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Santa Maria de Jetibá-ES, 17 de Fevereiro de 2022.
MENSAGEM Nº 014/2022
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 014/2022 QUE ALTERA
A LEI Nº 2.444/2021, QUE AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE
IMÓVEL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE
FUTEBOL NA LOCALIDADE DE SÃO BENTO, SÃO JOÃO
DO GARRAFÃO.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
A Lei nº 2.444/2021 autorizou a aquisição de um terreno para construção de um campo de futebol na
localidade de São Bento, São João do Garrafão, cuja área teria a medida de 6.000,00 m² (seis mil metros
quadrados).
Ocorre que foi realizada a medição da área em comento e constatou-se a medida correta de 5.690,09 m²
(cinco mil, seiscentos e noventa metros e nove centímetros quadrados), gerando a necessidade de
alteração da aludida Lei para correção da medida da área.
Por isso, esta alteração legislativa é essencial para evitar conflito de informações no momento da lavratura
e registro da Escritura Pública do imóvel.
Solicitamos seja este Projeto de Lei impulsionado em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do § 1°, do art.
48, da Lei Orgânica Municipal.
Na expectativa da aprovação no incluso Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres
Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 12836/2019
PROJETO DE LEI Nº 014/2022
ALTERA A LEI Nº 2.444/2021, QUE AUTORIZA A
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À CONSTRUÇÃO
DE UM CAMPO DE FUTEBOL NA LOCALIDADE DE SÃO
BENTO, SÃO JOÃO DO GARRAFÃO.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 2444/2021, de 07 de Maio de 2021, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por doação,
uma área com 5.690,09 m² (cinco mil, seiscentos e noventa vírgula nove metros
quadrados), a ser desmembrada de área maior, localizada em São Bento, São João de
Garrafão, Município de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, avaliada em
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 17 de Fevereiro de 2022.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
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