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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO N° 07/2022
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO E
ORIENTAÇÃO AO CIDADÃO - NAOC,
NESTE MUNICÍPIO.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora:
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, por meio dos
Vereadores e Vereadora abaixo-assinados, usando o permissivo do Art. 100 e
101 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá,
indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a criação do Núcleo de
Apoio e Orientação ao Cidadão - NAOC, neste município.
No decorrer do último ano observamos que parte considerável da
população ainda possui dificuldades com o manuseio das tecnologias para
acesso aos serviços públicos ofertados digitalmente.
Com o avanço da digitalização diversos serviços dos órgãos
públicos foram migrados para o meio eletrônico, trazendo certas dificuldades
aos cidadãos desassistidos digitalmente, como no caso da emissão do CPF
DIGITAL, CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL, CNH DIGITAL, DOCUMENTO
DIGITAL DO VEÍCULO, TÍTULO DE ELEITOR, BOLETIM DE OCORRÊNCIA,
CERTIDÕES NEGATIVAS, ANTECEDENTES CRIMINAIS, SEGURO DPVAT,
AUXÍLIO DESEMPREGO, dentre outros.
Desta forma, para minimizar as dificuldades encontradas pela
população, indicamos a criação do Núcleo de Apoio e Orientação ao Cidadão -
NAOC. O núcleo oferecerá atendimento gratuito à população, podendo ser
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composto por funcionários e estagiários capacitados para tirar as dúvidas e
auxiliar a população na emissão de documentos e demais serviços online.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos demais nobres
Vereadores e Vereadora desta Casa de Leis, para aprovar, por unanimidade, a
presente indicação e desde já, requeremos também o devido acatamento da
indicação pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 21 de fevereiro de 2022.
ROGÉRIO SCHEREDER
Vereador – PATRIOTA/2º Vice-Presidente
TEODORO HAMMER
Vereador – PSD
IVONE SCHLIWE GUILHERME
Vereadora – PDT/ 1ª Vice-Presidente
LUCIANO ALVES DA SILVA
Vereador- PTB/1º Secretário
ILIMAR VESPER
Vereador- PATRIOTA/2º Secretário
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