materia nº 15/2022

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO N° 15/2022
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL 
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, por meio dos
Vereadores abaixo assinados, usando o permissivo do Art. 100 e 101 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, indica ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a criação do Conselho Municipal da 
Pessoa com Deficiência.
O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência é um órgão 
colegiado de composição paritária entre governo e sociedade civil, de caráter 
público permanente, deliberativo, com finalidade de zelar pelo cumprimento dos 
direitos da pessoa com deficiência e assegurar participação da sociedade civil 
na elaboração, acompanhamento e controle da política pública municipal da 
pessoa com deficiência.
Os Conselhos Municipais de Direitos das Pessoas Portadoras de 
Deficiência devem ser criados e implementados através de projetos de lei 
municipais, por proposta do poder executivo ou da sociedade civil organizada, 
aprovados pelo poder legislativo.
Sugerimos, portanto, ao Executivo Municipal, a criação do 
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Santa Maria de Jetibá, com 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
o propósito de fiscalizar as políticas públicas e ações voltadas para a 
concretização dos direitos da Pessoa com Deficiência em nossa cidade.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos demais nobres
Vereadores e Vereadoras desta Casa de Leis, para aprovar, por unanimidade,
a presente indicação e desde já, requeremos também o devido acatamento da 
indicação pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 25 de março de 2022.
LUCIANO ALVES DA SILVA
Vereador- PTB/1º Secretário
ADAIR LUCHT
Vereador- PATRIOTA