Santa Maria de Jetibá-ES, 07 de Janeiro de 2022.
MENSAGEM Nº 003/2022
ENCAMINHA PROJETO DE LEI AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL À CONCEDER
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA,
OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, COMISSIONADOS,
CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE E AOS MEMBROS DO
CONSELHO TUTELAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Encaminho à essa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que tem como objetivo elevar o valor do
auxílio-alimentação concedido aos Servidores da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Maria
de Jetibá.
Trata-se de mais uma medida que visa a valorização do funcionalismo público municipal, dado o considerável
aumento do custo de vida vivenciado nos últimos anos, em especial nos itens que compõe a cesta básica,
alavancado pela pandemia da Covid-19, sendo fruto de negociações do Poder Executivo e do Sindicado dos
Servidores Públicos de Santa Maria de Jetibá.
A concessão de um incentivo dessa natureza tem o condão de proporcionar maior qualidade de vida e
motivação aos servidores, o que acreditamos que reflete de maneira direta, na eficiência e qualidade dos bons
serviços sempre prestados por nossos servidores.
O presente Projeto de Lei propõe um aumento de R$ 163.00 (cento e sessenta e três reais), que representa
48,36% de reajuste sobre o atual valor.
Levo ao conhecimento dos nobres Edis que o reajuste de 48%, o maior da história do Município de Santa
Maria de Jetibá e beneficiará, aproximadamente, 1800 (mil e oitocentos) servidores municipais.
Cumpre registrar que os valores relativos aos frequentes aumentos nos itens que compõem a cesta básica,
tem sido preponderantes na alta da inflação, afetando de forma significativa o poder aquisitivo dos servidores,
no que se refere aos itens básicos de alimentação e higiene, sendo salutar o presente reajuste para trazer
melhor qualidade de vida aos servidores, como já mencionado.
Ressaltamos por fim que o projeto tem por objetivo já incluir o reajuste no presente mês de janeiro de 2022,
motivo pelo qual, se requer que o presente tramite em regime de urgência, nos termos autorizativos do artigo
48 da Lei Orgânica Municipal.
Diante do exposto, e por se tratar de um Projeto que tem como objetivo viabilizar uma maior qualidade na
alimentação dos Servidores Município e proporcionar consequentemente maior produtividade e eficiência na
prestação dos serviços públicos, encaminhamos neste momento o Projeto de Lei para análise dos
Excelentíssimos Vereadores (as), contando com a presteza e com a soberana apreciação e aprovação,
valendo-nos da oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 001/2022
PROJETO DE LEI Nº 003/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL À CONCEDER AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, OCUPANTES DE
CARGOS EFETIVOS, COMISSIONADOS, CONTRATADOS
TEMPORARIAMENTE E AOS MEMBROS DO CONSELHO
TUTELAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado à conceder auxílio-alimentação aos
servidores públicos municipais da administração direta e indireta, ocupantes de cargos efetivos,
comissionados, contratados temporariamente e aos membros efetivos do Conselho Tutelar,
independentemente da jornada de trabalho.
Art. 2º. O valor do auxílio-alimentação previsto no caput deste artigo será fixado em R$
500,00 (quinhentos reais), a partir de 1º de janeiro de 2022.
§ 1º. O pagamento do auxílio-alimentação em nenhuma hipótese poderá ser superior ao valor
mensal fixado nesta lei, não sendo admitida qualquer espécie de suplementação ao valor integral.
Art. 3º. O auxílio-alimentação não será incorporado ao vencimento, remuneração, provento
ou pensão, não será considerado para efeito de 13º (décimo terceiro) salário, nem será configurado como
rendimento tributável.
Art. 4º. O referido benefício será pago através de cartão magnético, por empresa
administradora, contratada através de procedimento de licitação.
§1º. Na impossibilidade do pagamento por meio do cartão magnético, excepcionalmente, a
Administração poderá creditar o valor do auxílio na conta do servidor, juntamente com a sua remuneração.
§2º. O Poder Executivo Municipal regulamentará por decreto a data mensal de pagamento do
auxílio-alimentação previsto nesta lei.
Art. 5º. Não farão jus ao auxílio-alimentação, o servidor que se afastar pelos seguintes
motivos:
I - Licença para serviço militar;
II - Licença para trato de interesses particulares;
III - Licença para capacitação;
IV - Licença para desempenho de mandato eletivo;
V - Licença para concorrer a mandado eletivo;
VI - Afastamento em decorrência de Inquérito Administrativo;
VII - Suspensão disciplinar;
VIII - Afastamento por reclusão;
IX - Afastamento temporário em decorrência de ordem judicial.
§ 1º. Os servidores de outros órgãos cedidos ao município não farão jus ao recebimento do
auxílio-alimentação previsto nesta lei.
§ 2º. Os servidores com mais de um vínculo com o Município, farão jus ao pagamento de
apenas um benefício mensal, no valor citado no Artigo 2º desta Lei.
§ 3º. O auxílio-alimentação não será devido aos estagiários da administração municipal.
Art. 6º. O servidor não fará jus ao recebimento do auxílio-alimentação nos dias em que o
mesmo estiver sem frequência e/ou com falta injustificada, devendo ser efetivado o desconto proporcional aos
dias de ausências.
§ 1º. Compete à chefia imediata do servidor a responsabilidade pelo apontamento dos
afastamentos, faltas não justificadas.
§ 2º. Os valores recebidos indevidamente serão restituídos no mês subsequente, de uma só
vez.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias
de cada secretaria a que o servidor estiver lotado, inclusive aqueles da Secretaria Municipal de Educação e
computados como efetivos gastos da educação, nos limites constitucionais e da legislação complementar e
ordinária que disciplina os gastos com a educação.
Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as leis municipais nº.
1.186/2019, 1.568/2013, 1.766/2015, 1.856/2016, 1.977/2017, 2.202/2019, 2.097/2018 e 2.197/2019.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com efeitos retroativos a 1º de
Janeiro de 2022.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 07 de Janeiro de 2022.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal