materia nº 8/2022

Santa Maria de Jetibá-ES, 26 de Janeiro de 2022. 
MENSAGEM Nº 008/2022
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 008/2022 QUE 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2193/2019 QUE CRIA A 
COMISSÃO DE INVENTÁRIO ANUAL DE BENS 
PATRIMONIAIS, DE ALMOXARIFADO E ACERVO 
DOCUMENTAL - NO ART. 5º QUE DISPÕE SOBRE A 
DESCRIÇÃO DO PERIODO DE DESENVOLVIMENTO DOS 
TRABALHOS. 
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa, tem por objetivo adequar o periodo de 
termino dos trabalhos a serem desenvolvidos na Comissão de Bens Patrimoniais, de Almoxarifado e 
Acervo Documental. 
Os documentos devem ser enviados juntamente com as prestações de contas anuais do Exercício 2021.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 da 
Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres 
Vereadores (a) Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 11586/2021
PROJETO DE LEI Nº 008/2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2193/2019 QUE CRIA A 
COMISSÃO DE INVENTÁRIO ANUAL DE BENS 
PATRIMONIAIS, DE ALMOXARIFADO E ACERVO 
DOCUMENTAL - NO ART. 5º QUE DISPÕE SOBRE A 
DESCRIÇÃO DO PERIODO DE DESENVOLVIMENTO 
DOS TRABALHOS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 5º da Lei nº 2193, de 08 de Maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 5º A Comissão será constituída de 04 (quatro) membros, indicados pelo (a)
Secretário (a) de Administração e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo através de 
Decreto Municipal, estes receberão gratificação mensal de R$ 450,00 (quatrocentos e 
cinquenta reais) e deverão desenvolver seus trabalhos até a data de 31 de Março de 
2022.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 26 de Janeiro de 2022.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal