Santa Maria de Jetibá-ES, 07 de Janeiro de 2022.
MENSAGEM Nº 004/2022
ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
004/2022, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 331/1997, QUE DISPÕE
SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Encaminho a essa Casa Legislativa , o incluso Projeto de Lei Complementar que altera o artigo 221 da Lei
Complementar 331/1997 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para adequar as regras de pagamento
do Décimo Terceiro salário dos servidores às exigências do eSocial.
Destacamos que, com a implantação do eSocial, torna-se obrigatório que os valores referentes à Contribuição
Previdenciária e a retenção do valor devido a título de IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física, sejam feito
exclusivamente do mês de dezembro de cada ano, o que impossibilita que o pagamento do Décimo Terceiro
continue a ser pago integralmente no mês de aniversário do servidor.
Portanto, para se adequar ao eSocial, o Município é obrigado a promover mudança na forma de pagamento,
atualmente, a legislação municipal estabelece que o pagamento seja feito em parcela única no mês de
aniversário do servidor, e com a presente propositura, passará a ser pago em duas parcelas, uma no
percentual de 70% do valor devido, que permanecerá sendo quitada no mês de aniversário do servidor, e a
segunda parcela que será quitada até o dia 20 de dezembro de cada ano, no percentual restante, ou seja, 30%,
sobre os quais deverão incidir os descontos devidos a título de Contribuição Previdenciária e IRPF.
Assim sendo, para minimizar impacto da mudança aos servidores, já acostumados a receberem o décimo
terceiro no mês de aniversário, conseguiu manter pagamento de 70% do valor bruto do benefício (maior parte
do 13º) no mês do aniversário, a título de adiantamento, sendo que nesta parcela não terá o desconto
referente a Contribuição Previdenciária e ao IRPF, valores que serão descontados na parcela de dezembro de
cada ano, atendendo assim à exigência imposta pela União de transferir a quitação para último mês do ano.
Com o novo regramento, os servidores vão receber no mês do aniversário 70% do salário bruto, valor similar à
remuneração líquida, já que as deduções não ocorrerão no momento do adiantamento do 13° salário, portanto,
sem alterações substanciais no que já vem sendo praticado pelo município.
Vale ressaltar que aqueles servidores que contarem com pequena redução no valor do 13º no mês de
aniversário, comparado com o valor atual, receberão o valor da diferença no mês de dezembro, ou seja, a
presente alteração não acarretará nenhuma perda aos servidores, pois, basicamente, a reserva de 30% do
valor bruto do benefício para dezembro representa uma forma de resguardar os servidores, garantindo saldo
suficiente para quitação dos descontos legalmente devidos. É importante frisar que o valor final recebido pelo
servidor no exercício será igual à regra atual, independente do formato.
Ressaltamos por fim que o projeto tem por objetivo fazer com que sejam cumpridas as novas exigências
instituídas pelo eSocial, e deverão ser implementadas já neste mês de janeiro de 2022, motivo pelo qual, se
requer que o presente tramite em regime de urgência, nos termos autorizativos do artigo 48 da Lei Orgânica
Municipal.
Diante do exposto, espero a pronta acolhida da presente proposta e a célere aprovação pelos
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 195/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 331/1997, QUE DISPÕE SOBRE O
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE SANTA MARIA DE JETIBA-ES.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 221 da lei complementar municipal nº 331/1997, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 221. O 13º (décimo Terceiro) Salário dos Servidores será pago em duas parcelas,
sendo a 1ª parcela um adiantamento no percentual de 70% (setenta por cento), a ser paga
no mês de aniversário do servidor e a segunda, no percentual de 30%, até o dia 20 de
dezembro de cada ano.
§ 1º. O adiantamento do 13º (décimo terceiro) terá como base de cálculo o percentual de
70% (setenta por cento) do valor da remuneração do mês de aniversário do servidor.
§ 2º. Serão debitados exclusivamente da segunda parcela do 13º salário a contribuição
previdenciária e o valor devido a título de Imposto de Renda Pessoa Física.
§ 3º. No caso de posse e exercício do servidor durante o decurso do ano civil, o pagamento
do 13º (décimo terceiro) será feito excepcionalmente, de forma integral, no mês de
dezembro, com valor proporcionalmente aos meses efetivamente trabalhados.
§ 4º. Se durante o período aquisitivo do 13º (décimo terceiro) Salário, o Servidor for
exonerado, aposentado ou, por qualquer outro motivo, desligado do Serviço Público e já
tiver recebido o Décimo Terceiro Salário, a proporcionalidade não devida será compensada
na quitação dos demais direitos Estatutários, inclusive vencimentos ou proventos.
§ 5º. O 13º (décimo Terceiro) Salário dos inativos será pago em duas parcelas, sendo a 1ª
parcela um adiantamento no percentual de 70% (setenta por cento), que será pago no mês
de aniversário da aposentadoria e a 2ª parcela, no percentual de 30%, até o dia 20 de
dezembro de cada ano, observando-se, no que couber, as disposições dos parágrafos 2º, 3º
e 4º deste artigo.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 07 de Janeiro de 2022.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal