Santa Maria de Jetibá-ES, 17 de Janeiro de 2022.
MENSAGEM Nº 006/2022
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 006/2022, QUE MANTEM E
REGULA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
TURISMO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadoras.
É com elevada estima que submetemos para análise de Vossa Excelência e dos demais Ilustres
Vereadores (as) dessa Egrégia Casa de Leis, o presente Projeto de Lei que atualiza a lei que cria o
Conselho Municipal de Turismo.
O Conselho Municipal de Turismo é um importante órgão de discussão e debates sobre as ações e
eventos turísticos do município de Santa Maria de Jetibá, seguimento que vem anualmente se
desenvolvendo, gerando emprego e renda para nossos munícipes.
Destacamos o espírito empreendedor de nosso povo, facilmente perceptível em várias áreas, como
agricultura, avicultura, comércio, sendo que o turismo vem se alocando como uma nova força propulsora
do desenvolvimento sócio-econômico do município.
Assim, a presente propositura tem por finalidade atualizar e compilar a legislação que regulamenta o
funcionamento do Conselho Municipal de Turismo, proporcionando seu correto e adequado
funcionamento.
Dessa forma, encaminhamos neste momento o Projeto de Lei para análise dos Excelentíssimos
Vereadores (as), contando com a presteza e com a soberana apreciação e aprovação, valendo-nos da
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo n° 11155/2021
PROJETO DE LEI Nº 006/2022
MANTEM E REGULA O FUNCIONAMENTO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE SANTA
MARIA DE JETIBÁ-ES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica mantido o Conselho Municipal de Turismo de Santa Maria de Jetibá -
CONTUR-SMJ, criado pela Lei Municipal 221/1995, órgão normativo e consultivo, com finalidade de
assegurar a participação da comunidade e das entidades organizadas, na elaboração, viabilização e
implementação de programas e projetos, com objetivos turísticos no Município de Santa Maria de Jetibá.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Turismo de Santa Maria de Jetibá – COMTUR/SMJ
será composto por 14 (quatorze) membros efetivos e 14 (quatorze) membros suplentes, indicados pelos
segmentos, órgãos e entidades, a seguir relacionados e posteriormente nomeados e empossados pelo
Prefeito Municipal:
I- Um Representante da Secretaria de Cultura e Turismo e seu respectivo suplente;
II- Um Representante da Secretaria de Educação e seu respectivo suplente;
III- Um Representante da Secretaria de Meio Ambiente e seu respectivo suplente;
IV- Um Representante da Secretaria de Esporte e Lazer e seu respectivo suplente;
V- Um Representante da Secretaria de Obras e Infraestrutura e seu respectivo
suplente;
VI- Um Representante da Secretaria de Planejamento e Projetos e seu respectivo
suplente;
VII- Um Representante da Secretaria de Agropecuária e seu respectivo suplente;
VIII- Um Representante da Associação Comercial e Empresarial de Santa Maria de
Jetibá-ES e seu respectivo suplente;
IX- Um Representante das Associações Culturais (ACEJ - AFORB - ACURBE -
ACASM) e seu respectivo suplente;
X- Um Representante das Propriedades de Agroturismo e Turismo de Aventura e seu
respectivo suplente;
XI- Um Representante das Agências de Viagens e Guias de Turismo e seu respectivo
suplente;
XII- Um Representante dos Artesãos e seu respectivo suplente;
XIII- Um Representante da ASSIFLORI e seu respectivo suplente;
XIV- Um Representante do Setor de Hotelaria e Pousada e seu respectivo suplente;
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Turismo de Santa Maria de Jetibá -
COMTUR/SMJ:
I- contribuir com o poder Executivo na elaboração e na implantação do Plano
Municipal de Desenvolvimento Turístico;
II- fazer a ligação entre a comunidade local e o Poder Executivo Municipal, trazendo
as reivindicações da população e apresentando à mesma os planos do Órgão Municipal de Turismo;
III- promover gestão junto à indicativa local, para a montagem de campanhas
promocionais cooperativas;
IV-Colaborar com a Secretaria de Cultura e Turismo na elaboração de Calendário
Municipal de Eventos;
V- promover gestões, para captação de novos investimentos para o setor turístico
local;
VI- contribuir para a promoção de campanhas de conscientização da comunidade
para as atividades turísticas e, defesa do patrimônio turístico local;
VII- fiscalizar e controlar a execução de programas e projetos turísticos;
VIII- emitir pareceres sobre projetos da iniciativa privada, voltados para as atividades
turísticas.
Art. 4º. O Presidente do COMTUR/SMJ será eleito pelo voto da maioria absoluta
dos conselheiros, para mandato de 02 (dois) anos, com direito à reeleição, não podendo ultrapassar 02
(dois) mandatos.
§1º. O Vice-Presidente do COMTUR/SMJ será eleito entre seus pares, conforme
estabelecido em Regimento Interno, eleito com mais de 50% (cinqüenta por cento) dos votos, com
mandato de dois anos, com direito a reeleição;
§2º. O Vice-Presidente substituirá o Presidente na sua ausência, afastamento ou
vacância.
Art. 5º. As reuniões do COMTUR/SMJ serão secretariadas por um Secretário ou
Vice-Secretário, eleitos entre seus pares conforme estabelecido em Regimento Interno, eleitos com mais
de 50% (cinqüenta por cento) dos votos, com mandado de dois anos, com direito à reeleição;
Parágrafo Único. O Vice-Secretário substituirá o Secretário na sua ausência,
afastamento ou vacância.
Art. 6º. O COMTUR/SMJ reunir-se-á ordinariamente a cada três messes e,
extraordinariamente, sempre que for convocado pelo presidente.
§1º. A convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias, será pelo Presidente,
com antecedência mínima de 08 (oito) dias;
§2º. As decisões do COMTUR/SMJ serão tomadas com a presença da metade mais
um de seus membros, tendo o Presidente o voto de qualidade.
Art. 7º. O COMTUR/SMJ poderá também solicitar ao Prefeito Municipal a colaboração
de servidores do Poder executivo, para assessoramento em suas reuniões e eventos congêneres.
Parágrafo Único. O COMTUR/SMJ poderá também solicitar ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, a contratação de Assessoramento Técnico, em áreas especificas e especializadas,
permitida a participação de assessores em reunião do COMTUR/SMJ, sem direito a voto.
Art. 8º. Fica mantido o FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO de Santa Maria de Jetibá,
com a finalidade de arrecadar recursos financeiros e patrimoniais, destinados a custear as despesas e os
investimentos de natureza turística no Município de Santa Maria de Jetibá, constituído de recurso
oriundos das seguintes fontes:
a) Dotação Orçamentária especificas;
b) Doações, contribuições, auxílios, legados de particulares governamentais,
Para-Estatais e empresas privadas;
c) Recursos transferidos de Instituições Federais, Estaduais e outras;
d) Produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
e) Produto de venda de materiais recebidos em doação e de eventos sócio-culturais;
Art. 9º. O fundo de que trata o Art. 8° desta Lei, gerido pelo Poder Executivo Municipal,
mediante propostas aprovadas pelo Conselho Municipal de Turismo de Santa Maria de Jetibá -
COMTUR/SMJ.
Art. 10. Revogam-se as em contrario e especialmente as disposições leis das
nº 221/95, 348/97 e 656/2002, 831/2005, 1120/2009, 2141/2018;
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 17 de Janeiro de 2022.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal