Santa Maria de Jetibá-ES, 07 de Janeiro de 2022.
MENSAGEM Nº 005/2022
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 005/2022, QUE CONCEDE
REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
MUNICIPAIS DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa, tem por objetivo a necessidade de
promover a Revisão Salarial dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Santa Maria de
Jetibá, nos termos do Artigo Art. 37, Inc. X da Constituição Federal.
A apresentação do presente Projeto de Lei tem o fito de cumprir determinação legal, vez que o artigo 37, em
seu inciso X determina:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998) (Regulamento)
Desse modo, o referido projeto de lei tem o condão de autorizar o Chefe do Executivo Municipal a conceder
revisão geral dos salários, vencimentos e proventos do pessoal e dos subsídios dos Secretários
Municipais e demais Agentes Públicos de acordo com a lei Municipal 2286/2019, no percentual de 3,50%( três
virgula cinquenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2022.
Ressalta-se que o percentual descrito repõe integralmente a inflação apurada pelo IPCA, no período de
maio/2019 a abril/2020, no percentual de 2,40% e parcialmente a inflação apurada no período de maio/2020 a
abril/2021, no percentual de 1,10%.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 da Lei
Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres Vereadores
(a) Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 002/2022
PROJETO DE LEI Nº 005/2022
CONCEDE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS E DOS SUBSÍDIOS DOS
AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS DE SANTA MARIA DE
JETIBÁ.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ao Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral
dos salários, vencimentos e proventos do pessoal e dos subsídios dos Secretários Municipais e demais
Agentes Públicos de acordo com a lei Municipal 2286/2019, no percentual de 3,50%( três virgula cinquenta por
cento), a partir de 1º de Janeiro de 2022.
Paragrafo Único. O percentual descrito no caput repõe integralmente a inflação apurada
pelo IPCA, no período de maio/2019 a abril/2020, no percentual de 2,40% e parcialmente a inflação apurada
no período de maio/2020 a abril/2021, no percentual de 1,10%.
Art. 2º. A revisão geral dos salários, vencimentos e proventos alcança todos os servidores
públicos municipais da administração direta e indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal,
incluindo ativos, inativos, pensionistas, contratados temporariamente, comissionados e também os agentes
políticos vinculados aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, em conformidade com o disposto no Art.
37, Inc. X da Constituição Federal.
Art.3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias
especificas, previstas na Lei Orçamentaria em execução no corrente exercício fiscal.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos à partir de 1º de
Janeiro de 2022.
Art.5º. Revoga-se as disposições em contrario.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 07 de Janeiro de 2022.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal