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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 02/2022
CONCEDE BONIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁES.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Santa
Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Aos servidores ativos, efetivos e comissionados do Poder Legislativo
Municipal, será concedida uma bonificação pecuniária, em caráter excepcional
e eventual, em parcela única, no mês de janeiro de 2022.
§ 1° O valor da bonificação pecuniária de que trata esta Lei será de R$
2.000,00 (dois mil reais).
Art. 2º A bonificação extraordinária não integrará os vencimentos para efeito de
concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos e não será
incorporável à remuneração, a qualquer título.
Parágrafo único. Sobre o valor da bonificação incidirão os descontos de
caráter legal e obrigatório, não repercutindo nas vantagens de natureza
pessoal.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta do saldo
orçamentário: Atividade 001001.0103100502.089 – Manutenção das Atividades
Legislativas; Elemento de Despesa 31901100000 – Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil; Ficha 0000003.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 07 de janeiro de 2022.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara - PP
IVONE SCHLIWE GUILHERME
1ª Vice-Presidente - PDT
ROGÉRIO SCHEREDER
2º Vice-Presidente - PATRIOTA
LUCIANO ALVES DA SILVA
1º Secretário - PTB
ILIMAR VESPER
2º Secretário - PATRIOTA
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 02/2022, CONCEDE
BONIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁES.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
O objetivo do presente Projeto de Lei é conceder bonificação
extraordinária aos servidores ativos, estatutários e comissionados da Câmara
Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES.
Insta frisar que a bonificação ora proposta servirá principalmente
como gratificação pela dedicação ao trabalho realizado pelos funcionários
públicos nos exercícios de 2020 e 2021.
Ressalta-se, ainda, que há dotação orçamentária para tal
benefício, não excedente aos limites legais para remuneração do pessoal, além
da rigorosa contenção de despesas realizadas pela administração e servidores
do Poder Legislativo Municipal.
Assim, a valorização dos servidores públicos municipais é um dos
pilares das políticas públicas de desenvolvimento da nossa cidade e de
melhoria dos serviços disponibilizados à população.
Em função do que foi exposto, esperamos que os ilustres colegas
Vereadores e Vereadoras, acolham esta proposta, para a necessária
aprovação e posterior sanção do Executivo Municipal.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 07 de janeiro de 2022.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara - PP
IVONE SCHLIWE GUILHERME
1ª Vice-Presidente - PDT
ROGÉRIO SCHEREDER
2º Vice-Presidente - PATRIOTA
LUCIANO ALVES DA SILVA
1º Secretário - PTB
ILIMAR VESPER
2º Secretário - PATRIOTA
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