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Santa Maria de Jetibá-ES, 03 de Fevereiro de 2022.
MENSAGEM Nº 010/2022
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 010/2022, QUE
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O
INCAPER - INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA,
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL e IDAF -
INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E
FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadoras.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa, visa autorizar o Chefe do Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação técnica e custeio de despesas com o Estado do
Espírito Santo, através do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF e Instituo
Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural - INCAPER.
A celebração destes Convênios é de grande valia para a população, uma vez que estes órgãos trabalham
e integram diretamente com os agricultores e em parceria constante com a Secretaria de Agropecuária e
municipalidade, mediante a implementação de ações conjuntas ou de apoio mútuo a atividades
complementares de interesses comuns.
Desta forma, a celebração dos convênios junto a estes órgãos viabilizam a prestação de assistência
técnica aos produtores rurais deste município.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 da
Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres
Vereadores, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo n° 225/2022
PROJETO DE LEI Nº 010/2022
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O
INCAPER - INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA,
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL e IDAF -
INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL
DO ESPÍRITO SANTO.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de
Cooperação Técnica e custeio de despesas com o Estado do Espírito Santo, através do Instituto de
Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF e Instituo Capixaba de Pesquisa, Assistência
Técnica e Extensão Rural - INCAPER, viabilizando a prestação de assistência técnica aos produtores
rurais deste município.
§ 1°. O custeio de despesas compreendem energia elétrica, água mineral, gás e
combustível, para abastecimentos de veículos de propriedade e uso do INCAPER e IDAF, quantidades e
especificações de custeio a serem definidas nos respectivos Convênios.
§ 2°. O custeio de despesas com locação de imóvel para instalação do escritório local,
adequado às necessidades do órgão e atendimento aos produtores rurais.
§ 3°. O município poderá disponibilizar pessoal de seu quadro de servidores, para os
serviços necessários, para o bom atendimento dos agricultores rurais.
§ 4º. O INCAPER - Instituto Capixaba de Pesquisa Assistência Técnica Rural, deverá
ter em seus quadro funcional no escritório local que condiz com as necessidade da municipalidade e
Manter pesquisas a serem realizadas na área agrícola na Fazenda Municipal.
Art. 2°. O Convênio estipulará prazo de vigência da data de sua assinatura.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das seguintes
dotações orçamentárias:
Dotação Orçamentária - Secretaria de Agropecuária:
Manutenção das Atividades Administrativas: 004001.2012200052.008
Material de Consumo: 33903000000
Dotação Orçamentária - Secretaria de Administração:
Manutenção das Atividades Administrativas: 004001.2012200052.008
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: 33903900000
Dotação Orçamentária - Secretaria de Agropecuária:
Manutenção das Atividades Administrativas: 004001.2012200052.008
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física: 33903600000
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário e as demais leis sobre o assunto.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 03 de Fevereiro de 2022.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
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