Santa Maria de Jetibá-ES, 04 de Fevereiro de 2022.
MENSAGEM Nº 012/2022
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 012/2022, CRIA
O CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO DO FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL – FDM CRIADO
PELA LEI MUNICIPAL 1.613 DE 29 DE OUTUBRO
DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadoras.
É com elevada estima que submetemos para análise de Vossa Excelência e dos demais Ilustres
Vereadores e Vereadoras dessa Egrégia Casa de Leis, o presente Projeto de Lei.
O incluso Projeto de Lei tem como objetivo atender ao disposto no art. 8º e no art. 9º da Lei
Complementar Estadual nº 712/2013, que exige a prévia existência no Município de Conselho de
Fiscalização e Acompanhamento para recebimento dos recursos provenientes do Fundo CIDADES.
Desta feita, com a criação e implementação do referido conselho, o município se tornará apto a receber
os recursos originados do FUNDO CIDADES, cujos recursos são destinados às áreas de infraestrutura
urbana e rural, educação, esporte, turismo, cultura, saúde, segurança, proteção social, agricultura,
saneamento básico, habitação de interesse social, meio ambiente, sustentabilidade e mobilidade.
Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, colho o ensejo para solicitar,
na forma do § 1º do Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, sua apreciação em
regime de urgência, tendo em vista o recente anúncio por parte do Governo do Estado do Espírito Santo,
que promete repassar ainda neste primeiro semestre, valores do FUNDO CIDADES aos municípios
capixabas.
Na expectativa da aprovação do mesmo, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres Vereadores
Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo n° 1031/2022
PROJETO DE LEI Nº 012/2022
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL –
FDM CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 1.613 DE 29
DE OUTUBRO DE 2013 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento do
Fundo de Desenvolvimento Municipal – FDM, beneficiário dos repasses provenientes do Fundo
CIDADES, nos termos da Lei Complementar Estadual 712 de 13 de setembro de 2013, e instituído no
município por meio de Lei Municipal 1.613 de 29 de outubro de 2013, órgão permanente, deliberativo e
consultivo, vinculado à Secretaria de Planejamento.
Art. 2º. O Conselho será composto da seguinte forma:
I – 02 (dois) representantes da sociedade civil organizada;
II – 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal.
§1º. O Secretário Municipal de Planejamento será membro nato do Conselho e os
demais representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito Municipal, sendo
preferencialmente das áreas de fazenda, administração e auditoria.
§ 2º. O representante da sociedade civil organizada, será escolhido em reunião
convocada pelo executivo municipal, especialmente para esta finalidade.
§3º. O mandato dos membros será de 03 (três) anos permitida a recondução por
iguais períodos.
Art. 3º. O Conselho elegerá entre os seus membros, o presidente e o secretário.
Art. 4º. São atribuições do Conselho:
I – Fiscalizar a aplicação dos recursos;
II – Realizar avaliações semestrais sobre aplicação dos recursos; e
III – Elaborar relatório sobre aplicação dos recursos e avaliação, no mês de março de
cada ano, para envio ao legislativo municipal e estadual.
Art. 5º. As deliberações serão tomadas pelo “quorum” da maioria absoluta de seus
membros.
Parágrafo Único. Em caso de empate, votará o presidente pelo desempate.
Art. 6º. Os membros do Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento do
Fundo de Desenvolvimento Municipal não receberão qualquer remuneração ou gratificação pelo
exercício do “munus”, considerado e reconhecido como relevantes serviços prestados ao Município de
Santa Maria de Jetibá.
Art. 7º. Os atos necessários ao funcionamento e a organização do Conselho criado
por esta Lei serão regulamentados por decreto.
Art. 8º. A Lei Municipal nº 1.613 de 29 de outubro de 2013, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Fundo de
Desenvolvimento Municipal - FDM, de natureza financeira e contábil, com prazo indeterminado de
duração, criado com a finalidade de receber repasses do Estado do Espírito Santo oriundos do Fundo
Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – FEADM, destinados a apoiar investimentos
municipais nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, esporte, turismo, cultura, saúde,
segurança, proteção social, agricultura, saneamento básico, habitação de interesse social, meio
ambiente, sustentabilidade e mobilidade.
§ 1º. O Poder Executivo ficará obrigado a divulgar, anualmente:
I - Demonstrativo contábil informando:
a) recursos arrecadados/ recebidos no período;
b) recursos disponíveis; e
c) recursos utilizados no período.
II - Relatório discriminado, contendo:
a) listagem dos projetos apoiados com recursos do FEADM e eventuais modificações,
identificando, por projeto, a área beneficiada, bem como, a(s) diretriz(es) e prioridade(s) de aplicação dos
recursos atendidas; e
b) objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados.
§ 2º. O Poder Executivo divulgará, anualmente, até o dia 31 de março do exercício
financeiro seguinte, resumo global dos itens previstos no § 1º.
[...]
Art. 3º. O FDM fica vinculado à Secretaria de Fazenda e as aplicações de seus
recursos devem ser identificadas mediante a criação de Unidade Orçamentária específica.
Art. 4º. Fica vedada a utilização dos recursos do FDM para o pagamento de
despesas que não sejam enquadradas no Grupo de Natureza de Despesa Investimentos.
§ 1º A utilização dos recursos do Fundo Municipal deverá observar a Legislação do
FEADM.
§ 2º Os municípios poderão destinar parte dos recursos a que se refere o artigo 2º
desta Lei para a elaboração de projetos técnicos.”
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 04 de Fevereiro de 2022.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal