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Santa Maria de Jetibá-ES, 04 de Fevereiro de 2022.
MENSAGEM Nº 013/2022
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 013/2022, QUE
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2022, NO
VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL
REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadoras.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo autorizar a
abrir crédito adicional especial por suplementação no Orçamento Geral do Município, no valor de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Assim, tal procedimento é necessário para dar prosseguimento na captação de recursos do Fundo
Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEADM, para elaboração de projetos de
pavimentação e drenagem nas vias públicas do município prevista na Lei Complementar Estadual nº
712 de 13 de setembro de 2013.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art.
48 da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos
ilustres Vereadores e Vereadoras Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo n° 1270/2022
PROJETO DE LEI Nº 013/2022
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2022, NO
VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL
REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial por
suplementação no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no orçamento vigente, com a seguinte
classificação:
DESTINO DO RECURSO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 014003 – Fundo de Desenvolvimento Municipal
ÓRGÃO: 014 - Secretaria de Planejamento e Projetos
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 - Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0010 - Infraestrutura
PROJETO/ATIVIDADE: 1.020 - Pavimentação e Drenagem de Vias Públicas
ELEMENTO DE DESPESA: 44905100000 - Obras e Instalações
FONTE: 19900000000 - Outros recursos vinculados
FICHA: 677
VALOR: R$ 500.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura as suplementações do elemento de despesa de que trata o
artigo 1º (o destino do recurso), serão utilizados recursos de anulação parcial do orçamento vigente da
Secretaria de Obras e Infraestrutura, conforme segue:
ORIGEM DO RECURSO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 013001 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
ÓRGÃO: 013 - Secretaria de Obras e Infraestrutura
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 - Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0010 - Infraestrutura
PROJETO/ATIVIDADE: 1.002 - Construção, recuperação e substituição de Pontes de
concreto
ELEMENTO DE DESPESA: 44905100000 - Obras e Instalações
FONTE: 15300000000 - Transferência da União referente royalties do petróleo e gás
natural
FICHA: 484
VALOR: R$ 500.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 04 de Fevereiro de 2022.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
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