Ofício 00377/2022-8
Processos: 02962/2020-1, 02960/2020-1
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Descrição complementar: Elmar Francisco Thom - CM de Santa Maria de Jetibá
Exercício: 2019
Criação: 10/02/2022 10:32
Origem: SGS - Secretaria-Geral das Sessões
A Sua Excelência o Senhor
Elmar Francisco Thom
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Assunto: Processo TC nº 2962/2020 – Parecer Prévio TC-097/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos, nos termos do art. 129 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, cópia
do Parecer Prévio TC-097/2021, do Parecer do Ministério Público de Contas 3282/2021, da
Instrução Técnica Conclusiva 3085/2021 e do Relatório Técnico 075/2021, prolatados no
processo TC nº 2962/2020, que trata de Prestação de Contas Anual – exercício de 2019, da
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá.
Após o julgamento das contas pelo Legislativo Municipal, solicitamos o encaminhamento a
esta Corte, nos termos do art. 79 da Lei Complementar Estadual nº 621/2012, c/c art. 131 do
Regimento Interno deste Tribunal de Contas, de cópia do ato de julgamento e da ata da
sessão correspondente, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado
numérico da votação.
Atenciosamente,
ODILSON SOUZA BARBOSA JUNIOR
Secretário Geral das Sessões
(Por delegação – Portaria N nº 021/2011)
Ofício VOR/REC
Conferência em www.tcees.tc.br
Identificador: 4B043-47D0D-324A0
1/2
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 4B043-47D0D-324A0
Assinado por
VANESSA DE OLIVEIRA
RIBEIRO
10/02/2022 10:33
ELMAR FRANCISCO THOM
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Rua Dalmacio Espíndula, nº 155, Centro
CEP 29.645-000 Santa Maria de Jetibá-ES
Tel. (27) 3263-1175
contato@santamariadejetiba.es.leg.br
2/2
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PARECER PRÉVIO TC-097/2021 – 2ª CÂMARA
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PREFEITO
–IRREGULARIDADES – SANEAMENTO EM
PARTE –APROVAÇÃO COM RESSALVAS -
RECOMENDAR.
Havendo manutenção de indicativo de irregularidade,
ficando caracterizada a impropriedade ou qualquer
outra falta de natureza formal, da qual não resulte
dano ao erário, a aprovação das contas de prefeito
deve ser recomendada com ressalva, nos termos do
art. 80, II, da LC 621/2012.
O RELATOR EXMO. SR. CONSELHEIRO SÉRGIO MANOEL NADER BORGES:
1- RELATÓRIO
Tratam os autos de Prestação de Contas Anual de Prefeito, apresentada pela
Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, referente ao exercício 2019 e sob a
responsabilidade do Sr. Hilário Roepke.
Parecer Prévio 00097/2021-9 - 2ª Câmara
Processos: 02962/2020-1, 02960/2020-1
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Exercício: 2019
UG: PMSMJ - Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá
Relator: Sérgio Manoel Nader Borges
Responsável: HILARIO ROEPKE
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Identificador: 2A0AA-228F4-BA430
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Assinado por
SERGIO MANOEL NADER
BORGES
05/11/2021 10:26
Assinado por
LUCIANO VIEIRA
05/11/2021 10:37
Assinado por
DOMINGOS AUGUSTO
TAUFNER
05/11/2021 11:35
Assinado por
LUCIRLENE SANTOS
RIBAS
05/11/2021 13:29
Assinado por
LUIZ CARLOS
CICILIOTTI DA CUNHA
05/11/2021 13:49
PARECER PRÉVIO TC-097/2021
hm/al
Além da presente Prestação de Contas Anual de Prefeito (TC 2962/2020), consta
apensado aos autos a Prestação de Contas de Anual de Ordenador (TC 2960/2020),
ambas da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá e sob a responsabilidade do
Sr. Hilário Roepke.
A análise da documentação encaminhada a esta Corte de Contas resultou no
Relatório Técnico Contábil RT 0075/2021-2 (evento 42) e Relatório Técnico Contábil
RT 0076/2021-7 (evento 51 do TC 2960/2020), além do Relatório Técnico Contábil
RT 0086/2021-1 (evento 46), que apresentaram conclusão, corroborada pela
Instrução Técnica Inicial ITI 00113/2021-4 (evento 48), opinando pela notificação do
responsável, em decorrência de achados que detectaram indicativos de
irregularidades.
Por meio da Decisão SEGEX 00149/2021-2 (evento 49), foi determinada a
notificação do responsável para manifestação no prazo improrrogável de até 30
(trinta) dias.
Notificado, o senhor Hilário Roepke apresentou, na data de 02/06/2021, a
Defesa/Justificativa 00552/2021-5 (evento 53).
Na sequência, após certificação da tempestividade da defesa apresentada
(Despacho 23570/2021-1), os autos foram encaminhados ao Núcleo de Controle
Externo de Contabilidade – NCONTAS para análise técnica.
Em sequência, o NCONTAS elaborou a Instrução Técnica Conclusiva ITC
03085/2021-1 (evento 116), opinando, no que tange ao aspecto técnico-contábil e do
que consta nos autos, por recomendar ao Poder Legislativo de Santa Maria de
Jetibá a APROVAÇÂO COM RESSALVA da Prestação de Contas Anual, exercício
de 2019, do senhor Hilário Roepke. Vejamos:
7 CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Foi examinada a Prestação de Contas Anual relativa à Prefeitura Municipal
de Santa Maria de Jetibá, exercício de 2019, formalizada de acordo com a
IN 43/2017, e conforme escopo definido na Resolução TC 297/2016 e
alterações posteriores.
Apontados indicativos de irregularidades no RT 75/2021 e no RT 76/2021,
assegurou-se ao responsável indicado o direito ao contraditório e à ampla
defesa, observado, portanto, o devido processo legal.
Quanto ao aspecto técnico-contábil e o disposto na legislação pertinente,
opina-se no sentido de que este Egrégio Tribunal de Contas emita
PARECER PRÉVIO, dirigido à Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá,
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PARECER PRÉVIO TC-097/2021
hm/al
recomendando a APROVAÇÃO COM RESSALVA da prestação de contas
anual do Sr. Hilário Roepke, prefeito do município de Santa Maria de
Jetibá no exercício 2019, na forma do art. 80, II da Lei Complementar
621/2012 c/c art. 132, II do RITCES, aprovado pela Resolução TC nº
261/2013, tendo em vista a manutenção do seguinte indicativo de
irregularidade, porém passível de ressalva:
Do RT 75/2021:
Resultado financeiro das fontes de recursos evidenciado no
balanço patrimonial é inconsistente em relação aos demais
demonstrativos contábeis (relação de restos a pagar, ativo
financeiro, termo de verificação de caixa). (Item 6.1 RT 75/2021
e 2.1.3 desta Instrução Técnica)
Sugere-se, ainda, emissão de DETERMINAÇÃO ao atual gestor para que
passe a adotar nos próximos exercícios, em observância ao parágrafo único
do art. 8º da LC 101/2000, práticas de controle e evidenciação das fontes de
recursos, nos termos do Anexo 05 do Relatório de Gestão Fiscal - Manual
dos Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional. (item 2.1.3).
Ato contínuo, o Ministério Público de Contas se manifestou por meio do Parecer
03282/2021-3 (evento 120), anuindo aos argumentos fáticos e jurídicos delineados
na referida Instrução Técnica Conclusiva ITC 03085/2021-1.
Após a manifestação do Ministério Público de Contas, vieram-me os autos
conclusos.
Insta registrar que, em procedimento preliminar à análise conclusiva de contas, o
Núcleo de Controle Externo de Avaliação e Monitoramento de Políticas Públicas de
Educação – NEDUC, por meio do Despacho 11730/2021-7 (evento 43) - em
conformidade com a determinação do item 1.5 do Acórdão 1721/2019-5, Processo
TC 3330/2019-2, que cuida de estudo acerca da situação das redes públicas
estadual e municipal de ensino do Estado do Espírito Santo -, acostou aos autos o
Relatório de Levantamento contendo os dados daquela municipalidade.
É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃO
O exame das presentes contas se dá em cumprimento ao art. 71, inciso II, da
Constituição Estadual, c/c art. 71, inciso I, da Constituição Federal e art. 76 e
seguintes da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
(TCEES).
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PARECER PRÉVIO TC-097/2021
hm/al
Nos termos do art. 122, § 4º do Regimento Interno do TCEES, as contas do Prefeito
Municipal são compostas pelo Balanço Geral do Município e demais documentos e
informações exigidos em ato normativo do Tribunal, que no exercício em apreciação
- 2019, encontra-se normatizado pela Instrução Normativa 43/2017, consolidando as
contas das unidades gestoras: Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria de Jetibá;
Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá; Câmara Municipal de Santa Maria de
Jetibá e Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de
Jetibá.
Considerando que essas contas individuais serão julgadas posteriormente, pode
haver erros e irregularidades não detectados no nível consolidado que venham a ser
constatados e julgados no futuro, em atendimento ao que dispõe o art. 71, inciso II,
da Constituição Federal e art. 71, III da Constituição Estadual.
O exame das contas dos Prefeitos, chefes do executivo municipal, é tarefa nobre,
complexa e abrangente atribuída constitucionalmente1
às Cortes de Contas, na
medida que, por meio do parecer prévio subsidia a Câmara Municipal com
elementos técnicos para que este Poder emita seu julgamento e, assim, exerça o
controle externo a ela atribuído pelas Constituições2
Federal e Estadual e pela
respectiva Lei Orgânica Municipal.
Em cumprimento ao seu mandato constitucional e legal, e conforme estabelecem o
caput e § 1º do art. 124 do Regimento Interno do TCEES, o parecer prévio consiste
em apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial, financeira
e fiscal havida no exercício, devendo demonstrar se o balanço geral representa
adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Município em
31 de dezembro, se as operações estão de acordo com os princípios fundamentais
de contabilidade aplicados à Administração Pública, bem como a observância dos
princípios constitucionais e legais que regem a Administração Pública, concluindo
pela aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição das contas.
1A Constituição da República do Brasil de 1988 e, consequentemente, a Constituição do Estado do Espírito Santo de 1989,
reservaram ao Tribunal de Contas posição de relevo, dotando-o de amplas atribuições fiscalizadoras. Inserido no Título IV -
Da Organização dos Poderes, Capítulo I - Do Poder Legislativo, e na Seção VI - Da Fiscalização Contábil, Financeira,
Orçamentária, Operacional e Patrimonial, o artigo 71 da Constituição do Estado do Espírito Santo define as competências do
Tribunal de Contas e estabelece que o Controle Externo será exercido com o seu auxílio.
2
Art. 31 da Constituição Federal de 1988; art. 29 da Constituição Estadual.
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PARECER PRÉVIO TC-097/2021
hm/al
Saliente-se que a opinião pela aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição se
fundamenta nos critérios dispostos no art. 80 da Lei Orgânica do TCEES (LC
621/2012):
I - pela aprovação das contas, quando ficar demonstrada, de forma clara e
objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a compatibilidade dos
planos e programas de trabalho com os resultados da execução
orçamentária, a correta realocação dos créditos orçamentários e o
cumprimento das normas constitucionais e legais;
II - pela aprovação das contas com ressalva, quando ficar caracterizada
impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, da qual não
resulte dano ao erário, sendo que eventuais determinações serão objeto de
monitoramento pelo Tribunal;
III - pela rejeição das contas, quando comprovada grave infração à norma
constitucional, legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional ou patrimonial.
Considerando o comando regimental, a análise da Prestação de Contas do Exercício
de 2019 observou o escopo delimitado por meio da Resolução TC 297/2016 e
alterações posteriores.
Pois bem.
No caso em tela, os Relatórios Técnicos Contábeis 0075/2021-2 e 0076/2021-7 (TC
2960/2020), corroborados pela a Instrução Técnica Inicial ITI 00113/2021-4,
apontaram 4 (quatro) indicativos de irregularidades nas prestações de contas, de
maneira que as defesas/justificativas apresentadas pelo responsável trouxeram
maiores esclarecimentos em relação aos achados.
Assim, as justificativas apresentadas possibilitaram o afastamento de 3 (três)
indicativos de irregularidades, contudo, no que se refere ao indicativo “Resultado
financeiro das fontes de recursos evidenciado no balanço patrimonial é inconsistente
em relação aos demais demonstrativos contábeis (relação de restos a pagar, ativo
financeiro, termo de verificação de caixa”, o corpo técnico consignou que a despeito
das informações trazidas aos autos, “os saldos Superávit/Déficit financeiros em
conformidade com financeiros por fonte de recursos apresentados pela defesa,
permanecem divergindo em relação ao saldo evidenciado no BALPAT, evidenciando
deficiência do município no controle das disponibilidades financeiras por
fonte/destinação de recursos, sendo tal controle, condição indispensável ao
atendimento ao artigo 8 da LRF”, e à vista disso, por considerar que o aponte não
está acompanhado de déficit financeiro ou inscrição de restos a pagar sem lastro
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hm/al
financeiro para pagamento, sugeriu a manutenção do indicativo de irregularidade,
porém passível de ressalvas.
Nessa esteira, entendo por bem acompanhar as razões lançadas na Instrução
Técnica Conclusiva ITC 03085/2021-1, pelos próprios fundamentos de fatos e de
direito, que ora reproduzo:
1 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Procede-se à elaboração da Instrução Técnica Conclusiva da Prestação de
Contas Anual - Governo (TC 2962/2020) e Gestão (TC 2960/2020), sob a
responsabilidade do Prefeito Hilário Roepke.
A Prestação de Contas Anual - Governo (TC 2962/2020), exercício 2019, foi
analisada através dos Relatórios Técnicos 75 e 76/2021, que apontaram
indicativos de irregularidades (ITI 113/2021). O responsável foi notificado
(Termo de Notificação 329/2021) nos termos da Decisão SEGEX 149/2021.
Em razão da Decisão Plenária nº 15/2020, também foi dada a oitiva ao
responsável, tendo em vista a repercussão nestes autos das irregularidades
remanescentes do processo de gestão (apenso, TC 2960/2020).
O responsável protocolou tempestivamente resposta ao Termo de
Notificação 329/2021, na forma da Defesa Justificativa 552/2021.
Na sequência vieram os autos a este núcleo para a devida instrução
técnica, que segue abaixo:
2 DOS INDICATIVOS DE IRREGULARIDADE
2.1 RELATÓRIO TÉCNICO 75/2021
2.1.1 Dotação atualizada apresenta-se em valor superior à receita
prevista atualizada (ITEM 4.2.4 RT 75/2021)
Base Legal: arts. 85, 90, 91, 102 da Lei 4.320/1964.
Conforme o item 4.2.4, RT 75/2021 abaixo transcrito:
Entende-se que o valor da dotação atualizada no Balanço
Orçamentário deve ser igual ou menor que à receita prevista,
conforme demonstrado na tabela abaixo:
Pelo exposto, verfifica-se que o saldo do superávit financeiro
do exercício anterior no montante de R$ 24.532.334,29 não era
suficiente para compensar a dotação a maior no valor de R$
54.964.865,86. Nesse sentido, faz-se necessário notificar o
responsável para que apresente as justificativas e documentos
que achar pertinentes.
JUSTIFICATIVA: Conforme a Defesa Justificativa 552/2021:
Justificativas:
Em resposta ao item 4.2.4, vale esclarecer que o Orçamento
Inicial da Receita foi de R$ 112.289.205,48, e no decorrer do
exercício foram realizadas suplementações na ordem de
108.952.119,47, (item4.2.4_anexo_001). Desse montante R$
40.072.197,70 (item4.2.4_anexo_002), tratam-se de
suplementações cujas finalidades foram apenas de
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movimentar as dotações já existentes qualitativamente, por
meio de anulações para suplementação de outra UG e por
meio de suplementação/anulação de dotação; e R$
68.879.921,77, (item4.2.4_anexo_003), referem-se às
suplementações que alteraram quantitativamente a fixação da
Despesa, pois se tratam de acréscimo efetivo do saldo
disponível para realização de despesas, a seguir explicitadas
com à indicação do anexo respectivo:
Efetivamente se compararmos com a Receita Prevista
Atualizada no valor de R$ 126.204.261,39 com a Despesa
Atualizada de R$ 181.169.137,25, conforme Relatório Técnico,
Tabela 14, houve uma despesa atualizada superior a efetiva
receita arrecadada de R$ 174.785.490,81, no qual passaremos
a esclarecer
Desta forma, cabe informar que o Município no exercício
financeiro em referencia contraiu Operação de Crédito Interna
através da Caixa Econômica Federal, por intermédio do
Programa FINISA, tendo como objeto a pavimentação asfáltica
em diversas estradas vicinais de nosso Município.
Foram procedidos os encaminhamentos de dois projetos de
Lei, nos quais autorizou a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, devidamente aprovados pelo Legislativo
Municipal e sancionadas pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal as Leis nº 2170 de 11 de Janeiro de 2019 de R$
14.000.000,00, Fonte 1920.0010 - Operação de Crédito
Interna e nº 2215 de 10 de julho de 2019 de 14.000.000,00,
Fonte 1920.01000 - Operação de Crédito Interna, devidamente
suplementadas na classificação funcional programática
informada nas respectivas Leis pelos Decretos Municipais
92/2019 e 795/2019, totalizando o valor de R$ 28.000.000,00
(vinte e oito milhões de Reais).
Como podemos observar no decorrer do exercício foram
efetuados os créditos consignados na operação de crédito
interna num montante de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões
de Reais) e anulado um crédito de R$ 7.000.000,00 (sete
milhões de Reais), mantendo na conta específica para o
presente exercício o valor de 14.000.000,00 (quatorze milhões
de Reais). O que ocorreu foi tão somente um erro formal,
considerando que a Lei Municipal nº 2215/2019, não deveria
ser suplementada, considerando que os créditos autorizados
pela Lei Municipal nº 2170/2019, seriam suficientes para
cobertura das despesas contraídas para execução das obras
de pavimentação asfáltica na diversas comunidades
beneficiadas.
Desta forma orçamento atualizado da despesa excluída a
suplementação através do Decreto Municipal nº 795/2019,
objeto da Lei Municipal nº 2215/2019 no valor de R$
14.000.000,00 (quatorze milhões de Reais)considerando a não
realização da despesa, ficaria conforme quadro abaixo
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O montante que a Legislação permite para alteração do
orçamento vigente foram devidamente cumpridos como:
Valores do superávit financeiro, Excesso de Arrecadação e
Operação de Crédito, em conformidade com artigo 43
Parágrafos e Incisos, da Lei Federal nº 4320/64, que estatui
Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e
controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados,
dos Municípios e do Distrito Federal.
Para melhor ilustração, segue abaixo o quadro das receitas
resultantes de convênios que resultaram na suplementação por
excesso de arrecadação no valor de R$ 2.046.153,07, contra o
valor arrecadado de R$ 2.075.932,77:
Da mesma forma, podemos ilustrar as suplementações pelas
demais fontes de recursos no valor de R$ 14.301.434,41,
conforme anexo: Relação de CRÉDITOS ADICIONAIS POR
FONTES EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, contra o valor
arrecadado para mais de R$ 64.841.581,44, conforme AnexoRECEITA POR FONTE DE RECURSOS.
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Quanto a suplementação por excesso de arrecadação há uma
divergência na fonte 1111000000 - Receita de Impostos -
Educação, mas que o excesso de arrecadação na fonte
100100000 - Recursos Ordinários foi bem superior do que o
suplementado, ou seja: Excesso R$ 15.040.982,32 e
suplementado o valor de R$ 7.423.348,95, com um excedente
de R$ 7.617.633,37.
Portanto, se considerarmos que o valor do orçamento da
despesa atualizado, foram em função das suplementações
por excesso de arrecadação, superávit financeiro e por
operação de crédito e excluindo o valor da operação de crédito
de R$ 14.000.000,00, e compararmos com a receita realizada
até o período de R$ 174.785.490,81, verificaremos que a
diferença e positiva em relação ao Orçamento Atualizado no
quadro acima no valor de R$ 7.616.363,56.
No quadro abaixo podemos esclarecer que foram efetivamente
realizadas empenhos das despesas nesta fonte de recursos,
por Operação de Crédito Interna, que efetivamente apresenta
um saldo orçamentário disponível de dotação de R$
18.801.557,74 (Anexo: DESPESA POR FONTE DE
RECURSOS), no qual podemos afirmar que não houve
realização de despesas sem o respectivo saldo financeiro:
Acreditamos que atendemos esta inconsistência, com as
justificativas acima elencadas, considerando-a sanada, assim
pedimos a sua exclusão da lide e nos colocando à disposição
para demais esclarecimentos que julgarem necessário. [Sic]
ANÁLISE: O presente indicativo refere-se à dotação atualizada de R$
181.169.127,25 apresentar-se R$ 54.964.865,86 superior à receita prevista
atualizada de R$ 126.204.261,39.
A defesa esclareceu que durante o exercício, realizou-se R$
108.952.119,47 em suplementações, sendo R$ 40.072.197,70 apenas
movimentações das dotações já existentes qualitativamente (Peça
Complementar 24716/2021, pç. 60), por meio de anulações para
suplementação de outra UG e por meio de suplementação/anulação de
dotação, e, R$ 68.879.921,77, suplementações que alteraram com
acréscimo efetivo do saldo disponível para realização de despesas, sendo:
Orçamento Inicial 112.289.205,48 Peça Compl./2021,
pç. autos
Lei nº
1-Suplementação Operação de Crédito 28.000.000,00 25719, pç. 63 2170 e
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PARECER PRÉVIO TC-097/2021
hm/al
2215/2019
2-Suplementação Recursos de Convênio 2.046.153,07 25718, pç. 62 2127/2018
3-Suplementação Superávit Financeiro 24.532.334,29 25720, pç. 64 02127/2018
4-Suplementação Excesso de Arrecadação 14.301.434,41 25721, pç. 65 02127/2018
Total Suplementado, soma item de 1 a 4 68.879.921,77
Orçamento atualizado 181.169.137,25
Alegou, ainda ter havido erro formal em relação à suplementação relativa à
Lei 2215/2019 (fonte: operação de crédito – R$ 14.000.000,00), que não
deveria ter ocorrido, pois os créditos autorizados pela Lei Municipal nº
2170/2019 (Peça Complementar 25732/2021, pç. 76), seriam suficientes
para cobertura das despesas contraídas para execução das obras de
pavimentação asfáltica nas diversas comunidades beneficiadas. Sendo
assim, no decorrer do exercício foram efetuados os créditos consignados na
operação de crédito interna num montante de R$ 21.000.000,00 e anulado
um crédito de R$ 7.000.000,00, mantendo na conta específica para o
presente exercício o valor de 14.000.000,00
Dessa forma, conforme a defesa, em virtude de exclusão da suplementação
objeto da Lei Municipal nº 2215/2019 no valor de R$ 14.000.000,00, Decreto
Municipal nº 795/2019, considerando-se a não realização da despesa, o
montante de suplementações ficaria conforme quadro abaixo:
Orçamento Inicial 112.289.205,48
1-Suplementação Operação de Crédito (Lei nº
2170/2019) 14.000.000,00
2-Suplementação Recursos de Convênio 2.046.153,07
3-Suplementação Superávit Financeiro 24.532.334,29
4-Suplementação Excesso de Arrecadação 14.301.434,41
Total Suplementado, soma item de 1 a 4 54.879.921,77
Orçamento atualizado 167.169.127,25
A defesa indicou as receitas resultantes de recursos de convênios que
culminaram da suplementação por excesso de arrecadação no valor de R$
2.046.153,07, assinalando que a arrecadação foi de R$ 2.075.932,77 (R$
29.779,70 maior); indicou também as suplementações pelas demais fontes
de recursos no valor de R$ 14.301.434,41 referentes a excesso de
arrecadação.
Restou injustificado uma inconsistência de R$ 84.944,19 referente à
diferença entre o valor questionado na inicial de R$ 54.964.865,96 e o
justificado de R$ 54.879.921,77, no entanto, considerando-se o pequeno
valor em relação à discrepância questionada (0,15%), sugere-se, afastar o
presente indicativo de irregularidade.
2.1.2 Recursos recebidos a título de compensação financeira pela
exploração de petróleo e gás natural apresentam discrepância (ITEM
4.2.7.1 RT 75/2021)
Base legal: Lei 7.990/89 e art. 2º da Lei Estadual 10.988/2019.
Conforme o item 4.2.7.1, RT 75/2021 abaixo transcrito:
Observou-se, do anexo ao balanço patrimonial, que a fonte de
recursos 530 – Royalties do Petróleo Federal, iniciou o
exercício com superávit financeiro de R$ 2.672.167,97 e
encerrou superavitário, no montante de R$ 364.487,19. Dos
balancetes da execução orçamentária constatou-se que foram
recebidos no exercício R$ 2.973.070,85 e empenhados R$
5.382.110,86. Todavia, constatou-se discrepância na apuração
d
o
s
uperávit financeiro, bem como no saldo da conta bancária
Banco do Brasil 550151 (Fundo Especial do Petróleo),
conforme Termo de Verificação, e os valores apurados por esta
FONTE
SUP. FINANC.
EXERC.
ANTERIOR RECEITAS
DESPESA
S
SALDO
FINAL
APURADO
SUPERÁVIT
FINANCEIRO
EVIDENCIADO
SALDO EM
CONTA
BANCÁRIA
530 2.672.167,97
2.973.070,
85
5.382.110,
86 263.127,96 364.487,19 0,00
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Corte de Contas, de acordo com o demonstrado na tabela
abaixo:
Verifica-se do quadro acima que o resultado financeiro
evidenciado nos demonstrativo contábil é incompatível com o
saldo constante em conta bancária, bem como com o superávit
apurado.
A fonte de recursos 540 – Royalties do Petróleo Estadual,
iniciou e encerrou o exercício com superávit de R$
1.599.150,63 e R$ 656.185,63 respectivamente.
Dos balancetes da execução orçamentária constatou-se que
foram recebidos no exercício R$ 1.075.486,26 e empenhados
R$ 2.137.744,69, conforme quadro abaixo:
FONTE
SUP.
FINANC.
EXERC.
ANTERIOR RECEITAS DESPESAS
SALDO
FINAL
APURADO
SUPERÁVIT
FINANCEIRO
EVIDENCIADO
SALDO EM
CONTA
BANCÁRIA
(Banestes
1167668)
540 1.599.150,63 1.075.486,26 2.137.744,69 536.892,20 656.185,63 733.722,00
Pelas informações do quadro acima verifica-se certa
compatibilidade entre o superávit financeiro evidenciado no
demonstrativo contábil e o saldo constante em conta bancária,
bem como com o superávit apurado.
Sendo assim, diante das divergências apontadas entre os
valores referentes ao saldo final apurado (Balancete da
execução orçamentária - BALEXO), ao superávit financeiro
evidenciado (Balanço Patrimonial - BALPAT) e ao saldo em
conta bancária (Termo de Verificação - TVDISP), em relação à
fonte 530, propomos a notificação do responsável para que
apresente as alegações de defesa, acompanhadas de
documentos de prova.
JUSTIFICATIVA: Conforme a Defesa Justificativa 552/2021:
(...) em relação á fonte 530- Royalties do Petróleo Federal,
tecemos a seguir informações relevantes à inconsistência
apurada.
Assim, em analise a movimentação da fonte de recursos 530 -
Royalties do Petróleo Federal, no exercício de 2019, não foi
possível encontrar a exata movimentação apresentada no
quadro acima, considerando que não foram verificados pelos
Técnicos do Tribunal os saldos em aplicação da referida
conta, conforme abaixo evidenciamos no Quadro - Saldo
Bancário e Saldo Contábil para apuração do Superávit
Financeiro e em anexos de acordo com as movimentações
relacionadas
Temos desta forma a seguinte situação financeira e contábil da
conta bancária 550.151-2, com o saldo do superavit financeiro
apurado no ao final do exercício de 2018:
onde saldo final de R$ 2.849.860,69 (item4.2.7.1_anexo_001),
menos restos a pagar de R$ 176.223,67
(item4.2.7.1_anexo_002), a conta apresentou um superavit de
R$ 2.673,637,02.
Nas entradas de Receitas, bem como rendimento de aplicação
durante o exercício de 2019 na conta bancaria 550.151-2 no
montante de R$ 4.319.253,06 (item4.2.7.1_anexo_003). Neste
linha podemos verificar que não foram observados que na
conta 550.151.2, os diversos créditos com fontes distintas ou
seja: Fonte 1530 Royalties do Petróleo Federal, Fonte 1990 -
Leilão Pré-sal, Fonte 1001 - Recursos Ordinários
(rendimentos) e 1540 - Rendimentos.
Com relação das despesas, pagas de R$ 4.966.885,59
(item4.2.7.1_anexo_004) representou um saldo financeiro ao
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final do exercício de 2019 de R$ 2.202.228,16
(item4.2.7.1_anexo_005).
Com base nos anexos acima mencionados encontramos a real
movimentação financeira e contábil da conta bancaria
550151-2:
No quadro abaixo podemos verificar que o saldo do superávit
que o saldo do Superávit financeiro apurado ao final do
exercício de 2019 de R$ 1.711.072,79.
Podemos então verificar que o saldo financeiro da conta
corrente em referência apresenta os seguintes saldos,
considerando que consta o valor creditado de R$
1.314.407,38 na Fonte de Recursos 1990 - Outras Destinações
Vinculadas de Recursos, referente ao lançamento da receita
17188911002 - Outras Transferências da União - Cessão
Onerosa - Royalties do Petróleo, conforme quadro abaixo:
Quadro - Saldo Bancário e Saldo Contábil para apuração
do Superávit Financeiro
[Sic]
ANÁLISE: Este indicativo refere-se a divergências apontadas entre os
valores referentes ao saldo final apurado (Balancete da execução
orçamentária - BALEXO), ao superávit financeiro evidenciado (Balanço
Patrimonial - BALPAT) e ao saldo em conta bancária (Termo de Verificação
- TVDISP), em relação à fonte 530 – Royalties do Petróleo Federal.
FONTE
SUP. FINANC.
EXERC. ANTERIOR RECEITAS DESPESAS
SALDO FINAL
APURADO
SUPERÁVIT
FINANCEIRO
EVIDENCIADO
SALDO EM
CONTA
BANCÁRIA
530 2.672.167,97 2.973.070,85 5.382.110,86 263.127,96 364.487,19 0,00
Segundo a defesa, em análise à movimentação da fonte de recursos 530 -
Royalties do Petróleo Federal, no exercício de 2019, não foi possível
encontrar a exata movimentação apresentada no quadro acima,
considerando que não foram verificados pelos Técnicos do Tribunal os
saldos em aplicação da referida conta bancária: 550.151-2, com o saldo do
superávit financeiro apurado ao final do exercício de 2018, onde saldo final
de R$ 2.849.860,69, menos restos a pagar de R$ 176.223,67, a conta
apresentou um superávit de R$ 2.673,637,02.
E encaminhou, visando comprovar o alegado, os seguintes documentos
referentes aos exercícios de 2018 e 2019:
2018:
Peça Complementar 25722/2021 - Listagem de Fluxo de Caixa Período De
01/01/2018 até 31/12/2018, saldo do superávit financeiro apurado ao final
do exercício de 2018, de R$ 2.849.860,69;
Peça Complementar 25723/2021 - Listagem de Empenhos Período De
01/01/2000 até 31/12/2018, Fontes de Recursos: 16040000 e 36040000 -
Royalties do Petróleo, Saldo Emp. a Pagar: R$ 176.223,67;
Peça Complementar 25727/2021 (pç. 71) - Listagem de Empenhos, Período
de 01/01/2000 até 31/12/2018, Fontes de Recursos: 16040000 e 36040000
- Royalties do Petróleo, Saldo Emp. a Pagar: R$ 176.223,67;
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Peça Complementar 25730/2021 (pç. 74) - Listagem de Empenhos, Período
de 01/01/2000 até 31/12/2018, Fonte Recurso: 16040000 e 36040000 -
Royalties do Petróleo, Saldo Emp. a Pagar (2018): R$ 143.722,85;
2019:
Peça Complementar 25724/2021 (pç. 68) - Listagem de Arrecadações -
Rateio por Fonte de Recurso Período de 01/01/2019 até 31/12/2019:
Fontes Recurso Conta Bancária 550.151-
2
R$
10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS FAP - Fundo Especial do
Petróleo - Aplicação 26.342,57
15300000000 - Transferência da União
referente Royalties do Petróleo = R$
2.973.070,85
Fundo Especial do
Petróleo 2.950.490,58
FAP - Fundo Especial do
Petróleo - Aplicação 22.580,27
15400000000 - Transferência dos Estados
Referente Royalties do Petróleo
AP - Fundo Especial do
Petróleo - Aplicação 5.432,26
19900000000 - Outras destinações
vinculadas de recursos
Re Sal - Fundo Especial
do Petróleo - Leilão Pré
Sal
1.314.407,38
Total: 4.319.253,06
Peça Complementar 25725/2021 (pç. 69) - Listagem de
Pagamentos/Bancos, Período de 01/01/2019 até 31/12/2019, Conta
Bancária 550.151-2, no montante de R$ 5.138.037,98:
Fonte Recurso
Valor
Banco
Valor
Pagto
10010000000 - Recursos Ordinários 44.870,13 27,86
1110000000 - Receita De Impostos E De Transferência De
Impostos - Educação 250,00 0,00
15300000000 - Transferência Da União Referente Royalties Do
Petróleo
2.807.541,6
4
171.124,5
3
25300000000 - Transferência Da União Referente Royalties Do
Petróleo
2.285.376,2
1 0,00
Total:
5.138.037,9
8
171.152,3
9
Peça Complementar 25726/2021 (pç. 70) - Listagem de Fluxo de
Caixa Período de 01/01/2019 até 31/12/2019:
Peça Complementar 25728/2021 (pç. 72) - Listagem de Empenhos, Período
de 01/01/2000 Até 31/12/2019, Fonte Recurso: 15300000000 -
Transferência da União Referente Royalties do Petróleo, Saldo Emp. a
Pagar: R$ 491.155,37;
Peça Complementar 25729/2021 (pç. 73) - Listagem de Empenhos, Período
de 01/01/2000 até 31/12/2018, Fonte Recurso: 15300000000 -
Transferência da União Referente Royalties do Petróleo, Saldo Emp. a
Pagar (2019): R$ 91.102,84;
Peça Complementar 25731/2021 (pç. 75) - Listagem de Empenhos, Período
2019, Fonte Recurso: 15300000000 - Transferência da União Referente
Royalties do Petróleo:
Vlr Empenho 2019 Sld a Liquidar Sld Liq a Pagar Sld Emp a Pagar
2.857.077,59 91.102,84 52,53 91.155,37
Em consulta aos extratos encaminhados mediante o Sistema CidadES
(EXTBAN - O - 2019_12_001_3690_5501512_3_2163.pdf, EXTBAN - O -
2019_12_001_36900_550151_1_2181.pdf, EXTBAN - O -
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2019_12_001_36900_550151_1_49.pdf e EXTBAN - O -
2019_12_001_36900_550151_3_166.pdf, em conjunto com o TVDisp da
Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá (Gestão, TC 2960/2020),
contata-se os seguintes saldo na conta 550151-2 - Banco do Brasil,
aplicação/movimento em 31/12/2019:
Nº da
Cta
Bancária
Descrição da Conta Bancária (extratos CidadES/TVDisp)
Saldo
Bancário
31/12/2019
550151-2
Fundo Especial do Petróleo Leilão Pré-sal - Aplicação 1.314.407,38
Fundo Especial do Petróleo - Aplicação 887.820,78
Fundo Especial do Petróleo - Leilão Pré-Sal - Conta Movimento 0,00
Fundo Especial do Petróleo - Conta Movimento 0,00
Total 2.202.228,16
Considerando as informações apresentadas pela defesa, observa-se a
seguinte movimentação relativa à fonte 530 – Royalties do Petróleo Federal:
Fonte 530 – Royalties do Petróleo Federal (R$)
Superávit Financeiro Exercício Anterior (BALPAT) 2.672.167,97
Receita (Peça Complementar 25724/2021, pç. 68) 2.973.070,85
Despesa Paga (Peça Complementar 25725/2021, pç. 69) 5.092.917,85
Saldo Final Apurado 552.320,97
Restos a Pagar (tabela 34 RT 75/2021, Peça
Complementar 25728/2021, pç. 72) 491.155,37
Saldo bancário esperado 1.043.476,34
Superávit Financeiro Atual (BALPAT) 364.487,19
Saldo Bancário (TVDisp + Extratos) 2.202.228,16
Diante do exposto, considerando a constatação mediante extratos
bancários, de R$ 2.202.228,16 em saldo bancário na conta 550151-2 -
Fundo Especial do Petróleo Leilão Pré-sal (Aplicação e Cta. Mov.) do Banco
do Brasil em 31/12/2019, sugere-se afastar este indicativo de
irregularidade.
2.1.3 Resultado financeiro das fontes de recursos evidenciado no
balanço patrimonial é inconsistente em relação aos demais
demonstrativos contábeis (relação de restos a pagar, ativo financeiro,
termo de verificação de caixa). (ITEM 6.1 RT 75/2021)
Base Normativa: artigos 83, 84 e 89 da Lei Federal nº 4.320/64, art. 8º, §
único da LRF.
Conforme o item 6.1, RT 75/2021 abaixo transcrito:
Com base no Balanço Patrimonial encaminhado (arquivo digital
BALPAT), verificou-se incompatibilidade no resultado financeiro
das fontes de recursos evidenciado, conforme se demonstra:
O resultado acima é inconsistente com o apurado por este
TCEES, por meio do Anexo 5 da RGF, tabela 34 deste
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relatório, tendo como base o Termo de Verificação de
Disponibilidades, Relação de Restos a Pagar e Demonstração
da Dívida Flutuante. Embora os conceitos utilizados na
elaboração do Anexo 5 difiram do utilizado na apuração do
resultado financeiro, foi possível identificar a incoerência.
Cabe registrar que, nos termos do parágrafo único, do art. 8º,
da Lei Complementar 101/00, os recursos legalmente
vinculados à finalidade específica serão utilizados
exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação,
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o
ingresso.
Diante do apresentado, propõe-se notificar o Prefeito para que
apresente as justificativas e/ou documentos que esclareçam
este indicativo de irregularidade.
JUSTIFICATIVA: Conforme a Defesa Justificativa 552/2021:
(...)
Reconhecemos que existe um equívoco na estrutura de parte
do relatório BALPAT, onde não esta claro qual o
Superavit/Deficit financeiro apurado no Balanço Patrimonial.
Buscando demonstrar a real composição do Superávit/Deficit
financeiro elaboramos uma nova planilha em conformidade
com os saldos financeiros por fonte de recursos, conforme
anexos Item 6.1_001_001 ao Item 6.1_001_033).
Vale esclarecer que a fonte de Recursos Ordinários apresenta
um Superavit de R$ 9.595.100,05 (nove milhões, quinhentos e
noventa e cinco mil, cem Reais e cinco centavos), saldo este
suficiente para que seja transferido para as demais contas que
apresentaram saldo deficitário no presente exercício conforme
quadro acima.
Junto a esta justificativa estão sendo enviados, relatórios,
comprovando a integridade das informações apresentadas na
planilha. E afirmamos que tais relatórios reflete a realidade
contábil e financeira, a de citar como exemplo os arquivos
bancários enviados pelo TVDISP, cópias de extratos dos
banco. Reconhecemos a falha em parte desse relatórios, mais
não podemos descartar a integridade de todos os outros
relatórios, sejam dos que foram gerados pelo Tribunal, como os
que enviamos. [Sic]
ANÁLISE: Este indicativo de irregularidade é relativo à inconsistência entre
o resultado financeiro das fontes de recursos evidenciado no balanço
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patrimonial em relação aos demais demonstrativos contábeis (relação de
restos a pagar, ativo financeiro, termo de verificação de caixa):
FONTES
DISPONIBILIDADE
DE CAUXA
LÍQUIDA (ANEXO 5)
RESULTADO
FINANCEIRO DO
BALANÇO
PATRIMONIAL
001 - RECURSOS ORDINÁRIOS 9.827.976,12 9.936.126,16
111 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE
TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO 246.163,49 -12.144,4
113 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (40%) 850.256,71 789.441,00
112 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (60%) -128.530,01 -202.506,99
211 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA
DE IMPOSTOS - SAÚDE 378.511,72 263.325,62
212 - TRANSF. FUNDO A FUNDO RECUR. DO SUS
PROVENIENTES DO GOV. FEDERAL (Bloco de
Custeio das Ações e Serv. Púb. de Saúde)
3.563.231,13 3.404.068,54
410 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS –
PLANO PREVIDENCIÁRIO 21.855,95 69.464.095,53
430 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – TAXA
DE ADMINISTRAÇÃO 225.531,40 292.319,39
311 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO
FUNDO NACIONA DE ASSINTÊNCIA SOCIAL -
FNAS
548.539,31 526.687,92
390 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS À
ASSINTÊNCIA SOCIAL – DEMAIS RECURSOS 507.879,73 482.552,26
510 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
DA UNIÃO 634.981,41 632.491,69
920 - RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO -
INTERNA E EXTERNA 4.487.652,73 4.483.949,18
TOTAL 21.164.049,69 90.060.405,90
A defesa reconhece a existência das divergências e esclareceu que houve
um equívoco na estrutura de parte do relatório BALPAT, onde não está
claro qual o Superávit/Déficit financeiro apurado no Balanço Patrimonial, e
buscou demonstrar a real composição do Superávit/Déficit financeiro, com a
elaboração de uma nova planilha em conformidade com os saldos
financeiros por fonte de recursos, (Peças Complementares 25733 a
25768/2021, pçs. 77 a 112):
FONTES
DISPONIBILIDADE
DE CAIXA
LÍQUIDA (ANEXO
5)
RESULTADO
FINANCEIRO
DO BALANÇO
PATRIMONIAL
DEFESA
001 - RECURSOS ORDINÁRIOS 9.827.976,12 9.936.126,16 9.595.100,05
111 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE
TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS -
EDUCAÇÃO
246.163,49 -12.144,40 -179.811,94
113 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (40%) 850.256,71 789.441,00 713.689,15
112 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (60%) -128.530,01 -202.506,99 -220.840,61
211 - RECEITA DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE 378.511,72 263.325,62 322.200,15
212 - TRANSF. FUNDO A FUNDO RECUR.
DO SUS PROVENIENTES DO GOV.
FEDERAL (Bloco de Custeio das Ações e Serv.
Púb. de Saúde)
3.563.231,13 3.404.068,54 3.655.303,45
410 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS –
PLANO PREVIDENCIÁRIO 21.855,95 69.464.095,53 69.691.169,55
430 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS –
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 225.531,40 292.319,39 65.245,37
311 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO
FUNDO NACIONA DE ASSINTÊNCIA SOCIAL
- FNAS
548.539,31 526.687,92 529.095,53
390 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS À
ASSINTÊNCIA SOCIAL – DEMAIS
RECURSOS
507.879,73 482.552,26 455.912,85
510 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE
CONVÊNIOS DA UNIÃO 634.981,41 632.491,69 855.801,61
920 - RECURSOS DE OPERAÇÕES DE
CRÉDITO - INTERNA E EXTERNA 4.487.652,73 4.483.949,18 4.956.789,60
TOTAL 21.164.049,69 90.060.405,90 90.439.654,76
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Observa-se que os saldos Superávit/Déficit financeiros em conformidade
com financeiros por fonte de recursos apresentados pela defesa,
permanecem divergindo em relação ao saldo evidenciado no BALPAT,
evidenciando deficiência do município no controle das disponibilidades
financeiras por fonte/destinação de recursos, sendo tal controle, condição
indispensável ao atendimento ao artigo 8 da LRF.
Ressalte-se que, uma das características qualitativas que se requer da
informação contábil é a representação fidedigna3
, pois para ser útil como
informação contábil, ela deve representar fidedignamente os fenômenos
econômicos e outros que se pretenda representar, e é alcançada quando a
representação do fenômeno é completa, neutra e livre de erro material.
Para os saldos deficitários, argumentou e demonstrou a defesa que são
suficientemente supridos por superávit da ordem de R$ 9.595.100,05 na
fonte de Recursos Ordinários.
Sendo assim, sugere-se manter este indicativo de irregularidade, porém
passível de ressalva, tendo em vista que este aponte não está
acompanhado de déficit financeiro ou inscrição de restos a pagar sem lastro
financeiro para pagamento; e expedir DETERMINAÇÃO para que a
administração passe a adotar nos próximos exercícios, em observância ao
parágrafo único do art. 8º da LC 101/2000, práticas de controle e
evidenciação das fontes de recursos, nos termos do Anexo 05 do Relatório
de Gestão Fiscal - Manual dos Demonstrativos Fiscais da Secretaria do
Tesouro Nacional.
2.2 RELATÓRIO TÉCNICO 76/2021
2.2.1 Não reconhecimento do ajuste para perdas, relativo à dívida ativa
(ITEM 5 RT 76/2021)
Base Normativa: IN TC 36/2016
Conforme o item 5, RT 75/2021 abaixo transcrito:
Relativamente aos Procedimentos Contábeis Patrimoniais –
PCP, definidos no MCASP, em conformidade com o Plano de
Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais –
PIPCP, anexo à Portaria STN nº 548/2015, a análise limitou-se
à verificação do cumprimento do disposto nos itens 4 e 11 do
Anexo Único da Instrução Normativa TC 36/2016, avaliando de
houve o reconhecimento, mensuração e evidenciação:
Da dívida ativa,
tributária e não tributária, e respectivo ajuste para perdas;
Das obrigações por competência decorrentes de
benefícios a empregados (ex.: 13º salário, férias, etc.).
Observando-se os demonstrativos contábeis, constata-se o
registro de saldo e movimentação nas contas de dívida ativa,
com exceção do reconhecimento de provisão para perdas.
Sendo assim, considerando-se as Normas Brasileiras de
Contabilidade, sugere-se notificar o gestor para apresentar as
justificativas que julgar pertinentes.
Quanto às obrigações trabalhistas, inclusive 13º e férias,
verificou-se o registro de apropriação das respectivas despesas
nas contas destinadas a despesas com pessoal e encargos.
JUSTIFICATIVA: Conforme a Defesa Justificativa 552/2021:
Relativamente aos Procedimentos Contábeis Patrimoniais –
PCP, definidos no MCASP, em conformidade com o Plano de
Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais –
PIPCP, anexo à Portaria STN nº 548/2015, a análise limitouse á verificação do cumprimento do disposto nos itens 4 e 11
do Anexo Único da Instrução Normativa TC 36/2016,
avaliando se houve reconhecimento, mensuração e
evidenciação:
3 Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – 7ª Edição, Parte: I, p. 25.
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- Da Dívida ativa, tributária e não tributária, e respectivos
ajuste para perdas;
Observando-se os demonstrativos contábeis, constata-se o
registro de saldo e movimentação nas contas de dívida ativa,
com exceção do reconhecimento de provisão para
perdas.
Reconhecemos que por uma falha humana não foi realizado o
lançamento de Reconhecimento de Provisão Para Perdas,
com o intuito de esclarecer e mostrar que a partir do exercício
de 2021, estamos realizando o lançamento contábil, conforme
relatórios em anexo(item5_001, item5_002 e item5_003). [Sic]
ANÁLISE: O presente indicativo se refere à ausência de reconhecimento
contábil do ajuste para perdas, relativo à dívida ativa no exercício 2019.
Conforme a defesa, “por uma falha humana não foi realizado o lançamento
de Reconhecimento de Provisão Para Perdas, com o intuito de esclarecer e
mostrar que a partir do exercício de 2021, estamos realizando o lançamento
contábil”, e, encaminhou as Peças Complementares 25733 a 25735, pçs. 77
a 79, contendo respectivamente, o Balaço Patrimonial e Variações
Patrimoniais do exercício 2021, e a Nota de Lançamento Manual nº 30/2021
referente ao lançamento contábil do ajuste para perdas em dívida ativa,
visando comprovar a realização do lançamento alegado.
Diante de todo o exposto, considerando-se o ajuste realizado pelo município
no presente exercício, sugere-se afastar este indicativo de irregularidade.
(...)
7 CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Foi examinada a Prestação de Contas Anual relativa à Prefeitura Municipal
de Santa Maria de Jetibá, exercício de 2019, formalizada de acordo com a
IN 43/2017, e conforme escopo definido na Resolução TC 297/2016 e
alterações posteriores.
Apontados indicativos de irregularidades no RT 75/2021 e no RT 76/2021,
assegurou-se ao responsável indicado o direito ao contraditório e à ampla
defesa, observado, portanto, o devido processo legal.
Quanto ao aspecto técnico-contábil e o disposto na legislação pertinente,
opina-se no sentido de que este Egrégio Tribunal de Contas emita
PARECER PRÉVIO, dirigido à Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá,
recomendando a APROVAÇÃO COM RESSALVA da prestação de contas
anual do Sr. Hilário Roepke, prefeito do município de Santa Maria de
Jetibá no exercício 2019, na forma do art. 80, II da Lei Complementar
621/2012 c/c art. 132, II do RITCES, aprovado pela Resolução TC nº
261/2013, tendo em vista a manutenção do seguinte indicativo de
irregularidade, porém passível de ressalva:
Do RT 75/2021:
Resultado financeiro das fontes de recursos evidenciado no
balanço patrimonial é inconsistente em relação aos demais
demonstrativos contábeis (relação de restos a pagar, ativo
financeiro, termo de verificação de caixa). (Item 6.1 RT 75/2021
e 2.1.3 desta Instrução Técnica)
Sugere-se, ainda, emissão de DETERMINAÇÃO ao atual gestor para que
passe a adotar nos próximos exercícios, em observância ao parágrafo único
do art. 8º da LC 101/2000, práticas de controle e evidenciação das fontes de
recursos, nos termos do Anexo 05 do Relatório de Gestão Fiscal - Manual
dos Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional. (item 2.1.3).
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Destarte, considerando a manutenção de indicativo de irregularidade de natureza
formal e o afastamento dos demais indicativos, encampo a proposta de
encaminhamento apresentada pela área técnica no bojo da ITC 03085/2021-1, no
sentido de recomendar ao Poder Legislativo de Santa Maria de Jetibá a
APROVAÇÃO COM RESSALVA da prestação de contas anual, do exercício de
2019, do Sr. Hilário Roepke, conforme análise procedida, e nos termos do art. 80,
II, da LC 621/2012.
Ante todo o exposto, acompanhando integralmente o entendimento da área técnica
cuja fundamentação integra este voto independente de transcrição e do Parecer do
Ministério Público de Contas, VOTO para que seja adotada a deliberação que ora
submeto à apreciação deste Colegiado.
SÉRGIO MANOEL NADER BORGES
Conselheiro Relator
1. PARECER PRÉVIO TC-097/2021:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, RESOLVEM os Conselheiros do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
1.1. Recomendar ao Legislativo Municipal de Santa Maria de Jetibá a
APROVAÇÃO COM RESSALVA das contas do Sr. Hilário Roepke, responsável
pela Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, no exercício de 2019, nos termos
do art. 80, II, da Lei Complementar nº 621/2012 c/c o art. 132, inciso II, do
Regimento Interno desta Corte de Contas;
1.2. Determinar ao atual gestor que passe a adotar nos próximos exercícios, em
observância ao parágrafo único do art. 8º da LC 101/2000, práticas de controle e
evidenciação das fontes de recursos, nos termos do Anexo 05 do Relatório de
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Gestão Fiscal - Manual dos Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro
Nacional. (Item 2.1.3 da ITC 03085/2021-1)
1.3. Arquivar os autos após o trânsito em julgado.
2. Unânime.
3. Data da Sessão: 29/10/2021 - 50ª Sessão Ordinária da 2ª Câmara.
4. Especificação do quórum:
4.1. Conselheiros: Sérgio Manoel Nader Borges (presidente/relator), Domingos
Augusto Taufner e Luiz Carlos Ciciliotti da Cunha.
CONSELHEIRO SÉRGIO MANOEL NADER BORGES
Presidente
CONSELHEIRO DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER
CONSELHEIRO LUIZ CARLOS CICILIOTTI DA CUNHA
Fui presente:
PROCURADOR DE CONTAS LUCIANO VIEIRA
Em substituição ao procurador-geral
LUCIRLENE SANTOS RIBAS
Subsecretária das Sessões
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PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (PREFEITO)
Município SANTA MARIA DE JETIBÁ
Exercício 2019
Vencimento 15/06/2022
Prefeito(s) ¹ HILARIO ROEPKE
Prefeito ² HILARIO ROEPKE
1. Responsável(eis) pelo governo
2. Responsável pelo envio da prestação de contas
RELATOR:
Sergio Manoel Nader Borges
AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO:
Raymar Araujo Belfort
Relatório Técnico 00075/2021-2
Produzido em fase anterior ao julgamento
Processos: 02962/2020-1, 02960/2020-1
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Exercício: 2019
Criação: 11/03/2021 12:55
Origem: NCONTAS - Núcleo de Controle Externo de Contabilidade
Conferência em www.tcees.tc.br
Identificador: EDC05-6DCEB-BA4C7
1/72
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: EDC05-6DCEB-BA4C7
Assinado por
RAYMAR ARAUJO
BELFORT
11/03/2021 12:58
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO .................................................................................................4
2. FORMALIZAÇÃO.............................................................................................4
2.1 CUMPRIMENTO DE PRAZO ...........................................................................4
3. INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO.........................................................5
4. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA .......................................................................5
4.1 AUTORIZAÇÕES DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA........................................5
4.2 RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL ..........................................................9
4.3 RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS..............................................11
5. EXECUÇÃO FINANCEIRA ............................................................................19
6. EXECUÇÃO PATRIMONIAL..........................................................................20
7. GESTÃO FISCAL...........................................................................................23
7.1 DESPESAS COM PESSOAL .........................................................................23
7.2 DÍVIDA CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO.......................................................24
7.3 OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONCESSÃO DE GARANTIAS ...................26
7.4 DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A
PAGAR ...........................................................................................................28
7.5 RENÚNCIA DE RECEITA...............................................................................35
8. GESTÃO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO......................................................37
8.1 APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E NO
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO...............................................................37
8.2 APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE ...........................................................................................................38
8.3 AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB .......................40
8.4 AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DA SAUDE ..........................41
9. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO...............43
10. SISTEMA DE CONTROLE INTERNO............................................................43
11. MONITORAMENTO .......................................................................................45
12. ANÁLISE DE CONFORMIDADE ...................................................................45
12.1 PONTOS DE CONTROLE E JUSTIFICATIVAS PRÉVIAS.............................45
Produzido em fase anterior ao julgamento 2/72
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12.2 ANÁLISE DE CONSISTÊNCIAS DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS.....46
13. PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF) E DO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RREO) .................50
14. REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS...............................................50
15. CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO...............................51
APÊNDICE A - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ..............53
APÊNDICE B - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL DO PODER
EXECUTIVO..............................................................................................................54
APÊNDICE C - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
CONSOLIDADA........................................................................................................55
APÊNDICE D - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE................................56
APÊNDICE E - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS E DAS
DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ......59
APÊNDICE F – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO61
APÊNDICE G - RELAÇÃO DE PONTOS DE CONTROLE X JUSTIFICATIVAS
PRÉVIAS................................................................................................................................62
Produzido em fase anterior ao julgamento 3/72
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1. INTRODUÇÃO
A Prestação de Contas Anual (PCA), objeto de apreciação neste Processo
TC 02962/2020-1, reflete a atuação do chefe do Poder Executivo municipal, no
exercício das funções políticas de planejamento, organização, direção e controle das
políticas públicas, em respeito aos programas, projetos e atividades estabelecidos
pelos instrumentos de planejamento aprovados pelo Legislativo municipal, quais
sejam: o Plano Plurianual de Investimento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a
Lei Orçamentária Anual; bem como, em respeito às diretrizes e metas fiscais
estabelecidas e às disposições constitucionais e legais aplicáveis.
A Prestação de Contas Anual é composta pelas demonstrações contábeis e demais
peças e documentos que integram a referida PCA, consolidando as contas das
unidades gestoras: Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria de Jetibá;Prefeitura
Municipal de Santa Maria de Jetibá;Câmara Municipal de Santa Maria de
Jetibá;Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de
Jetibá.
As contas consolidadas foram objeto de análise pelo(s) auditor(es) de controle
externo que subscreve(m) o presente Relatório Técnico (RT), com vistas à
apreciação e à emissão do parecer prévio que subsidiará o julgamento da prestação
de contas anual do prefeito, pelo Poder Legislativo municipal.
Considerando o resultado da análise do processo sob apreciação, tem-se a
evidenciar o que segue:
2. FORMALIZAÇÃO
2.1 CUMPRIMENTO DE PRAZO
Considerando que a prestação de contas foi entregue em 15/06/2020, via sistema
CidadES, verifica-se que a unidade gestora observou o prazo limite de 15/06/2020,
definido em instrumento normativo aplicável.
Produzido em fase anterior ao julgamento 4/72
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Dessa forma, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 122 e o § 2º do art. 123
do RITCEES, o prazo para emissão do parecer prévio sobre esta prestação de
contas encerra-se em 15/06/2022.
3. INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei 2085/2018, elaborada nos termos do
§ 2º, do art. 165 da CF/88, compreendendo as metas e prioridades do município,
dispôs sobre a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo os
programas prioritários de governo e estabelecendo, dentre outras diretrizes, os
riscos e metas fiscais a serem observados na execução orçamentária.
Por sua vez, a Lei Orçamentária Anual do município, Lei 2127/2018, estimou a
receita em R$ 112.289.205,48 e fixou a despesa em R$ 112.289.205,48 para o
exercício em análise, admitindo a abertura de créditos adicionais suplementares até
o limite de R$ 44.915.682,19, conforme 6º da LOA.
4. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 AUTORIZAÇÕES DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
Constatou-se que, no decorrer da execução orçamentária, ocorreu abertura de
créditos adicionais, conforme demonstrado:
Tabela 1) Créditos adicionais abertos no exercício Em R$ 1,00
Leis Créditos adicionais
suplementares
Créditos
adicionais
especiais
Créditos
adicionais
extraordinários
Total
2127/2018(LOA) 38.883.677,60 0,00 0,00 38.883.677,60
2264/2019 4.664.242,85 0,00 0,00 4.664.242,85
2290/2019 1.597.368,25 0,00 0,00 1.597.368,25
2256/2019 930.000,00 0,00 0,00 930.000,00
2241/2019 263.987,31 0,00 0,00 263.987,31
2194/2019 70.000,00 0,00 0,00 70.000,00
2279/2019 4.000.000,00 0,00 0,00 4.000.000,00
2214/2019 0,00 615.000,00 0,00 615.000,00
2170/2019 14.000.000,00 0,00 0,00 14.000.000,00
2169/2019 3.198.664,57 0,00 0,00 3.198.664,57
2171/2019 3.496.902,70 0,00 0,00 3.496.902,70
2215/2019 14.000.000,00 0,00 0,00 14.000.000,00
2224/2019 1.000.000,00 0,00 0,00 1.000.000,00
2209/2019 8.000,00 0,00 0,00 8.000,00
2188/2019 1.550.009,20 0,00 0,00 1.550.009,20
Produzido em fase anterior ao julgamento 5/72
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2247/2019 2.100.000,00 0,00 0,00 2.100.000,00
Total 89.762.852,48 615.000,00 0,00 90.377.852,48
Fonte: Processo TC 02962/2020-1 - PCA/2019 DEMCAD
De acordo com a dotação inicial e as movimentações de créditos orçamentários,
constata-se que houve alteração na dotação inicial no valor de R$ 68.879.921,77,
conforme segue.
Tabela 2) Despesa total fixada Em R$ 1,00
(=) Dotação inicial (BALORC) 112.289.205,48
(+) Créditos adicionais suplementares (DEMCAD) 89.762.852,48
(+) Créditos adicionais especiais (DEMCAD) 615.000,00
(+) Créditos adicionais extraordinários (DEMCAD) 0,00
(-) Anulação de dotações (DEMCAD) 21.497.930,71
(=) Dotação atualizada apurada (a) 181.169.127,25
(=) Dotação atualizada BALORC (b) 181.169.127,25
(=) Divergência (c) = (a) – (b) 0,00
Fonte: Processo TC 02962/2020-1 - PCA/2019 BALORC, DEMCAD
Verifica-se que as fontes para abertura dos créditos adicionais foram as seguintes:
Tabela 3) Fontes de Créditos Adicionais Em R$ 1,00
Anulação de dotações 19.958.096,43
Excesso de arrecadação 14.301.434,41
Superávit Financeiro 24.532.334,29
Operações de Crédito 28.000.000,00
Anulação de Reserva de Contingência 1.539.834,28
Recursos sem despesas correspondentes (§8º do art. 166, CF/1988) 0,00
Saldo de créditos especiais/extraordinários aberto nos últimos 4 meses 0,00
Recursos de Convênios 2.046.153,07
Total 90.377.852,48
Fonte: Processo TC 02962/2020-1 - PCA/2019 DEMCAD
Considerando que a autorização contida na LOA para abertura de créditos
adicionais foi de R$ 44.915.682,19 e a efetiva abertura foi de R$ 38.883.677,60,
constata-se o cumprimento à autorização estipulada.
Ao realizar uma análise individualizada por fonte de recursos, conforme tabela
seguinte, verificou-se a insuficiência de recursos para a abertura de crédito adicional
proveniente de excesso de arrecadação (Fontes: 111) e a insuficiência de recursos
para a abertura de crédito adicional proveniente do superávit financeiro (exercício
anterior) (Fontes: 213, 540), tendo em vista o § único do art. 8º da LRF.
Produzido em fase anterior ao julgamento 6/72
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Tabela 4) Fontes de Créditos Adicionais x Fontes de Recursos Em R$
1,00
DEMCAD BALANCETE RECEITA BALPAT
Fontes de Recursos
Abertura de Créditos Adicionais Excesso de Arrecadação Superávit Financeiro do Exercício
Anterior
Excesso de
Arrecadação
(a)
Superávit
Financeiro do
Exercício Anterior
(b)
Apurado
(c)
Suficiência/
Insuficiência
(d) = (c) – (a)
Apurado
(e)
Suficiência/
Insuficiência
(f) = (e) – (b)
211 - RECEITA DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS -
SAÚDE
0,00 423.291,49 3.692.608,05 0,00 720.389,86 297.098,37
212 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A
FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DOS GOVERNOS
MUNICIPAIS
60.000,00 1.822.195,38 1.136.060,08 1.076.060,08 3.015.318,87 1.193.123,49
213 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A
FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNO
ESTADUAL
0,00 353.005,00 1.402.750,00 0,00 194.636,60 -158.368,40
001 - RECURSOS ORDINÁRIOS 7.423.348,95 3.436.699,22 15.040.982,32 7.617.633,37 5.085.804,96 1.649.105,74
111 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE
TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS -
EDUCAÇÃO
3.274.048,09 0,00 2.074.294,84 -1.199.753,25 -1.174.515,02 0,00
112 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB –
IMPOSTOS 70% 1.987.311,94 0,00 1.988.664,62 1.352,68 -48.583,03 0,00
113 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB –
IMPOSTOS 30% 123.778,56 571.293,49 1.338.153,46 1.214.374,90 633.068,25 61.774,76
120 - TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO
EDUCAÇÃO 0,00 523.550,24 99.587,35 0,00 523.550,24 0,00
124 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE
RECURSOS DO FNDE 0,00 567.368,55 56.890,11 0,00 580.318,53 12.949,98
190 - OUTROS RECURSOS
VINCULADOS À EDUCAÇÃO 0,00 147.040,29 -549.682,28 0,00 147.040,29 0,00
311 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - FNAS
0,00 153.322,48 -131.393,35 0,00 347.748,18 194.425,70
530 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO
REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO 949.097,62 2.672.167,97 1.088.070,85 138.973,23 2.672.167,97 0,00
390 - OUTROS RECURSOS
VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL -
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA
0,00 198.681,33 14.994,72 0,00 365.932,45 167.251,12
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SOCIAL
510 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE
CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE
REPASSE DA UNIÃO
0,00 289.854,14 826.677,67 0,00 679.718,34 389.864,20
520 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE
CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE
REPASSES DOS ESTADOS
0,00 696.518,51 1.218.580,25 0,00 729.640,05 33.121,54
920 - RECURSOS DE OPERAÇÕES DE
CRÉDITO - INTERNA 0,00 6.695.567,27 14.139.533,35 0,00 6.718.672,88 23.105,61
610 - CONTRIBUIÇÃO DE
INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO
ECONÔMICO - CIDE
0,00 98.360,64 -46.427,06 0,00 98.360,64 0,00
540 - TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS
REFERENTE ROYALTIES DO
PETRÓLEO
0,00 1.600.110,86 -924.513,74 0,00 1.599.150,63 -960,23
620 - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO
DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
- COSIP
61.986,41 497.318,12 234.275,81 172.289,40 497.318,12 0,00
930 - RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE
BENS/ATIVOS 421.862,84 112.163,02 466.245,04 44.382,20 112.163,02 0,00
430 - RECURSOS VINCULADOS AO
RPPS – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 0,00 53.758,97 1.119.152,27 0,00 499.795,86 446.036,89
410 - RECURSOS VINCULADOS AO
RPPS – PLANO PREVIDENCIÁRIO –
ENTRADA DE RECURSOS
0,00 3.620.067,32 16.759.863,12 0,00 56.443.975,15 52.823.907,83
Fonte: Processo TC 02962/2020-1 - PCA/2019 DEMCAD E BALPAT e PCM/2019 Balancete Receita
Produzido em fase anterior ao julgamento 8/72
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4.1.1 ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS UTILIZANDO-SE FONTE DE
RECURSOS SEM LASTRO FINANCEIRO SUFICIENTE
Base legal: artigo 167, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e artigo 43
da Lei Federal 4.320/1964.
Da análise do Demonstrativo de Créditos Adicionais – DEMCAD constata-se
que foram abertos créditos adicionais sem lastro financeiro no montante de R$
5.227.163,95, nas fontes 111, 213 e 540, conforme demonstrado na tabela 04.
Desse total, R$ 3.274.048,09 (fonte 111) refere-se a créditos abertos com recursos
do excesso de arrecadação, e R$ 1.953.115,86 (fontes 213 e 540), com recursos
provenientes do superávit financeiro do exercício anteiror.
Ficou portanto, constatado insuficiência de recursos nas fontes 111, 213 e 540,
respectivamente nos valores de R$ -1.199.753,25, R$ -158.368,40 e R$ .-960,23.
Observou-se, contudo, que a fonte 001(RECURSOS ORDINÁRIOS) obteve uma
suficiência no excesso de arrecadação e no superávit financeiro do exercício
anterior, nos montantes de R$ 7.617.633,37 e R$ 1.649.105,74, sendo tais valores
suficientes para absorver os déficits detectados nas fontes apontadas.
Assim, diante do exposto, entendemos que não se faz necessário notificar o
responsável.
4.2 RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
A política fiscal dos entes públicos abrange a administração das receitas, do
orçamento e da despesa pública, assim como dos ativos e passivos.
Neste contexto, o resultado primário, obtido pela diferença entre receitas e despesas
primárias, tem como objetivo principal indicar a capacidade que o município tem em
gerar receitas suficientes para custear as despesas correntes e de investimentos,
sem que haja comprometimento da capacidade de administrar a dívida existente.
As receitas primárias (não-financeiras) são as resultantes basicamente da
arrecadação de tributos e prestação de serviços. As despesas primárias são aquelas
Produzido em fase anterior ao julgamento 9/72
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necessárias à prestação dos serviços públicos (deduzidas das despesas
financeiras).
Por seu turno, o resultado nominal possibilita acompanhar a evolução da dívida
fiscal líquida, indicando a necessidade ou não de financiamento do setor público
junto a terceiros.
A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece regras
em relação às metas de resultados primário e nominal, conforme o §1º do art. 4º:
§1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas
Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e
constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e
montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os
dois seguintes.
Consta também do art. 9° a medida corretiva de limitação de empenho quando
comprometido o atingimento das metas estabelecidas na LDO:
Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o
Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes
necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e
movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes
orçamentárias.
O acompanhamento da evolução do cumprimento ou não das metas estabelecidas
na LDO, para os resultados primário e nominal, é feito por meio do Relatório
Resumido da Execução Orçamentária (RREO), na forma estabelecida pela Lei
Complementar 101/2000. A meta estabelecida na LDO para resultados primário e
nominal do município e o resultado obtido da execução do orçamento estão
detalhados no quadro a seguir:
Tabela 5) Resultados Primário e Nominal Em R$ 1,00
Rubrica Meta LDO Execução
Receita Primária 140.408.803,16
Despesa Primária 149.168.938,27
Resultado Primário -2.136.131,05 -8.760.135,11
Resultado Nominal 4.455.433,04 4.305.469,88
Fonte: Processo TC 02962/2020-1 - PCA/2019
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As informações demonstram o descumprimento da Meta Fiscal do Resultado
Primário e Nominal, previstas no Anexo de Metas Fiscais da LDO. Entretanto,
considerando-se o resultado financeiro superavitário e a ausência de dívida
consolidada líquida, somos pela não noticação do gestor.
4.2 RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
No que tange às receitas orçamentárias, verifica-se que houve uma arrecadação de
138,49% em relação à receita prevista:
Tabela 6) Execução orçamentária da receita Em R$ 1,00
Unidades gestoras Previsão
Atualizada
Receitas
Realizadas % Arrecadação
Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá 112.547.178,51 140.346.790,01 124,70
Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria de Jetibá 8.811.705,26 11.714.307,79 132,94
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Santa Maria de Jetibá 4.845.377,62 22.724.393,01 468,99
Total (BALORC por UG) 126.204.261,39 174.785.490,81 138,49
Total (BALORC Consolidado) 126.204.261,39 174.785.490,81 138,49
Divergência 0,00 0,00 0,00
Fonte: Processo TC 02962/2020-1 - PCA/2019 BALORC
A receita orçamentária, segundo a classificação por categoria econômica, é a que
segue:
Tabela 7) Receita Orçamentária por categoria econômica (consolidado) Em R$ 1,00
Categoria da Receita Previsão
Atualizada
Receitas
Realizadas
Receita Corrente 124.972.649,92 155.421.979,23
Receita de Capital 1.231.611,47 19.363.511,58
Operações De Crédito / Refinanciamento 0,00 0,00
Totais 126.204.261,39 174.785.490,81
Fonte: Processo TC 02962/2020-1 - PCA/2019 BALORC
A execução orçamentária consolidada representa 86,32% da dotação atualizada,
conforme se evidencia na tabela a seguir:
Tabela 8) Execução orçamentária da despesa Em R$ 1,00
Unidades gestoras Dotação
Atualizada
Despesas
Empenhadas % Execução
Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá 136.858.774,12 113.737.531,16 83,11
Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria de Jetibá 31.392.121,95 30.985.544,34 98,70
Instituto de Previdência dos Servidores do Município
de Santa Maria de Jetibá 8.519.203,91 8.073.831,41 94,77
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá 4.399.027,27 3.590.661,22 81,62
Total (BALORC por UG) 181.169.127,25 156.387.568,13 86,32
Produzido em fase anterior ao julgamento 11/72
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Total (BALORC Consolidado) 181.169.127,25 156.387.568,13 86,32
Divergência 0,00 0,00 0,00
Fonte: Processo TC 02962/2020-1 - PCA/2019 BALORC - PCM/2019 Balancete Despesa
Registre-se que não foram identificadas evidências de execução de despesas sem o
prévio empenho (Art. 167, II da Constituição da República, arts. 59 e 60 da Lei
4320/64).
A despesa orçamentária, segundo a classificação por categoria econômica, é a que
segue:
Tabela 9) Despesa orçamentária por categoria econômica (consolidado) Em R$ 1,00
Especificação Dotação
Inicial
Dotação
Atualizada
Despesas
Empenhadas
Despesas
Liquidadas
Despesas
Pagas
Corrente 104.760.092,48 131.314.483,18 129.071.831,46 127.789.675,35 126.493.255,58
De Capital 4.866.635,87 49.854.644,07 27.315.736,67 23.847.877,46 23.847.877,46
Reserva de
Contingência 2.662.477,13 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida /
Refinanciamento 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reserva RPPS 0,00 0,00 - - -
Totais 112.289.205,48 181.169.127,25 156.387.568,13 151.637.552,81 150.341.133,04
Fonte: Processo TC 02962/2020-1 - PCA/2019 BALORC PCM//2019 Balancete Despesa
A execução orçamentária evidencia um resultado superavitário no valor de
R$18.397.922,68, conforme demonstrado a seguir:
Tabela 10) Resultado da execução orçamentária (consolidado) Em R$ 1,00
Receita total realizada 174.785.490,81
Despesa total executada (empenhada) 156.387.568,13
Resultado da execução orçamentária (déficit/superávit) 18.397.922,68
Fonte: Processo TC 02962/2020-1 - PCA/2019 BALORC
4.2.1 Análise da execução orçamentária na dotação Reserva de Contingência
informada no Balanço Orçamentário
Base Legal: art. 5º, Inciso III, da Lei Complementar 101/2000;art. 5º da Portaria
MOG 42/1999; art. 8º da Portaria STN/SOF 163/2001
Verificou-se, com base nas informações do Balanço Orçamentário, se houve
execução de despesa orçamentária na dotação “Reserva de Contingência”:
Produzido em fase anterior ao julgamento 12/72
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: EDC05-6DCEB-BA4C7
Tabela 11) Execução de despesa na dotação Reserva de Contingência
Balanço Orçamentário: Valores
Despesas Empenhadas 0,00
Despesas Liquidada 0,00
Despesas Paga 0,00
Fonte: Processo TC 02962/2020-1 – PCM/2019 Balancete Despesa
Pelo exposto, verifica-se a ausência de execução orçamentária na dotação da
Reserva de Contingência.
4.2.2 Análise de execução orçamentária na dotação Reserva do RPPS
informada no Balanço Orçamentário
Base Legal: art. 8º da Portaria STN/SOF 163/2001
Verificou-se, com base nas informações do Balanço Orçamentário, se houve
execução de despesa orçamentária na dotação “Reserva do RPPS”:
Tabela 12) Execução de despesa na dotação Reserva do RPPS
Balanço Orçamentário Valores
Despesas Empenhadas 0,00
Despesas Liquidada 0,00
Despesas Paga 0,00
Fonte: Processo TC 02962/2020-1 – PCM/2019 Balancete Despesa
Pelo exposto, verifica-se a ausência de execução orçamentária na dotação da
Reserva do RPPS.
4.2.3 Análise da despesa executada em relação à dotação atualizada
Base Legal: arts. 85, 90, 91, 102 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor da despesa executada no Balanço Orçamentário deve ser
menor ou igual à dotação orçamentária atualizada, conforme demonstrado na tabela
abaixo:
Tabela 13) Execução da Despesa Orçamentária
Despesa Empenhada (a) 156.387.568,13
Dotação Atualizada (b) 181.169.127,25
Produzido em fase anterior ao julgamento 13/72
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Execução da despesa em relação à dotação (a-b) -24.781.559,12
Fonte: Processo TC 02962/2020-1 - PCA/2019 BALORC
Pelo exposto, verifica-se que não houve execução orçamentária da despesa em
valores superiores à dotação atualizada.
4.2.4 Dotação atualizada apresenta-se em valor superior à receita prevista
atualizada
Base Legal: arts. 85, 90, 91, 102 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor da dotação atualizada no Balanço Orçamentário deve ser
igual ou menor que à receita prevista, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 14) Planejamento Orçamentário
Dotação Atualizada – BALORC (a) 181.169.127,25
Receita Prevista Atualizada – BALORC (b) 126.204.261,39
Dotação a maior (a-b) 54.964.865,86
Fonte: Processo TC 02962/2020-1 - PCA/2019 - BALORC
Tabela 15) Informações Complementares para análise
Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores – BALORC (Previsão Atualizada) 0,00
Saldo de Superávit Financeiro – Exerc. Anterior – BALORC (Previsão Atualizada) 24.532.334,29
Saldo de Reabertura de Créditos Adicionais Exerc. Anterior – BALORC (Previsão Atualizada) 0,00
Créditos Adicionais Abertos no Exercício (Fonte: Superávit Financeiro Exerc. Anterior) - DEMCAD 24.532.334,29
Créditos Adicionais Abertos no Exercício (Fonte: Reabertura de Créditos Adicionais) - DEMCAD 0,00
Fonte: Processo TC 02962/2020-1 - PCA/2019 BALORC, DEMCAD
Pelo exposto, verfifica-se que o saldo do superávit financeiro do exercício anterior no
montante de R$ 24.532.334,29 não era suficiente para compensar a dotação a maior
no valor de R$ 54.964.865,86. Nesse sentido, faz-se necessário notificar o
responsável para que apresente as justificativas e documentos que achar
pertinentes.
4.2.5 Análise da despesa executada em relação à receita realizada
Base Legal: arts. 85, 90, 91, 102 da Lei 4.320/1964
Produzido em fase anterior ao julgamento 14/72
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: EDC05-6DCEB-BA4C7
Entende-se que o valor total da receita realizada no Balanço Orçamentário deve ser
maior ou igual à despesa executada, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 16) Execução da Despesa Orçamentária
Despesas Empenhadas (a) 156.387.568,13
Receitas Realizadas (b) 174.785.490,81
Execução a maior (a-b) -18.397.922,68
Fonte: Processo TC 02962/2020-1 - PCA/2019 BALORC
Tabela 17) Informações Complementares para análise
Saldo de Superávit Financeiro – Exerc. Anterior – BALORC (Receitas Realizadas) 0,00
Saldo de Reabertura de Créditos Adicionais Exerc. Anterior – BALORC (Receitas Realizadas) 0,00
Créditos Adicionais Abertos no Exercício (Fonte: Superávit Financeiro Exerc. Anterior) - DEMCAD 24.532.334,29
Créditos Adicionais Abertos no Exercício (Fonte: Reabertura de Créditos Adicionais) - DEMCAD 0,00
Fonte: Processo TC 02962/2020-1 - PCA/2019 BALORC, DEMCAD
Pelo exposto, verifica-se que não houve execução orçamentária da despesa em
valores superiores à receita realizada.
4.2.6 Aplicação de Recursos por Função de Governo, Modalidade de
Aplicação e Natureza da Despesa
As tabelas a seguir apresentam os valores orçados e executados por funções de
governo, bem como por categoria econômica previstos no orçamento do município,
contemplando, deste modo, um resumo do total da destinação dos recursos
aplicados.
Tabela 18) Aplicação de Recursos por Função de Governo Em R$ 1,00
Função de Governo Despesa
Cód. Descrição Orçada Empenhada Liquidada Paga
12 EDUCAÇÃO 41.816.270,21 41.135.544,11 40.886.995,17 40.063.669,86
10 SAÚDE 31.392.121,95 30.985.544,34 30.773.890,13 30.674.816,60
15 URBANISMO 47.407.611,19 26.983.229,54 24.030.606,61 23.989.991,76
04 ADMINISTRAÇÃO 19.881.641,95 19.711.050,45 19.464.024,71 19.266.511,51
26 TRANSPORTE 8.722.617,63 8.172.061,44 7.791.358,85 7.780.236,78
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 8.519.203,91 8.073.831,41 8.068.029,91 8.068.029,91
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 5.743.360,18 5.347.987,66 5.291.672,93 5.231.598,02
13 CULTURA 4.497.785,17 4.422.073,73 4.003.199,55 3.990.997,06
01 LEGISLATIVA 4.399.027,27 3.590.661,22 3.546.997,28 3.543.548,35
20 AGRICULTURA 3.596.003,42 3.257.311,85 3.092.411,85 3.069.279,93
27 DESPORTO E LAZER 1.268.051,90 987.859,30 967.952,74 966.578,74
03 ESSENCIAL À JUSTIÇA 921.683,34 914.911,92 914.911,92 900.065,66
18 GESTÃO AMBIENTAL 890.917,28 879.268,01 879.268,01 869.575,71
06 SEGURANÇA PÚBLICA 701.536,56 701.345,06 701.345,06 701.345,06
28 ENCARGOS ESPECIAIS 605.508,93 605.508,93 605.508,93 605.508,93
25 ENERGIA 458.777,35 458.270,14 458.270,14 458.270,14
02 JUDICIÁRIA 300.000,00 134.100,01 134.100,01 134.100,01
Produzido em fase anterior ao julgamento 15/72
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11 TRABALHO 19.708,01 19.708,01 19.708,01 19.708,01
16 HABITAÇÃO 27.301,00 7.301,00 7.301,00 7.301,00
99 RESERVA DE
CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 181.169.127,25 156.387.568,13 151.637.552,81 150.341.133,04
Fonte: Processo TC 02962/2020-1 - PCM/2019 Balancete Despesa
Tabela 19) Aplicação de Recursos por Grupo de Natureza da Despesa Em R$
1,00
Grupo de Natureza da Despesa Despesa
Orçada Empenhada Liquidada Paga
Pessoal e Encargos Sociais 77.476.947,10 76.173.442,86 76.172.744,88 74.973.036,49
Juros e Encargos da Dívida 605.508,93 605.508,93 605.508,93 605.508,93
Outras Despesas Correntes 53.232.027,15 52.292.879,67 51.011.421,54 50.914.710,16
Investimentos 49.854.644,07 27.315.736,67 23.847.877,46 23.847.877,46
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00
Reserva de Contingência 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 181.169.127,25 156.387.568,13 151.637.552,81 150.341.133,04
Fonte: Processo TC 02962/2020-1 - PCM/2019 Balancete Despesa
Tabela 20) Aplicação de Recursos por Modalidade de Aplicação Em R$ 1,00
Modalidade de Aplicação Despesa
Cód. Descrição Orçada Empenhada Liquidada Paga
90 APLICAÇÕES DIRETAS 164.195.500,22 139.553.455,12 134.807.577,54 133.813.201,22
91
APLICAÇÃO DIRETA
DECORRENTE DE OPERAÇÃO
ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E
ENTIDADES DOS
ORÇAMENTOS FISCAL E DA
7.171.766,21 7.032.693,68 7.031.995,70 6.729.952,25
50
TRANSFERÊNCIAS A
INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM
FINS LUCRATIVOS
8.922.502,68 8.922.161,23 8.921.011,23 8.921.011,23
93
APLICAÇÃO DIRETA
DECORRENTE DE OPERAÇÃO
DE ÓRGÃO, FUNDOS E
ENTIDADES INTEGRANTES
DOS ORÇAMENTOS FISC
79.200,00 79.200,00 76.910,24 76.910,24
71
TRANSFERÊNCIAS A
CONSÓRCIOS PÚBLICOS
MEDIANTE CONTRATO DE
RATEIO
707.740,18 707.740,14 707.740,14 707.740,14
41
TRANSFERÊNCIAS A
MUNICÍPIOS – FUNDO A
FUNDO
92.417,96 92.317,96 92.317,96 92.317,96
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 181.169.127,25 156.387.568,13 151.637.552,81 150.341.133,04
Fonte: Processo TC 02962/2020-1 - PCM/2019 Balancete Despesa
Produzido em fase anterior ao julgamento 16/72
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: EDC05-6DCEB-BA4C7
4.2.7 Utilização dos recursos obtidos a título de compensação financeira pela
exploração de petróleo e gás natural (Recursos de Royalties)
O recebimento de recursos pelo município a título de compensação financeira pela
exploração de petróleo e gás natural (recursos de royalties) possuem fontes
específicas para controle do recebimento e aplicação. Nesse sentido, a tabela a
seguir evidencia o recebimento e aplicação de tais recursos, no exercício, nas fontes
“royalties do petróleo Lei nº 12.858/2013 (saúde e educação) ”; “royalties do petróleo
recebidos da união” e “royalties do petróleo estadual” (Lei Estadual nº. 8.308/2006):
Tabela 21) Aplicação Recursos Royalties (Função/Programa) Em R$ 1,00
Fonte Descrição Receita
Despesa
Programa Empenhada Liquidada Paga
530 Federal 2.973.070,85
04 - ADMINISTRAÇÃO /
0001 - APOIO
ADMINISTRATIVO
36.908,92 36.908,92 36.856,39
08 - ASSISTÊNCIA
SOCIAL / 0001 - APOIO
ADMINISTRATIVO
15.950,00 15.950,00 15.950,00
13 - CULTURA / 0010 -
APOIO E
DESENVOLVIMENTO E
PROJETOS CULTURAIS
E TURISTICOS
1.550.009,20 1.150.009,20 1.150.009,20
15 - URBANISMO / 0004
- CIDADE LIMPA,
URBANIZADA E
ILUMINADA
1.065.023,97 1.026.734,21 1.026.734,21
15 - URBANISMO / 0012
- INFRAESTRUTURA 325.470,83 325.470,83 325.470,83
26 - TRANSPORTE /
0001 - APOIO
ADMINISTRATIVO
578.229,26 543.140,39 543.140,39
26 - TRANSPORTE /
0011 - CONSERVAÇÃO
DAS ESTRADAS
POMERANAS
445.019,64 445.019,64 445.019,64
26 - TRANSPORTE /
0019 - ADMINISTRAÇÃO
DA FROTA MUNICIPAL
1.365.499,04 1.347.774,83 1.347.774,83
540 Estadual 1.075.486,26
04 - ADMINISTRAÇÃO /
0001 - APOIO
ADMINISTRATIVO
0,00 0,00 0,00
15 - URBANISMO / 0012
- INFRAESTRUTURA 2.097.744,69 2.047.774,68 2.047.774,68
20 - AGRICULTURA /
0008 - APOIO AO
HOMEM DO CAMPO
40.000,00 0,00 0,00
TOTAL 4.048.557,11 7.519.855,55 6.938.782,70 6.938.730,17
Fonte: Processo TC 02962/2020-1 - PCM/2019 Balancetes Receitas e Despesas
Em análise ao balancete da execução da despesa orçamentária não foi identificada
a aplicação direta de recursos das fontes de royalties em políticas públicas vedadas
em lei (artigo 8º da Lei Federal 7.990/1989).
Produzido em fase anterior ao julgamento 17/72
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: EDC05-6DCEB-BA4C7
4.2.7.1 RECURSOS RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL APRESENTAM
DISCREPÂNCIA
Base legal: Lei 7.990/89 e art. 2º da Lei Estadual 10.988/2019.
Observou-se, do anexo ao balanço patrimonial, que a fonte de recursos 530 –
Royalties do Petróleo Federal, iniciou o exercício com superávit financeiro de R$
2.672.167,97 e encerrou superavitário, no montante de R$ 364.487,19. Dos
balancetes da execução orçamentária constatou-se que foram recebidos no
exercício R$ 2.973.070,85 e empenhados R$ 5.382.110,86. Todavia, constatou-se
discrepância na apuração do superávit financeiro, bem como no saldo da conta
bancária Banco do Brasil 550151 (Fundo Especial do Petróleo), conforme Termo de
Verificação, e os valores apurados por esta Corte de Contas, de acordo com o
demonstrado na tabela abaixo:
FONT
E
SUP. FINANC.
EXERC.
ANTERIOR RECEITAS DESPESAS
SALDO
FINAL
APURADO
SUPERÁVIT
FINANCEIRO
EVIDENCIAD
O
SALDO EM CONTA
BANCÁRIA
530 2.672.167,97
2.973.070,8
5 5.382.110,86 263.127,96 364.487,19 0,00
Verifica-se do quadro acima que o resultado financeiro evidenciado nos
demonstrativo contábil é incompatível com o saldo constante em conta bancária,
bem como com o superávit apurado.
A fonte de recursos 540 – Royalties do Petróleo Estadual, iniciou e encerrou o
exercício com superávit de R$ 1.599.150,63 e R$ 656.185,63 respectivamente.
Dos balancetes da execução orçamentária constatou-se que foram recebidos no
exercício R$ 1.075.486,26 e empenhados R$ 2.137.744,69, conforme quadro
abaixo:
FONTE
SUP. FINANC.
EXERC.
ANTERIOR RECEITAS DESPESAS
SALDO
FINAL
APURADO
SUPERÁVIT
FINANCEIRO
EVIDENCIADO
SALDO EM CONTA
BANCÁRIA
(Banestes 1167668)
540 1.599.150,63 1.075.486,26 2.137.744,69 536.892,20 656.185,63 733.722,00
Produzido em fase anterior ao julgamento 18/72
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: EDC05-6DCEB-BA4C7
Pelas informações do quadro acima verifica-se certa compatibilidade entre o
superávit financeiro evidenciado no demonstrativo contábil e o saldo constante em
conta bancária, bem como com o superávit apurado.
Sendo assim, diante das divergências apontadas entre os valores referentes ao
saldo final apurado (Balancete da execução orçamentária - BALEXO), ao superávit
financeiro evidenciado (Balanço Patrimonial - BALPAT) e ao saldo em conta
bancária (Termo de Verificação - TVDISP), em relação à fonte 530, propomos a
notificação do responsável para que apresente as alegações de defesa,
acompanhadas de documentos de prova.
5. EXECUÇÃO FINANCEIRA
A execução financeira, evidenciada no Balanço Financeiro, compreende a execução
das receitas e das despesas orçamentárias, bem como os recebimentos e
pagamentos de natureza extraorçamentários, que, somados ao saldo do exercício
anterior, resultará no saldo para o exercício seguinte.
Na tabela a seguir, apresenta-se uma síntese do Balanço Financeiro.
Tabela 22) Balanço Financeiro (consolidado) Em R$ 1,00
Saldo em espécie do exercício anterior 89.583.301,54
Receitas orçamentárias 174.785.490,81
Transferências financeiras recebidas 26.850.100,47
Recebimentos extraorçamentários 26.060.053,61
Despesas orçamentárias 156.387.568,13
Transferências financeiras concedidas 26.850.100,47
Pagamentos extraorçamentários 28.283.795,53
Saldo em espécie para o exercício seguinte 105.757.482,30
Fonte: Processo TC 02962/2020-1 - PCA/2019 BALFIN
Destaca-se, a seguir, o saldo contábil das disponibilidades apresentado nos termos
de verificação.
Tabela 23) Disponibilidades Em R$ 1,00
Unidades gestoras Saldo
Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria de Jetibá 6.831.919,88
Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá 28.393.754,83
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá 69.762.216,42
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá 769.591,17
Produzido em fase anterior ao julgamento 19/72
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: EDC05-6DCEB-BA4C7
Total (TVDISP por UG) 105.757.482,30
Fonte: Processo TC 02962/2020-1 - PCA/2019 TVDISP
Nota: No Balanço Patrimonial observa-se que a disponibilidade ao final do exercício,
no montante de R$ 105.757.482,30 corresponde ao somatório da conta caixa e
equivalentes de caixa com a conta investimentos e aplicações temporárias a curto
prazo.
6. EXECUÇÃO PATRIMONIAL
As alterações quantitativas, decorrentes de transações que aumentam ou diminuem
o patrimônio público, provocam alterações nos elementos patrimoniais, refletindo em
resultados aumentativos ou diminutivos no patrimônio líquido.
A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidencia um resultado
patrimonial deficitário no valor de R$ -3.245.078,39. Dessa forma, o resultado das
variações patrimoniais quantitativas refletiu negativamente no patrimônio do
município.
Na tabela seguinte, evidenciam-se, sinteticamente, as variações quantitativas
ocorridas no patrimônio:
Tabela 24) Síntese da DVP (consolidado) Em R$ 1,00
Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) 361.403.809,50
Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) 364.648.887,89
Resultado Patrimonial do período -3.245.078,39
Fonte: Processo TC 02962/2020-1 - PCA/2019 DEMVAP
A situação patrimonial, qualitativa e quantitativamente, é evidenciada por meio do
Balanço Patrimonial.
Essa demonstração contábil permite o conhecimento da situação patrimonial da
entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, além das
contas de compensação.
Apresenta-se, na tabela seguinte, a situação patrimonial do município, no
encerramento do exercício em análise:
Tabela 25) Síntese do Balanço Patrimonial (consolidado) Em R$ 1,00
Especificação 2019 2018
Ativo circulante 110.622.927,58 93.672.952,32
Produzido em fase anterior ao julgamento 20/72
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: EDC05-6DCEB-BA4C7
Ativo não circulante 169.115.651,27 142.118.124,34
Passivo circulante 4.312.661,85 10.121.224,78
Passivo não circulante 106.407.445,31 67.203.132,84
Patrimônio líquido 169.018.471,69 158.466.719,04
Fonte: Processo TC 02962/2020-1 - PCA/2019 BALPAT
Demonstra-se, a seguir, o resultado financeiro apurado no “Quadro de Ativos e
Passivos Financeiros e Permanentes – Lei 4.320/1964” do Balanço Patrimonial e no
Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro (Fonte de Recursos):
Tabela 26) Resultado financeiro Em R$ 1,00
Especificação 2019 2018
Ativo Financeiro (a) 105.822.137,10 89.634.593,94
Passivo Financeiro (b) 7.613.197,17 9.147.818,62
Resultado Financeiro apurado no BALPAT (c) = (a) – (b) 98.208.939,93 80.486.775,32
Recursos Ordinários 9.936.126,16 5.085.804,96
Recursos Vinculados 88.272.813,77 75.400.970,36
Resultado Financeiro por Fonte de Recursos (d) 98.208.939,93 80.486.775,32
Divergência (c) – (d) 0,00 0,00
Fonte: Processo TC 02962/2020-1 - PCA/2019 BALPAT
O superávit financeiro, representado pela diferença positiva entre o ativo financeiro e
o passivo financeiro, poderá ser utilizado no exercício seguinte para abertura de
créditos adicionais, desde que observadas as correspondentes fontes de recursos,
na forma do art. 43, da Lei 4.320/1964. Convém anotar que do superávit de R$
98.208.939,93, R$ 69.756.414,92 é pertinente ao Instituto de Previdência.
Ademais, verifica-se que a movimentação dos restos a pagar, processados e não
processados, evidenciada no Demonstrativo dos Restos a Pagar, foi a seguinte:
Tabela 27) Movimentação dos restos a pagar Em R$ 1,00
Restos a Pagar
Não
Processados
(a Liquidar)
Não
Processados
(em
Liquidação)
Processados Total Geral
Saldo Final do Exercício Anterior 3.162.495,57 0,00 4.751.716,25 7.914.211,82
Inscrições 4.750.015,32 0,00 1.296.419,77 6.046.435,09
Incorporação/Encampação 0,00 0,00 0,00 0,00
Pagamentos 1.955.410,39 0,00 4.587.236,52 6.542.646,91
Cancelamentos 1.162.159,62 0,00 0,00 1.162.159,62
Outras baixas 32,88 0,00 0,00 32,88
Saldo Final do Exercício Atual 4.794.908,00 0,00 1.460.899,50 6.255.807,50
Fonte: Processo TC 02962/2020-1 - PCA/2019 DEMRAP
Produzido em fase anterior ao julgamento 21/72
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: EDC05-6DCEB-BA4C7
6.1 RESULTADO FINANCEIRO DAS FONTES DE RECURSOS EVIDENCIADO NO
BALANÇO PATRIMONIAL É INCONSISTENTE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS
DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS (RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR, ATIVO
FINANCEIRO, TERMO DE VERIFICAÇÃO DE CAIXA)
Base Normativa: artigos 83, 84 e 89 da Lei Federal nº 4.320/64, art. 8º, § único da
LRF.
Com base no Balanço Patrimonial encaminhado (arquivo digital BALPAT), verificouse incompatibilidade no resultado financeiro das fontes de recursos evidenciado,
conforme se demonstra:
FONTES
DISPONIBILIDADE DE
CAUXA LÍQUIDA
(ANEXO 5)
RESULTADO
FINANCEIRO DO
BALANÇO PATRIMONIAL
001 - RECURSOS ORDINÁRIOS 9.827.976,12 9.936.126,16
111 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA
DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO 246.163,49 -12.144,4
113 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (40%) 850.256,71 789.441,00
112 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (60%) -128.530,01 -202.506,99
211 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DE
IMPOSTOS - SAÚDE 378.511,72 263.325,62
212 - TRANSF. FUNDO A FUNDO RECUR. DO SUS
PROVENIENTES DO GOV. FEDERAL (Bloco de Custeio
das Ações e Serv. Púb. de Saúde)
3.563.231,13 3.404.068,54
410 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – PLANO
PREVIDENCIÁRIO 21.855,95 69.464.095,53
430 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – TAXA DE
ADMINISTRAÇÃO 225.531,40 292.319,39
311 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO
NACIONA DE ASSINTÊNCIA SOCIAL - FNAS 548.539,31 526.687,92
390 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS À
ASSINTÊNCIA SOCIAL – DEMAIS RECURSOS 507.879,73 482.552,26
510 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA
UNIÃO 634.981,41 632.491,69
920 - RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO -
INTERNA E EXTERNA 4.487.652,73 4.483.949,18
TOTAL 21.164.049,69 90.060.405,90
O resultado acima é inconsistente com o apurado por este TCEES, por meio do
Anexo 5 da RGF, tabela 34 deste relatório, tendo como base o Termo de Verificação
de Disponibilidades, Relação de Restos a Pagar e Demonstração da Dívida
Flutuante. Embora os conceitos utilizados na elaboração do Anexo 5 difiram do
utilizado na apuração do resultado financeiro, foi possível identificar a incoerência.
Cabe registrar que, nos termos do parágrafo único, do art. 8º, da Lei Complementar
101/00, os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados
Produzido em fase anterior ao julgamento 22/72
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: EDC05-6DCEB-BA4C7
exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício
diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Diante do apresentado, propõe-se notificar o Prefeito para que apresente as
justificativas e/ou documentos que esclareçam este indicativo de irregularidade.
7. GESTÃO FISCAL
7.1 DESPESAS COM PESSOAL
Base Normativa: Art. 20, inciso III, alínea “b”, art. 19, III, e art. 22, parágrafo único da
Lei Complementar 101/2000.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ao estabelecer normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, disciplinou, em seus arts.
18 a 23, sobre a limitação das despesas com pessoal pelos Poderes e Entes da
Federação.
Conforme conceituado pela Secretaria do Tesouro Nacional:
A despesa total com pessoal compreende o somatório dos gastos do Ente
da Federação com ativos, inativos e pensionistas, deduzidos alguns itens
exaustivamente explicitados pela própria LRF, não cabendo interpretações
que extrapolem os dispositivos legais.1
O limite referencial para as despesas com pessoal é aplicado em relação à Receita
Corrente Líquida (RCL), que por sua vez, segundo definição da Secretaria do
Tesouro Nacional:
É o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais,
agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e outras
receitas correntes do ente da Federação, deduzidos alguns itens
exaustivamente explicitados pela própria LRF, não cabendo interpretações
que extrapolem os dispositivos legais.
Apurou-se a RCL Ajustada do município, no exercício de 2019, que, conforme
planilha APÊNDICE A deste relatório, totalizou R$ 145.085.833,11.
1 BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Demonstrativos Fiscais: aplicado à União e
aos Estados, Distrito Federal e Municípios. 7. ed. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional,
Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, 2016.
Produzido em fase anterior ao julgamento 23/72
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: EDC05-6DCEB-BA4C7
Constatou-se, com base na documentação que integra a prestação de contas, que
as despesas com pessoal executadas pelo Poder Executivo atingiram 45,85% da
receita corrente líquida ajustada, conforme demonstrado na planilha APÊNDICE B,
sintetizada na tabela a seguir:
Tabela 28) Despesas com pessoal – Poder Executivo Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita Corrente Líquida Ajustada – RCL Ajustada 145.085.833,11
Despesa Total com Pessoal – DTP 66.518.977,89
% Apurado (DTP / RCL Ajustada) 45,85
Fonte: Processo TC 02962/2020-1 - PCM/2019 Demonstrativos de Gestão Fiscal
Conforme a tabela anterior, observa-se o cumprimento do limite de pessoal do Poder
Executivo em análise.
No que se refere às despesas totais com pessoal, consolidando o Poder Executivo e
o Poder Legislativo, constatou-se que essas despesas atingiram 47,99% em relação
à receita corrente líquida ajustada, conforme evidenciado resumidamente na tabela
a seguir:
Tabela 29) Despesas com pessoal – Consolidado Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita Corrente Líquida Ajustada – RCL Ajustada 145.085.833,11
Despesa Total com Pessoal – DTP 69.621.014,80
% Apurado (DTP / RCL Ajustada) 47,99
Fonte: Processo TC 02962/2020-1 - PCM/2019 Demonstrativos de Gestão Fiscal
Conforme a tabela anterior, observa-se o cumprimento do limite de pessoal
consolidado.
7.2 DÍVIDA CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO
Base Normativa: Art. 59, IV, da Lei Complementar nº 101/2000; e art. 3º, II, da
Resolução nº 40/2001 do Senado Federal.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Resolução 40/2001 do
Senado Federal, a dívida consolidada ou fundada, para fins fiscais, corresponde ao
Produzido em fase anterior ao julgamento 24/72
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: EDC05-6DCEB-BA4C7
montante total das obrigações financeiras, apurado sem duplicidade (excluídas
obrigações entre órgãos da administração direta e entre estes e as entidades da
administração indireta), assumidas: a) pela realização de operações de crédito com
a emissão de títulos públicos, para amortização em prazo superior a 12 (doze)
meses (dívida mobiliária); b) pela realização de operações de crédito em virtude de
leis, contratos (dívida contratual), convênios ou tratados, para amortização em prazo
superior a 12 (doze) meses; c) com os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de
maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido
incluídos; e, d) pela realização de operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze)
meses, que tenham constado como receitas no orçamento.
A dívida consolidada líquida, por sua vez, representa o montante da dívida
consolidada deduzido o saldo relativo aos haveres financeiros (disponibilidade de
caixa e demais haveres financeiros).
No uso de suas competências constitucionais (art. 52 da CF/88), o Senado Federal
editou a Resolução 40/2001, disciplinado que a dívida consolidada líquida dos
municípios não poderá exceder a 1,2 vezes a receita corrente líquida.
Com base nos demonstrativos contábeis integrantes da prestação de contas anual
do município, ao final do exercício em análise, a dívida consolidada líquida
representou -9,50% da receita corrente líquida, conforme se demonstra na tabela a
seguir:
Tabela 30) Dívida Consolidada Líquida Em R$ 1,00
Descrição Valor
Dívida consolidada 21.000.000,00
Deduções 34.787.522,35
Dívida consolidada líquida -13.787.522,35
Receita Corrente Líquida – RCL 145.085.833,11
% da dívida consolidada líquida sobre a RCL -9,50
Fonte: Processo TC 02962/2020-1 - PCM/2019 Demonstrativos de Gestão Fiscal
Portanto, a dívida consolidada líquida não extrapolou o limite previsto (120% da
receita corrente líquida), estando em acordo com a legislação supramencionada.
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7.3 OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONCESSÃO DE GARANTIAS
Base Normativa: Art. 35 da Lei Complementar 101/2000; Lei Federal 4.595/1964;
art. 7º, inciso I, e art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 43/2001; e art. 167, III
da Constituição Da República /1988; Art. 55, inciso I, alínea "c"; e art. 40, §1º, da
Lei Complementar 101/2000.
Segundo o inciso III, do art. 29, da Lei de Responsabilidade Fiscal, operações de
crédito são compromissos financeiros assumidos em razão de mútuo, abertura de
crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento
antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços,
arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de
derivativos financeiros.
As operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias, por sua vez,
são definidas pela LRF como operações de crédito destinadas a atender
insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
A Constituição da República outorgou a competência ao Senado Federal para dispor
sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno dos
municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público
Federal (art. 52).
O Senado Federal editou a Resolução 43/2001, dispondo sobre os limites para a
contratação das operações de crédito pelos municípios, inclusive concessão de
garantias, seus limites e condições de autorização, conforme art. 7°.
Para os municípios, restou definido que as operações de crédito interno e externo
devem limitar-se a:
16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida para o montante global
das operações realizadas em um exercício financeiro;
11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida
para o comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos
da dívida consolidada, inclusive relativos a valores a desembolsar de
operações de crédito já contratadas e a contratar.
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Quanto à concessão de garantias, o Senado Federal estabeleceu como limite para o
saldo global das garantias concedidas pelos municípios, o máximo de 22% (vinte e
dois por cento) da receita corrente líquida, conforme art. 9º da Resolução 43/2001.
Como exceção, permitiu que esse montante poderá ser elevado para 32% (trinta e
dois por cento) da receita corrente líquida, desde que, cumulativamente, quando
aplicável, o garantidor:
Não tenha sido chamado a honrar, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, a
contar do mês da análise, quaisquer garantias anteriormente prestadas;
Esteja cumprindo o limite da dívida consolidada líquida, definido na
Resolução nº 40, de 2001, do Senado Federal;
Esteja cumprindo os limites de despesa com pessoal previstos na Lei
Complementar nº 101, de 2000;
Esteja cumprindo o Programa de Ajuste Fiscal acordado com a União, nos
termos da Lei nº 9.496, de 1997.
Quanto às Operações de Crédito por Antecipação de Receitas Orçamentárias
(ARO), o Senado Federal definiu, conforme art. 10 da Resolução 43/2001, que o
saldo devedor dessas operações não poderá exceder, no exercício em que estiver
sendo apurado, a 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observando-se
ainda, as disposições contidas nos arts. 14 e 15 daquela resolução.
Apresenta-se, nas tabelas a seguir, com base nas demonstrações contábeis que
integram a prestação de contas, os montantes e limites de operações de crédito
contratadas pelo município, apurados ao final do exercício em análise:
Tabela 31) Operações de Crédito (Limite 16% RCL) Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita Corrente Líquida – RCL 145.085.833,11
Montante global das operações de crédito 14.000.000,00
% do montante global das operações de crédito sobre a RCL 9,64
Amortização, juros e demais encargos da dívida -
% do comprometimento anual com amortização, juros e encargos da dívida sobre a RCL -
Fonte: Processo TC 02962/2020-1 - PCM/2019 Demonstrativos de Gestão Fiscal
Tabela 32) Operações de Crédito – ARO (Limite 7% RCL) Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita Corrente líquida – RCL 145.085.833,11
Montante global das operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias – ARO 0,00
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% do montante global das operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias
sobre a RCL 0,00
Fonte: Processo TC 02962/2020-1 - PCM/2019 Demonstrativos de Gestão Fiscal
Tabela 33) Garantias Concedidas (Limite 22% RCL) Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita Corrente Líquida – RCL 145.085.833,11
Montante global das garantias concedidas 0,00
% do montante global das garantias concedidas sobre a RCL 0,00
Fonte: Processo TC 02962/2020-1 - PCM/2019 Demonstrativos de Gestão Fiscal
De acordo com os demonstrativos encaminhados e os limites previstos em
Resolução do Senado Federal constatou-se o cumprimento, no exercício, dos limites
de 16% da RCL com o montante global das Operações de Crédito, e o cumprimento,
no exercício, dos limites de 7% da RCL com o montante global das operações de
crédito por antecipação de receitas orçamentárias – ARO.
Constatou-se também o cumprimento, no exercício, dos limites de 22% da RCL com
o montante global das concessões de garantias e recebimentos de contragarantias.
7.4 DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A
PAGAR
O passivo financeiro das entidades públicas é composto de valores devidos cujo
pagamento independe de autorização orçamentária, uma vez que a obrigação já
passou pelo orçamento – restos a pagar – ou não está atrelado ao orçamento, como
as consignações e depósitos de terceiros.
Restos a Pagar são as despesas legalmente empenhadas pelo ente público, mas não
pagas. A Lei 4.320/1964 conceitua e classifica os restos a pagar da seguinte forma,
em seu art. 36:
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não
pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não
processadas.
Os restos a pagar processados são aqueles cujo serviço foi prestado ou o material
adquirido foi entregue pelo fornecedor contratado, estando a despesa liquidada e em
condições legais para o pagamento.
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Os restos a pagar não processados são aqueles cujo empenho foi legalmente emitido,
porém o objeto adquirido ainda não foi entregue, ou o serviço correspondente ainda
não foi prestado pelo fornecedor, estando, portanto, pendente de regular liquidação e
pagamento.
A Secretaria do Tesouro Nacional traz o seguinte conceito para os restos a pagar
processados e não processados:
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
São considerados processados os Restos a Pagar referentes a empenhos
liquidados e, portanto, prontos para o pagamento, ou seja, cujo direito do
credor já foi verificado. Os Restos a Pagar Processados não devem ser
cancelados, tendo em vista que o fornecedor de bens/serviços cumpriu com
a obrigação de fazer e a Administração não poderá deixar de cumprir com a
obrigação de pagar.
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
São considerados não processados os empenhos de contrato e convênios
que se encontram em plena execução, não existindo o direito líquido e certo
do credor. Dessa forma, no encerramento do exercício a despesa
orçamentária que se encontrar empenhada, mas ainda não paga será
inscrita em restos a pagar não processados.
Quanto à execução da despesa orçamentária, da qual se origina os restos a pagar, a
LRF estabelece expressamente a necessidade de vinculação dos recursos à
finalidade específica, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar
101/2000:
Parágrafo único - os recursos legalmente vinculados a finalidade específica
serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação,
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Nesse sentido, consta do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro
Nacional, o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar
(Anexo 5), que tem como propósito dar transparência ao montante disponível para fins
da inscrição em Restos a Pagar de despesas não liquidadas, evidenciando a
disponibilidade de caixa líquida para cada um dos recursos vinculados (art. 55 da
LRF).
O demonstrativo também possibilita a verificação do cumprimento do art. 42 da LRF,
de forma que no último ano de mandato da gestão administrativo-financeira de cada
órgão referido no art. 20 da mesma lei haja suficiente disponibilidade de caixa para
cobrir as obrigações de despesa contraídas.
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Desta forma, com base nos preceitos legais e regulamentares anteriormente
mencionados, e ainda, considerando-se as informações encaminhadas pelo
responsável em sua prestação de contas, verificou-se que as informações pertinentes
ao Anexo 5 do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo (2º semestre ou
3º quadrimestre de 2019) são as que seguem:
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Tabela 34) Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar R$ 1,00
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS
DISPON. DE
CAIXA
BRUTA
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DISPON. DE
CAIXA
LÍQUIDA
(ANTES DA
INSCRIÇÃO
EM RESTOS A
PAGAR NÃO
PROCESSAD
OS DO
EXERCÍCIO) 1
RESTOS A
PAGAR
EMPENHADO
S E NÃO
LIQUIDADOS
DO
EXERCÍCIO
EMPENHOS
NÃO
LIQUIDADOS
CANCELADOS
(NÃO
INSCRITOS POR
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA)
DISPON.
DE CAIXA
LÍQUIDA
(APÓS A
INSCRIÇÃO
EM RP NÃO
PROCESSAD
OS DO
EXERCÍCIO
Restos a Pagar Liquidados
e Não Pagos
Restos a
Pagar
Empenhado
s e Não
Liquidados
de
Exercícios
Anteriores
Demais
Obrigações
Financeiras
Insuficiência
Financeira
Verificada
no
Consórcio
Público
De
Exercícios
Anteriores
Do Exercício
(a) (b) (c) (d) (e) (f) (g) = a – (b + c
+ d + e) - f )
(h) (i ) = (g - h )
TOTAL DOS RECURSOS NÃO
VINCULADOS (I)
11.479.009,4
9
133.782,41 369.640,78 0,00 0,00 0,00 10.975.586,30 1.147.610,18 0,00 9.827.976,12
001 - RECURSOS ORDINÁRIOS 11.479.009,4
9
133.782,41 369.640,78 0,00 0,00 0,00 10.975.586,30 1.147.610,18 0,00 9.827.976,12
090 - OUTROS RECURSOS NÃO
VINCULADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II) 23.999.854,0
7
30.697,32 923.330,06 18,33 0,00 0,00 23.045.808,36 3.558.741,20 0,00 19.487.067,16
Recursos Vinculados à Educação 3.100.315,42 21.973,62 823.459,91 0,00 0,00 0,00 2.254.881,89 248.548,93 0,00 2.006.332,96
111 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE
TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS -
EDUCAÇÃO
826.831,41 3.337,79 334.406,04 0,00 0,00 0,00 489.087,58 242.924,09 0,00 246.163,49
150 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE
TRANSF. DE IMP. - EDUCAÇÃO– REMUN.
DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
113 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
(40%) 1.129.392,31 0,00 279.135,60 0,00 0,00 0,00 850.256,71 0,00 0,00 850.256,71
112 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
(60%) 83.087,55 1.699,29 209.918,27 0,00 0,00 0,00 -128.530,01 0,00 0,00 -128.530,01
151 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB –
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS
BANCÁRIOS (40% + 60%)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
115 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 40%
- COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
114 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 60%
- COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
152 - TRANSF. DO FUNDEB - COMPLEM.
DA UNIÃO – REMUNERAÇÃO DEP.
BANCÁRIOS (40% + 60%)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
120 - TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO
EDUCAÇÃO 454.936,52 7.180,43 0,00 0,00 0,00 0,00 447.756,09 669,45 0,00 447.086,64
Produzido em fase anterior ao julgamento 31/72
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: EDC05-6DCEB-BA4C7
121 - TRANSF. DE RECURSOS DO FNDE
REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO
DIRETO NA ESCOLA (PDDE)
18.980,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 18.980,00 0,00 0,00 18.980,00
122 - TRANSF. DE RECURSOS DO FNDE
REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL
DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE)
15.825,99 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.825,99 0,00 0,00 15.825,99
123 - TRANSF. DE RECUR. DO FNDE
REFERENTES AO PROG. NACIONAL DE
APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR
(PNATE)
119.193,98 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 119.193,98 1.575,16 0,00 117.618,82
124 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE
RECURSOS DO FNDE 449.583,75 3.266,88 0,00 0,00 0,00 0,00 446.316,87 3.380,23 0,00 442.936,64
140 - ROYALTIES DO PETRÓLEO
VINCULADOS À EDUCAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
125 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS -
EDUCAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
130 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO
VINCULADAS À EDUCAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
190 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS
À EDUCAÇÃO 2.483,91 6.489,23 0,00 0,00 0,00 0,00 -4.005,32 0,00 0,00 -4.005,32
Recursos Vinculados à Saúde 6.776.788,32 7.060,35 99.073,53 18,33 0,00 0,00 6.670.636,11 211.654,21 0,00 6.458.981,90
211 - RECEITA DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE 590.156,27 6.309,38 65.447,61 2,30 0,00 0,00 518.396,98 139.885,26 0,00 378.511,72
240 - ROYALTIES DO PETRÓLEO
VINCULADOS À SAÚDE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
214 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO
DE REC. DO SUS PROVENIENTES DO
GOVERNO ESTADUAL
41.859,95 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 41.859,95 0,00 0,00 41.859,95
215 - TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC.
DO SUS PROVENIENTES DOS
GOVERNOS MUNICIPAIS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
250 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSF.
DE IMP. – SAÚDE - REMUN. DE
DEPÓSITOS BANCÁRIOS
59.841,02 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 59.841,02 0,00 0,00 59.841,02
212 - TRANSF. FUNDO A FUNDO RECUR.
DO SUS PROVENIENTES DO GOV.
FEDERAL (Bloco de Custeio das Ações e
Serv. Púb. de Saúde)
3.669.377,01 750,97 33.625,92 0,04 0,00 0,00 3.635.000,08 71.768,95 0,00 3.563.231,13
213 - TRANSF. FUNDO A FUNDO RECUR.
DO SUS PROVENIENTES DO GOV.
FEDERAL (Bloco de Invest. na Rede de
Serv. Púb. de Saúde)
2.195.087,81 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.195.087,81 0,00 0,00 2.195.087,81
220 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
VINCULADOS À SAÚDE 80.312,46 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 80.312,46 0,00 0,00 80.312,46
230 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Produzido em fase anterior ao julgamento 32/72
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: EDC05-6DCEB-BA4C7
VINCULADAS À SAÚDE
290 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS
À SAÚDE 140.153,80 0,00 0,00 15,99 0,00 0,00 140.137,81 0,00 0,00 140.137,81
Recursos vinculados à Previdência Social -
RPPS 253.188,85 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 253.188,85 5.801,50 0,00 247.387,35
410 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS
– PLANO PREVIDENCIÁRIO 21.855,95 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 21.855,95 0,00 0,00 21.855,95
420 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS
– PLANO FINANCEIRO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
430 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS
– TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 231.332,90 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 231.332,90 5.801,50 0,00 225.531,40
Recursos Vinculados à Seguridade Social 1.087.929,97 1.355,08 744,09 0,00 0,00 0,00 1.085.830,80 29.411,76 0,00 1.056.419,04
311 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
DO FUNDO NACIONA DE ASSINTÊNCIA
SOCIAL - FNAS
567.981,55 527,48 744,09 0,00 0,00 0,00 566.709,98 18.170,67 0,00 548.539,31
312 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
– ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
390 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS
À ASSINTÊNCIA SOCIAL – DEMAIS
RECURSOS
519.948,42 827,60 0,00 0,00 0,00 0,00 519.120,82 11.241,09 0,00 507.879,73
Outras Destinações de Recursos 12.781.631,5
1
308,27 52,53 0,00 0,00 0,00 12.781.270,71 3.063.324,80 0,00 9.717.945,91
510 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE
CONVÊNIOS DA UNIÃO 1.056.211,51 308,27 0,00 0,00 0,00 0,00 1.055.903,24 420.921,83 0,00 634.981,41
520 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE
CONVÊNIOS DOS ESTADOS 1.418.683,90 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.418.683,90 88.045,93 0,00 1.330.637,97
610 - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO
NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE 157.871,69 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 157.871,69 21.000,00 0,00 136.871,69
620 - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO
DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA -
COSIP
324.777,94 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 324.777,94 71.311,40 0,00 253.466,54
630 - RECURSOS VINCULADOS AO
TRÂNSITO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
530 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO
REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO 856.045,95 0,00 52,53 0,00 0,00 0,00 855.993,42 491.102,84 0,00 364.890,58
540 - TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS
REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO 747.016,74 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 747.016,74 89.970,01 0,00 657.046,73
920 - RECURSOS DE OPERAÇÕES DE
CRÉDITO - INTERNA E EXTERNA 6.295.085,52 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.295.085,52 1.807.432,79 0,00 4.487.652,73
930 - RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE
BENS/ATIVOS 578.408,06 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 578.408,06 73.540,00 0,00 504.868,06
940 - OUTRAS VINCULAÇÕES DE
TRANSFERÊNCIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
950 - OUTRAS VINCULAÇÕES DE TAXAS E
CONTRIBUIÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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990 - OUTRAS DESTINAÇÕES
VINCULADAS DE RECURSOS 1.347.530,20 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.347.530,20 0,00 0,00 1.347.530,20
TOTAL (III) = (I + II)
35.478.863,5
6
164.479,73 1.292.970,84 18,33 0,00 0,00 34.021.394,66 4.706.351,38 0,00 29.315.043,28
Fonte: Processo TC 02962/2020-1 - PCM/2019 Demonstrativos de Gestão Fiscal
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7.4.1 Inscrição de restos a pagar
A Lei Complementar 101/2000 (LRF), na Seção IV, ao dispor sobre o Relatório de
Gestão Fiscal, estabelece em seu art. 55, III, b, 3, que a inscrição de restos a pagar
não processados deve se limitar ao saldo da disponibilidade de caixa.
Art. 55. O relatório conterá:
III - demonstrativos, no último quadrimestre:
b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:
3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da
disponibilidade de caixa;
Verifica-se da tabela anterior, Anexo 5 do RGF, que foi observado o limite de
inscrição de restos a pagar não processados pelo Poder Executivo.
7.5 RENÚNCIA DE RECEITA
A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao dispor sobre a renúncia de receita,
estabeleceu que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias
e a pelo menos uma das seguintes condições:
Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no
caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
O art. 4º da LRF estabelece que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deve
integrar o Anexo de Metas Fiscais, o qual deve conter, dentre outros demonstrativos,
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o da estimativa e compensação da renúncia de receita e o da margem de expansão
das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Esse demonstrativo, além de condicionar a concessão da renúncia de receita, tem
por objetivo tornar transparentes os requisitos exigidos para a concessão ou
ampliação dos benefícios de natureza tributária.
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do
município, aprovadas para o exercício sob análise, constata-se a inexistência de
previsão para beneficiar instituições com renúncia de receita.
7.6 REGRA DE OURO (ARTIGO 44 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000)
Em consulta ao Balancete da Despesa Orçamentária por Fonte, verificou-se que não
foram executadas despesas correntes com recursos provenientes da alienação de
ativos (fonte 930), não havendo, portanto, evidencias de descumprimento da regra
gravada no artigo 44 da LC 101/2000.
Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de
bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de
despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência
social, geral e próprio dos servidores públicos.
Já em relação ao art. 167, inciso III, da Constituição Federal, que veda a
realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas
de capital, observou-se que a receita de operações de crédito totalizou R$
14.000.000,00 e a despesa de capital realizada, R$ 27.315.736,67. Portanto, não há
evidências do descumprimento da regra.
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8. GESTÃO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO
8.1 APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO
Base Normativa: Art. 212, caput, da Constituição da República/1988 e Art. 60, inciso
XII, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da
República/1988 (alterado pela Emenda Constitucional 53/2006).
Por determinação da Constituição da República, os municípios devem aplicar,
anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino, e devem destinar, ainda, não menos do
que 60% dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para
o pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo
exercício.
Avaliou-se, com base na documentação que integra a prestação de contas anual,
que o município, no exercício em análise, aplicou 32,65% da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino, conforme planilha de apuração, APÊNDICE D deste
relatório, resumidamente demonstrado na tabela a seguir:
Tabela 35) Aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino Em R$
1,00
Destinação de recursos Valor
Receitas provenientes de impostos 8.780.274,85
Receitas provenientes de transferências 100.815.404,58
Base de cálculo para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino 109.595.679,43
Valor aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino 35.784.756,65
% de aplicação 32,65
Fonte: Processo TC 02962/2020-1 - PCM/2019 Demonstrativos de Gestão Fiscal
Portanto, o município cumpriu o limite de aplicação com Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino.
Quanto à destinação de recursos para pagamento dos profissionais do magistério da
educação básica em efetivo exercício, constatou-se, com base na documentação
que integra a prestação de contas anual, que o município destinou 90,09% das
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receitas provenientes do Fundeb, conforme demonstrado na planilha de apuração,
APÊNDICE D, apresentado resumidamente na tabela a seguir:
Tabela 36) Destinação de recursos do FUNDEB prof. Magistério Em R$ 1,00
Destinação de recursos Valor
Receitas líquidas provenientes do FUNDEB 17.050.726,46
Valor destinado ao pagamento dos profissionais do magistério 15.360.411,15
% de aplicação 90,09
Fonte: Processo TC 02962/2020-1 - PCM/2019 Demonstrativos de Gestão Fiscal
Portanto, o município cumpriu o limite de aplicação de 60% do FUNDEB com
Magistério.
8.2 APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Base Normativa: Art. 77, inciso III, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição da Pública/1988 (Incluído pela Emenda Constitucional
nº 29/2000).
A Emenda Constitucional 29/2000 acrescentou art. ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias para assegurar os recursos mínimos para o
financiamento das ações e serviços públicos de saúde, estabelecendo a
obrigatoriedade de aplicação mínima, pelos entes da federação, de recursos
provenientes de impostos e transferências, em ações e serviços públicos de saúde.
Definiu, no § 3º no art. 198 da CF/88, que lei complementar estabeleceria:
Os percentuais mínimos das receitas de impostos e transferências a serem
aplicados, anualmente, pela União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;
Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados
a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das
disparidades regionais;
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As normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas
esferas federal, estadual, distrital e municipal; e
As normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.
Em 13 de janeiro de 2012, foi editada a Lei Complementar 141, regulamentando o
§ 3º do art. 198 da Constituição da República, estabelecendo os valores mínimos a
serem aplicados anualmente pelos Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as
normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três
esferas de governo; e a transparência, visibilidade, fiscalização, avaliação e controle
da aplicação dos recursos destinados à saúde.
Em relação à aplicação mínima de recursos, restou estabelecido, pelo art. 7º, que os
municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos
de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se
refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do
caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição da República.
Avaliou-se, com base na documentação que integra a prestação de contas anual,
que o município, no exercício em análise, aplicou 19,97% da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências, em ações e serviços
públicos de saúde, conforme demonstrado na planilha de apuração, APÊNDICE E
deste relatório, e evidenciado resumidamente na tabela a seguir:
Tabela 37) Aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde Em R$ 1,00
Destinação de recursos Valor
Receitas provenientes de impostos 8.780.274,85
Receitas provenientes de transferências 99.706.039,06
Base de cálculo para aplicação em ações e serviços públicos de saúde 108.486.313,91
Valor aplicado em ações e serviços públicos de saúde 21.669.431,11
% de aplicação 19,97%
Fonte: Processo TC 02962/2020-1 - PCM/2019 Demonstrativos de Gestão Fiscal
Portanto, verifica-se que o município cumpriu o limite mínimo constitucional previsto
para aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde.
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8.3 AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
A Lei 11.494/2007 regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e
atribuiu aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social a competência
fiscalizatória sobre esses recursos.
Esses conselhos, no âmbito dos municípios, são colegiados compostos por, no
mínimo, nove membros, sendo:
2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos
1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional
equivalente;
1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas;
2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo
um deles indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
O portal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) resumiu as
funções dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb,
conforme segue2
:
A escolha dos representantes dos professores, diretores, pais de alunos e
servidores das escolas deve ser realizada pelos grupos organizados ou
organizações de classe que representam esses segmentos e comunicada
ao chefe do Poder Executivo para que este, por ato oficial, os nomeie para o
exercício das funções de conselheiros.
A atividade dos conselhos do FUNDEB soma-se ao trabalho das
tradicionais instâncias de controle e fiscalização da gestão pública.
Entretanto, o conselho do FUNDEB não é uma nova instância de controle,
2
http://www.fnde.gov.br
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mas sim de representação social, não devendo, portanto, ser confundido
com o controle interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com
o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão
auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do
Poder Executivo.
O controle exercido pelos conselhos do FUNDEB representa a atuação da
sociedade, que pode apontar falhas ou irregularidades eventualmente
cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas
prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir.
Entre as atribuições dos conselhos do FUNDEB, estão:
Acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos
recursos do FUNDEB;
Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de
suas respectivas esferas governamentais de atuação;
Supervisionar a realização do censo escolar anual;
Instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao
respectivo Tribunal de Contas. O parecer deve ser apresentado ao Poder
Executivo respectivo em até 30 dias antes do vencimento do prazo para
apresentação da prestação de contas ao Tribunal; e
acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à
conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar e do
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação
de Jovens e Adultos, verificando os registros contábeis e os demonstrativos
gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo
recebimento e análise da prestação de contas desses programas,
encaminhando ao FNDE o demonstrativo sintético anual da execução físicofinanceira, acompanhado de parecer conclusivo, e notificar o órgão executor
dos programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais
irregularidades na utilização dos recursos.
Avaliou-se o parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundeb, que integra a prestação de contas anual do município, emitido sobre a
prestação de contas relativa ao exercício em análise, e constatou-se que o colegiado
concluiu pela aprovação das contas.
8.4 AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DA SAUDE
A Lei Complementar 141/2012 atribuiu aos Conselhos de Saúde a competência para
avaliar, a cada quadrimestre, o relatório consolidado do resultado da execução
orçamentária e financeira no âmbito da saúde e o relatório do gestor da saúde sobre
a repercussão da execução daquela Lei Complementar nas condições de saúde e
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na qualidade dos serviços de saúde das populações respectivas, encaminhando ao
Chefe do Poder Executivo do respectivo ente da Federação as indicações para que
sejam adotadas as medidas corretivas necessárias. (LC 141/2012, art. 41).
A LC 141 estabeleceu, ainda, que o gestor do SUS em cada ente da Federação
deve elaborar relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, contendo, no
mínimo, as informações apresentadas a seguir:
Montante e fonte dos recursos aplicados no período;
Auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas
recomendações e determinações;
Oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria,
contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de
saúde da população em seu âmbito de atuação.
No § 1º do art. 36, determinou-se aos entes da Federação, a obrigatoriedade de
comprovação de elaboração do relatório detalhado referido anteriormente, mediante
o envio de Relatório de Gestão ao respectivo Conselho de Saúde, até o dia 30 de
março do ano seguinte ao da execução financeira, cabendo ao Conselho emitir
parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das normas estatuídas na
Lei Complementar.
A Instrução Normativa TC 43/2017 disciplinou a obrigatoriedade de envio do Parecer
do Conselho de Fiscalização sobre a prestação de contas dos recursos aplicados
em ações e serviços públicos de saúde, na forma dos arts. 34 a 37 da Lei
Complementar Federal 141/2012.
Avaliou-se o documento que foi encaminhado como parecer do Conselho Municipal
de Saúde, emitido sobre a prestação de contas relativa ao exercício em análise, e
constatou-se que o colegiado concluiu pela aprovação das contas.
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9. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
Base Normativa: Art. 29-A, inciso I (redação dada pela Emenda Constitucional nº 58,
de 2009), c/c art. 29-A, § 2º, da Constituição da República/1988.
A Constituição da República de 1988 disciplinou sobre os municípios, no Capítulo IV,
do Título III, que trata da organização do Estado.
Em seu art. 29-A, ao dispor sobre as despesas do Poder Legislativo, estabeleceu,
dentre outras condições, o limite máximo para despesas totais do Poder Legislativo
e o limite máximo de gastos com a folha de pagamentos, incluindo o subsídio dos
vereadores.
Com base na documentação que integra a prestação de contas, apuraram-se os
valores transferidos pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, a título de
duodécimo (planilha detalhada APÊNDICE F deste relatório), no decorrer do
exercício em análise, conforme demonstrado sinteticamente na tabela a seguir:
Tabela 38) Transferências para o Poder Legislativo Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receitas tributárias e transferências de impostos - Ex. Anterior 91.071.243,88
% Máximo de gasto do Legislativo - conforme dados populacionais 7,00
Limite máximo permitido para transferência 6.374.987,07
Valor efetivamente transferido 3.829.027,27
Fonte: Processo TC 02962/2020-1 - PCM/2019 Demonstrativos de Gestão Fiscal
Portanto, verifica-se que o Poder Executivo não transferiu recursos ao Poder
Legislativo acima do limite permitido.
10. SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
A Constituição Federal, em seu art. 74, determina que deverá ser mantido pelos
Poderes sistemas de controle interno, estabelecendo conteúdo mínimo que este
controle deverá ter como objeto, conforme exposto abaixo:
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma
integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
Produzido em fase anterior ao julgamento 43/72
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I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a
execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e
entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
No parágrafo primeiro, ficou estabelecido que “os responsáveis pelo controle interno,
ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão
ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária”.
Por meio da Resolução 227/2011, alterada pela Resolução 257/2013, esta Corte de
Contas dispôs sobre a criação, implantação, manutenção e fiscalização do Sistema
de Controle Interno da Administração Pública, aprovando também o “Guia de
orientação para implantação do Sistema de Controle Interno na Administração
Pública”, e estabelecendo prazos para que os jurisdicionados atendessem aos
comandos regulamentadores.
Consta da Instrução Normativa TC 43/2017 previsão para encaminhamento, pelo
prefeito, da seguinte documentação correlata:
- Relatório de avaliação do cumprimento do plano de ação para implantação do
Sistema de Controle Interno (Art. 3º, § 3º, da Resolução TC nº 227/2011);
- Relatório e parecer conclusivo emitido pelo órgão central do sistema de controle
interno, assinado por seu responsável, contendo os elementos previstos no Anexo II,
Tabela 5, desta Instrução Normativa. (Art. 76, § 3º da LC nº 621/2012 c/c art. 122,
§ 5º do RITCEES, aprovado pela Resolução TC nº 261/2013 e c/c art. 4º da
Resolução TC nº 227/2011);
- Pronunciamento expresso do chefe do poder atestando ter tomado conhecimento
das conclusões contidas no parecer conclusivo emitido pelo órgão central do
sistema de controle interno, a que se refere o parágrafo único, do art. 4º, da
Resolução TC nº 227/2011.
Produzido em fase anterior ao julgamento 44/72
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Com base nos documentos encaminhados, constata-se que o sistema de controle
interno emitiu parecer pela regularidade com ressalvas das contas do prefeito,
conforme reproduzido abaixo:
A documentação estabelecida na Instrução Normativa TC 43/2017 foi encaminhada,
nos termos previstos pela regulamentação, sendo que não foram apontados
indicativos de irregularidades.
11. MONITORAMENTO
Em consulta ao sistema de monitoramento deste TCEES não foram constatadas
ações pertinentes ao exercício em análise.
12. ANÁLISE DE CONFORMIDADE
12.1 PONTOS DE CONTROLE E JUSTIFICATIVAS PRÉVIAS
Com base em controles predefinidos no sistema CidadES, no apêndice G, consta a
relação de pontos de controle e respectivas justificativas prévias.
As divergências assinaladas são originárias da comparação entre os demonstrativos
que compõem a Prestação de Contas Mensal (PCM) e a Prestação de Contas Anual
(PCA).
Portanto, no que se refere aos demonstrativos da PCA, não foram encontradas
divergências passíveis de apontamentos. Ante o exposto, considerando que este foi
o primeiro exercício em que o sistema desta Corte fez a conferência entre PCA e
PCM, opinamos por não notificar o gestor.
Produzido em fase anterior ao julgamento 45/72
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12.2 ANÁLISE DE CONSISTÊNCIAS DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
Por meio do Sistema CidadES, segundo os pontos de controle predefinidos, foi
realizada a análise de consistência dos dados encaminhados pelo responsável e
evidenciados no Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e
Demonstração das Variações Patrimoniais, tal como demonstrado a seguir.
12.2.1 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em
relação aos restos a pagar não processados
Base Legal: arts. 85, 101, 102 e 103 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor da inscrição de restos a pagar não processados (exercício
atual) informado no Balanço Financeiro deve ser igual ao total da despesa
empenhada subtraído o total da despesa liquidada informada no Balanço
Orçamentário, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 39) Restos a Pagar não Processados
Balanço Financeiro (a) 4.750.015,32
Balanço Orçamentário (b) 4.750.015,32
Divergência (a-b) 0,00
Fonte: Processo TC 02962/2020-1 - PCA/2019 BALFIN, BALORC
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
12.2.2 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em
relação aos restos a pagar processados
Base Legal: arts. 85, 101, 102 e 103 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor da inscrição de restos a pagar processados (exercício atual),
informada no Balanço Financeiro deve ser igual ao total da despesa liquidada
subtraído o total da despesa paga informada no Balanço Orçamentário, conforme
demonstrado na tabela abaixo:
Produzido em fase anterior ao julgamento 46/72
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Tabela 40) Restos a Pagar Processados
Balanço Financeiro (a) 1.296.419,77
Balanço Orçamentário (b) 1.296.419,77
Divergência (a-b) 0,00
Fonte: Processo TC 02962/2020-1 - PCA/2019 BALFIN, BALORC
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
12.2.3 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em
relação à receita orçamentária
Base Legal: arts. 85, 101, 102 e 103 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o total da receita orçamentária (exercício atual) informado no
Balanço Financeiro deve ser igual ao total da receita orçamentária informado no
Balanço Orçamentário, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 41) Total da Receita Orçamentária
Balanço Financeiro (a) 174.785.490,81
Balanço Orçamentário (b) 174.785.490,81
Divergência (a-b) 0,00
Fonte: Processo TC 02962/2020-1 – PCA/2019 BALFIN, BALORC
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
12.2.4 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em
relação à despesa orçamentária
Base Legal: arts. 85, 101, 102 e 103 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o total da despesa orçamentária (exercício atual) informado no
Balanço Financeiro deve ser igual ao total da despesa orçamentária informado no
Balanço Orçamentário, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 42) Total da Despesa Orçamentária
Balanço Financeiro (a) 156.387.568,13
Produzido em fase anterior ao julgamento 47/72
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: EDC05-6DCEB-BA4C7
Balanço Orçamentário (b) 156.387.568,13
Divergência (a-b) 0,00
Fonte: Processo TC 02962/2020-1 - PCA/2019 BALFIN, BALORC
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
12.2.5 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Patrimonial em relação
ao saldo do exercício anterior da conta Caixa e Equivalentes de Caixa
Base Legal: arts. 85, 101, 103 e 105 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o saldo da conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercício anterior)
informado no Balanço Financeiro deve ser igual ao informado no Balanço
Patrimonial (coluna exercício anterior), conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 43) Conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercício anterior)
Balanço Financeiro (a) 33.151.081,71
Balanço Patrimonial (b) 33.151.081,71
Divergência (a-b) 0,00
Fonte: Processo TC 02962/2020-1 - PCA/2019 BALFIN, BALPAT
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
12.2.6 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Patrimonial em relação
ao saldo do exercício atual da conta Caixa e Equivalentes de Caixa
Base Legal: arts. 85, 101, 103 e 105 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o saldo da conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercício atual)
informado no Balanço Financeiro deve ser igual ao informado no Balanço
Patrimonial (coluna exercício atual), conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 44) Conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercício atual)
Balanço Financeiro (a) 36.248.454,73
Balanço Patrimonial (b) 36.248.454,73
Divergência (a-b) 0,00
Produzido em fase anterior ao julgamento 48/72
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: EDC05-6DCEB-BA4C7
Fonte: Processo TC 02962/2020-1 - PCA/2019 BALFIN, BALPAT
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
12.2.7 Análise entre a Demonstração das Variações Patrimoniais e o Balanço
Patrimonial em relação ao resultado patrimonial
Base Legal: arts. 85, 101, 104 e 105 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o resultado patrimonial apurado na Demonstração das Variações
Patrimoniais (DVP) deve ser igual ao resultado do exercício no patrimônio líquido do
Balanço Patrimonial, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 45) Resultado Patrimonial
Exercício atual
DVP (a) -3.245.078,39
Balanço Patrimonial (b) -3.245.078,39
Divergência (a-b) 0,00
Exercício anterior
DVP (a) 940.756,27
Balanço Patrimonial (b) 940.756,27
Divergência (a-b) 0,00
Fonte: Processo TC 02962/2020-1 - PCA/2019 BALPAT, DEMVAP
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
12.2.8 Análise entre os totais dos saldos devedores e dos saldos credores
Base Legal: arts. 85, 86 e 88 da Lei 4.320/1964
Entende-se que os saldos devedores devem ser iguais aos saldos credores,
conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 46) Comparativo dos saldos devedores e credores
Saldos Devedores (a) = I + II 644.387.466,74
Ativo (BALPAT) – I 279.738.578,85
Variações Patrimoniais Diminutivas (DEMVAP) - II 364.648.887,89
Produzido em fase anterior ao julgamento 49/72
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: EDC05-6DCEB-BA4C7
Saldos Credores (b) = III – IV + V 644.387.466,74
Passivo (BALPAT) – III 279.738.578,85
Resultado Exercício (BALPAT) – IV -3.245.078,39
Variações Patrimoniais Aumentativas (DEMVAP) - V 361.403.809,50
Divergência (c) = (a) - (b) 0,00
Fonte: Processo TC 02962/2020-1 - PCA/2019 BALPAT, DEMVAP
Pelo exposto, verifica-se observância ao método das partidas dobradas.
13. PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF) E DO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RREO)
Consta da Lei Complementar 101/00:
Art. 52. O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição
abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta
dias após o encerramento de cada bimestre e composto de: [...]
Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos
Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado
pelo: [...] § 2o O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento
do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por
meio eletrônico.
De acordo com a prestação de contas constante no sistema LRFWeb, os RGF e os
RREO foram publicados, conforme determinado na legislação supramencionada.
14. REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS
Base Legal: Lei Municipal 1901/2016; arts. 37, incisos X e XI, 29, inciso V, e 39, § 4º
da Constituição da República.
A Lei Municipal 1901/2016 fixou os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, para a
legislatura 2017/2020, em R$ 18.000,00 e R$ 9.000,00, respectivamente.
Posteriormente a lei 1971/17 concedeu reposição salarial de 2% e 1,99%
respectivamente nos meses de maio/2017 e agosto/2017, alterando os subsídios
para R$ 18.725,36 e R$ 9.362,68. No exercício de 2018, a lei 2096 concedeu
revisão geral de 1,69% a partir de Maio de 2018, alterando os subsídios para R$
19.041,81 e R$ 9.520,90. Em 2019, a lei 2196 autorizou a revisão geral de 5,07% a
Produzido em fase anterior ao julgamento 50/72
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: EDC05-6DCEB-BA4C7
partir de Maio/2019, novamente alterando os subsídios para R$ 20.007,22 e R$
10.003,60.
Da análise das fichas financeiras do Prefeito e do Vice-Prefeito,referentes ao
exercício de 2019 (Arquivo FICPAG, Processo TC 2960/2020), verifica-se que o
Prefeito, percebeu a título de subsídio, R$ 19.041,82 mensais, no período de
Janeiro a Abril; e R$ 20.007,24 mensais no período de Maio a Dezembro. O viceprefeito percebeu, nos mesmos períodos, com exceção do mês de Março, em que
acumulou valor proporcional ao subsídio de prefeito, os subsídios de R$ 9.520,91 e
R$ 10.003,62, respectivamente. Ressalte-se que houve pagamento de 13º salário.
Diante do exposto, constata-se que as despesas com a remuneração desses
Agentes Políticos, durante o exercício, estão em conformidade com o mandamento
legal.
15. CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
A prestação de contas anual, ora analisada, refletiu a atuação do prefeito municipal
responsável pelo governo no exercício de 2019, chefe do Poder Executivo municipal,
no exercício das funções políticas de planejamento, organização, direção e controle
das políticas públicas do município.
Respeitado o escopo delimitado pela Resolução TC 297/2016, a análise consignada
neste Relatório Técnico teve por base as informações apresentadas nas peças e
demonstrativos contábeis encaminhados pelo responsável, nos termos da Instrução
Normativa TC 43/2017.
Em decorrência, apresentam-se os achados que resultam na opinião pela
notificação do responsável, com base no art. 126 do RITCEES:
Descrição do achado Responsável Proposta de
encaminhamento
ITEM 4.2.4 - DOTAÇÃO ATUALIZADA APRESENTA-SE EM VALOR
SUPERIOR À RECEITA PREVISTA ATUALIZADA;
Hilario Roepke Notificação
Item 4.2.7.1 - RECURSOS RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO
FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
APRESENTAM DISCREPÂNCIA;
Hilario Roepke Notificação
ITEM 6.1 - RESULTADO FINANCEIRO DAS FONTES DE RECURSOS
EVIDENCIADO NO BALANÇO PATRIMONIAL É INCONSISTENTE EM
RELAÇÃO AOS DEMAIS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS (RELAÇÃO
Hilario Roepke Notificação
Produzido em fase anterior ao julgamento 51/72
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: EDC05-6DCEB-BA4C7
DE RESTOS A PAGAR, ATIVO FINANCEIRO, TERMO DE
VERIFICAÇÃO DE CAIXA).
Vitória, 11 de Março de 2021.
Raymar Araujo Belfort
Auditor de Controle Externo
Produzido em fase anterior ao julgamento 52/72
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: EDC05-6DCEB-BA4C7
APÊNDICE A - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Produzido em fase anterior ao julgamento 53/72
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: EDC05-6DCEB-BA4C7
APÊNDICE B - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL DO PODER
EXECUTIVO
RGF / Tabela 1.1 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00
73.207.432,70 697,98
66.287.479,91 697,98
6.689.152,79 0,00
230.800,00 0,00
6.689.152,79 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
6.689.152,79 0,00
66.518.279,91 697,98
VALOR % S/ A RCL AJUSTADA
145.085.833,11
0,00
145.085.833,11
66.518.977,89 45,85
78.346.349,88 54,00
74.429.032,39 51,30
70.511.714,89 48,60
FONTE: Sistema CidadES, Data da emissão 08/07/2020 e hora de emissão 20:55
1- Conforme disciplinado pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015.
RGF / Tabela 1.4 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Ente Consorciado
RGF - ANEXO 1 (Portaria STN nº 72/2012, art. 11, I)
(a)
VALO RES TRANSFERIDO S PO R CO NTRATO DE RATEIO 28.123,32 -
DESPESA BRUTA CO M PESSO AL (I) 27.554,85
Pessoal Ativo 27.554,85
0,00
DESPESAS NÃO CO MPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 0,00
DESPESA TO TAL CO M PESSO AL - DTP (III) = (I - II) 27.554,85
FONTE: Sistema CidadES, Data da emissão 08/07/2020 e hora de emissão 20:55
(*) Valores de todos os Consórcios Públicos que executaram despesas com Pessoal, de que o ente participou como membro consorciado.
(r) Valores Pagos pelo Ente, ou seja, valores efetivamente transferidos aos consórcios mediante Contrato de Rateio.
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)
0,00
0,00
DESPESA COM PESSOAL EXECUTADA EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS (*)
Valores
Transferidos por
Contrato de Rateio
(r)
0,00
0,00
(c) = (a + b)
Liquidadas Total
-
0,00
0,00
DESPESAS EXECUTADAS
-
0,00
0,00
(Últimos 12 Meses)
(b)
Inscritas em Restos
a Pagar Não
Processados
Santa Maria de Jetibá - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMO NSTRATIVO DA DESPESA CO M PESSO AL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração
DESPESA COM PESSOAL
Inscritas em Restos
a Pagar Não
Processados
(b)
EXERCÍCIO DE 12/2019
DESPESA BRUTA CO M PESSO AL (I)
Total das Despesas
Liquidadas
(Últimos 12 Meses)
(a)
Pessoal Ativo
RECEITACORRENTELÍQUIDAAJUSTADA (VI) [1]
LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)
Pessoal Inativo e Pensionistas
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)
TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DA UNIÃO - EMENDAS INDIVIDUAIS (V) (§13,art.166daCF)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (III a + III b)
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
DESPESA LÍQ UIDA CO M PESSO AL (III) = (I - II)
DESPESAS NÃO CO MPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)
Produzido em fase anterior ao julgamento 54/72
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: EDC05-6DCEB-BA4C7
APÊNDICE C - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL CONSOLIDADA
RGF / Tabela 1.1 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00
76.402.976,41 697,98
69.389.516,82 697,98
6.782.659,59 0,00
230.800,00 0,00
6.782.659,59 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
6.782.659,59 0,00
69.620.316,82 697,98
VALOR % S/ A RCL AJUSTADA
145.085.833,11
0,00
145.085.833,11
69.621.014,80 47,99
78.346.349,88 60,00
74.429.032,39 57,00
70.511.714,89 54,00
FONTE: Sistema CidadES, Data da emissão 08/07/2020 e hora de emissão 20:55
1- Conforme disciplinado pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015.
RGF / Tabela 1.4 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Ente Consorciado
RGF - ANEXO 1 (Portaria STN nº 72/2012, art. 11, I)
(a)
VALO RES TRANSFERIDO S PO R CO NTRATO DE RATEIO 28.123,32 -
DESPESA BRUTA CO M PESSO AL (I) 27.554,85
Pessoal Ativo 27.554,85
0,00
DESPESAS NÃO CO MPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 0,00
DESPESA TO TAL CO M PESSO AL - DTP (III) = (I - II) 27.554,85
FONTE: Sistema CidadES, Data da emissão 08/07/2020 e hora de emissão 20:55
(*) Valores de todos os Consórcios Públicos que executaram despesas com Pessoal, de que o ente participou como membro consorciado.
(r) Valores Pagos pelo Ente, ou seja, valores efetivamente transferidos aos consórcios mediante Contrato de Rateio.
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)
0,00
0,00
DESPESA COM PESSOAL EXECUTADA EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS (*)
Valores
Transferidos por
Contrato de Rateio
(r)
0,00
0,00
(c) = (a + b)
Liquidadas Total
-
0,00
0,00
DESPESAS EXECUTADAS
-
0,00
0,00
(Últimos 12 Meses)
(b)
Inscritas em Restos
a Pagar Não
Processados
Santa Maria de Jetibá - CONSOLIDADO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMO NSTRATIVO DA DESPESA CO M PESSO AL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração
DESPESA COM PESSOAL
Inscritas em Restos
a Pagar Não
Processados
(b)
EXERCÍCIO DE 12/2019
DESPESA BRUTA CO M PESSO AL (I)
Total das Despesas
Liquidadas
(Últimos 12 Meses)
(a)
Pessoal Ativo
RECEITACORRENTELÍQUIDAAJUSTADA (VI) [1]
LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)
Pessoal Inativo e Pensionistas
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)
TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DA UNIÃO - EMENDAS INDIVIDUAIS (V) (§13,art.166daCF)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (III a + III b)
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
DESPESA LÍQ UIDA CO M PESSO AL (III) = (I - II)
DESPESAS NÃO CO MPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)
Produzido em fase anterior ao julgamento 55/72
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: EDC05-6DCEB-BA4C7
APÊNDICE D - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
Município: Santa Maria de Jetibá
Período: 12/2019
RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) (R$) 1,00
1.1- Receita Resultante do Imposto s/ a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
1.2- Receita Resultante do Imposto s/ Transmissão Inter Vivos - ITBI
1.3- Receita Resultante do Imposto s/ Serviços de Qualquer Natureza - ISS
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
RECEITAS DO ENSINO
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição) REC. REALIZADAS
<no exercício>
1- RECEITA DE IMPOSTOS 8.780.274,85
643.282,63
631.357,76
4.205.151,03
1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 3.300.483,43
1.5- Receita Resultante do Imposto Territorial Rural – ITR (CF, art. 153, §4º, inciso III) 0,00
2- RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 100.815.404,58
2.1- Cota-Parte FPM 27.315.271,34
2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea "b" 26.205.905,82
2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alíneas "d" e "e" 1.109.365,52
2.2- Cota-Parte ICMS 68.068.141,55
2.3- ICMS-Desoneração - LC nº 87/96 0,00
2.4- Cota-Parte IPI-Exportação 1.229.032,28
2.5- Cota-Parte ITR 90.083,71
2.6- Cota-Parte IPVA 4.112.875,70
2.7- Cota-Parte IOF-Ouro 0,00
3- TOTAL DA RECEITA BRUTA DE IMPOSTOS (1 + 2) 109.595.679,43
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO REC. REALIZADAS
<no exercício>
4- RECEITA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 0,00
5- RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE 1.946.028,51
5.1- Transferências do Salário-Educação 1.094.352,19
5.2- Transferências Diretas - PDDE 26.220,00
5.3- Transferências Diretas - PNAE 444.846,00
5.4- Transferências Diretas - PNATE 349.870,48
5.5- Outras Transferências do FNDE 0,00
5.6- Aplicação Financeira dos Recursos do FNDE 30.739,84
6- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 0,00
6.1- Transferências de Convênios 0,00
6.2- Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios 0,00
7- RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00
8- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 551.934,90
9- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (4 + 5 + 6 + 7+ 8) 2.497.963,41
FUNDEB
RECEITAS DO FUNDEB REC. REALIZADAS
<no exercício>
10- RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB 19.734.091,77
10.1- Cota-Parte FPM destinada ao FUNDEB - (20% de 2.1.1) 5.027.504,95
10.2- Cota-Parte ICMS destinada ao FUNDEB - (20% de 2.2) 13.622.489,63
10.3- ICMS-Desoneração destinada ao FUNDEB - (20% de 2.3) 0,00
10.4- Cota-Parte IPI-Exportação destinada ao FUNDEB - (20% de 2.4) 245.806,35
10.5- Cota-Parte ITR ou ITR arrecadados destinados ao FUNDEB - (20% de (1.5+2.5)) 18.016,58
10.6- Cota-Parte IPVA destinada ao FUNDEB - (20% de 2.6) 820.274,26
11- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 17.050.726,46
11.1- Transferências de Recursos do FUNDEB 17.050.726,46
11.2- Complementação da União ao FUNDEB 0,00
11.3- Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB 0,00
12- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (11.1 - 10) -2.683.365,31
[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) > 0] = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) < 0] = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
Produzido em fase anterior ao julgamento 56/72
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: EDC05-6DCEB-BA4C7
DESPESAS DO FUNDEB DESP. LIQUIDADA
<no exercício>
13- PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 15.514.335,11
13.1- Com Educação Infantil 5.656.814,69
13.2- Com Ensino Fundamental 9.857.520,42
13.3- Com Educação Especial (Relacionada a Educação Infantil e o Ensino Fundamental) 0,00
13.4- Com Educação de Jovens e Adultos (Relacionada ao Ensino Fundamental) 0,00
14- OUTRAS DESPESAS 3.282.496,86
14.1- Com Educação Infantil 694.762,51
14.2- Com Ensino Fundamental 2.587.734,35
14.3- Com Educação Especial (Relacionada a Educação Infantil e o Ensino Fundamental) 0,00
14.4- Com Educação de Jovens e Adultos (Relacionada ao Ensino Fundamental) 0,00
14.5- Com Administração Geral (Relacionada a Educação Infantil e o Ensino Fundamental) 0,00
15- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (13 + 14) 18.796.831,97
DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB VALOR
16- RESTOS A PAGAR PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB 153.923,96
16.1- FUNDEB 60% 153.923,96
16.2- FUNDEB 40% 0,00
17- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB 571.288,98
17.1- FUNDEB 60% 0,00
17.2- FUNDEB 40% 571.288,98
18 - CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RPP INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB 1 0,00
18.1- FUNDEB 60% 0,00
18.2- FUNDEB 40% 0,00
19- TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (16 + 17 + 18) 725.212,94
INDICADORES DO FUNDEB VALOR
20 - TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB PARA FINS DE LIMITE (15 - 19) 18.071.619,03
21- PERCENTUAIS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 105,99
21.1 - Mínimo de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério2
(13 - (16.1 + 17.1 + 18.1)) / (11) x 100) % 90,09
21.2 - Máximo de 40% em Despesa com MDE, que não Remuneração do Magistério (14 - (16.2 + 17.2 + 18.2)) / (11) x 100) % 15,90
21.3 - Máximo de 5% não Aplicado no Exercício (100 - (20.1 +20.2)) % 0,00
MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO – DESPESAS CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DESP. LIQUIDADA
<no exercício>
22- EDUCAÇÃO INFANTIL 8.523.931,28
22.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 6.351.577,20
22.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 2.172.354,08
23- ENSINO FUNDAMENTAL 17.243.626,45
23.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 12.445.254,77
23.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 4.798.371,68
24- EDUCAÇÃO ESPECIAL (Relacionada a Educação Infantil e o Ensino Fundamental) 0,00
24.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 0,00
24.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 0,00
25- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (Relacionada ao Ensino Fundamental) 0,00
25.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 0,00
25.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 0,00
25a- ADMINISTRAÇÃO GERAL (Relacionada a Educação Infantil e o Ensino Fundamental) 8.059.046,55
25a.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB - 40% 0,00
25a.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 8.059.046,55
26- ENSINO MÉDIO 0,00
27- ENSINO SUPERIOR 0,00
28- ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR 0,00
29- OUTRAS 787.564,61
30- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (22+ 23 + 24 + 25 + 25a + 26 + 27 + 28 + 29) 34.614.168,89
Produzido em fase anterior ao julgamento 57/72
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: EDC05-6DCEB-BA4C7
EDUCAÇÃO INFANTIL (I) 0,00
Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 0,00
Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 0,00
ENSINO FUNDAMENTAL (II) 0,00
Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 0,00
Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 0,00
EDUCAÇÃO ESPECIAL - Relacionada a Educação Infantil e o Ensino Fundamental (III) 0,00
Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 0,00
Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 0,00
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Relacionada ao Ensino Fundamental (IV) 0,00
Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 0,00
Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 0,00
ADMINISTRAÇÃO GERAL - Relacionada a Educação Infantil e o Ensino Fundamental (IV.1) 0,00
Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB - 40% 0,00
Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 0,00
ENSINO MÉDIO (V) 0,00
ENSINO SUPERIOR (VI) 0,00
ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR (VII) 0,00
OUTRAS (VIII) 0,00
0,00
(*) Valores de todos os Consórcios Públicos que executaram despesas com MDE, de que o ente participou como membro consorciado.
DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL VALOR
31- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12) -2.683.365,31
32- DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO 0,00
33- DESPESAS CUSTEADAS C/ A RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB 0,00
34- RESTOS A PAGAR PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB 153.923,96
35- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB 571.288,98
36- CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RPP INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB 1 0,00
37- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS 0,00
38- RPP INSCRITOS NO EXERCÍCIO S/ DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 0,00
39- CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RPP INSCRITOS COM DISP. FINANC. DE REC. DE IMPOSTOS VINCUL. AO ENSINO 0,00
40- TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (31 + 32 + 33 + 34 + 35 + 36 + 37 + 38 + 39) -1.958.152,37
41- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE ((22 + 23 + 24 + 25+ 25a) – (40)) 35.784.756,65
42- PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS ((41) / (3) x 100) % - LIMITE CONSTITUCIONAL 25% 3 32,65
OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE
OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO DESP. LIQUIDADA
<no exercício>
43- DESPESAS CUSTEADAS COM A APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS REC. DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 0,00
44- DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 1.593.502,44
45- DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00
46- DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 4.679.323,84
47- TOTAL DAS OUTRAS DESP. CUSTEADAS C/ RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (43 + 44 + 45 + 46) 6.272.826,28
48- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM MDE (30 + 47) 40.886.995,17
FONTE: Sistema CidadES, Data da emissão 03/14/2020 e hora de emissão 20:14
1
Conforme § 4º do art. 24 da Resolução TCEES Nº 238/2012.
2 Limite mínimo anual a ser cumprido no encerramento do exercício, conforme art. 22 da Lei 11.494/2007 c/c art. 60 do ADCT da CF/88.
3
Limite mínimo anual a ser cumprido no encerramento do exercício, no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art. 11, V, c/c Caput do art. 212 da CF/88.
Demonstrativo da Despesa com MDE Executada em Consórcio Público
(R$) 1,00
DESPESAS COM MDE EXECUTADA EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE EXECUTADAS
EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS (*) VALORES TRANSFERIDOS POR CONTRATO DE RATEIO (r)
DESP. LIQUIDADAS
<no exercício>
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (IX) =
(I+II+III+IV+IV.1+V+VI+VII+VIII) 0,00
DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (*) VALOR
DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO (X) 0,00
DESPESAS CUSTEADAS C/ A RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB (XI) 0,00
FONTE: Sistema CidadES, Data da emissão 03/14/2020 e hora de emissão 20:14
(r) Valores Liquidados pelo Ente (Exercício de Referência).
CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RPP INSCRITOS COM DISP. FINANC. DE REC. DE IMPOSTOS VINCUL. AO ENSINO (XVII) 0,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (XVIII) = (X+XI+XII+XIII+XIV+XV+XVI+XVII) 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (XIX) = (I+II+III+IV+IV.1-XVIII) 0,00
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB (XII) 0,00
DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB (XIII) 0,00
CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RPP INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB (XIV) 0,00
DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS (XV) 0,00
RPP INSCRITOS NO EXERCÍCIO S/ DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO (XVI) 0,00
Produzido em fase anterior ao julgamento 58/72
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: EDC05-6DCEB-BA4C7
APÊNDICE E - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS E DAS
DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Município: Santa Maria de Jetibá
Período de Referência: 12/2019
RREO - ANEXO 12 (LC 141/2012, ART. 35) (R$) 1,00
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos - ITBI
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF
Imposto Territorial Rural - ITR
Cota-Parte FPM
Cota-Parte ITR
Cota-Parte IPVA
Cota-Parte ICMS
Cota-Parte IPI-Exportação
Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais
Desoneração ICMS (LC 87/96)
Outras
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
Provenientes da União
Provenientes do Estado
Provenientes de Outros Municípios
Outras Receitas do SUS
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À SAÚDE
OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE
TOTAL RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE
LIQUIDADAS
(até o mês de
referência)
INSCRITAS EM RESTOS
A PAGAR NÃO
PROCESSADOS
DESPESAS CORRENTES 30.083.810,94 211.654,21
Pessoal e Encargos Sociais 16.315.685,71 0,00
Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes 13.768.125,23 211.654,21
DESPESAS DE CAPITAL 645.434,11 0,00
Investimentos 645.434,11 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (IV)
LIQUIDADAS
(até o mês de
referência)
INSCRITAS EM RESTOS
A PAGAR NÃO
PROCESSADOS
0,00 0,00
9.059.813,94 71.768,95
8.861.813,94 71.768,95
0,00 0,00
198.000,00 0,00
0,00 0,00
139.885,26
0,00 0,00
Outros Recursos
OUTRAS AÇÕES E SERVIÇOS NÃO COMPUTADOS
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS INDEVIDAMENTE NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
19,97
DESPESAS CUSTEADAS COM DISPONIBILIDADE DE CAIXA VINCULADA AOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (VI) = (IV - V) 21.669.431,11
DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS VINCULADOS À PARCELA DO PERCENTUAL MÍNIMO QUE NÃO FOI APLICADA
EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
RECEITAS DE IMPOSTOS LÍQUIDA (I)
RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II)
TOTAL DAS RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (III) = I + II
3.300.483,43
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE
PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE SOBRE A RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA
E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (VII%) = (VI / III x 100) - LIMITE CONSTITUCIONAL 15% (1)
DESPESAS COM SAÚDE
(Por Grupo de Natureza da Despesa)
Recursos de transferências do Sistema Único de Saúde - SUS
Recursos de Operações de Crédito
4.112.875,70
0,00
0,00 0,00
0,00
Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
DESPESAS
8.780.274,85
643.282,63
631.357,76
4.205.151,03
0,00
99.706.039,06
DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO
TOTAL DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS (V) 9.271.468,15
RECEITAS REALIZADAS
(até o mês de referência)
RECEITAS REALIZADAS
(até o mês de referência)
26.205.905,82
108.486.313,91
90.083,71
68.068.141,55
1.229.032,28
0,00
11.480.027,34
316.188,00
DESPESAS CUSTEADAS COM OUTROS RECURSOS
0,00
0,00
0,00
0,00
60.485,74
11.856.701,08
DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
DESPESAS
30.940.899,26
11.796.215,34
Produzido em fase anterior ao julgamento 59/72
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: EDC05-6DCEB-BA4C7
LIQUIDADAS
(até o mês de
referência)
INSCRITAS EM RESTOS
A PAGAR NÃO
PROCESSADOS
9.780.050,14 21.411,18
12.107.738,55 127.336,93
807.716,77 52.984,34
432.822,33 147,52
661.078,90 823,08
0,00 0,00
6.939.838,36 8.951,16
TOTAL
DESPESAS CORRENTES 632.747,99 0,00
Pessoal e Encargos Sociais 17.900,17 0,00
Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes 614.847,82 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 347,07 0,00
Investimentos 347,07 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (I)
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
Outros Recursos 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
0,00 0,00
(*) Valores de todos os Consórcios Públicos que executaram despesas com ASPS, de que o ente participou como membro consorciado.
(r) Valores Liquidados pelo Ente mais os Restos a Pagar Não Processados Inscritos (Exercício de Referência).
DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS VINCULADOS À PARCELA DO PERCENTUAL MÍNIMO QUE NÃO FOI APLICADA
EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
FONTE: Sistema CidadES, Data da emissão 05/03/2020 e hora de emissão 08:10
DESPESAS COM SAÚDE EXECUTADAS EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS(*)
(Por Grupo de Natureza da Despesa)
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
675.927,81
Suporte Profilático e Terapêutico
Vigilância Sanitária
Vigilância Epidemiológica
Alimentação e Nutrição
Outras Subfunções
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE EXECUTADAS EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS
COMPUTADAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO (III) = (I - II)
Recursos de transferências do Sistema Único de Saúde - SUS
DESPESAS CUSTEADAS COM DISPONIBILIDADE DE CAIXA VINCULADA AOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS
OUTRAS AÇÕES E SERVIÇOS NÃO COMPUTADOS
Recursos de Operações de Crédito
TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS (II) 0,00
DESPESAS CUSTEADAS COM OUTROS RECURSOS
633.095,06
INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO (*)
0,00
657.804,49
0,00
18.123,32
677.740,14
1.812,33
(1) Limite anual mínimo a ser cumprido no encerramento do exercício, conforme Lei Complementar 141/2012.
1.812,33
0,00
5.391.769,80
DESPESAS
30.940.899,26
DESPESAS
633.095,06
LIQUIDADAS
(até o mês de
referência)
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE EXECUTADAS EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS (*)
(R$) 1,00
Demonstrativo das Receitas e Despesas com ASPS Executadas em Consórcios Públicos
VALORES TRANSFERIDOS POR
CONTRATO DE RATEIO
(r)
FONTE: Sistema CidadES, Data da emissão 05/03/2020 e hora de emissão 08:10
INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
(POR SUBFUNÇÃO)
DESPESAS COM SAÚDE
0,00 0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS INDEVIDAMENTE NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
VALOR REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR EXECUTADO E O LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL [(VII - 15)/100 x
III]
Atenção Básica
DESPESAS
LIQUIDADAS
(até o mês de
referência)
Produzido em fase anterior ao julgamento 60/72
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: EDC05-6DCEB-BA4C7
APÊNDICE F – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
Limite Legal Valor Apurado Resultado da Análise
6.374.987,07 3.829.027,27 Cumprimento ao limite
Apuração de Limites - Poder Legislativo
Repasse dos Duodécimos ao Poder Legislativo Municipal (Art. 29-A, § 2º, Inciso I da CF)
em Reais
8.196.022,30
1.1.0.0.00.0.0 8.196.022,30
82.875.221,58
1.7.1.8.01.2.0
1.7.1.8.01.3.0
1.7.1.8.01.4.0
24.076.348,60
1.7.1.8.01.5.0 33.890,61
1.7.1.8.01.8.0 0,00
1.7.1.8.06.1.0 429.500,65
1.7.2.8.01.1.0 53.362.886,27
1.7.2.8.01.2.0 3.724.524,05
1.7.2.8.01.3.0 1.161.810,41
1.7.2.8.01.4.0 86.260,99
91.071.243,88
FPM
IPI
Contrib. Intrev. Dom. Econômico - CIDE
ITR
Cota-Parte IOF-Ouro
ICMS - Desoneração Exportações
Receita Tributária e de Transferências Realizadas no Exercício Anterior
TOTAL
IPVA
RECEITA TRIBUTÁRIA
Impostos, Taxas e Contrib. Melhoria
TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS
ICMS 40431
Percentual do artigo 29A CF/88 7,00
Dados Adicionais - Poder Legislativo
População do Município
Produzido em fase anterior ao julgamento 61/72
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: EDC05-6DCEB-BA4C7
Apêndice G - Relação de Pontos de Controle x Justificativas Prévias
Ponto de Controle Mensagem Justificativa Prévia
Balanço Financeiro
No Balanço Financeiro (BALFIN) há
divergência no código BFI.C106 entre
o valor informado na PCA
20.789.913,91 e o valor calculado
com base nas PCMs 14.817.107,17.
[*******]
Balanço Financeiro
No Balanço Financeiro (BALFIN) há
divergência no código BFI.C037 entre
o valor informado na PCA
1.934.479,10 e o valor calculado com
base nas PCMs 832.724,80.
[*******]
Balanço Financeiro
No Balanço Financeiro (BALFIN) há
divergência no código BFI.G089 entre
o valor informado na PCA
48.697.558,67 e o valor calculado
com base nas PCMs 44.779.819,79.
[*******]
Balanço Financeiro
No Balanço Financeiro (BALFIN) há
divergência no código BFI.G014 entre
o valor informado na PCA
15.273.364,45 e o valor calculado
com base nas PCMs 14.694.254,59.
[*******]
Balanço Financeiro
No Balanço Financeiro (BALFIN) há
divergência no código BFI.G015 entre
o valor informado na PCA
3.283.096,86 e o valor calculado com
base nas PCMs 3.141.938,68.
[*******]
Balanço Financeiro
No Balanço Financeiro (BALFIN) há
divergência no código BFI.G016 entre
o valor informado na PCA
15.515.135,11 e o valor calculado
com base nas PCMs 14.318.050,01.
[*******]
Balanço Financeiro
No Balanço Financeiro (BALFIN) há
divergência no código BFI.G086 entre
o valor informado na PCA
21.703.961,45 e o valor calculado
com base nas PCMs 20.916.300,21.
[*******]
Balanço Financeiro
No Balanço Financeiro (BALFIN) há
divergência no código BFI.G104 entre
o valor informado na PCA
8.740.534,85 e o valor calculado com
base nas PCMs 8.444.723,75.
[*******]
Balanço Financeiro
No Balanço Financeiro (BALFIN) há
divergência no código BFI.G037 entre
o valor informado na PCA 562.682,59
e o valor calculado com base nas
PCMs 448.553,27.
[*******]
Balanço Financeiro
No Balanço Financeiro (BALFIN) há
divergência no código BFI.C062 entre
o valor informado na PCA
4.750.015,32 e o valor calculado com
base nas PCMs 4.749.317,34.
[*******]
Balanço Financeiro No Balanço Financeiro (BALFIN) há [*******]
Produzido em fase anterior ao julgamento 62/72
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: EDC05-6DCEB-BA4C7
divergência no código BFI.C063 entre
o valor informado na PCA
1.296.419,77 e o valor calculado com
base nas PCMs 994.376,32.
Balanço Financeiro
No Balanço Financeiro (BALFIN) há
divergência no código BFI.G063 entre
o valor informado na PCA
4.587.236,52 e o valor calculado com
base nas PCMs 4.207.856,02.
[*******]
Balanço Financeiro
No Balanço Financeiro (BALFIN) há
divergência no código BFI.C075 entre
o valor informado na PCA 0,00 e o
valor calculado com base nas PCMs
28.431,48.
[*******]
Balanço Financeiro
No Balanço Financeiro (BALFIN) há
divergência no código BFI.G075 entre
o valor informado na PCA 0,00 e o
valor calculado com base nas PCMs
27.249,74.
[*******]
Balanço Financeiro
No Balanço Financeiro (BALFIN) há
divergência no código BFI.D093 entre
o valor informado na PCA 136.507,14
e o valor calculado com base nas
PCMs 0,00.
[*******]
Balanço Financeiro
No Balanço Financeiro (BALFIN) há
divergência no código BFI.D104 entre
o valor informado na PCA
9.272.741,19 e o valor calculado com
base nas PCMs 9.532.731,19.
[*******]
Balanço Financeiro
No Balanço Financeiro (BALFIN) há
divergência no código BFI.D105 entre
o valor informado na PCA 259.990,00
e o valor calculado com base nas
PCMs 0,00.
[*******]
Balanço Financeiro
No Balanço Financeiro (BALFIN) há
divergência no código BFI.D032 entre
o valor informado na PCA 0,00 e o
valor calculado com base nas PCMs
136.507,14.
[*******]
Balanço Financeiro
No Balanço Financeiro (BALFIN) há
divergência no código BFI.D106 entre
o valor informado na PCA
14.510.186,32 e o valor calculado
com base nas PCMs 11.391.788,18.
[*******]
Balanço Financeiro
No Balanço Financeiro (BALFIN) há
divergência no código BFI.D037 entre
o valor informado na PCA
1.729.342,72 e o valor calculado com
base nas PCMs 742.154,46.
[*******]
Balanço Financeiro
No Balanço Financeiro (BALFIN) há
divergência no código BFI.H089 entre
o valor informado na PCA
39.498.198,46 e o valor calculado
com base nas PCMs 36.664.164,88.
[*******]
Produzido em fase anterior ao julgamento 63/72
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: EDC05-6DCEB-BA4C7
Balanço Financeiro
No Balanço Financeiro (BALFIN) há
divergência no código BFI.H014 entre
o valor informado na PCA
14.757.962,70 e o valor calculado
com base nas PCMs 14.138.653,10.
[*******]
Balanço Financeiro
No Balanço Financeiro (BALFIN) há
divergência no código BFI.H015 entre
o valor informado na PCA
2.232.280,08 e o valor calculado com
base nas PCMs 2.066.868,59.
[*******]
Balanço Financeiro
No Balanço Financeiro (BALFIN) há
divergência no código BFI.H016 entre
o valor informado na PCA
11.575.628,43 e o valor calculado
com base nas PCMs 10.601.308,97.
[*******]
Balanço Financeiro
No Balanço Financeiro (BALFIN) há
divergência no código BFI.H086 entre
o valor informado na PCA
18.929.082,36 e o valor calculado
com base nas PCMs 18.222.582,80.
[*******]
Balanço Financeiro
No Balanço Financeiro (BALFIN) há
divergência no código BFI.H093 entre
o valor informado na PCA 85.691,66
e o valor calculado com base nas
PCMs 0,00.
[*******]
Balanço Financeiro
No Balanço Financeiro (BALFIN) há
divergência no código BFI.H104 entre
o valor informado na PCA
8.133.835,79 e o valor calculado com
base nas PCMs 7.871.092,18.
[*******]
Balanço Financeiro
No Balanço Financeiro (BALFIN) há
divergência no código BFI.H032 entre
o valor informado na PCA 0,00 e o
valor calculado com base nas PCMs
85.691,66.
[*******]
Balanço Financeiro
No Balanço Financeiro (BALFIN) há
divergência no código BFI.D057 entre
o valor informado na PCA
25.767.998,37 e o valor calculado
com base nas PCMs 0,00.
[*******]
Balanço Financeiro
No Balanço Financeiro (BALFIN) há
divergência no código BFI.D058 entre
o valor informado na PCA 15.082,94
e o valor calculado com base nas
PCMs 0,00.
[*******]
Balanço Financeiro
No Balanço Financeiro (BALFIN) há
divergência no código BFI.H057 entre
o valor informado na PCA
25.767.998,37 e o valor calculado
com base nas PCMs 0,00.
[*******]
Balanço Financeiro
No Balanço Financeiro (BALFIN) há
divergência no código BFI.H058 entre
o valor informado na PCA 15.082,94
e o valor calculado com base nas
[*******]
Produzido em fase anterior ao julgamento 64/72
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: EDC05-6DCEB-BA4C7
PCMs 0,00.
Balanço Financeiro
No Balanço Financeiro (BALFIN) há
divergência no código BFI.D062 entre
o valor informado na PCA
3.011.698,11 e o valor calculado com
base nas PCMs 3.011.306,60.
[*******]
Balanço Financeiro
No Balanço Financeiro (BALFIN) há
divergência no código BFI.D063 entre
o valor informado na PCA
4.620.608,32 e o valor calculado com
base nas PCMs 4.241.227,82.
[*******]
Balanço Financeiro
No Balanço Financeiro (BALFIN) há
divergência no código BFI.H063 entre
o valor informado na PCA
1.531.637,77 e o valor calculado com
base nas PCMs 1.129.874,22.
[*******]
Balanço Financeiro
No Balanço Financeiro (BALFIN) há
divergência no código BFI.D075 entre
o valor informado na PCA 0,00 e o
valor calculado com base nas PCMs
7.948,97.
[*******]
Balanço Financeiro
No Balanço Financeiro (BALFIN) há
divergência no código BFI.H075 entre
o valor informado na PCA 0,00 e o
valor calculado com base nas PCMs
28.431,48.
[*******]
Balanço Financeiro
No Balanço Financeiro (BALFIN) há
divergência no código ABF.B082
entre o valor informado na PCA
20.789.913,91 e o valor calculado
com base nas PCMs 14.817.107,17.
[*******]
Balanço Financeiro
No Balanço Financeiro (BALFIN) há
divergência no código ABF.B037
entre o valor informado na PCA
1.934.479,10 e o valor calculado com
base nas PCMs 832.724,80.
[*******]
Balanço Financeiro
No Balanço Financeiro (BALFIN) há
divergência no código ABF.D082
entre o valor informado na PCA
20.789.913,91 e o valor calculado
com base nas PCMs 14.817.107,17.
[*******]
Balanço Financeiro
No Balanço Financeiro (BALFIN) há
divergência no código ABF.D037
entre o valor informado na PCA
1.934.479,10 e o valor calculado com
base nas PCMs 832.724,80.
[*******]
Balanço Financeiro
No Balanço Financeiro (BALFIN) há
divergência no código ABF.E071
entre o valor informado na PCA
136.507,14 e o valor calculado com
base nas PCMs 0,00.
[*******]
Balanço Financeiro No Balanço Financeiro (BALFIN) há
divergência no código ABF.E080 [*******]
Produzido em fase anterior ao julgamento 65/72
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: EDC05-6DCEB-BA4C7
entre o valor informado na PCA
9.272.741,19 e o valor calculado com
base nas PCMs 9.532.731,19.
Balanço Financeiro
No Balanço Financeiro (BALFIN) há
divergência no código ABF.E081
entre o valor informado na PCA
259.990,00 e o valor calculado com
base nas PCMs 0,00.
[*******]
Balanço Financeiro
No Balanço Financeiro (BALFIN) há
divergência no código ABF.E032
entre o valor informado na PCA 0,00
e o valor calculado com base nas
PCMs 136.507,14.
[*******]
Balanço Financeiro
No Balanço Financeiro (BALFIN) há
divergência no código ABF.E082
entre o valor informado na PCA
14.510.186,32 e o valor calculado
com base nas PCMs 11.391.788,18.
[*******]
Balanço Financeiro
No Balanço Financeiro (BALFIN) há
divergência no código ABF.E037
entre o valor informado na PCA
1.729.342,72 e o valor calculado com
base nas PCMs 742.154,46.
[*******]
Balanço Financeiro
No Balanço Financeiro (BALFIN) há
divergência no código ABF.G071
entre o valor informado na PCA
136.507,14 e o valor calculado com
base nas PCMs 0,00.
[*******]
Balanço Financeiro
No Balanço Financeiro (BALFIN) há
divergência no código ABF.G080
entre o valor informado na PCA
9.272.741,19 e o valor calculado com
base nas PCMs 9.532.731,19.
[*******]
Balanço Financeiro
No Balanço Financeiro (BALFIN) há
divergência no código ABF.G081
entre o valor informado na PCA
259.990,00 e o valor calculado com
base nas PCMs 0,00.
[*******]
Balanço Financeiro
No Balanço Financeiro (BALFIN) há
divergência no código ABF.G032
entre o valor informado na PCA 0,00
e o valor calculado com base nas
PCMs 136.507,14.
[*******]
Balanço Financeiro
No Balanço Financeiro (BALFIN) há
divergência no código ABF.G082
entre o valor informado na PCA
14.510.186,32 e o valor calculado
com base nas PCMs 11.391.788,18.
[*******]
Balanço Financeiro
No Balanço Financeiro (BALFIN) há
divergência no código ABF.G037
entre o valor informado na PCA
1.729.342,72 e o valor calculado com
base nas PCMs 742.154,46.
[*******]
Produzido em fase anterior ao julgamento 66/72
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: EDC05-6DCEB-BA4C7
Balanço Financeiro
No Balanço Financeiro (BALFIN) há
divergência no código BFI.C057 entre
o valor informado na PCA
26.850.100,47 e o valor calculado
com base nas PCMs 0,00.
[*******]
Balanço Financeiro
No Balanço Financeiro (BALFIN) há
divergência no código BFI.G057 entre
o valor informado na PCA
26.850.100,47 e o valor calculado
com base nas PCMs 0,00.
[*******]
Balanço Orçamentário
No Balanço Orçamentário
(BALORC) há divergência no código
BOR.C017 entre o valor informado na
PCA 3.466.492,29 e o valor calculado
com base nas PCMs 1.764.822,13.
[*******]
Balanço Orçamentário
No Balanço Orçamentário
(BALORC) há divergência no código
BOR.D017 entre o valor informado na
PCA 3.466.492,29 e o valor calculado
com base nas PCMs 1.764.822,13.
[*******]
Balanço Orçamentário
No Balanço Orçamentário
(BALORC) há divergência no código
BOR.E017 entre o valor informado na
PCA 7.968.417,86 e o valor calculado
com base nas PCMs 3.341.045,07.
[*******]
Balanço Orçamentário
No Balanço Orçamentário
(BALORC) há divergência no código
BOR.D098 entre o valor informado na
PCA 58.105.100,84 e o valor
calculado com base nas PCMs
58.343.100,84.
[*******]
Balanço Orçamentário
No Balanço Orçamentário
(BALORC) há divergência no código
BOR.E098 entre o valor informado na
PCA 63.128.851,32 e o valor
calculado com base nas PCMs
63.128.809,32.
[*******]
Balanço Orçamentário
No Balanço Orçamentário
(BALORC) há divergência no código
BOR.C050 entre o valor informado na
PCA 545.057,84 e o valor calculado
com base nas PCMs 93.594,33.
[*******]
Balanço Orçamentário
No Balanço Orçamentário
(BALORC) há divergência no código
BOR.D050 entre o valor informado na
PCA 576.622,81 e o valor calculado
com base nas PCMs 125.159,30.
[*******]
Balanço Orçamentário
No Balanço Orçamentário
(BALORC) há divergência no código
BOR.E050 entre o valor informado na
PCA 2.696.533,33 e o valor calculado
com base nas PCMs 249.387,08.
[*******]
Balanço Orçamentário
No Balanço Orçamentário
(BALORC) há divergência no código
BOR.D084 entre o valor informado na
[*******]
Produzido em fase anterior ao julgamento 67/72
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: EDC05-6DCEB-BA4C7
PCA 24.532.334,29 e o valor
calculado com base nas PCMs
24.730.334,29.
Balanço Orçamentário
No Balanço Orçamentário
(BALORC) há divergência no código
BOR.E084 entre o valor informado na
PCA 0,00 e o valor calculado com
base nas PCMs 24.730.334,29.
[*******]
Balanço Orçamentário
No Balanço Orçamentário
(BALORC) há divergência no código
BOD.C011 entre o valor informado na
PCA 59.468.341,85 e o valor
calculado com base nas PCMs
54.807.503,80.
[*******]
Balanço Orçamentário
No Balanço Orçamentário
(BALORC) há divergência no código
BOD.D011 entre o valor informado na
PCA 77.476.947,10 e o valor
calculado com base nas PCMs
72.756.672,53.
[*******]
Balanço Orçamentário
No Balanço Orçamentário
(BALORC) há divergência no código
BOD.E011 entre o valor informado na
PCA 76.173.442,86 e o valor
calculado com base nas PCMs
71.587.937,43.
[*******]
Balanço Orçamentário
No Balanço Orçamentário
(BALORC) há divergência no código
BOD.F011 entre o valor informado na
PCA 76.172.744,88 e o valor
calculado com base nas PCMs
71.587.937,43.
[*******]
Balanço Orçamentário
No Balanço Orçamentário
(BALORC) há divergência no código
BOD.G011 entre o valor informado na
PCA 74.973.036,49 e o valor
calculado com base nas PCMs
70.690.272,49.
[*******]
Balanço Orçamentário
No Balanço Orçamentário
(BALORC) há divergência no código
BOD.C013 entre o valor informado na
PCA 45.290.750,63 e o valor
calculado com base nas PCMs
43.464.225,08.
[*******]
Balanço Orçamentário
No Balanço Orçamentário
(BALORC) há divergência no código
BOD.D013 entre o valor informado na
PCA 53.232.027,15 e o valor
calculado com base nas PCMs
50.780.535,51.
[*******]
Balanço Orçamentário
No Balanço Orçamentário
(BALORC) há divergência no código
BOD.E013 entre o valor informado na
PCA 52.292.879,67 e o valor
calculado com base nas PCMs
49.845.691,42.
[*******]
Produzido em fase anterior ao julgamento 68/72
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: EDC05-6DCEB-BA4C7
Balanço Orçamentário
No Balanço Orçamentário
(BALORC) há divergência no código
BOD.F013 entre o valor informado na
PCA 51.011.421,54 e o valor
calculado com base nas PCMs
48.564.233,29.
[*******]
Balanço Orçamentário
No Balanço Orçamentário
(BALORC) há divergência no código
BOD.G013 entre o valor informado na
PCA 50.914.710,16 e o valor
calculado com base nas PCMs
48.467.521,91.
[*******]
Balanço Orçamentário
No Balanço Orçamentário
(BALORC) há divergência no código
BOR.F017 entre o valor informado na
PCA 4.501.925,57 e o valor calculado
com base nas PCMs 1.576.222,94.
[*******]
Balanço Orçamentário
No Balanço Orçamentário
(BALORC) há divergência no código
BOR.F098 entre o valor informado na
PCA 5.023.750,48 e o valor calculado
com base nas PCMs 4.785.708,48.
[*******]
Balanço Orçamentário
No Balanço Orçamentário
(BALORC) há divergência no código
BOR.F050 entre o valor informado na
PCA 2.119.910,52 e o valor calculado
com base nas PCMs 124.227,78.
[*******]
Balanço Orçamentário
No Balanço Orçamentário
(BALORC) há divergência no código
BOD.H011 entre o valor informado na
PCA 1.303.504,24 e o valor calculado
com base nas PCMs 1.168.735,10.
[*******]
Balanço Orçamentário
No Balanço Orçamentário
(BALORC) há divergência no código
BOD.H013 entre o valor informado na
PCA 939.147,48 e o valor calculado
com base nas PCMs 934.844,09.
[*******]
Balanço Orçamentário
No Balanço Orçamentário
(BALORC) há divergência no código
RNP.D011 entre o valor informado na
PCA 2.291,82 e o valor calculado
com base nas PCMs 1.900,31.
[*******]
Balanço Orçamentário
No Balanço Orçamentário
(BALORC) há divergência no código
RNP.G011 entre o valor informado na
PCA 2.291,82 e o valor calculado
com base nas PCMs 1.900,31.
[*******]
Balanço Orçamentário
No Balanço Orçamentário
(BALORC) há divergência no código
RPP.D011 entre o valor informado na
PCA 1.060.126,67 e o valor calculado
com base nas PCMs 680.746,17.
[*******]
Balanço Orçamentário No Balanço Orçamentário
(BALORC) há divergência no código [*******]
Produzido em fase anterior ao julgamento 69/72
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: EDC05-6DCEB-BA4C7
RPP.E011 entre o valor informado na
PCA 1.060.125,31 e o valor calculado
com base nas PCMs 680.744,81.
Balanço Patrimonial
No Balanço Patrimonial (BALPAT) há
divergência no código BPA.D020
entre o valor informado na PCA
1.122.490,29 e o valor calculado com
base nas PCMs 820.446,84.
[*******]
Balanço Patrimonial
No Balanço Patrimonial (BALPAT) há
divergência no código BPA.E020
entre o valor informado na PCA
1.700.149,98 e o valor calculado com
base nas PCMs 1.321.467,46.
[*******]
Balanço Patrimonial
No Balanço Patrimonial (BALPAT) há
divergência no código BPA.H015
entre o valor informado na PCA
830.121,40 e o valor calculado com
base nas PCMs 521.971,36.
[*******]
Balanço Patrimonial
No Balanço Patrimonial (BALPAT) há
divergência no código BPA.H025
entre o valor informado na PCA
1.358.406,79 e o valor calculado com
base nas PCMs 1.083.689,60.
[*******]
Balanço Patrimonial
No Balanço Patrimonial (BALPAT) há
divergência no código BPA.I015 entre
o valor informado na PCA 838.968,43
e o valor calculado com base nas
PCMs 457.546,05.
[*******]
Balanço Patrimonial
No Balanço Patrimonial (BALPAT) há
divergência no código BPA.H058
entre o valor informado na PCA -
3.245.078,39 e o valor calculado com
base nas PCMs -2.516.451,76.
[*******]
Balanço Patrimonial
No Balanço Patrimonial (BALPAT) há
divergência no código BPA.H059
entre o valor informado na PCA
158.466.719,04 e o valor calculado
com base nas PCMs 153.488.186,11.
[*******]
Balanço Patrimonial
No Balanço Patrimonial (BALPAT) há
divergência no código BPA.I058 entre
o valor informado na PCA 940.756,27
e o valor calculado com base nas
PCMs 1.189.614,12.
[*******]
Balanço Patrimonial
No Balanço Patrimonial (BALPAT) há
divergência no código BPA.I059 entre
o valor informado na PCA
161.611.764,19 e o valor calculado
com base nas PCMs 156.384.373,41.
[*******]
Balanço Patrimonial
No Balanço Patrimonial (BALPAT) há
divergência no código BPA.D076
entre o valor informado na PCA
173.916.441,75 e o valor calculado
com base nas PCMs 173.614.398,30.
[*******]
Produzido em fase anterior ao julgamento 70/72
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: EDC05-6DCEB-BA4C7
Balanço Patrimonial
No Balanço Patrimonial (BALPAT) há
divergência no código BPA.H075
entre o valor informado na PCA
7.613.197,17 e o valor calculado com
base nas PCMs 7.035.738,54.
[*******]
Balanço Patrimonial
No Balanço Patrimonial (BALPAT) há
divergência no código BPA.H076
entre o valor informado na PCA
107.901.817,99 e o valor calculado
com base nas PCMs 107.895.711,41.
[*******]
Balanço Patrimonial
No Balanço Patrimonial (BALPAT) há
divergência no código BPA.E076
entre o valor informado na PCA
146.156.482,72 e o valor calculado
com base nas PCMs 145.777.800,20.
[*******]
Balanço Patrimonial
No Balanço Patrimonial (BALPAT) há
divergência no código BPA.I075 entre
o valor informado na PCA
9.147.818,62 e o valor calculado com
base nas PCMs 8.769.882,78.
[*******]
Balanço Patrimonial
No Balanço Patrimonial (BALPAT) há
divergência no código BPA.I076 entre
o valor informado na PCA
71.339.034,57 e o valor calculado
com base nas PCMs 71.335.156,52.
[*******]
Balanço Patrimonial
No Balanço Patrimonial (BALPAT) há
divergência no código BPA.H011
entre o valor informado na PCA
2.798.037,62 e o valor calculado com
base nas PCMs 2.489.887,58.
[*******]
Balanço Patrimonial
No Balanço Patrimonial (BALPAT) há
divergência no código BPA.I011 entre
o valor informado na PCA
5.356.800,36 e o valor calculado com
base nas PCMs 4.975.377,98.
[*******]
Balanço Patrimonial
No Balanço Patrimonial (BALPAT) há
divergência no código BPA.H057
entre o valor informado na PCA
169.018.471,69 e o valor calculado
com base nas PCMs 164.768.565,39.
[*******]
Balanço Patrimonial
No Balanço Patrimonial (BALPAT) há
divergência no código BPA.I057 entre
o valor informado na PCA
158.466.719,04 e o valor calculado
com base nas PCMs 153.488.186,11.
[*******]
Demonstrativo de Variação
Patrimonial
Na Demonstração de Variações
Patrimoniais (DEMVAP) há
divergência no código DVP.D014
entre o valor informado na PCA
7.873.366,50 e o valor calculado com
base nas PCMs 4.372.246,73.
[*******]
Demonstrativo de Variação
Patrimonial
Na Demonstração de Variações
Patrimoniais (DEMVAP) há
divergência no código DVP.D029
entre o valor informado na PCA
29.297.288,72 e o valor calculado
com base nas PCMs 0,00.
[*******]
Produzido em fase anterior ao julgamento 71/72
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: EDC05-6DCEB-BA4C7
Demonstrativo de Variação
Patrimonial
Na Demonstração de Variações
Patrimoniais (DEMVAP) há
divergência no código DVP.H011
entre o valor informado na PCA
8.661.992,97 e o valor calculado com
base nas PCMs 4.432.246,57.
[*******]
Demonstrativo de Variação
Patrimonial
Na Demonstração de Variações
Patrimoniais (DEMVAP) há
divergência no código DVP.H032
entre o valor informado na PCA
29.297.288,72 e o valor calculado
com base nas PCMs 0,00.
[*******]
Demonstrativo de Variação
Patrimonial
Na Demonstração de Variações
Patrimoniais (DEMVAP) há
divergência no código DVP.E014
entre o valor informado na PCA
7.340.903,80 e o valor calculado com
base nas PCMs 4.080.129,06.
[*******]
Demonstrativo de Variação
Patrimonial
Na Demonstração de Variações
Patrimoniais (DEMVAP) há
divergência no código DVP.E029
entre o valor informado na PCA
27.567.537,24 e o valor calculado
com base nas PCMs 0,00.
[*******]
Demonstrativo de Variação
Patrimonial
Na Demonstração de Variações
Patrimoniais (DEMVAP) há
divergência no código DVP.I011
entre o valor informado na PCA
7.161.139,09 e o valor calculado com
base nas PCMs 3.307.201,35.
[*******]
Demonstrativo de Variação
Patrimonial
Na Demonstração de Variações
Patrimoniais (DEMVAP) há
divergência no código DVP.I032
entre o valor informado na PCA
27.223.232,09 e o valor calculado
com base nas PCMs 0,00.
[*******]
Fonte: Sistema CidadES - Prestação de Contas Anual/2019
Produzido em fase anterior ao julgamento 72/72
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: EDC05-6DCEB-BA4C7
3ª Procuradoria de Contas
Parecer do Ministério Público de Contas 03282/2021-3
Processos: 02962/2020-1, 02960/2020-1
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Exercício: 2019
Criação: 29/09/2021 15:18
Origem: GAPC - Heron de Oliveira - Gabinete do Procurador Heron Carlos de Oliveira
SENHOR CONSELHEIRO RELATOR,
O Ministério Público de Contas, por meio da 3.ª Procuradoria de Contas, no exercício de
suas atribuições institucionais, anui aos argumentos fáticos e jurídicos delineados na 116 -
Instrução Técnica Conclusiva 03085/2021-1, cuja proposta de encaminhamento encontra-se
abaixo transcrita:
7 CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Foi examinada a Prestação de Contas Anual relativa à Prefeitura Municipal de Santa Maria de
Jetibá, exercício de 2019, formalizada de acordo com a IN 43/2017, e conforme escopo definido
na Resolução TC 297/2016 e alterações posteriores.
Apontados indicativos de irregularidades no RT 75/2021 e no RT 76/2021, assegurou-se ao
responsável indicado o direito ao contraditório e à ampla defesa, observado, portanto, o devido
processo legal.
Quanto ao aspecto técnico-contábil e o disposto na legislação pertinente, opina-se no sentido de
que este Egrégio Tribunal de Contas emita PARECER PRÉVIO, dirigido à Câmara Municipal de
Santa Maria de Jetibá, recomendando a APROVAÇÃO COM RESSALVA da prestação de
contas anual do Sr. Hilario Roepke, prefeito do município de Santa Maria de Jetibá no exercício
2019, na forma do art. 80, II da Lei Complementar 621/2012 c/c art. 132, II do RITCES, aprovado
pela Resolução TC nº 261/2013, tendo em vista a manutenção do seguinte indicativo de
irregularidade, porém passível de ressalva:
Do RT 75/2021:
Resultado financeiro das fontes de recursos evidenciado no balanço patrimonial é
inconsistente em relação aos demais demonstrativos contábeis (relação de restos a
pagar, ativo financeiro, termo de verificação de caixa). (Item 6.1 RT 75/2021 e 2.1.3
desta Instrução Técnica)
-
Sugere-se, ainda, emissão de DETERMINAÇÃO ao atual gestor para que passe a adotar nos
próximos exercícios, em observância ao parágrafo único do art. 8º da LC 101/2000, práticas de
controle e evidenciação das fontes de recursos, nos termos do Anexo 05 do Relatório de Gestão
Fiscal - Manual dos Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional. (item 2.1.3).
Registre-se que consta juntado aos autos o protocolo 7276/2021, dando cumprimento à
determinação contida no item 1.5 do Acórdão 1721/2019-5, Processo TC 3330/2019-2.
Por derradeiro, com fulcro no inciso III do art. 41 da Lei 8.625/93[1], bem como no parágrafo
único do art. 53 da Lei Complementar nº 621/12[2], este órgão ministerial reserva-se o direito
de manifestar-se oralmente por ocasião da sessão de julgamento/apreciação em defesa da
ordem jurídica.
Conferência em www.tcees.tc.br
Identificador: 6E369-2F0CB-66499
1/2
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 6E369-2F0CB-66499
Assinado por
LUIS HENRIQUE
ANASTACIO DA SILVA
29/09/2021 16:22
LUIS HENRIQUE ANASTÁCIO DA SILVA
Procurador Especial de Contas em Substituição
[1] Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei
Orgânica:
III - ter vista dos autos após distribuição às Turmas ou Câmaras e intervir nas sessões de julgamento, para sustentação oral ou
esclarecimento de matéria de fato;
[2] Art. 53. São partes no processo o responsável e o interessado, que poderão praticar os atos processuais diretamente ou por
intermédio de procurador regularmente constituído.
Parágrafo único. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas terá os mesmos poderes e ônus processuais do responsável e do
interessado, observadas, em todos os casos, as prerrogativas asseguradas em lei.
2/2
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 6E369-2F0CB-66499
Vencimento: 15/06/2022
1 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Procede-se à elaboração da Instrução Técnica Conclusiva da Prestação de Contas
Anual - Governo (TC 2962/2020) e Gestão (TC 2960/2020), sob a responsabilidade
do Prefeito Hilario Roepke.
A Prestação de Contas Anual - Governo (TC 2962/2020), exercício 2019, foi
analisada através dos Relatórios Técnicos 75 e 76/2021, que apontaram indicativos
de irregularidades (ITI 113/2021). O responsável foi notificado (Termo de Notificação
329/2021) nos termos da Decisão SEGEX 149/2021. Em razão da Decisão Plenária
nº 15/2020, também foi dada a oitiva ao responsável, tendo em vista a repercussão
Instrução Técnica Conclusiva 03085/2021-1
Produzido em fase anterior ao julgamento
Processos: 02962/2020-1, 02960/2020-1
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Setor: NCONTAS - Núcleo de Controle Externo de Contabilidade
Exercício: 2019
Criação: 14/07/2021 11:45
UG: PMSMJ - Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá
Relator: Sérgio Manoel Nader Borges
Responsável: HILARIO ROEPKE
Conferência em www.tcees.tc.br
Identificador: 4E57A-E5312-874EE
1/23
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 4E57A-E5312-874EE
Assinado por
SILVIA DE CASSIA
RIBEIRO LEITAO
14/07/2021 11:47
nestes autos das irregularidades remanescentes do processo de gestão (apenso, TC
2960/2020).
O responsável protocolou tempestivamente resposta ao Termo de Notificação
329/2021, na forma da Defesa Justificativa 552/2021.
Na sequência vieram os autos a este núcleo para a devida instrução técnica, que
segue abaixo:
2 DOS INDICATIVOS DE IRREGULARIDADE
2.1 RELATÓRIO TÉCNICO 75/2021
2.1.1 Dotação atualizada apresenta-se em valor superior à receita prevista
atualizada (ITEM 4.2.4 RT 75/2021)
Base Legal: arts. 85, 90, 91, 102 da Lei 4.320/1964.
Conforme o item 4.2.4, RT 75/2021 abaixo transcrito:
Entende-se que o valor da dotação atualizada no Balanço Orçamentário
deve ser igual ou menor que à receita prevista, conforme demonstrado na
tabela abaixo:
Pelo exposto, verfifica-se que o saldo do superávit financeiro do exercício
anterior no montante de R$ 24.532.334,29 não era suficiente para
compensar a dotação a maior no valor de R$ 54.964.865,86. Nesse sentido,
faz-se necessário notificar o responsável para que apresente as
justificativas e documentos que achar pertinentes.
Produzido em fase anterior ao julgamento 2/23
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 4E57A-E5312-874EE
JUSTIFICATIVA: Conforme a Defesa Justificativa 552/2021:
Justificativas:
Em resposta ao item 4.2.4, vale esclarecer que o Orçamento Inicial da
Receita foi de R$ 112.289.205,48, e no decorrer do exercício foram
realizadas suplementações na ordem de 108.952.119,47,
(item4.2.4_anexo_001). Desse montante R$ 40.072.197,70
(item4.2.4_anexo_002), tratam-se de suplementações cujas finalidades
foram apenas de movimentar as dotações já existentes qualitativamente,
por meio de anulações para suplementação de outra UG e por meio de
suplementação/anulação de dotação; e R$ 68.879.921,77,
(item4.2.4_anexo_003), referem-se às suplementações que alteraram
quantitativamente a fixação da Despesa, pois se tratam de acréscimo
efetivo do saldo disponível para realização de despesas, a seguir
explicitadas com à indicação do anexo respectivo:
Efetivamente se compararmos com a Receita Prevista Atualizada no valor
de R$ 126.204.261,39 com a Despesa Atualizada de R$ 181.169.137,25,
conforme Relatório Técnico, Tabela 14, houve uma despesa atualizada
superior a efetiva receita arrecadada de R$ 174.785.490,81, no qual
passaremos a esclarecer
Desta forma, cabe informar que o Município no exercício financeiro em
referencia contraiu Operação de Crédito Interna através da Caixa
Econômica Federal, por intermédio do Programa FINISA, tendo como objeto
a pavimentação asfáltica em diversas estradas vicinais de nosso Município.
Foram procedidos os encaminhamentos de dois projetos de Lei, nos quais
autorizou a abertura de Crédito Adicional Suplementar, devidamente
aprovados pelo Legislativo Municipal e sancionadas pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal as Leis nº 2170 de 11 de Janeiro de 2019 de R$
14.000.000,00, Fonte 1920.0010 - Operação de Crédito Interna e nº 2215
de 10 de julho de 2019 de 14.000.000,00, Fonte 1920.01000 - Operação de
Crédito Interna, devidamente suplementadas na classificação funcional
programática informada nas respectivas Leis pelos Decretos Municipais
92/2019 e 795/2019, totalizando o valor de R$ 28.000.000,00 (vinte e oito
milhões de Reais).
Como podemos observar no decorrer do exercício foram efetuados os
créditos consignados na operação de crédito interna num montante de R$
21.000.000,00 (vinte e um milhões de Reais) e anulado um crédito de R$
7.000.000,00 (sete milhões de Reais), mantendo na conta específica para o
presente exercício o valor de 14.000.000,00 (quatorze milhões de Reais). O
que ocorreu foi tão somente um erro formal, considerando que a Lei
Municipal nº 2215/2019, não deveria ser suplementada, considerando que
os créditos autorizados pela Lei Municipal nº 2170/2019, seriam suficientes
para cobertura das despesas contraídas para execução das obras de
pavimentação asfáltica na diversas comunidades beneficiadas.
Produzido em fase anterior ao julgamento 3/23
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 4E57A-E5312-874EE
Desta forma orçamento atualizado da despesa excluída a suplementação
através do Decreto Municipal nº 795/2019, objeto da Lei Municipal nº
2215/2019 no valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de
Reais)considerando a não realização da despesa, ficaria conforme quadro
abaixo
O montante que a Legislação permite para alteração do orçamento vigente
foram devidamente cumpridos como: Valores do superávit financeiro,
Excesso de Arrecadação e Operação de Crédito, em conformidade com
artigo 43 Parágrafos e Incisos, da Lei Federal nº 4320/64, que estatui
Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal.
Para melhor ilustração, segue abaixo o quadro das receitas resultantes de
convênios que resultaram na suplementação por excesso de arrecadação
no valor de R$ 2.046.153,07, contra o valor arrecadado de R$ 2.075.932,77:
Da mesma forma, podemos ilustrar as suplementações pelas demais fontes
de recursos no valor de R$ 14.301.434,41, conforme anexo: Relação de
CRÉDITOS ADICIONAIS POR FONTES EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,
contra o valor arrecadado para mais de R$ 64.841.581,44, conforme
Anexo- RECEITA POR FONTE DE RECURSOS.
Produzido em fase anterior ao julgamento 4/23
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 4E57A-E5312-874EE
Quanto a suplementação por excesso de arrecadação há uma divergência
na fonte 1111000000 - Receita de Impostos - Educação, mas que o
excesso de arrecadação na fonte 100100000 - Recursos Ordinários foi
bem superior do que o suplementado, ou seja: Excesso R$ 15.040.982,32
e suplementado o valor de R$ 7.423.348,95, com um excedente de R$
7.617.633,37.
Portanto, se considerarmos que o valor do orçamento da despesa
atualizado, foram em função das suplementações por excesso de
arrecadação, superávit financeiro e por operação de crédito e excluindo o
valor da operação de crédito de R$ 14.000.000,00, e compararmos com a
receita realizada até o período de R$ 174.785.490,81, verificaremos que a
diferença e positiva em relação ao Orçamento Atualizado no quadro acima
no valor de R$ 7.616.363,56.
No quadro abaixo podemos esclarecer que foram efetivamente realizadas
empenhos das despesas nesta fonte de recursos, por Operação de Crédito
Interna, que efetivamente apresenta um saldo orçamentário disponível de
dotação de R$ 18.801.557,74 (Anexo: DESPESA POR FONTE DE
RECURSOS), no qual podemos afirmar que não houve realização de
despesas sem o respectivo saldo financeiro:
Acreditamos que atendemos esta inconsistência, com as justificativas acima
elencadas, considerando-a sanada, assim pedimos a sua exclusão da lide e
nos colocando à disposição para demais esclarecimentos que julgarem
necessário. [Sic]
ANÁLISE: O presente indicativo refere-se à dotação atualizada de R$
181.169.127,25 apresentar-se R$ 54.964.865,86 superior à receita prevista
atualizada de R$ 126.204.261,39.
A defesa esclareceu que durante o exercício, realizou-se R$ 108.952.119,47 em
suplementações, sendo R$ 40.072.197,70 apenas movimentações das dotações já
Produzido em fase anterior ao julgamento 5/23
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 4E57A-E5312-874EE
existentes qualitativamente (Peça Complementar 24716/2021, pç. 60), por meio de
anulações para suplementação de outra UG e por meio de suplementação/anulação
de dotação, e, R$ 68.879.921,77, suplementações que alteraram com acréscimo
efetivo do saldo disponível para realização de despesas, sendo:
Orçamento Inicial 112.289.205,48 Peça Compl./2021,
pç. autos
Lei nº
1-Suplementação Operação de Crédito 28.000.000,00 25719, pç. 63 2170 e
2215/2019
2-Suplementação Recursos de Convênio 2.046.153,07 25718, pç. 62 2127/2018
3-Suplementação Superávit Financeiro 24.532.334,29 25720, pç. 64 02127/2018
4-Suplementação Excesso de
Arrecadação
14.301.434,41 25721, pç. 65 02127/2018
Total Suplementado, soma item de 1 a 4 68.879.921,77
Orçamento atualizado 181.169.137,25
Alegou, ainda ter havido erro formal em relação à suplementação relativa à Lei
2215/2019 (fonte: operação de crédito – R$ 14.000.000,00), que não deveria ter
ocorrido, pois os créditos autorizados pela Lei Municipal nº 2170/2019 (Peça
Complementar 25732/2021, pç. 76), seriam suficientes para cobertura das despesas
contraídas para execução das obras de pavimentação asfáltica nas diversas
comunidades beneficiadas. Sendo assim, no decorrer do exercício foram efetuados
os créditos consignados na operação de crédito interna num montante de R$
21.000.000,00 e anulado um crédito de R$ 7.000.000,00, mantendo na conta
específica para o presente exercício o valor de 14.000.000,00
Dessa forma, conforme a defesa, em virtude de exclusão da suplementação objeto
da Lei Municipal nº 2215/2019 no valor de R$ 14.000.000,00, Decreto Municipal nº
795/2019, considerando-se a não realização da despesa, o montante de
suplementações ficaria conforme quadro abaixo:
Orçamento Inicial 112.289.205,48
1-Suplementação Operação de Crédito (Lei nº 2170/2019) 14.000.000,00
2-Suplementação Recursos de Convênio 2.046.153,07
3-Suplementação Superávit Financeiro 24.532.334,29
4-Suplementação Excesso de Arrecadação 14.301.434,41
Total Suplementado, soma item de 1 a 4 54.879.921,77
Orçamento atualizado 167.169.127,25
Produzido em fase anterior ao julgamento 6/23
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 4E57A-E5312-874EE
A defesa indicou as receitas resultantes de recursos de convênios que culminaram
da suplementação por excesso de arrecadação no valor de R$ 2.046.153,07,
assinalando que a arrecadação foi de R$ 2.075.932,77 (R$ 29.779,70 maior);
indicou também as suplementações pelas demais fontes de recursos no valor de R$
14.301.434,41 referentes a excesso de arrecadação.
Restou injustificado uma inconsistência de R$ 84.944,19 referente à diferença entre
o valor questionado na inicial de R$ 54.964.865,96 e o justificado de R$
54.879.921,77, no entanto, considerando-se o pequeno valor em relação à
discrepância questionada (0,15%), sugere-se, afastar o presente indicativo de
irregularidade.
2.1.2 Recursos recebidos a título de compensação financeira pela exploração
de petróleo e gás natural apresentam discrepância (ITEM 4.2.7.1 RT 75/2021)
Base legal: Lei 7.990/89 e art. 2º da Lei Estadual 10.988/2019.
Conforme o item 4.2.7.1, RT 75/2021 abaixo transcrito:
Observou-se, do anexo ao balanço patrimonial, que a fonte de recursos 530
– Royalties do Petróleo Federal, iniciou o exercício com superávit financeiro
de R$ 2.672.167,97 e encerrou superavitário, no montante de R$
364.487,19. Dos balancetes da execução orçamentária constatou-se que
foram recebidos no exercício R$ 2.973.070,85 e empenhados R$
5.382.110,86. Todavia, constatou-se discrepância na apuração do superávit
financeiro, bem como no saldo da conta bancária Banco do Brasil 550151
(Fundo Especial do Petróleo), conforme Termo de Verificação, e os valores
apurados por esta Corte de Contas, de acordo com o demonstrado na
tabela abaixo:
FONTE
SUP.
FINANC.
EXERC.
ANTERIOR RECEITAS DESPESAS
SALDO
FINAL
APURADO
SUPERÁVIT
FINANCEIRO
EVIDENCIADO
SALDO
EM
CONTA
BANCÁRIA
530 2.672.167,97 2.973.070,85 5.382.110,86 263.127,96 364.487,19 0,00
Verifica-se do quadro acima que o resultado financeiro evidenciado nos
demonstrativo contábil é incompatível com o saldo constante em conta
bancária, bem como com o superávit apurado.
A fonte de recursos 540 – Royalties do Petróleo Estadual, iniciou e encerrou
o exercício com superávit de R$ 1.599.150,63 e R$ 656.185,63
respectivamente.
Dos balancetes da execução orçamentária constatou-se que foram
recebidos no exercício R$ 1.075.486,26 e empenhados R$ 2.137.744,69,
conforme quadro abaixo:
Produzido em fase anterior ao julgamento 7/23
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 4E57A-E5312-874EE
FONTE
SUP.
FINANC.
EXERC.
ANTERIOR RECEITAS DESPESAS
SALDO
FINAL
APURADO
SUPERÁVIT
FINANCEIRO
EVIDENCIADO
SALDO EM
CONTA
BANCÁRIA
(Banestes
1167668)
540 1.599.150,63 1.075.486,26 2.137.744,69 536.892,20 656.185,63 733.722,00
Pelas informações do quadro acima verifica-se certa compatibilidade entre o
superávit financeiro evidenciado no demonstrativo contábil e o saldo
constante em conta bancária, bem como com o superávit apurado.
Sendo assim, diante das divergências apontadas entre os valores referentes
ao saldo final apurado (Balancete da execução orçamentária - BALEXO), ao
superávit financeiro evidenciado (Balanço Patrimonial - BALPAT) e ao saldo
em conta bancária (Termo de Verificação - TVDISP), em relação à fonte
530, propomos a notificação do responsável para que apresente as
alegações de defesa, acompanhadas de documentos de prova.
JUSTIFICATIVA: Conforme a Defesa Justificativa 552/2021:
(...) em relação á fonte 530- Royalties do Petróleo Federal, tecemos a seguir
informações relevantes à inconsistência apurada.
Assim, em analise a movimentação da fonte de recursos 530 - Royalties do
Petróleo Federal, no exercício de 2019, não foi possível encontrar a exata
movimentação apresentada no quadro acima, considerando que não foram
verificados pelos Técnicos do Tribunal os saldos em aplicação da referida
conta, conforme abaixo evidenciamos no Quadro - Saldo Bancário e Saldo
Contábil para apuração do Superávit Financeiro e em anexos de acordo
com as movimentações relacionadas
Temos desta forma a seguinte situação financeira e contábil da conta
bancária 550.151-2, com o saldo do superavit financeiro apurado no ao
final do exercício de 2018:
onde saldo final de R$ 2.849.860,69 (item4.2.7.1_anexo_001), menos
restos a pagar de R$ 176.223,67 (item4.2.7.1_anexo_002), a conta
apresentou um superavit de R$ 2.673,637,02.
Nas entradas de Receitas, bem como rendimento de aplicação durante o
exercício de 2019 na conta bancaria 550.151-2 no montante de R$
4.319.253,06 (item4.2.7.1_anexo_003). Neste linha podemos verificar que
não foram observados que na conta 550.151.2, os diversos créditos com
fontes distintas ou seja: Fonte 1530 Royalties do Petróleo Federal, Fonte
1990 - Leilão Pré-sal, Fonte 1001 - Recursos Ordinários (rendimentos) e
1540 - Rendimentos.
Com relação das despesas, pagas de R$ 4.966.885,59
(item4.2.7.1_anexo_004) representou um saldo financeiro ao final do
exercício de 2019 de R$ 2.202.228,16 (item4.2.7.1_anexo_005).
Com base nos anexos acima mencionados encontramos a real
movimentação financeira e contábil da conta bancaria 550151-2:
Produzido em fase anterior ao julgamento 8/23
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 4E57A-E5312-874EE
No quadro abaixo podemos verificar que o saldo do superávit que o saldo
do Superávit financeiro apurado ao final do exercício de 2019 de R$
1.711.072,79.
Podemos então verificar que o saldo financeiro da conta corrente em
referência apresenta os seguintes saldos, considerando que consta o valor
creditado de R$ 1.314.407,38 na Fonte de Recursos 1990 - Outras
Destinações Vinculadas de Recursos, referente ao lançamento da receita
17188911002 - Outras Transferências da União - Cessão Onerosa -
Royalties do Petróleo, conforme quadro abaixo:
Quadro - Saldo Bancário e Saldo Contábil para apuração do Superávit
Financeiro
[Sic]
ANÁLISE: Este indicativo refere-se a divergências apontadas entre os valores
referentes ao saldo final apurado (Balancete da execução orçamentária - BALEXO),
ao superávit financeiro evidenciado (Balanço Patrimonial - BALPAT) e ao saldo em
conta bancária (Termo de Verificação - TVDISP), em relação à fonte 530 – Royalties
do Petróleo Federal.
FONTE
SUP. FINANC. EXERC.
ANTERIOR RECEITAS DESPESAS
SALDO FINAL
APURADO
SUPERÁVIT
FINANCEIRO
EVIDENCIADO
SALDO EM
CONTA
BANCÁRIA
530 2.672.167,97 2.973.070,85 5.382.110,86 263.127,96 364.487,19 0,00
Segundo a defesa, em análise à movimentação da fonte de recursos 530 - Royalties
do Petróleo Federal, no exercício de 2019, não foi possível encontrar a exata
movimentação apresentada no quadro acima, considerando que não foram
verificados pelos Técnicos do Tribunal os saldos em aplicação da referida conta
bancária: 550.151-2, com o saldo do superávit financeiro apurado ao final do
Produzido em fase anterior ao julgamento 9/23
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 4E57A-E5312-874EE
exercício de 2018, onde saldo final de R$ 2.849.860,69, menos restos a pagar de R$
176.223,67, a conta apresentou um superávit de R$ 2.673,637,02.
E encaminhou, visando comprovar o alegado, os seguintes documentos referentes
aos exercícios de 2018 e 2019:
2018:
Peça Complementar 25722/2021 - Listagem de Fluxo de Caixa Período De
01/01/2018 até 31/12/2018, saldo do superávit financeiro apurado ao final do
exercício de 2018, de R$ 2.849.860,69;
Peça Complementar 25723/2021 - Listagem de Empenhos Período De
01/01/2000 até 31/12/2018, Fontes de Recursos: 16040000 e 36040000 -
Royalties do Petróleo, Saldo Emp. a Pagar: R$ 176.223,67;
Peça Complementar 25727/2021 (pç. 71) - Listagem de Empenhos, Período
de 01/01/2000 até 31/12/2018, Fontes de Recursos: 16040000 e 36040000 -
Royalties do Petróleo, Saldo Emp. a Pagar: R$ 176.223,67;
Peça Complementar 25730/2021 (pç. 74) - Listagem de Empenhos, Período
de 01/01/2000 até 31/12/2018, Fonte Recurso: 16040000 e 36040000 -
Royalties do Petróleo, Saldo Emp. a Pagar (2018): R$ 143.722,85;
2019:
Peça Complementar 25724/2021 (pç. 68) - Listagem de Arrecadações -
Rateio por Fonte de Recurso Período de 01/01/2019 até 31/12/2019:
Fontes Recurso Conta Bancária 550.151-2 R$
10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS FAP - Fundo Especial do
Petróleo - Aplicação 26.342,57
15300000000 - Transferência da União
referente Royalties do Petróleo = R$
2.973.070,85
Fundo Especial do Petróleo 2.950.490,58
FAP - Fundo Especial do
Petróleo - Aplicação 22.580,27
15400000000 - Transferência dos Estados
Referente Royalties do Petróleo
AP - Fundo Especial do
Petróleo - Aplicação 5.432,26
19900000000 - Outras destinações vinculadas
de recursos
Re Sal - Fundo Especial do
Petróleo - Leilão Pré Sal 1.314.407,38
Total: 4.319.253,06
Produzido em fase anterior ao julgamento 10/23
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 4E57A-E5312-874EE
Peça Complementar 25725/2021 (pç. 69) - Listagem de Pagamentos/Bancos,
Período de 01/01/2019 até 31/12/2019, Conta Bancária 550.151-2, no
montante de R$ 5.138.037,98:
Fonte Recurso Valor Banco Valor Pagto
10010000000 - Recursos Ordinários 44.870,13 27,86
1110000000 - Receita De Impostos E De Transferência De Impostos - Educação 250,00 0,00
15300000000 - Transferência Da União Referente Royalties Do Petróleo 2.807.541,64 171.124,53
25300000000 - Transferência Da União Referente Royalties Do Petróleo 2.285.376,21 0,00
Total: 5.138.037,98 171.152,39
Peça Complementar 25726/2021 (pç. 70) - Listagem de Fluxo de Caixa
Período de 01/01/2019 até 31/12/2019:
Peça Complementar 25728/2021 (pç. 72) - Listagem de Empenhos, Período
de 01/01/2000 Até 31/12/2019, Fonte Recurso: 15300000000 - Transferência
da União Referente Royalties do Petróleo, Saldo Emp. a Pagar: R$
491.155,37;
Peça Complementar 25729/2021 (pç. 73) - Listagem de Empenhos, Período
de 01/01/2000 até 31/12/2018, Fonte Recurso: 15300000000 - Transferência
da União Referente Royalties do Petróleo, Saldo Emp. a Pagar (2019): R$
91.102,84;
Peça Complementar 25731/2021 (pç. 75) - Listagem de Empenhos, Período
2019, Fonte Recurso: 15300000000 - Transferência da União Referente
Royalties do Petróleo:
Vlr Empenho 2019 Sld a Liquidar Sld Liq a Pagar Sld Emp a Pagar
2.857.077,59 91.102,84 52,53 91.155,37
Em consulta aos extratos encaminhados mediante o Sistema CidadES (EXTBAN - O
- 2019_12_001_3690_5501512_3_2163.pdf, EXTBAN - O -
2019_12_001_36900_550151_1_2181.pdf, EXTBAN - O -
Produzido em fase anterior ao julgamento 11/23
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 4E57A-E5312-874EE
2019_12_001_36900_550151_1_49.pdf e EXTBAN - O -
2019_12_001_36900_550151_3_166.pdf, em conjunto com o TVDisp da Prefeitura
Municipal de Santa Maria de Jetibá (Gestão, TC 2960/2020), contata-se os seguintes
saldo na conta 550151-2 - Banco do Brasil, aplicação/movimento em 31/12/2019:
Nº da Cta
Bancária Descrição da Conta Bancária (extratos CidadES/TVDisp)
Saldo Bancário
31/12/2019
550151-2
Fundo Especial do Petróleo Leilão Pré-sal - Aplicação 1.314.407,38
Fundo Especial do Petróleo - Aplicação 887.820,78
Fundo Especial do Petróleo - Leilão Pré-Sal - Conta Movimento 0,00
Fundo Especial do Petróleo - Conta Movimento 0,00
Total 2.202.228,16
Considerando as informações apresentadas pela defesa, observa-se a seguinte
movimentação relativa à fonte 530 – Royalties do Petróleo Federal:
Fonte 530 – Royalties do Petróleo Federal (R$)
Superávit Financeiro Exercício Anterior (BALPAT) 2.672.167,97
Receita (Peça Complementar 25724/2021, pç. 68) 2.973.070,85
Despesa Paga (Peça Complementar 25725/2021, pç. 69) 5.092.917,85
Saldo Final Apurado 552.320,97
Restos a Pagar (tabela 34 RT 75/2021, Peça
Complementar 25728/2021, pç. 72)
491.155,37
Saldo bancário esperado 1.043.476,34
Superávit Financeiro Atual (BALPAT) 364.487,19
Saldo Bancário (TVDisp + Extratos) 2.202.228,16
Diante do exposto, considerando a constatação mediante extratos bancários, de R$
2.202.228,16 em saldo bancário na conta 550151-2 - Fundo Especial do Petróleo
Leilão Pré-sal (Aplicação e Cta. Mov.) do Banco do Brasil em 31/12/2019, sugere-se
afastar este indicativo de irregularidade.
2.1.3 Resultado financeiro das fontes de recursos evidenciado no balanço
patrimonial é inconsistente em relação aos demais demonstrativos contábeis
(relação de restos a pagar, ativo financeiro, termo de verificação de caixa).
(ITEM 6.1 RT 75/2021)
Base Normativa: artigos 83, 84 e 89 da Lei Federal nº 4.320/64, art. 8º, § único da
LRF.
Produzido em fase anterior ao julgamento 12/23
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 4E57A-E5312-874EE
Conforme o item 6.1, RT 75/2021 abaixo transcrito:
Com base no Balanço Patrimonial encaminhado (arquivo digital BALPAT),
verificou-se incompatibilidade no resultado financeiro das fontes de recursos
evidenciado, conforme se demonstra:
O resultado acima é inconsistente com o apurado por este TCEES, por meio
do Anexo 5 da RGF, tabela 34 deste relatório, tendo como base o Termo de
Verificação de Disponibilidades, Relação de Restos a Pagar e
Demonstração da Dívida Flutuante. Embora os conceitos utilizados na
elaboração do Anexo 5 difiram do utilizado na apuração do resultado
financeiro, foi possível identificar a incoerência.
Cabe registrar que, nos termos do parágrafo único, do art. 8º, da Lei
Complementar 101/00, os recursos legalmente vinculados à finalidade
específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua
vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o
ingresso.
Diante do apresentado, propõe-se notificar o Prefeito para que apresente as
justificativas e/ou documentos que esclareçam este indicativo de
irregularidade.
JUSTIFICATIVA: Conforme a Defesa Justificativa 552/2021:
(...)
Reconhecemos que existe um equívoco na estrutura de parte do relatório
BALPAT, onde não esta claro qual o Superavit/Deficit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial.
Buscando demonstrar a real composição do Superávit/Deficit financeiro
elaboramos uma nova planilha em conformidade com os saldos financeiros
por fonte de recursos, conforme anexos Item 6.1_001_001 ao Item
6.1_001_033).
Produzido em fase anterior ao julgamento 13/23
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 4E57A-E5312-874EE
Vale esclarecer que a fonte de Recursos Ordinários apresenta um Superavit
de R$ 9.595.100,05 (nove milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, cem
Reais e cinco centavos), saldo este suficiente para que seja transferido
para as demais contas que apresentaram saldo deficitário no presente
exercício conforme quadro acima.
Junto a esta justificativa estão sendo enviados, relatórios, comprovando a
integridade das informações apresentadas na planilha. E afirmamos que
tais relatórios reflete a realidade contábil e financeira, a de citar como
exemplo os arquivos bancários enviados pelo TVDISP, cópias de extratos
dos banco. Reconhecemos a falha em parte desse relatórios, mais não
podemos descartar a integridade de todos os outros relatórios, sejam dos
que foram gerados pelo Tribunal, como os que enviamos. [Sic]
ANÁLISE: Este indicativo de irregularidade é relativo à inconsistência entre o
resultado financeiro das fontes de recursos evidenciado no balanço patrimonial em
relação aos demais demonstrativos contábeis (relação de restos a pagar, ativo
financeiro, termo de verificação de caixa):
FONTES
DISPONIBILIDADE DE
CAUXA LÍQUIDA
(ANEXO 5)
RESULTADO
FINANCEIRO DO
BALANÇO PATRIMONIAL
001 - RECURSOS ORDINÁRIOS 9.827.976,12 9.936.126,16
111 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA
DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO 246.163,49 -12.144,4
113 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (40%) 850.256,71 789.441,00
112 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (60%) -128.530,01 -202.506,99
211 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DE
IMPOSTOS - SAÚDE 378.511,72 263.325,62
212 - TRANSF. FUNDO A FUNDO RECUR. DO SUS
PROVENIENTES DO GOV. FEDERAL (Bloco de Custeio
das Ações e Serv. Púb. de Saúde)
3.563.231,13 3.404.068,54
410 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – PLANO
PREVIDENCIÁRIO 21.855,95 69.464.095,53
430 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – TAXA DE
ADMINISTRAÇÃO 225.531,40 292.319,39
311 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO
NACIONA DE ASSINTÊNCIA SOCIAL - FNAS 548.539,31 526.687,92
Produzido em fase anterior ao julgamento 14/23
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 4E57A-E5312-874EE
390 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS À
ASSINTÊNCIA SOCIAL – DEMAIS RECURSOS 507.879,73 482.552,26
510 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA
UNIÃO 634.981,41 632.491,69
920 - RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO -
INTERNA E EXTERNA 4.487.652,73 4.483.949,18
TOTAL 21.164.049,69 90.060.405,90
A defesa reconhece a existência das divergências e esclareceu que houve um
equívoco na estrutura de parte do relatório BALPAT, onde não está claro qual o
Superávit/Déficit financeiro apurado no Balanço Patrimonial, e buscou demonstrar a
real composição do Superávit/Déficit financeiro, com a elaboração de uma nova
planilha em conformidade com os saldos financeiros por fonte de recursos, (Peças
Complementares 25733 a 25768/2021, pçs. 77 a 112):
FONTES
DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LÍQUIDA
(ANEXO 5)
RESULTADO
FINANCEIRO
DO BALANÇO
PATRIMONIAL
DEFESA
001 - RECURSOS ORDINÁRIOS 9.827.976,12 9.936.126,16 9.595.100,05
111 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE
IMPOSTOS - EDUCAÇÃO 246.163,49 -12.144,40 -179.811,94
113 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (40%) 850.256,71 789.441,00 713.689,15
112 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (60%) -128.530,01 -202.506,99 -220.840,61
211 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS
- SAÚDE 378.511,72 263.325,62 322.200,15
212 - TRANSF. FUNDO A FUNDO RECUR. DO SUS
PROVENIENTES DO GOV. FEDERAL (Bloco de Custeio das Ações e
Serv. Púb. de Saúde)
3.563.231,13 3.404.068,54 3.655.303,45
410 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – PLANO
PREVIDENCIÁRIO 21.855,95 69.464.095,53 69.691.169,55
430 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – TAXA DE
ADMINISTRAÇÃO 225.531,40 292.319,39 65.245,37
311 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONA DE
ASSINTÊNCIA SOCIAL - FNAS 548.539,31 526.687,92 529.095,53
390 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS À ASSINTÊNCIA SOCIAL
– DEMAIS RECURSOS 507.879,73 482.552,26 455.912,85
510 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO 634.981,41 632.491,69 855.801,61
920 - RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO - INTERNA E
EXTERNA 4.487.652,73 4.483.949,18 4.956.789,60
TOTAL 21.164.049,69 90.060.405,90 90.439.654,76
Observa-se que os saldos Superávit/Déficit financeiros em conformidade com
financeiros por fonte de recursos apresentados pela defesa, permanecem divergindo
em relação ao saldo evidenciado no BALPAT, evidenciando deficiência do município
no controle das disponibilidades financeiras por fonte/destinação de recursos, sendo
tal controle, condição indispensável ao atendimento ao artigo 8 da LRF.
Produzido em fase anterior ao julgamento 15/23
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 4E57A-E5312-874EE
Ressalte-se que, uma das características qualitativas que se requer da informação
contábil é a representação fidedigna1
, pois para ser útil como informação contábil,
ela deve representar fidedignamente os fenômenos econômicos e outros que se
pretenda representar, e é alcançada quando a representação do fenômeno é
completa, neutra e livre de erro material.
Para os saldos deficitários, argumentou e demonstrou a defesa que são
suficientemente supridos por superávit da ordem de R$ 9.595.100,05 na fonte de
Recursos Ordinários.
Sendo assim, sugere-se manter este indicativo de irregularidade, porém passível
de ressalva, tendo em vista que este aponte não está acompanhado de déficit
financeiro ou inscrição de restos a pagar sem lastro financeiro para pagamento; e
expedir DETERMINAÇÃO para que a administração passe a adotar nos próximos
exercícios, em observância ao parágrafo único do art. 8º da LC 101/2000, práticas
de controle e evidenciação das fontes de recursos, nos termos do Anexo 05 do
Relatório de Gestão Fiscal - Manual dos Demonstrativos Fiscais da Secretaria do
Tesouro Nacional.
2.2 RELATÓRIO TÉCNICO 76/2021
2.2.1 Não reconhecimento do ajuste para perdas, relativo à dívida ativa (ITEM 5
RT 76/2021)
Base Normativa: IN TC 36/2016
Conforme o item 5, RT 75/2021 abaixo transcrito:
Relativamente aos Procedimentos Contábeis Patrimoniais – PCP, definidos
no MCASP, em conformidade com o Plano de Implantação dos
Procedimentos Contábeis Patrimoniais – PIPCP, anexo à Portaria STN nº
548/2015, a análise limitou-se à verificação do cumprimento do disposto nos
itens 4 e 11 do Anexo Único da Instrução Normativa TC 36/2016, avaliando
de houve o reconhecimento, mensuração e evidenciação:
1 Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – 7ª Edição, Parte: I, p. 25.
Produzido em fase anterior ao julgamento 16/23
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 4E57A-E5312-874EE
Da dívida ativa, tributária e não tributária, e respectivo ajuste para
perdas;
Das obrigações por competência decorrentes de benefícios a
empregados (ex.: 13º salário, férias, etc.).
Observando-se os demonstrativos contábeis, constata-se o registro de saldo
e movimentação nas contas de dívida ativa, com exceção do
reconhecimento de provisão para perdas.
Sendo assim, considerando-se as Normas Brasileiras de Contabilidade,
sugere-se notificar o gestor para apresentar as justificativas que julgar
pertinentes.
Quanto às obrigações trabalhistas, inclusive 13º e férias, verificou-se o
registro de apropriação das respectivas despesas nas contas destinadas a
despesas com pessoal e encargos.
JUSTIFICATIVA: Conforme a Defesa Justificativa 552/2021:
Relativamente aos Procedimentos Contábeis Patrimoniais – PCP, definidos
no MCASP, em conformidade com o Plano de Implantação dos
Procedimentos Contábeis Patrimoniais – PIPCP, anexo à Portaria STN nº
548/2015, a análise limitou-se á verificação do cumprimento do disposto
nos itens 4 e 11 do Anexo Único da Instrução Normativa TC 36/2016,
avaliando se houve reconhecimento, mensuração e evidenciação:
- Da Dívida ativa, tributária e não tributária, e respectivos ajuste para
perdas;
Observando-se os demonstrativos contábeis, constata-se o registro de saldo
e movimentação nas contas de dívida ativa, com exceção do
reconhecimento de provisão para perdas.
Reconhecemos que por uma falha humana não foi realizado o lançamento
de Reconhecimento de Provisão Para Perdas, com o intuito de esclarecer
e mostrar que a partir do exercício de 2021, estamos realizando o
lançamento contábil, conforme relatórios em anexo(item5_001, item5_002
e item5_003). [Sic]
ANÁLISE: O presente indicativo se refere à ausência de reconhecimento contábil do
ajuste para perdas, relativo à dívida ativa no exercício 2019.
Conforme a defesa, “por uma falha humana não foi realizado o lançamento de
Reconhecimento de Provisão Para Perdas, com o intuito de esclarecer e mostrar
que a partir do exercício de 2021, estamos realizando o lançamento contábil”, e,
encaminhou as Peças Complementares 25733 a 25735, pçs. 77 a 79, contendo
respectivamente, o Balaço Patrimonial e Variações Patrimoniais do exercício 2021, e
a Nota de Lançamento Manual nº 30/2021 referente ao lançamento contábil do
ajuste para perdas em dívida ativa, visando comprovar a realização do lançamento
alegado.
Produzido em fase anterior ao julgamento 17/23
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 4E57A-E5312-874EE
Diante de todo o exposto, considerando-se o ajuste realizado pelo município no
presente exercício, sugere-se afastar este indicativo de irregularidade.
3 GESTÃO FISCAL
3.1 DESPESAS COM PESSOAL
3.1.1. Limite das Despesas com Pessoal
Base Normativa: Artigo 20, inciso III, alínea “b”, Artigo 19, III, e artigo 22, parágrafo
único da Lei Complementar 101/2000.
Despesas com pessoal – Poder Executivo Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita Corrente Líquida Ajustada – RCL Ajustada 145.085.833,11
Despesa Total com Pessoal – DTP 66.518.977,89
% Apurado (DTP / RCL Ajustada) 45,85
Fonte: Processo TC 02962/2020-1 - PCM/2019 Demonstrativos de Gestão Fiscal
Despesas com pessoal – Consolidado Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita Corrente Líquida Ajustada – RCL Ajustada 145.085.833,11
Despesa Total com Pessoal – DTP 69.621.014,80
% Apurado (DTP / RCL Ajustada) 47,99
Fonte: Processo TC 02962/2020-1 - PCM/2019 Demonstrativos de Gestão Fiscal
Conforme tabelas acima, observa-se o cumprimento do limite de pessoal do poder
executivo e consolidado.
3.2. DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA
Base Normativa: Art. 59, IV, da Lei Complementar nº 101/2000; e art. 3º, II, da
Resolução nº 40/2001 do Senado Federal.
Produzido em fase anterior ao julgamento 18/23
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 4E57A-E5312-874EE
De acordo com o RT 790/2019, a dívida consolidada líquida não extrapolou o limite
de (120% da receita corrente líquida), conforme evidenciado a seguir, estando em
acordo com a legislação supramencionada:
Dívida Consolidada Líquida Em R$ 1,00
Descrição Valor
Dívida consolidada 21.000.000,00
Deduções 34.787.522,35
Dívida consolidada líquida -13.787.522,35
Receita Corrente Líquida – RCL 145.085.833,11
% da dívida consolidada líquida sobre a RCL -9,50
Fonte: Processo TC 02962/2020-1 - PCM/2019 Demonstrativos de Gestão Fiscal
3.3. OPERAÇÃO DE CRÉDITOS E CONCESSÃO DE GARANTIAS
Base Normativa: Art. 35 da Lei Complementar 101/2000; Lei Federal 4.595/1964; art.
7º, inciso I, e art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 43/2001; e art. 167, III da
Constituição Da República /1988; Art. 55, inciso I, alínea "c"; e art. 40, §1º, da Lei
Complementar 101/2000.
Com base nas demonstrações contábeis e no Relatório de Gestão encaminhados
pelo jurisdicionado à Corte de Contas, observa-se que não houve a contratação de
operações de crédito nem a concessão de garantias ou contra garantia de
valores no exercício de 2019.
3.4. RENÚNCIA DE RECEITA
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do
município, aprovadas para o exercício sob análise, constata-se a inexistência de
previsão para beneficiar instituições com renúncia de receita.
Produzido em fase anterior ao julgamento 19/23
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 4E57A-E5312-874EE
4. GESTÃO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO
4.1 APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO E NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
Base Normativa: Art. 212, caput, da Constituição da República/1988 e Art. 60, inciso
XII, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da
República/1988 (alterado pela Emenda Constitucional 53/2006).
Aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino Em R$ 1,00
Destinação de recursos Valor
Receitas provenientes de impostos 8.780.274,85
Receitas provenientes de transferências 100.815.404,58
Base de cálculo para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino 109.595.679,43
Valor aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino 35.784.756,65
% de aplicação 32,65
Fonte: Processo TC 02962/2020-1 - PCM/2019 Demonstrativos de Gestão Fiscal
Portanto, o município cumpriu o limite de aplicação com Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino.
Destinação de recursos do FUNDEB prof. Magistério Em R$ 1,00
Destinação de recursos Valor
Receitas líquidas provenientes do FUNDEB 17.050.726,46
Valor destinado ao pagamento dos profissionais do magistério 15.360.411,15
% de aplicação 90,09
Fonte: Processo TC 02962/2020-1 - PCM/2019 Demonstrativos de Gestão Fiscal
Portanto, o município cumpriu o limite de aplicação de 60% do FUNDEB com
Magistério.
4.2 APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
DE SAÚDE
Base Normativa: Artigo 77, inciso III, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição da Pública/1988 (Incluído pela Emenda Constitucional
nº 29/2000).
Aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde Em R$ 1,00
Destinação de recursos Valor
Receitas provenientes de impostos 8.780.274,85
Receitas provenientes de transferências 99.706.039,06
Base de cálculo para aplicação em ações e serviços públicos de saúde 108.486.313,91
Valor aplicado em ações e serviços públicos de saúde 21.669.431,11
Produzido em fase anterior ao julgamento 20/23
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 4E57A-E5312-874EE
% de aplicação 19,97%
Fonte: Processo TC 02962/2020-1 - PCM/2019 Demonstrativos de Gestão Fiscal
Portanto, verifica-se que o município cumpriu o limite mínimo constitucional previsto
para aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde.
5 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
Base Normativa: Art. 29-A, inciso I (redação dada pela Emenda Constitucional nº 58,
de 2009), c/c art. 29-A, § 2º, da Constituição da República/1988.
Transferências para o Poder Legislativo Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receitas tributárias e transferências de impostos - Ex. Anterior 91.071.243,88
% Máximo de gasto do Legislativo - conforme dados populacionais 7,00
Limite máximo permitido para transferência 6.374.987,07
Valor efetivamente transferido 3.829.027,27
Fonte: Processo TC 02962/2020-1 - PCM/2019 Demonstrativos de Gestão Fiscal
Verifica-se que o Poder Executivo não transferiu recursos ao Poder Legislativo
acima do limite permitido.
6 DAS CONTAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (TC
4751/2020)
Em atendimento ao que preceitua o art. 9º, §§1º e 2º da Resolução TCEES
297/2016, que dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para análise de
prestações de contas anuais das unidades jurisdicionadas, o Núcleo de Controle
Externo de Pessoal e Previdência avaliou a condução da política previdenciária no
município de Santa Maria de Jetibá, referente ao exercício de 2019, conforme
disposto pelo Relatório Técnico 00086/2021-1 (Processo TC 4751/2020),
oportunidade em que não foram identificadas irregularidades atribuídas ao chefe do
Poder Executivo.
Produzido em fase anterior ao julgamento 21/23
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 4E57A-E5312-874EE
7 CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Foi examinada a Prestação de Contas Anual relativa à Prefeitura Municipal de Santa
Maria de Jetibá, exercício de 2019, formalizada de acordo com a IN 43/2017, e
conforme escopo definido na Resolução TC 297/2016 e alterações posteriores.
Apontados indicativos de irregularidades no RT 75/2021 e no RT 76/2021,
assegurou-se ao responsável indicado o direito ao contraditório e à ampla defesa,
observado, portanto, o devido processo legal.
Quanto ao aspecto técnico-contábil e o disposto na legislação pertinente, opina-se
no sentido de que este Egrégio Tribunal de Contas emita PARECER PRÉVIO,
dirigido à Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, recomendando a
APROVAÇÃO COM RESSALVA da prestação de contas anual do Sr. Hilario
Roepke, prefeito do município de Santa Maria de Jetibá no exercício 2019, na
forma do art. 80, II da Lei Complementar 621/2012 c/c art. 132, II do RITCES,
aprovado pela Resolução TC nº 261/2013, tendo em vista a manutenção do seguinte
indicativo de irregularidade, porém passível de ressalva:
Do RT 75/2021:
Resultado financeiro das fontes de recursos evidenciado no balanço
patrimonial é inconsistente em relação aos demais demonstrativos
contábeis (relação de restos a pagar, ativo financeiro, termo de verificação
de caixa). (Item 6.1 RT 75/2021 e 2.1.3 desta Instrução Técnica)
Sugere-se, ainda, emissão de DETERMINAÇÃO ao atual gestor para que passe a
adotar nos próximos exercícios, em observância ao parágrafo único do art. 8º da LC
101/2000, práticas de controle e evidenciação das fontes de recursos, nos termos do
Anexo 05 do Relatório de Gestão Fiscal - Manual dos Demonstrativos Fiscais da
Secretaria do Tesouro Nacional. (item 2.1.3).
Produzido em fase anterior ao julgamento 22/23
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 4E57A-E5312-874EE
Registre-se que consta juntado aos autos o protocolo 7276/2021, dando
cumprimento à determinação contida no item 1.5 do Acórdão 1721/2019-5, Processo
TC 3330/2019-2.
Vitória/ES, 14 de julho de 2021.
Silvia de Cassia Ribeiro Leitão
Auditor de Controle Externo
Matr. 203.103
Produzido em fase anterior ao julgamento 23/23
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 4E57A-E5312-874EE