Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/2022
CRIA A COMISSÃO DE DIVERSIDADE
SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições, contidas no Inc. I do Art. 32 da Lei
Orgânica e no Inc. V do Art. 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Santa Maria de Jetibá, propõe:
Art. 1º. Fica alterada a redação do Parágrafo único e acrescentado o Inc. VIII
ao Art. 51 do Regimento Interno da Câmara Municipal – Resolução nº 01/2014:
“Art. 51. …
Parágrafo único. As comissões permanentes são 08 (oito), cada
uma delas composta por três vereadores, com as seguintes
denominações:
VIII – de Diversidade Sexual e Identidade de Gênero”.
Art. 2º. Fica acrescentado o Art. 67-A, ao Regimento Interno da Câmara
Municipal – Resolução nº 01/2014:
“Art. 67-A. Compete à Comissão de Diversidade Sexual e
Identidade de Gênero, emitir parecer, opinando sobre:
I - a política municipal voltada para ações, programas, projetos,
serviços e metas voltadas para a Diversidade Sexual e Identidade de Gênero;
II - fomentar o debate sobre a Diversidade Sexual e a Identidade
de Gênero, objetivando colaborar de forma eficiente na formulação e
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Estado do Espírito Santo
implementação das leis, das políticas públicas e dos projetos voltados aos
respeito à orientação sexual e à identidade de gênero.
III - sugerir aos órgãos competentes a formulação de políticas
públicas e sociais voltadas à atender à população LGBTI+ em toda a sua
pluralidade e diversidade, além de contribuir da difusão e concretização dos
direitos humanos;
IV - acompanhar a execução das ações governamentais
respaldadas por leis específicas, que objetivam o enfrentamento às violências e
à promoção da igualdade e da justiça social, contra preconceitos e
discriminações, relacionadas à ideia de inferioridade ou superioridade de
qualquer orientação sexual ou identidade de gênero.
V - outros assuntos, projetos e ações correlatas ao tema.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 1º de fevereiro de 2022.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara - PP
IVONE SCHLIWE GUILHERME
1ª Vice-Presidente - PDT
ROGÉRIO SCHEREDER
2º Vice-Presidente - PATRIOTA
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
LUCIANO ALVES DA SILVA
1º Secretário - PTB
ILIMAR VESPER
2º Secretário - PATRIOTA
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2022,
CRIA A COMISSÃO DE DIVERSIDADE
SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras:
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo encaminhou à
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, o Ofício nº PGJSMJ/nº 311/2021
de 1°/12/2021, protocolado sob nº 001212/2021 em 08/12/2021, solicitando a
criação e instalação da Comissão da Diversidade Sexual e Identidade de
Gênero, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para informar sobre as
tratativas e o cronograma para a criação e instalação da nova Comissão.
Não se trata de uma interposição do Ministério Público, mas de
uma solicitação, baseada nas políticas públicas, a nível federal e estadual, que
atualmente se processam objetivando a proteção das pessoas LGBTI+, agora
e também a nível municipal.
A Constituição Federal assegurou ao município o poder de legislar
para os assuntos de interesse local. A matéria proposta é de interesse
abrangente, de natureza social, mas o Plenário da Câmara Municipal é
soberano, para debater a matéria e deliberar, aprovando ou rejeitando a
proposta.
À Câmara Municipal tem 7(sete) Comissões temáticas e esta será
a 8ª Comissão que igualmente deverá ser composta por três vereadores.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
De acordo com o Art. 39, Inc. V do Regimento Interno, compete à
Mesa Diretora da Câmara Municipal, propor as alterações do Regimento
Interno da Câmara.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 1º de fevereiro de 2022.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara - PP
IVONE SCHLIWE GUILHERME
1ª Vice-Presidente - PDT
ROGÉRIO SCHEREDER
2º Vice-Presidente - PATRIOTA
LUCIANO ALVES DA SILVA
1º Secretário - PTB
ILIMAR VESPER
2º Secretário - PATRIOTA