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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-02-15
EmentaProjeto de lei nº 05/2022, que institui o "Programa Jovem Empreendedor Rural" no âmbito do município de Santa Maria de Jetibá e dá outras providências.
native_id2446

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-23 Proposição prejudicada — Esta proposição não pode ser de autoria do Poder Legislativo, portanto será transformada em indicação.
2022-03-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-03-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-03-14 INCLUSO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA EM SESSÃO — —
2022-03-07 Aguardando Inclusão Pauta de leitura — —
2022-03-07 Aguardando assinatura do autor — —
2022-02-24 Aguardando parecer jurídico — Dra. Rosa
2022-02-15 aguardando elaboração e parecer jurídico — Para elaboração.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 05/2022
INSTITUI O PROGRAMA JOVEM 
EMPREENDEDOR RURAL NO MUNICÍPIO 
DE SANTA MARIA DE JETIBÁ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal de Santa Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído O Programa Jovem Empreendedor Rural que visa 
beneficiar jovens empreendedores com idade entre 16 (dezesseis) e 30 (trinta) 
anos de idade, que atuem no meio rural e que possuam baixa renda familiar.
Art. 2º São princípios do Programa Municipal Jovem Empreendedor Rural:
I – a elevação da escolaridade do jovem empreendedor do campo;
II – a capacitação e formação do jovem empreendedor do campo mediante a 
difusão do conhecimento tecnológico e das inovações voltadas para o meio 
rural;
III – o desenvolvimento sustentável;
IV – o respeito às diversidades regionais e locais;
V – a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor 
empresarial e demais segmentos da sociedade, com fim específico de 
estimular as iniciativas do jovem empreendedor do campo;
VI – o auxílio no acesso ao crédito rural do jovem empreendedor do campo.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Art. 3º O Programa Municipal Jovem Empreendedor Rural visa preparar o 
jovem para exercer papel estratégico de agente do desenvolvimento rural e tem 
como objetivos:
I – fomentar a transformação de jovens em líderes empreendedores, com 
sensibilidade para identificar oportunidades de desenvolvimento profissional, 
familiar e do território onde estão inseridos;
II – potencializar a ação produtiva de jovens filhos de agricultores familiares, 
combinando ações de formação, de assistência técnica e de acesso ao crédito;
III – estimular a elaboração de projetos produtivos a serem desenvolvidos pelos 
jovens agricultores como forma de viabilizar alternativas de trabalho e renda;
IV – ampliar competências, conhecimentos e práticas que possibilitem a gestão 
empresarial eficiente do negócio agrícola, promovendo o empreendedorismo, a
liderança, o cooperativismo, o planejamento, o uso de técnicas produtivas, a 
comercialização, os negócios rurais e a governança;
V – incentivar o desenvolvimento de competências relacionadas a atividades 
não agrícolas com potencial para expansão no meio rural;
VI – estimular os jovens e suas famílias a estruturarem estratégia de 
governança para a sucessão familiar;
VII – ampliar a compreensão sobre desenvolvimento rural sustentável, práticas 
agrícolas, culturas regionais, políticas públicas para a agricultura familiar, 
organização e gestão social;
VIII – incentivar o uso de conhecimentos tradicionais, associado às inovações 
tecnológicas e às ferramentas de gestão associativa das atividades rurais;
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
IX – despertar no jovem o interesse pelo negócio cooperativo e destacar seus 
benefícios para competitividade dos produtos.
Art. 4º O Poder Executivo atuará de forma coordenada, nos níveis federal, 
estadual e municipal, para apoiar o jovem empreendedor do campo por meio 
de quatro eixos:
I – educação empreendedora, que visem ao estímulo ao ensino do 
empreendedorismo nas escolas rurais, escolas técnicas e universidades, com 
vistas à educação e à formação de jovens empreendedores do campo, por 
meio de iniciativas que despertem seu interesse e potencializem seu 
protagonismo nas atividades voltadas para o desenvolvimento do setor rural 
brasileiro;
II – capacitação técnica, proporcionando ao jovem o conhecimento prático, de 
caráter não formal, necessário para a adequada condução da produção, da 
comercialização e da gestão econômico-financeira do empreendimento rural;
III – auxílio no acesso ao crédito, incentivará a viabilização de novos 
empreendimentos e a manutenção e expansão de empreendimentos já 
existentes por meio da criação de linhas de crédito rurais específicas para os 
jovens do campo;
IV – difusão de tecnologias no meio rural.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará e coordenará a execução e 
planejamento desta Lei, no que for necessário à sua aplicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 22 de fevereiro de 2022.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
TEODORO HAMMER
Vereador – PSD
IVONE SCHLIWE GUILHERME
Vereadora – PDT/ 1ª Vice-Presidente
ROGÉRIO SCHEREDER
Vereador – PATRIOTA/2º Vice-Presidente
ILIMAR VESPER
Vereador- PATRIOTA/2º Secretário
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 05/2022, INSTITUI O 
PROGRAMA JOVEM EMPREENDEDOR 
RURAL NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA 
DE JETIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora:
Encaminhamos o Projeto de Lei que institui o “Programa Jovem 
Empreendedor Rural” no âmbito do município de Santa Maria de Jetibá e dá 
outras providências, para conhecimento e apreciação do plenário.
Ressaltamos que a criação da referida lei apresenta enorme 
importância, tendo em vista que grande parte da população do município vive 
no espaço rural. Além disso, a economia do município é predominantemente 
agrícola, através da agricultura e, principalmente, da avicultura.
O número de jovens que ficam na “roça” e desenvolvem 
atividades agrícolas é alto e infelizmente muitos desses acabam abandonando
a escola antes mesmo de terminar o ensino médio. Neste sentido, o projeto de 
lei em questão é fundamental para trazer melhorias para os jovens produtores 
rurais, apoio técnico e auxílio no desenvolvimento de práticas agrícolas
sustentáveis.
Como podemos acompanhar, os principais objetivos do projeto 
Jovem Empreendedor Rural estão em atender os jovens entre 16 (dezesseis) e 
30 (trinta) anos, para capacitar e facilitar o trabalho destes jovens no meio rural. 
Além disso, o projeto visa adotar práticas sustentáveis a fim de proteger o meio 
ambiente e os recursos naturais. Ou seja, a proposta busca potencializar as 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
boas práticas agrícolas, capacitar os jovens e torná-los lideranças no mercado 
agrícola. Paralelamente a isso, melhorar a vida desses jovens e suas famílias e 
valorizar a agricultura no município.
Atualmente a cadeia produtiva não é mais apenas plantar e 
colher, mas assuntos como beneficiamento de produtos, redução de custos, 
rastreabilidade, comercialização e demais termos fazem parte do ciclo 
produtivo. Muitos desses jovens precisam de auxílio e capacitação para se 
adequar ao atual mercado produtivo. Portanto, o projeto é uma forma de 
fornecer essa capacitação e apoiar os jovens rurais.
Importante ressaltar que são alvos desse projeto a elevação da
escolaridade do jovem do campo, a capacitação dos jovens no uso das 
inovações tecnológicas e apoio ao acesso de crédito rurais. Sempre 
considerando as diversidades regionais e locais, o projeto também mira 
melhorar a vida do jovem do campo, facilitando seu trabalho e buscando 
apresentar atividades e formas de trabalho menos prejudiciais ao meio 
ambientem fazendo assim um desenvolvimento agrícola sustentável e criando 
aos jovens novas alternativas de trabalho e renda.
Portanto, dada a importância do referido projeto, esperamos o 
apoio dos nobres colegas Vereadores e Vereadora desta Casa Legislativa para
a aprovação do presente Projeto de Lei e posterior sanção do Poder Executivo.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 22 de fevereiro de 2022.
TEODORO HAMMER
Vereador – PSD
IVONE SCHLIWE GUILHERME
Vereadora – PDT/ 1ª Vice-Presidente
ROGÉRIO SCHEREDER
Vereador – PATRIOTA/2º Vice￾Presidente
ILIMAR VESPER
Vereador- PATRIOTA/2º Secretário
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo

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