Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 05/2022
INSTITUI O PROGRAMA JOVEM
EMPREENDEDOR RURAL NO MUNICÍPIO
DE SANTA MARIA DE JETIBÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Santa Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído O Programa Jovem Empreendedor Rural que visa
beneficiar jovens empreendedores com idade entre 16 (dezesseis) e 30 (trinta)
anos de idade, que atuem no meio rural e que possuam baixa renda familiar.
Art. 2º São princípios do Programa Municipal Jovem Empreendedor Rural:
I – a elevação da escolaridade do jovem empreendedor do campo;
II – a capacitação e formação do jovem empreendedor do campo mediante a
difusão do conhecimento tecnológico e das inovações voltadas para o meio
rural;
III – o desenvolvimento sustentável;
IV – o respeito às diversidades regionais e locais;
V – a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor
empresarial e demais segmentos da sociedade, com fim específico de
estimular as iniciativas do jovem empreendedor do campo;
VI – o auxílio no acesso ao crédito rural do jovem empreendedor do campo.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Art. 3º O Programa Municipal Jovem Empreendedor Rural visa preparar o
jovem para exercer papel estratégico de agente do desenvolvimento rural e tem
como objetivos:
I – fomentar a transformação de jovens em líderes empreendedores, com
sensibilidade para identificar oportunidades de desenvolvimento profissional,
familiar e do território onde estão inseridos;
II – potencializar a ação produtiva de jovens filhos de agricultores familiares,
combinando ações de formação, de assistência técnica e de acesso ao crédito;
III – estimular a elaboração de projetos produtivos a serem desenvolvidos pelos
jovens agricultores como forma de viabilizar alternativas de trabalho e renda;
IV – ampliar competências, conhecimentos e práticas que possibilitem a gestão
empresarial eficiente do negócio agrícola, promovendo o empreendedorismo, a
liderança, o cooperativismo, o planejamento, o uso de técnicas produtivas, a
comercialização, os negócios rurais e a governança;
V – incentivar o desenvolvimento de competências relacionadas a atividades
não agrícolas com potencial para expansão no meio rural;
VI – estimular os jovens e suas famílias a estruturarem estratégia de
governança para a sucessão familiar;
VII – ampliar a compreensão sobre desenvolvimento rural sustentável, práticas
agrícolas, culturas regionais, políticas públicas para a agricultura familiar,
organização e gestão social;
VIII – incentivar o uso de conhecimentos tradicionais, associado às inovações
tecnológicas e às ferramentas de gestão associativa das atividades rurais;
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
IX – despertar no jovem o interesse pelo negócio cooperativo e destacar seus
benefícios para competitividade dos produtos.
Art. 4º O Poder Executivo atuará de forma coordenada, nos níveis federal,
estadual e municipal, para apoiar o jovem empreendedor do campo por meio
de quatro eixos:
I – educação empreendedora, que visem ao estímulo ao ensino do
empreendedorismo nas escolas rurais, escolas técnicas e universidades, com
vistas à educação e à formação de jovens empreendedores do campo, por
meio de iniciativas que despertem seu interesse e potencializem seu
protagonismo nas atividades voltadas para o desenvolvimento do setor rural
brasileiro;
II – capacitação técnica, proporcionando ao jovem o conhecimento prático, de
caráter não formal, necessário para a adequada condução da produção, da
comercialização e da gestão econômico-financeira do empreendimento rural;
III – auxílio no acesso ao crédito, incentivará a viabilização de novos
empreendimentos e a manutenção e expansão de empreendimentos já
existentes por meio da criação de linhas de crédito rurais específicas para os
jovens do campo;
IV – difusão de tecnologias no meio rural.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará e coordenará a execução e
planejamento desta Lei, no que for necessário à sua aplicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 22 de fevereiro de 2022.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
TEODORO HAMMER
Vereador – PSD
IVONE SCHLIWE GUILHERME
Vereadora – PDT/ 1ª Vice-Presidente
ROGÉRIO SCHEREDER
Vereador – PATRIOTA/2º Vice-Presidente
ILIMAR VESPER
Vereador- PATRIOTA/2º Secretário
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 05/2022, INSTITUI O
PROGRAMA JOVEM EMPREENDEDOR
RURAL NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA
DE JETIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora:
Encaminhamos o Projeto de Lei que institui o “Programa Jovem
Empreendedor Rural” no âmbito do município de Santa Maria de Jetibá e dá
outras providências, para conhecimento e apreciação do plenário.
Ressaltamos que a criação da referida lei apresenta enorme
importância, tendo em vista que grande parte da população do município vive
no espaço rural. Além disso, a economia do município é predominantemente
agrícola, através da agricultura e, principalmente, da avicultura.
O número de jovens que ficam na “roça” e desenvolvem
atividades agrícolas é alto e infelizmente muitos desses acabam abandonando
a escola antes mesmo de terminar o ensino médio. Neste sentido, o projeto de
lei em questão é fundamental para trazer melhorias para os jovens produtores
rurais, apoio técnico e auxílio no desenvolvimento de práticas agrícolas
sustentáveis.
Como podemos acompanhar, os principais objetivos do projeto
Jovem Empreendedor Rural estão em atender os jovens entre 16 (dezesseis) e
30 (trinta) anos, para capacitar e facilitar o trabalho destes jovens no meio rural.
Além disso, o projeto visa adotar práticas sustentáveis a fim de proteger o meio
ambiente e os recursos naturais. Ou seja, a proposta busca potencializar as
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
boas práticas agrícolas, capacitar os jovens e torná-los lideranças no mercado
agrícola. Paralelamente a isso, melhorar a vida desses jovens e suas famílias e
valorizar a agricultura no município.
Atualmente a cadeia produtiva não é mais apenas plantar e
colher, mas assuntos como beneficiamento de produtos, redução de custos,
rastreabilidade, comercialização e demais termos fazem parte do ciclo
produtivo. Muitos desses jovens precisam de auxílio e capacitação para se
adequar ao atual mercado produtivo. Portanto, o projeto é uma forma de
fornecer essa capacitação e apoiar os jovens rurais.
Importante ressaltar que são alvos desse projeto a elevação da
escolaridade do jovem do campo, a capacitação dos jovens no uso das
inovações tecnológicas e apoio ao acesso de crédito rurais. Sempre
considerando as diversidades regionais e locais, o projeto também mira
melhorar a vida do jovem do campo, facilitando seu trabalho e buscando
apresentar atividades e formas de trabalho menos prejudiciais ao meio
ambientem fazendo assim um desenvolvimento agrícola sustentável e criando
aos jovens novas alternativas de trabalho e renda.
Portanto, dada a importância do referido projeto, esperamos o
apoio dos nobres colegas Vereadores e Vereadora desta Casa Legislativa para
a aprovação do presente Projeto de Lei e posterior sanção do Poder Executivo.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 22 de fevereiro de 2022.
TEODORO HAMMER
Vereador – PSD
IVONE SCHLIWE GUILHERME
Vereadora – PDT/ 1ª Vice-Presidente
ROGÉRIO SCHEREDER
Vereador – PATRIOTA/2º VicePresidente
ILIMAR VESPER
Vereador- PATRIOTA/2º Secretário
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo