos servidores do Município de Santa Maria de Jetibá cujo
esforço e dedicação incondicional ao serviço público tem permitido a esta gestão transpor esse momento de
incertezas e desafios trazidos p e l a pandemia da Covid-19.
Somado a isso, a bonificação tem como intuito, também, compensar todos os nossos servidores, que de
forma direta ou indiretamente atuaram no combate a pandemia da Covid-19, mantendo a realização das
mais diversas atividades e políticas publicas, em beneficio de toda sociedade santamariense.
Há de se destacar que os recursos necessários ao cumprimento da proposta ora apresentada estão em
consonância com a legislação vigente e encontram-se adequados à capacidade orçamentária e
financeira do município, sem comprometer os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A bonificação será concedida aos servidores inativos, ativos, efetivos, requisitados, comissionados,
contratados temporariamente da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, aos
pensionistas e aos Conselheiros Tutelares.
Diante do exposto, e por se tratar de um Projeto que tem como objetivo viabilizar uma melhora para os
servidores municipais e proporcionar, consequentemente, maior produtividade e eficiência na prestação
dos serviços, espero a pronta acolhida da presente proposta e a célere aprovação.
Ressaltamos por fim que o projeto tem por objetivo já efetuar o pagamento da bonificação neste mês de
Janeiro de 2022, motivo pelo qual, se requer que o presente tramite em regime de urgência, nos termos
autorizativos do artigo 48 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 00188/2022
PROJETO DE LEI Nº 002/2022
CONCEDE BONIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA
DE JETIBÁ – ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Aos servidores inativos, ativos, efetivos, requisitados, comissionados, contratados
temporariamente da administração direta, indireta e autárquica do Poder Executivo Municipal, aos
pensionistas e aos Conselheiros Tutelares, será concedida uma bonificação pecuniária, em caráter
excepcional e eventual, em parcela única, no mês de Janeiro de 2022.
§ 1°. O valor da bonificação pecuniária de que trata esta Lei será de R$ 1. 000,00 (mil reais).
§2°. Para fazer jus ao benefício de que trata esta Lei, o servidor deverá,
cumulativamente:
I - ter vínculo com a municipalidade pelo período mínimo de 30 (trinta) dias
imediatamente anteriores a data de publicação desta lei;
II - estar em pleno exercício de seus resp ectivos cargos, empregos ou funções públicas
na data de publicação desta lei;
III - não ter se ausentado durante o último ano, em razão de:
a - licenças sem vencimentos;
b - cessão para órgãos externos ao Poder Executivo Municipal, com exceção dos servidores
cedidos para a Administração Indireta do município de Santa Maria de Jetibá.
c - Afastamento para exercício de mandato eletivo;
d - Penalidade disciplinar prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Santa Maria de Jetibá;
e – prisão mediante sentença transitada em julgado;
§ 3º. As regras previstas no parágrafo anterior não se aplicam aos servidores inativos.
Art. 2°. A bonificação extraordinária não integrara os vencimentos para efeito de concessão
de vantagens pessoais e fixação de proventos e não será incorporável à remuneração, a qualquer título.
Paragrafo Único. Sobre o valor da bonificação incidirão os descontos de caráter legal e
obrigatório, não repercutindo nas vantagens de natureza pessoal.
Art. 3°. Ao servidor que possua mais de um vínculo junto a Administração Pública Municipal
de Santa Maria de Jetibá, fará jus à percepção de uma única bonificação, com referência ao CPF (Cadastro de
Pessoa Física).
Paragrafo Único. O pagamento da bonificação de que trata esta lei aos pensionistas se dará
em uma única parcela, conforme valor estabelecido no § 1º do art. 1°, que será repassada aos beneficiários,
segundo os percentuais a que fazem jus.
Art. 4°. O Executivo Municipal repassara ao Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Santa Maria de Jetibá, os recursos necessários para custear as despesas relativas aos inativos e
pensionistas.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações
próprias consignadas no orçamento Municipal, ficando autorizada a abertura de créditos adicionais, se
necessário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 07 de Janeiro de 2022.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal