Santa Maria de Jetibá-ES, 03 de Fevereiro de 2022.
MENSAGEM Nº 011/2022
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 011/2022, QUE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO
PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE
EXERCEM A FUNÇÃO DE PREGOEIRO E PARA
OS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO DO PODER
EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadoras.
É com elevada estima que submetemos para análise de Vossa Excelência e dos demais Ilustres
Vereadores e Vereadoras dessa Egrégia Casa de Leis, o presente Projeto de Lei.
O objetivo do envio do presente projeto de lei é criar a gratificação para os servidores que atuam na
realização das licitações, na modalidade Pregão, seja eletrônico ou presencial.
Sabe-se que após a vigência da Lei Federal nº. 10.520/02, e com a edições de normas complementares,
a modalidade de Licitação Pregão tornou-se na prática, a modalidade predominante, sendo utilizada nos
processos de compras e contratações de bens e serviços comuns.
Diante disso, faz-se necessário criar a presente gratificação para os servidores que realizam as funções
de Pregoeiro e para os designados para comporem a Equipe de Apoio, diante do trabalho e da
responsabilidade adicional que exercem, proporcionando a estes, a devida valorização e a devida
remuneração pelos trabalhos realizados.
Dessa forma, encaminhamos neste momento o Projeto de Lei para análise dos Excelentíssimos
Vereadores (as), contando com a presteza e com a soberana apreciação e aprovação, valendo-nos da
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo n° 1241/2022
PROJETO DE LEI Nº 011/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO
PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE
EXERCEM A FUNÇÃO DE PREGOEIRO E PARA
OS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO DO PODER
EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída Gratificação a ser concedida pelo Município aos servidores
nomeados para desenvolver as funções de Pregoeiro e Equipe de Apoio.
Art. 2º. Para fins desta lei, entende-se por:
I - Pregoeiro: o servidor, designado dentre o quadro de pessoal da administração
direta, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua
aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao
licitante vencedor dos pregões públicos, conforme determina o inciso IV do art. 3º, da Lei Federal nº
10.520/02.
II - Equipe de Apoio ao Pregoeiro: os servidores, designados dentre o quadro de
pessoal da administração direta, cuja atribuição inclui, dentre outras, prestar assistência ao pregoeiro,
dando suporte às atividades que lhe incumbem executar; encarregar-se-á da formalização de atos
processuais, realização de diligências diversas, assessoramento ao pregoeiro nas sessões do certame,
redação de atas, relatórios e pareceres.
Art. 3º. A Gratificação que trata a presente Lei visa recompensar os servidores que
atuam nos processos e sessões públicas de licitação, na modalidade Pregão, correspondendo aos
seguintes valores:
I – R$1.850,00 mensais, aos servidores designados para exercerem a função de
Pregoeiro;
II – R$ 600,00 para os servidores designados para comporem a Equipe de Apoio.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 03 de Fevereiro de 2022.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal