Santa Maria de Jetibá-ES, 23 de Fevereiro de 2022.
MENSAGEM Nº 017/2022
ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2022
QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 346,
DE 03 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
O incluso Projeto de Lei propõe autorização dessa Egrégia Câmara Municipal, para adequação das carreiras
referentes aos cargos de motorista, auxiliar de mecânico, operador de máquina e mecânicos, pelas razões a
seguir expostas.
Sabe-se que os servidores municipais são o maior ativo da administração municipal, sendo que, devem por tal,
serem valorizados e terem seus direitos preservados.
Deste modo, o incluso projeto de lei visa resguardar os direitos dos servidores ocupantes dos cargos acima
descritos, haja vista a notificação no Ministério Público do Estado do Espírito Santo quando a ilegalidade do
pagamento da gratificação de horas-extras fixada pela Lei Municipal 1518/2012, alterada pela Lei 1543/2013,
conforme Notificação Recomendatória nº 08/0020:
“NOTIFICAR
O prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá possibilitando que adote as providências
legislativas necessárias à alteração da Lei Municipal de Santa Maria de Jetibá n.
1518/2012, alterada pela Lei Municipal de Santa Maria de Jetibá n. 1543/2013,
adequando-a ao ordenamento jurídico pátrio, em observância ao art. 32, caput, e ao
art. 38, § 1º, inciso I, da Constituição Estadual”;
Nesta esteira, rezam os artigos da Constituição Estadual citados:
Art. 32 As administrações públicas direta e indireta de quaisquer dos Poderes do
Estado e dos Municípios obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência, finalidade, interesse público, razoabilidade,
proporcionalidade e motivação, e também aos seguintes:
....
Art. 38. O Estado e os Municípios instituirão Conselho de Política de Administração e
Remuneração de Pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos
Poderes.
§ 1º - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema
remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexibilidade dos cargos
componentes de cada carreira;
Assim, segundo o Ministério Público, a gratificação pecuniária criada pela conversão das horas-extras fixas, nos
termos da lei 1518/2012 consubstancia-se “em acréscimo pecuniário destituído de causa, relacionado ao
exercício de funções indissociáveis dos cargos”.
No entanto, a atual gratificação, seja como horas-extras fixas, seja como gratificação, é paga há anos, estando
incorporada aos vencimentos dos servidores, especialmente, no que se refere ao planejamento financeiro dos
servidores e de suas famílias.
Com o presente projeto de lei, se busca solucionar o presente impasse, extirpando a ilegalidade apontada pelo
órgão ministerial e mais, garantindo aos servidores ocupantes destes cargos, que seus vencimentos sejam
compatíveis com a natureza e complexidade das funções desenvolvidas, e mais, garantindo a estes servidores.
As alterações propostas reforçam o compromisso do Executivo Municipal junto aos servidores de seu quadro,
fazendo parte de uma política de constante diálogo com servidores e o sindicato que os representa, buscando
adequações necessárias para atender mudanças na legislação que estabelece normas às atividades de
algumas categorias.
Assim, os cargos de motorista e auxiliar de mecânico indicados passarão a integrar a carreira V, o cargo de
operador de máquina passará a integrar a carreira VI e os cargos de mecânicos passarão a integrar a carreira
VIII.
Com essas alterações, poderão ser efetivada as obrigações da Gestão Pública, que não pode ficar para traz
ante as atualizações necessária num mundo globalizado e integrado como o vivido atualmente, onde mudanças
são frequentes e nosso município não pode mais postergadas suas ações, nem deixar assuntos e situações que
ficavam sem o tratamento necessário e sua devida resolução.
Assim, encaminhamos este Projeto de Lei, a estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro referente ao
exercícios dos próximos anos para apreciação.
Solicitamos seja este Projeto de Lei impulsionado em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do § 1°, do art. 48,
da Lei Orgânica Municipal.
Na expectativa da aprovação no incluso Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres
Vereadores e Vereadoras Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 1597/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 346, DE 03 DE
DEZEMBRO DE 1997.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os cargos de Motorista e Auxiliar de Mecânico do Grupo Ocupacional IV - Transporte,
passa a integrar a Carreira V, de que trata o anexo I do Art. 2º da Lei Municipal nº 346/1997.
Art. 2º. O cargo de Operador de Máquina do Grupo Ocupaciona IV - Transporte, passa a
integrar a Carreira VI, de que trata o anexo I do Art. 2º da Lei Municipal nº 346/1997.
Art. 3º. Os cargos de Mecânico - Maquinas Pesadas e Mecânico - Veículos Leves e Pesados
do Grupo Ocupacional IV - Transporte, passa a integrar a Carreira VIII, de que trata o anexo I do Art. 2º da
Lei Municipal nº 346/1997.
Art. 4º. O disposto nos artigos art. 1º, 2º e 3º não prejudica o recebimento de vantagens
pessoais a que o servidor tenha direito, inclusive, de ser mantido na classe de progressão horizontal que
atualmente ocupa.
Art. 5º. Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 346/97, que passam a vigorar com a
redação contida nos anexos desta lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias
previstas na Lei Orçamentária em execução no corrente exercício fiscal.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis 1518/2012 e
1543/2013.
Art. 8º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 23 de Fevereiro de 2022.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
ANEXO I
GRUPO
OCUPACIONAL QUANTIDADE CARGO CARREIRA
I
NÍVEL SUPERIOR
02 Administrador IX
06 Advogado IX
02 Analista de Sistemas VIII
02 Arquiteto Urbanista IX
01 Arquivista VIII
14 Assistente Social VIII
02 Auditor Público Interno IX
01 Bibliotecário IX
05 Biólogo VIII
06 Bioquímico VIII
05 Contador IX
02 Desenhista VIII
01 Economista Doméstico IX
09 Enfermeiro VIII
04 Engenheiro Agrônomo IX
03 Engenheiro Ambiental IX
04 Engenheiro Civil IX
01 Engenheiro Segur.Trabalho IX
02 Engenheiro Florestal IX
07 Farmacêutico VIII
08 Fisioterapeuta VIII
05 Fonooudiólogo IX
01 Médico Angiologista IX
01 Médico Auditor IX
01 Médico Autorizador IX
01 Médico Cardiologista IX
15 Médico Clínico Geral IX
02 Médico Dermatologista IX
01 Médico do Trabalho IX
01 Médico Endocrinologista IX
01 Médico Geriatra IX
05 Médico Ginecologista IX
01 Médico Infectologista IX
02 Médico Neurologista IX
01 Médico Oftalmologista IX
02 Médico Ortopedista IX
01 Médico
Otorrinolaringologista IX
06 Médico Pediatra IX
01 Médico Psiquiatra IX
01 Médico Radiologista IX
01 Médico Regulador IX
03 Médico Urologista IX
04 Médico Veterinário VIII
10 Nutricionista VIII
23 Odontólogo IX
16 Psicólogo IX
01 Terapeuta Ocupacional IX
02 Tecnólogo em Saneamento
Ambiental VIII
01 Turismólogo VIII
II
FISCO
10 Agente de Arrecadação VI
03 Agente de Defesa Civil VI
10 Agente Fiscal VI
03 Fiscal Ambiental VI
10 Vigilante Sanitário VI
III
APOIO TÉCNICO E
ADMINISTRATIVO
02 Agente Municipal de Crédito V
02 Almoxarife IV
07 Assistente Rural V
23 Atendente de Ambulatório IV
40 Auxiliar de Educação
Especial – 25 horas V
15 Auxiliar de Educação
Especial – 40 horas V
18 Auxiliar de Saúde Bucal IV
03 Atendente de Farmácia IV
02 Atendente de Laboratório IV
05 Auxiliar de Agricultura
Orgânica VII
25 Auxiliar de Biblioteca IV
30 Auxiliar de Creche V
40 Auxiliar de Enfermagem V
70 Auxiliar de Escritório IV
01 Coordenador Geral VIII
01 Coordenador de Creche VIII
10 Cuidador de Crianças IV
10 Cuidador de Idosos IV
06 Entrevistador Social IV
65 Escriturário V
20 Orientador Social IV
10 Recepcionista II
28 Secretario Escolar V
05 Técnico Agrícola VII
05 Técnico em Administração VII
02 Técnico em Agrimensura VII
10 Técnico em Contabilidade VII
05 Técnico em Edificações VII
05 Técnico em Enfermagem VII
05 Técnico em Informática VII
05 Técnico em Laboratório VII
05 Técnico em Meio Ambiente VII
03 Técnico em Radiologia VII
02 Técnico em Segurança do
Trabalho VII
06 Telefonista II
30 Vigia I
IV
TRANSPORTES
0
3 Apontador
V
06 Auxiliar de Mecânico
V
02 Mecânico VII
05 Mecânico
- Maquinas
Pesadas VIII
05 Mecânico
- Veículos Leves e
Pesados VIII
10 Monitor de Transportes
Escolar I
150 Motorista
V
05 Operador de Máquina
Agrícola IV
40 Operador de Máquinas VI
02 Soldador
V
V
OBRAS
15 Calceteiro II
03 Coveiro I
07 Eletricista II
10 Jardineiro I
28 Pedreiro II
02 Bombeiro Hidráulico II
VI
SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO
93 Agente Comunitário de
Saúde III
11 Agente de Combate às
Endemias III
04 Auxiliar de Cuidador I
250 Auxiliar Geral I
25 Servente I
160 Trabalhador Braçal I
130 Merendeira I