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materia nº 7/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-02-15
EmentaIndicação nº 07/2022, que indica ao chefe do poder executivo para a Criação do Núcleo de Apoio e Orientação ao Cidadão-NAOC, neste município.
native_id2445

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-30 Proposição arquivada — Aprovada, encaminhada e arquivada
2022-03-29 Encaminhado para Prefeito — Encaminhado para o conhecimento do prefeito
2022-03-28 Proposição aprovada — Aprovado
2022-03-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — inclusa na ordem do dia sessão nº 8
2022-03-14 INCLUSO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA EM SESSÃO — —
2022-03-07 Aguardando Inclusão Pauta de leitura — —
2022-02-21 Aguardando assinatura do autor — —
2022-02-21 Aguardando parecer jurídico — Dra. Rosa
2022-02-15 aguardando elaboração e parecer jurídico — Para elaboração.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-29T07:10:01.264518-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO N° 07/2022
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO E 
ORIENTAÇÃO AO CIDADÃO - NAOC, 
NESTE MUNICÍPIO.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora:
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, por meio dos
Vereadores e Vereadora abaixo-assinados, usando o permissivo do Art. 100 e 
101 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, 
indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a criação do Núcleo de 
Apoio e Orientação ao Cidadão - NAOC, neste município.
No decorrer do último ano observamos que parte considerável da
população ainda possui dificuldades com o manuseio das tecnologias para 
acesso aos serviços públicos ofertados digitalmente.
Com o avanço da digitalização diversos serviços dos órgãos 
públicos foram migrados para o meio eletrônico, trazendo certas dificuldades 
aos cidadãos desassistidos digitalmente, como no caso da emissão do CPF 
DIGITAL, CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL, CNH DIGITAL, DOCUMENTO 
DIGITAL DO VEÍCULO, TÍTULO DE ELEITOR, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, 
CERTIDÕES NEGATIVAS, ANTECEDENTES CRIMINAIS, SEGURO DPVAT, 
AUXÍLIO DESEMPREGO, dentre outros.
Desta forma, para minimizar as dificuldades encontradas pela 
população, indicamos a criação do Núcleo de Apoio e Orientação ao Cidadão -
NAOC. O núcleo oferecerá atendimento gratuito à população, podendo ser 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
composto por funcionários e estagiários capacitados para tirar as dúvidas e
auxiliar a população na emissão de documentos e demais serviços online.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos demais nobres 
Vereadores e Vereadora desta Casa de Leis, para aprovar, por unanimidade, a 
presente indicação e desde já, requeremos também o devido acatamento da 
indicação pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 21 de fevereiro de 2022.
ROGÉRIO SCHEREDER
Vereador – PATRIOTA/2º Vice-Presidente
TEODORO HAMMER
Vereador – PSD
IVONE SCHLIWE GUILHERME
Vereadora – PDT/ 1ª Vice-Presidente
LUCIANO ALVES DA SILVA
Vereador- PTB/1º Secretário
ILIMAR VESPER
Vereador- PATRIOTA/2º Secretário

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