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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2022
ALTERA O ART. 221 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 924/2006, QUE
DISPÕE SOBRE A DATA DO PAGAMENTO
DO 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTA MARIA DE JETIBÁ.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito
Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. O Art. 221 da Lei Complementar nº 924/2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 221. O Décimo Terceiro Salário dos Servidores será pago,
anualmente, no dia 10 de dezembro”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá, 07 de janeiro de 2022.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara PP
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
IVONE SCHLIWE GUILHERME
1ª Vice-Presidente - PDT
ROGÉRIO SCHEREDER
2º Vice-Presidente -
PATRIOTA
LUCIANO ALVES DA SILVA
1º Secretário - PTB
ILIMAR VESPER
2º Secretário - PATRIOTA
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
01/2022, QUE ALTERA O ART. 221 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 924/2006, QUE
DISPÕE SOBRE A DATA DO PAGAMENTO
DO 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTA MARIA DE JETIBÁ.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
O Estatuto do Servidor Público do Poder Legislativo da Câmara Municipal de
Santa Maria de Jetibá, consubstanciado na Lei Complementar nº 924/2006, em
seu art. 221, prevê que o décimo terceiro salário dos servidores será pago
anualmente no mês do aniversário do servidor.
O presente projeto de lei, visa alterar o art. 221 da Lei Complementar 924/2006
- Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Legislativo da Câmara Municipal
de Santa Maria de Jetibá, para adequar as regras de pagamento do décimo
terceiro salário dos servidores às exigências do eSocial.
Com a implantação do eSocial, tornou-se obrigatório que os valores referentes
à Contribuição Previdenciária e a retenção do valor devido a título de IRPF -
Imposto de Renda Pessoa Física, sejam feitos exclusivamente no mês de
dezembro de cada ano, o que impossibilita que o pagamento do décimo
terceiro continue a ser pago integralmente no mês de aniversário do servidor.
Portanto, para se adequar a plataforma do governo federal, a Câmara
Municipal é obrigada a promover a mudança na forma do pagamento do
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
décimo terceiro salário dos servidores, alterando a data do pagamento para o
dia 10 de dezembro de cada ano.
Assim, com competência que o art. 47, Inc. II da Lei Orgânica confere à Mesa
Diretora da Câmara, apresentamos a Vossa Excelências o incluso projeto de
lei, para a necessária análise, discussão e votação.
Sendo aprovado, será encaminhado ao Prefeito Municipal, para a necessária
sanção.
Santa Maria de Jetibá-ES, 07 de janeiro de 2022.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara PP
IVONE SCHLIWE GUILHERME
1ª Vice-Presidente - PDT
ROGÉRIO SCHEREDER
2º Vice-Presidente -
PATRIOTA
LUCIANO ALVES DA SILVA
1º Secretário - PTB
ILIMAR VESPER
2º Secretário - PATRIOTA
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