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TRIBUNAL DE CONTAS DO Identificador: 9E084-7F182-88457
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acórdão 00031/2022-8 - 1º Câmara
Processo: 02347/2021-8
Classificação: Prestação de Contas Anual de Ordenador
Exercício: 2020
UG: CMSMJ - Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Relator: Sebastião Carlos Ranna de Macedo
Responsável: ELMAR FRANCISCO THOM
zâmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
“ocesso Nº 000178/2022 Data 24/02/2022 Hora: 10:03:38
requerente: Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo
'talhamento: Acórdão 00031/2022-8 - 1º Câmara
FINANÇAS PÚBLICAS — PRESTAÇÃO DE CONTAS
ANUAL — ORDENADOR DE DESPESAS - CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ -
REGULAR — AUTORIZAR O ARQUIVAMENTO.
Assinado por
HERON CARLOS Gt
DE OLIVEIRA
09/02/2022 13:
SEBASTIÃO CARLOS
RANNA DE MACEDO
04/02/2022 16:05
Assinado por
O RELATOR EXMO. SR. CONSELHEIRO SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE
MACEDO:
1 RELATÓRIO
RODRIGO COBLHO DO
CARMO
Assinado por
04/02/2022 14:50
Versam os presentes autos sobre a Prestação de Contas Anual do Ordenador,
referente ao exercício de 2020 em face da Câmara Municipal de Santa Maria de
Jetibá, sob a responsabilidade de Elmar Francisco Thom — Presidente da Câmara.
VANESSA DE OLIVEIRA
RIBEIRO
04/02/2022 14:25
Assinado por
Mediante o Relatório Técnico Contábil 00302/2021-1 (Doc.61), foi apresentada a
conclusão e proposta de encaminhamento, O referido relatório foi produzido pelo
NCE- Núcleo de Controle Externo de Contabilidade e Economia que opinou pelo
SERGIO ABOUDIB
FERREIRA PINTO
04/02/2022 14:16
Assinado por
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ACÓRDÃO TC-31/2022
rpg/fbe
julgamento regular da prestação de contas e na conclusão e proposta de
encaminhamento constou que:
9. CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
A prestação de contas anual analisada refletiu a conduta do presidente da Câmara
Municipal de Santa Maria de Jetibá, sob a responsabilidade de ELMAR FRANCISCO
THOM, em suas funções como ordenador de despesas, no exercício de 2020.
Respeitado o escopo delimitado pela Resolução TC 297/2018, a análise consignada
neste Relatório Técnico teve por base as informações apresentadas nas peças e
demonstrativos contábeis encaminhados pelo responsável, nos termos da Instrução
Normativa TC 68/2020.
Sob o aspecto técnico-contábil, opina-se pelo julgamento regular da prestação de contas
sob a responsabilidade de ELMAR FRANCISCO THOM, no exercício de 2020, na forma
do artigo 84 da Lei Complementar Estadual 621/2012.
Ato contínuo foi exarada a Instrução Técnica Conclusiva 05118/2021-6 (Doc. 62),
manifestando-se conforme a análise de mérito contida no Relatório Técnico
00302/2021-1, ou seja, pela regularidade da prestação de contas anual do
ordenador Sr, Elmar Francisco Thom, Presidente da Câmara Municipal de Santa
Maria de Jetibá no exercício de 2020, conforme dispõem o art. 84 da Lei
Complementar 621/2012.
O Ministério Público de Contas, em manifestação da lavra do Excelentíssimo
Procurador Luis Henrique Anastácio da Silva, Parecer do Ministério Público de
Contas 06279/2021-7 (Doc.66), anuiu à argumentação da equipe técnica.
É o relatório.
2 FUNDAMENTAÇÃO
Compulsando acuradamente os autos, verifico que o feito se encontra devidamente
instruído, portanto, apto a um julgamento, eis que observados todos os trâmites
legais e regimentais.
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rpg/fvc
Ratifico integralmente o posicionamento da área técnica e do Ministério Público
Especial de Contas para tomar como razão de decidir a fundamentação exarada no
Relatório Técnico 00302/2021-6, abaixo transcrita:
1. INTRODUÇÃO
A Prestação de Contas Anual (PCA), objeto de apreciação nestes autos, reflete a atuação
do gestor responsável, no exercício das funções administrativas.
Atendendo às disposições contidas no art. 135 do Regimento Interno do Tribunal de
Contas do Espírito Santo e na Instrução Normativa 68/2020, a Prestação de Contas Anual
(PCA) é composta pelas demonstrações contábeis e demais peças e documentos que a
integram, constituindo-se nas contas da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.
As contas ora apresentadas e os processos conexos e/ou continentes apensados foram
objeto de análise pelos Auditores de Controle Externo que subscrevem o presente
Relatório Técnico Contábil (RTC), com vistas ao julgamento das contas de gestão do
responsável.
Considerando o resultado da análise do processo sob apreciação, tem-se a evidenciar o
que segue:
2. FORMALIZAÇÃO
2.1 CUMPRIMENTO DE PRAZO
Considerando que a prestação de contas foi entregue em 30/03/2021, via sistema
CidadES, verifica-se que a unidade gestora observou o prazo limite de 30/04/2021,
definido em instrumento normativo aplicável.
Com vistas ao cumprimento do disposto no art. 71, inciso |, da Constituição Estadual c/c
art. 168 da Resolução TC 261/2013, o prazo para julgamento das contas encerra-se em
30/09/2022, considerando 30/03/2021 como data-base de início da contagem do prazo.
3 ANÁLISE DE CONFORMIDADE CONTÁBIL
3.1 CONSISTÊNCIAS DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
Por meio do sistema CidadES, segundo os pontos de controle predefinidos, foi realizada a
análise de consistência dos dados encaminhados pelo responsável e evidenciados no
Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais, tal
como demonstrado a seguir.
3.1.1 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Patrimonial em relação ao
saldo do exercício atual da conta Caixa e Equivalentes de Caixa
Base Legal: artigos 85, 101, 103 e 105 da Lei 4.320/1964
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rpg/fbe
Entende-se que o saldo da conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercício atual)
informado no Balanço Financeiro deve ser igual ao informado no Balanço Patrimonial
(coluna exercício atual), conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 1) Conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercício atual)
Balanço Financeiro (a) : 461.556,50
Balanço Patrimonial (b) : : 461.556,50
Divergência (a-b) 0,00
Fonte: Processo TC 02347/2021-8 - Prestação de Contas Anual/2020
Verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos contábeis.
3.1.2 Análise entre a Demonstração das Variações Patrimoniais e o Balanço
Patrimonial em relação ao resultado patrimonial
Base Legal: artigos 85, 101, 104 e 105 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o resultado patrimonial apurado na Demonstração das Variações
Patrimoniais (DVP) deve ser igual ao resultado do exercício no patrimônio líquido do
Balanço Patrimonial, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 2) Resultado Patrimonial
Exercício atual
DVP:(a) i -251.782,69
Balanço Patrimonial (b) : -251.782,69
Divergência:(a-b) . 0,00
Fonte: Processo TC 02347/2021-8 - Prestação de Contas Anual/2020
Verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos contábeis.
3.1.3 Análise entre os totais dos saldos devedores e dos saldos credores
Base Legal: artigos 85, 86 a 88 da Lei 4.320/1964
Entende-se que os saldos devedores devem ser iguais aos saldos credores, conforme
demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 3) Comparativo dos saldos devedores e credores
Saldos Devedores (a) =1+l : ] E 11.997.828,09
Ativo (BALPAT) =|. ; RR : 5.303.402,69
Variações Patrimoniais Diminutivas DEMvAR)- E * : : 8.694.425,40
Saldos Gredores tb) = =Hl- 1v. avi à : 11.997.828,09
Passivo (BALPAT) = Ill : : : 5.303.402,69
Resultado Exercício (BALPAT) = IV Ra EEE ; -251,782,69
Variações Patrimoniais Aumentativas (DEMVAP) - V. : 8.442.642,71
Divergência (c) = (a) - (b) ; PEETi 0,00
Fonte: Processo TC 02347/2021-8 - Prestação. de Contas Anual/2020
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Pelo exposto, verifica-se observância ao método das partidas dobradas.
3.1.4 Análise de Disponibilidades e Conciliação Bancária
rpg/fbe
Nas tabelas a seguir, demonstram-se os valores extraídos dos demonstrativos
encaminhados na prestação de contas em análise:
Tabela 4) Análise das Disponibilidades Em R$ 1,00
E Saldo Saldo
Saldo Saldo Bancário | Dif Bancário
Contábil Bancário | Conciliado (ba) Recebido
(a) (b) (Extrato
Automatizado)
423.445, | 423.445,
423.445 45 | 0,00 423.445,45
45 45
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
38.111,0 |38.111,0 Não hã
38.111,05 0,00
5 5 convênio
Não há
0,00 0,00 0,00 0,00
convênio
461.556, | 461.556,
50 50
resi
461.556,50 0,00
io de Contas Anual/2020 — TVDISP, Extratos.
çã
Nota 1 - Conforme Anexo III da IN 68/2020, os tipos de contas bancárias são: 1 - Conta Movimento e 2 - Conta Aplicação — 3 —
Conta Poupança
Tabela 5) Caixa e Equivalentes de | Caixa (Saldo Contábil) Em R$ 1,00
Balanço Patrimonial TVDISP Diferença
c ntas Contábeis
- a (a) (b) (a-b)
Caixa é Equnal lentes de Caixa
(1:1:1.0.0.00.00). 461.556,50 461.556,50 0,00
Fonte: Processo TE 0237 B- “Prestação de Contas Anual/2020
Da conciliação entre os registros constantes dos extratos bancários e contábeis, no
encerramento do exercício financeiro de 2020, relativos às disponibilidades financeiras
em conta corrente/aplicação, verifica-se que as demonstrações contábeis refletem
adequadamente os saídos constantes dos extratos bancários.
4 GESTÃO PÚBLICA
4.1 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A Lei Orçamentária Anual (LOA) do município, Lei 2277/2019, estimou a receita e fixou a
despesa para o exercício em análise, sendo a despesa total da Câmara Municipal fixada
em R$ 6.442.642,71.
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Identificador:
9E084-7F182-88457
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rpg/fbe
A execução orçamentária da Câmara Municipal representa 59,42% da dotação
atualizada, conforme evidencia-se na tabela a seguir:
Em R$ 1,00
% Execução
Tabela 6) Execução orçamentária da despesa
Unidades gestoras Dotação Atualizada
6.442.642,71
Execução
di
“Câmara Municipal 3.828.124,47 59,42
Fonte: Processo TC 0234712021-5 = Prestação de Contas Anual/2020 — BALEXOD/PCM
Constatou-se que, no decorrer da execução orçamentária, não ocorreu abertura de
créditos adicionais, conforme demonstrado:
Tabela at) < Créditos adicionais abertos no exercício Em R$ 1,00
ER Créditos Créditos Créditos
“Leis : E adicionais adicionais adicionais Total
suplementares especiais extraordinários
Total 0,00 0,00 8,00 0,00
Fonte: Processo TC 02347/2021-8 - Prestação de Contas Anual/2020 - DEMCAD
De acordo com a dotação inicial e as movimentações de créditos orçamentários,
constata-se que não houve alteração na dotação inicial, conforme segue:
Tabela 8) Despesa total fixada Em R$ 1,00
(=) Dotação inicial. E a EEE É 6.442.642,71
(+)-Créditos adicionais suplementares (DENCAD) E Fon E E E 0,00
(+). Créditos adicionais especiais (DEMCAD) : E E Ee ã 0,00
4) Créditos adicionais extraordinários (DEMCAD) E o É : 0,00
(-) Anulação de.dotações DE MCAD) E 0,90
(=) Dotação atualizada: ! 6.442.642,71
Fonte: Processo TC 02347/2021-8 - Prestação de Contas Anual/2020
Verifica-se ainda que os créditos adicionais autorizados por lei foram abertos mediante
edição de decreto executivo, conforme determina o artigo 42 da Lei 4.320/1964.
4.2 EXECUÇÃO FINANCEIRA
A execução financeira, evidenciada no Balanço Financeiro, compreende a execução das
receitas e das despesas orçamentárias, bem como os recebimentos e pagamentos de
natureza extraorçamentários, que, somados ao saldo do exercício anterior, resultará no
saldo para o exercício seguinte. Na tabela a seguir, apresenta-se uma síntese do Balanço
Financeiro:
Tabela 9) Balanço Financeiro o Em R$ 1,00
€ pécie do exercício anterior. e RN E Eis 769.591,17
j : 0,00
6.442.642,71
1.179.312,01
3.828.124,47
3.000.000,00
Pagamentos ondas RE 1.101.864,92
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rpg/fbe
Saldo:em espécie para 0. exercício seguinte à E 461.556,50
Fonte: Processo TC 02347/2021-8 - Prestação de Contas Anual/2020
4.3 EXECUÇÃO PATRIMONIAL
As alterações quantitativas, decorrentes de transações que aumentam ou diminuem o
patrimônio público, provocam alterações nos elementos patrimoniais, refletindo em
resultados aumentativos ou diminutivos no patrimônio líquido.
A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidencia um resultado patrimonial
deficitário, refletindo negativamente no patrimônio da entidade.
Na tabela seguinte, evidenciam-se, sinteticamente, as variações quantitativas ocorridas
no patrimônio:
Tabela 10): Síntese da DVP Em R$ 1,00
Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) E 6.442.642,71
Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) : CE EEE à É 6.694.425,40
Resultado Patrimonial do. período RE X io -251.782,69
Fonte: Processo TC 02347/2021-8 - Prestação de Contas Anual/2020
A situação patrimonial, qualitativa e quantitativamente, é evidenciada por meio do
Balanço Patrimonial.
Essa demonstração contábil permite o conhecimento da situação patrimonial da entidade
pública por meio de contas representativas do patrimônio público, além das contas de
compensação.
Apresenta-se, na tabela seguinte, a situação patrimonial da Câmara municipal, no
encerramento do exercício em análise:
Tabela 11): Síntese do Balanço Patrimonial Em R$ 1,00
Especificação E 2019
Ativo Circulante : no 486.535,93 800.115,82
Ativo Não Circulante. | 4.816.866,76 4.779.623,39
Passivo Circulante 154.618,58 | 179.472,41
Passivo Não Circulante É 0,00 | 0,00
Pairimónio Líquido 5148,784,11[ 5.400.568,80
Fonte: Processo TC 023472021-8 - Prestação de Tontas Anual2020
Demonstra-se, a seguir, o resultado financeiro apurado no “Quadro de Ativos e Passivos
Financeiros e Permanentes — Lei 4.320/1964” do Balanço Patrimonial e no Demonstrativo
do Superávit/Déficit Financeiro (Fonte de Recursos)
Tabela 12): Resul tado financeiro o Em R$ 1,00
Espasifcaçã : : ; RO doc. Exercício Atual
461.556,50
153.602,42
307.954,08
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ACÓRDÃO TC-31/2022
rpg/fvc
307.954,08
Recursos Ordinários
0,00
Recursos Vinculados
307.954,08
0,00
Resultado Financeiro por Fonte de Recursos (d)
Divergência (c) = (d) RE E E
Fonte: Processo TC 02347/2021-8 - Prestação de Contas Anual/2020 — BALPAT
O superávit financeiro, representado pela diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, poderá ser utilizado no exercício seguinte para abertura de créditos
adicionais, desde que observadas as correspondentes fontes de recursos, na forma do
artigo 43, da Lei 4.320/1964.
Ademais, verifica-se que a movimentação dos restos a pagar, processados e não
processados, evidenciada no Demonstrativo dos Restos a Pagar, foi a seguinte:
Tabela 13): Movimentação dos Restos a Pagar Em R$ 1,00
Ná Não
E 9 Processados
Restos a Pagar. Processados (em Processados | Total Geral
si ER (a Liquidar) dan
À Liquidação)
3.481,81 92.020,10
2.997,45 102.520,64
Saldo Final do Exercício Anterior 88.538,29 0,00
inscrições 99.523,19 [o do
incorporação/Encampação É E E 0,00 0,00 0,00 0,00
Pagamentos : 21.591,74 0,00 3.481,81 25.073,55
15.864,77 0,00
Saldo Final do Exercício Atual 150.604,97
Fonte: Processo TC 02347/2021-8 - Prestação de Contas Anual/2020 —- DEMRAP
15.864,77
0,00
2.997,45 153.602,42
Cancelamentos
“Outras baixas.
4.4 REGISTROS PATRIMONIAIS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) conceitua o Balanço Patrimonial, em seu Manual
de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), como “Demonstração contábil que
evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública, por
meio de contas representativas do patrimônio público, além das contas de
compensação”.
No ativo circulante, segundo prescreve o MCASP, devem ser demonstrados os ativos que
atendam a qualquer um dos seguintes critérios: sejam caixa ou equivalente de caixa;
sejam realizáveis ou mantidos para venda ou consumo dentro do ciclo operacional da
entidade; sejam mantidos primariamente para negociação; sejam realizáveis até doze
meses após a data das demonstrações contábeis.
1 BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público:
Aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios. 7. ed. Brasília: Secretaria do Tesouro
Nacional, Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, 2016.
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ACÓRDÃO TC-3 1/2022
rpg/fbe
Dentre os valores evidenciados nas contas que compõem o ativo circulante, devem ser
demonstrados os saldos de bens em estoques, dentre os quais estão compreendidos os
bens adquiridos, produzidos ou em processo de elaboração pela entidade com o objetivo |
de venda ou utilização própria no curso normal das atividades.
No ativo não circulante, grupo imobilizado, estão compreendidos os direitos que tenham
por objeto bens corpóreos destinados a manutenção das atividades da entidade ou
exercidos com essa finalidade, Inclusive os decorrentes de operações que transfiram a
ela os benefícios, os riscos e o controle desses bens.
|
4.41 Análise entre o saldo contábil dos demonstrativos contábeis e o valor dos
inventários de bens
A análise dos registros patrimoniais restringiu-se à avaliação dos valores demonstrados
nas contas de estoques, de bens móveis, imóveis e intangíveis.
Na tabela a seguir, demonstram-se os valores extraídos das demonstrações contábeis e
do inventário de bens realizado em 31/12/2020:
Tabela 14) Estoques, imobilizados e Intangíveis Em R$ 1,00
E Balanço
Descrição : Patrimonial Inventário Diferença
: É (a) (b) (a-b) |
Bens em "Almoxarifado (Estoques). E 21.371,94 21.371,94 0,00
Bens Móveis": 1.107.621,28 1.107.621,28 0,00
Bens Imóveis. E a 4.164.075,69 4.164.075,69 0,00
“Bens Intangíveis 40.171,49 40.171,49 0,00
Fonte: Processo TC 02347/2021 -8 - Prestação de Contas Anuai/2020
441.1 Análise de Bens em Almoxarifado (Estoques)
Base Normativa: Art. 94 a 100, da Lei nº 4.320/64.
Com base na tabela anterior, constata-se que os valores inventariados dos bens em
almoxarifado foram devidamente evidenciados em suas respectivas contas contábeis do
Balanço Patrimonial.
44.1.2Análise de Bens Móveis
Base Normativa: Art. 94 a 100, da Lei nº 4.320/64.
Com base na tabela anterior, constata-se que os valores inventariados dos bens móveis
foram devidamente evidenciados em suas respectivas contas contábeis do Balanço
Patrimonial.
441.3 Análise de Bens Imóveis
Base Normativa: Art. 94 a 100, da Lei nº 4.320/64.
Com base na tabela anterior, constata-se que os valores inventariados dos bens imóveis
foram devidamente evidenciados em suas respectivas contas contábeis do Balanço
Patrimonial.
4.4.1.4 Análise de Bens intangíveis
Base Normativa: Art. 94 a 100, da Lei nº 4.320/64.
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rpg/fbe
Com base na tabela anterior, constata-se que os valores inventariados dos bens
intangíveis foram devidamente evidenciados em suas respectivas contas contábeis do
Balanço Patrimonial.
4.5 RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Com base nas peças que integram a Prestação de Contas Anual, demonstram-se os
valores empenhados, liquidados e pagos, a título de obrigações previdenciárias
(contribuição patronal) devidas pela unidade gestora, bem como os valores retidos dos
servidores e recolhidos para os fundos de previdência:
Tabela 15) Contribuições Previdenciárias — Patronal Em R$ 1,00
FOLHA DE
E BALEXOD (PCM) PAGAMEN % Ya
pone e TO (PCF) | Registrado | Pago
: Empenhado | Liquidado Pago Devido (B/D*100) (C/D*100)
o (A) (B) (e) (D)
Regime Próprio
de Previdência 69.764,48 69.764,48 69.764,48 69.764,05 100,00 100,00
Social:
Regime: “Geral
de Previdência 452.506,16 452.506,16 452.506,16 452.503,81 400,00 100,00
Social:
Fonte: Processo TC 02347/2021-8 - Prestação de Contas Anual/2020
Tabela 16): Contribuições Previdenciárias — Servidor Em R$ 1,00
E Co FOLHA DE
DEMCSE PAGAMEN %
E O DANA To (PCr) % Recolhid
Regime-de Previdência: | valores Valores Registrado pa
Res na Retidos Recolhido Devido (A/CX100) (B/Cx100)
(A) é) (e)
Regime Próprio de Previdência Social 57.371,03 57.371,03 57.371,03 100,00 100,00
Regime Geral de Previdência Social 193.830,28 193.830,28 193.830,28 100,00 100,00
Fonte: Processo TC 02347/2021-8 - Prestação de Contas Anual/2020
4.5.1 Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
4.5.1.1.Análise entre o valor liquidado das obrigações previdenciárias da Unidade Gestora
e o valor informado no resumo anual da folha de pagamentos (RPPS)
Base Normativa: Art. 85, 87, 102 e 103 da Lei 4.320/64 e artigo 40 da CF de 1988.
No que tange às contribuições previdenciárias do RPPS (parte patronal), verifica-se, das
tabelas acima, que os valores registrados pela unidade gestora, no decorrer do exercício
em análise, representaram 100,00% dos valores devidos, sendo considerados como
aceitáveis, para fins de análise das contas.
4.5.1.2 Análise entre o valor pago de obrigações previdenciárias da Unidade Gestora e o
valor informado no resumo anual da folha de pagamentos (RPPS)
Base Normativa: artigo 40 da CF de 1988.
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Os valores pagos pela unidade gestora, em relação às contribuições previdenciárias do
RPPS (parte patronal), no decorrer do exercício em análise, representaram 100,00% dos
valores devidos (informados no resumo anual da folha de pagamentos), sendo
considerados como aceitáveis, para fins de análise das contas.
4.5.1.3 Análise entre o valor retido das obrigações previdenciárias do servidor e o valor
informado no resumo anual da folha de pagamentos (RPPS)
Base Normativa: Art. 85, 87, 102 e 103 da Lei 4.320/64 e artigo 40 da CF de 1988.
Em relação às contribuições previdenciárias do RPPS (parte do servidor), observa-se, das
tabelas acima, que os valores registrados pela unidade gestora, no decorrer do exercício
em análise, representaram 100,00% dos valores devidos, sendo considerados como
aceitáveis, para fins de análise das contas.
4.5.1.4 Análise entre o valor recolhido das obrigações previdenciárias do servidor e o
valor informado no resumo anual da folha de pagamentos (RPPS)
Base Normativa: artigo 40 da CF de 1988.
Os valores recolhidos pela unidade gestora, referentes as contribuições previdenciárias
do RPPS (parte do servidor), no decorrer do exercício em análise, representaram
100,00% dos valores devidos, sendo considerados como aceitáveis, para fins de análise
das contas.
4.5.2 Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
4.5.2.1 Análise entre o valor liquidado das obrigações previdenciárias da Unidade Gestora
e o valor informado no resumo anual da folha de pagamentos (RGPS)
Base Normativa: Art. 85, 87, 102 e 103 da Lei 4.320/64 e artigo 15, | c/c 22, le ll da Lei
Federal nº 8212/1991
No que tange às contribuições previdenciárias do RGPS (parte patronal), verifica-se, das
tabelas acima, que os valores registrados pela unidade gestora, no decorrer do exercício
em análise, representaram 100,00% dos valores devidos, sendo considerados como
aceitáveis, para fins de análise das contas.
4.5.2.2 Análise entre o valor pago de obrigações previdenciárias da Unidade Gestora e o
valor informado no resumo anual da folha de pagamentos (RGPS)
Base Normativa: artigo 15, | c/c 22, le Il da Lei Federal nº 8212/1991
Os valores pagos pela unidade gestora, em relação às contribuições previdenciárias do
RGPS (parte patronal), no decorrer do exercício em análise, representaram 100,00% dos
valores devidos, sendo considerados como aceitáveis, para fins de análise das contas.
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4.5.2.3 Análise entre o valor retido das obrigações previdenciárias do servidor e o valor
informado no resumo anual da folha de pagamentos (RGPS)
Base Normativa: Art. 85, 87, 102 e 103 da Lei 4.320/64 e artigo 15, | c/c 22, le Il da Lei
Federal nº 8212/1991
Em relação às contribuições previdenciárias do RGPS (parte do servidor), observa-se,
das tabelas acima, que os valores registrados pela unidade gestora, no decorrer do
exercício em análise, representaram 100,00% dos valores devidos, sendo considerados
como aceitáveis, para fins de análise das contas.
4.5.2.4 Análise entre o valor recolhido das obrigações previdenciárias do servidor e o
valor informado no resumo anual da folha de pagamentos (RGPS)
Base Normativa: artigo 15, | c/c 22, le Il da Lei Federal nº 8212/1991
Os valores recolhidos pela unidade gestora, referentes as contribuições previdenciárias
do RGPS (parte do servidor), no decorrer do exercício em análise, representaram
100,00% dos valores devidos, sendo considerados como aceitáveis, para fins de análise
das contas.
4,6 PARCELAMENTOS DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS
No que se refere aos parcelamentos de débitos previdenciários, a análise técnico-contábil
limitou-se a avaliar se existem dívidas previdenciárias registradas no passivo permanente
da unidade gestora, e se essas dívidas estão sendo pagas, tendo por base o estoque da
dívida evidenciado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, a movimentação no
exercício e o estoque da dívida no encerramento do exercício de referência da PCA.
Com base nos valores demonstrados no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na
Demonstração das Variações Patrimoniais, no Demonstrativo da Dívida Fundada e no
Balanço Patrimonial do exercício em análise, avaliou-se o comportamento da dívida
decorrente de parcelamentos previdenciários, do qual se constata que que não houve
parcelamentos de débitos no período analisado.
Tabela 17) Movimentação de Débitos Previdenciários Em R$ 1,00
Código | Descrição | Descrição Saldo Baixas no | Reconhecimento Saldo
E Contábil “Contábil * Divida Anterior Exercício de Dívidas no Final
a ad Exercício
Total o E 0,00 0,00 0,00 0,00
Fonte: Processo TC 02347/2021-8 - Prestação de Contas Anual/2020 - DEMDIFD
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Tabela 18) Despesas com Pessoal Poder Legislativo Em R$ 1,00
Descrição o Valor
Receita Corrente Liquida: Ajustada — RCL Ajustada É 153.189.954,24
Despesa Total com Pessoal =DTP: : É ' Ro : Ea 3.202.649,34
% Apurado (DTP./RCL Ajustada) o É as 2,09%
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5 LIMITES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS
5.1 LIMITES IMPOSTOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
5.1.1 Despesa com Pessoal
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ao estabelecer normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, disciplinou, em seus artigos 18
a 23, sobre a limitação das despesas com pessoal pelos Poderes e Entes da Federação.
Apurou-se a RCL Ajustada do município no exercício em análise, que, conforme planilha
APÊNDICE A deste relatório, totalizou R$ 153.189.954,24.
Constatou-se que as despesas com pessoal executadas pelo Poder Legislativo atingiram
2,09% da receita corrente líquida ajustada, conforme demonstrado na planilha APÊNDICE
B, sintetizada na tabela a seguir:
Fonte: Processo TC 02347/2021-8 - Prestação de Contas Anual/2020
Conforme tabela anterior, observa-se o cumprimento do limite máximo de despesa com
pessoal do Poder Legislativo em análise.
5.1.2 Controle da despesa total com pessoal
Para controle da despesa total com pessoal, o art. 21 da LRF considera “nulo de pleno
direito” a realização dos seguintes atos:
|- o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no
inciso XIII do caput do art. 37 e no $ 1º do art. 169 da Constituição Federal; e
(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal
inativo; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
[...]
Em razão da pandemia da Covid-19, o art. 8º da LC 173/2020 também proibiu até
31/12/2021:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam
proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
| - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação
de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados
públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada
em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;
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Il - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições
de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem
aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos
efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do
caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários
para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de
formação de militares;
V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias
previstas no inciso IV;
VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de
representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho
indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da
Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou
ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial
transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade;
VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto
nos 88 1º e 2º,
VI - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da
variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no
inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal,
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário
exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios,
licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a
despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de
serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício,
aposentadoria, e quaisquer outros fins.
Em consulta ao arquivo “PESS”, integrante da prestação de contas anual do exercício de
2020 (Processo TC 02347/2021-8), constatou-se que o atual Chefe do Poder Legislativo
declarou que:
* Não praticou ato que provoque aumento da despesa com pessoal, desatendendo:
às exigências dos arts. 16 e 17 da LRF e o disposto no inciso XI! do caput do art.
37 e no 8 1º do art. 169 da Constituição Federal; e ao limite legal de
comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo;
* Não concedeu, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos
e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou
de determinação legal anterior à calamidade pública;
e Não criou cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
e Não alterou estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
e Não admitiu ou contratou pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de
cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretassem aumento
de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou
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vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37
da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço
militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares;
* Não realizou concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas
no inciso [V;
* Não criou ou majorou auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação
ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor
de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de
servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes,
exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior à calamidade;
* Não criou despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos 84
1ºe 2º do art. 8º da LC nº173/2020;
* Não adotou medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da
variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput
do art. 7º da Constituição Federal;
e Não contou esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente
para a concessão de anuênios, triênios, quinguênios, licenças-prêmio e demais
mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência
da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o
tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.
Desta forma, com base na declaração emitida, considerou-se que o Chefe do Poder
Legislativo no exercício analisado não expediu ato que resultasse em aumento da
despesa com pessoal, cumprindo o att. 21, |, da LRF e o art. 8º da LC 173/2020.
5.1.3 Aumento de despesa com pessoal pelo titular do poder nos últimos 180 dias
de seu mandato
Adicionalmente, no último ano do mandato do titular do Poder Legislativo, o art. 21 da Lei
Complementar 101/2000 estabeleceu mais algumas restrições:
Art. 21. É nulo de pleno direito: (Redação dada pela Lei Complementar nº
173, de 2020)
L]
| - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e
oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão
referido no art. 20; (Redação dada pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
HI - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja
parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do
mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; (Incluído pela Lei
Complementar nº 173, de 2020)
IV - a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por
Presidente e demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do
Poder Legistativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo
Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma legal
contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor
público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de
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aprovados em concurso público, quando: (Incluído pela Lei Complementar nº
173, de 2020)
a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta)
dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo; ou
(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a
serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular
do Poder Executivo. (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
Em consulta ao arquivo "PESS”, integrante da prestação de contas anual do exercício de
2020 (Processo TC 02347/2021-8), constatou-se que o Chefe do Poder Legislativo
apresentou declaração negando:
* A prática de ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias
anteriores ao final de seu mandato;
e A prática de ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja
parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final de seu mandato;
e A sanção de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de
carreiras do setor público ou a edição de ato para nomeação de aprovados em
concursos públicos, quando: a) resultasse em aumento da despesa com pessoal!
nos 180 dias anteriores ao final de seu mandato; b) resultasse em aumento da
despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos
posteriores ao final de seu mandato.
Desta forma, também com base na declaração emitida, considerou-se que o Chefe do
Poder Legislativo no exercício analisado não expediu ato nos últimos 180 dias de
mandato que resultasse em aumento da despesa com pessoal, cumprindo o art. 21, ll a
IV, da LRF.
5.1.4 Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar (Anexo V do
RGF)
O passivo financeiro das entidades públicas é composto de valores devidos cujo
pagamento independe de autorização orçamentária, uma vez que a obrigação já passou
pelo orçamento — restos a pagar — ou não está atrelado ao orçamento, como as
consignações e depósitos de terceiros. Restos a Pagar são as despesas legalmente
empenhadas pelo ente público, mas não pagas. A Lei 4.320/1964 conceitua e classifica os
restos a pagar da seguinte forma, em seu art. 36:
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não
pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não
processadas.
Os restos a pagar processados são aqueles cujo serviço foi prestado ou o material
adquirido foi entregue pelo fornecedor contratado, estando a despesa liquidada e em
condições legais para o pagamento.
Os restos a pagar não processados são aqueles cujo empenho foi legalmente emitido,
porém o objeto adquirido ainda não foi entregue, ou o serviço correspondente ainda não foi
prestado pelo fomecedor, estando, portanto, pendente de regular liquidação e pagamento.
A Secretaria do Tesouro Nacional traz o seguinte conceito para os restos a pagar
processados e não processados:
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RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
São considerados processados os Restos a Pagar referentes a empenhos
liquidados e, portanto, prontos para o pagamento, ou seja, cujo direito do
credor já foi verificado. Os Restos a Pagar Processados não devem ser
cancelados, tendo em vista que o fornecedor de bens/serviços cumpriu com
a obrigação de fazer e a Administração não poderá deixar de cumprir com a
obrigação de pagar.
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
São considerados não processados os empenhos de contrato e convênios
que se encontram em plena execução, não existindo o direito líquido e certo
do credor. Dessa forma, no encerramento do exercício a despesa
orçamentária que se encontrar empenhada, mas ainda não paga será
inscrita em restos a pagar não processados.
Quanto à execução da despesa orçamentária, da qual se origina os restos a pagar, a LRF
estabelece expressamente a necessidade de vinculação dos recursos à finalidade
específica, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar 101/2000:
Parágrafo único - os recursos legalmente vinculados a finalidade específica
serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação,
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Nesse sentido, consta do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro
Nacional, o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar (Anexo 5),
que tem como propósito dar transparência ao montante disponível para fins da inscrição em
Restos a Pagar de despesas não liquidadas, evidenciando a disponibilidade de caixa líquida
para cada um dos recursos vinculados (art. 55 da LRF). O demonstrativo também possibilita
a verificação do cumprimento do art. 42 da LRF, de forma que no último ano de mandato da
gestão administrativo-financeira de cada órgão referido no art. 20 da mesma lei haja
suficiente disponibilidade de caixa para cobrir as obrigações de despesa contraídas.
Desta forma, com base nos preceitos legais e regulamentares anteriormente mencionados,
e ainda, considerando-se as informações encaminhadas pelo responsável em suas
prestações de contas, verificou-se que as informações pertinentes ao Anexo 5 do Relatório
de Gestão Fiscal (RGF) do Poder Legislativo (2º semestre de 2020) são as que seguem:
Tabela 19) Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar R$ 1,00
OBRIGAÇÕES DISPONIBI EMPEN
FINANCEIRAS LIDADE | pasto | HOS: | DISPONIB
Restosa | pestos | DE CAIXA | ROLO] NÃO “| ILIDADE
Pagar s LÍQUIDA | picar | LIQUID | DE CAIXA
Liquidados 6 | pagar (ANTES DA | pyprN | ÁDOS LÍQUIDA
» DISPONIB | Não Pagos | pos INSCRIÇÃ | Dos | CANCE | (APÓS À
IDENTIFICAÇÃO DOS ILIDADE tpe OEM" | NÃo | LADOS | INSCRIÇÃ
RECURSOS DE CAIXA | De nhado RESTOSA | sro | (NÃO. | OEMRP
“BRUTA | Exer se PAGAR | O INSCRIT| NÃO
cícios | DO.) Não “NÃO DOS | OS POR | PROCESS
Ante | Exer | Liquid PROCESSA | curas | INSURIC | ADOS DO
riore | tfeio | -ados posDO. | EXERC! | iPNcIA | EXERCÍC
s E EXERCÍCI FINANC 10
Exercí 0) í EIRA)
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(g=a-(b D=g-h
a) +etd+e) )
TOTAL DOS RECURSOS NÃO | 461.556,5 307.954,0
VINCULADOS (1) o 407.477,27 o
001 - RECURSOS ORDINÁRIOS | 4915588 40747727 3075540
090 - OUTROS RECURSOS NÃO
VINCULADOS 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS REGURSOS
VINCULADOS (il) 0,00 0,00 0,00
990 - OUTRAS DESTINAÇÕES
VINCULADAS DE RECURSOS 0,00 0,00 0,00
TOTAL (UM) =(1+11) 461.556,5 0,00 | 407.477,27 SOTaSAO
Fonte: Processo TC 02347/2021-8 - Prestação de Contas Mensal - RGF — ANEXO 5 (LRF, art. 55,
Inciso Ill, alínea "a" e “b”).
Assim, do ponto de vista estritamente fiscal, conforme demonstrado na Tabela anterior, constatou-se
que em 31/12/2020 o Poder Legislativo analisado possuía liquidez para arcar com seus compromissos
financeiros, cumprindo o dispositivo legal previsto no art. 1º, 8 1º, da LRF.
5.1.5 Obrigações contraídas pelo titular do Poder nos dois últimos quadrimestres
de seu mandato (art. 42)
O art. 42 da Lei Complementar 101/2000 veda ao titular do Poder Legislativo contrair
obrigação de despesas nos dois últimos quadrimestres do seu mandato sem que haja
disponibilidade financeira suficiente para o seu pagamento:
Art, 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos
dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não
possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a
serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade
de caixa para este efeito.
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão
considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final
do exercício,
O art. 65, 8 1º, Il, da Lei Complementar 101/2000 (LRF) prevê a dispensa do limite do
art. 42 e, consequentemente, as vedações e sanções, quando os recursos forem
destinados ao combate à calamidade pública:
Art. 65...
L.l
Il - serão dispensados os limites e afastadas as vedações e sanções
previstas e decorrentes dos arts. 35, 37 e 42, bem como será dispensado o
cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 8º desta Lei
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Complementar, desde que os recursos arrecadados sejam destinados ao
combate à calamidade pública.
No exercício de 2020, em decorrência da pandemia da Covid-19, declarada pela
Organização Mundial da Saúde (OMS), por meio da Mensagem 93/2020, o Presidente da
República solicitou ao Congresso Nacional o reconhecimento de estado de calamidade, a
fim de serem dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho
previstos na LDO de 2020 e na LRF.
Assim, em 20/3/2020, nos termos do art. 1º do Decreto Legislativo 6/2020, o Congresso
Nacional reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública, face os efeitos
causados pela pandemia de Covid-19, com efeitos até 31/12/2020.
Conforme entendimento exarado no Parecer Consulta TC 17/2020-1, o Decreto
Legislativo 06/2020 do Congresso Nacional reconheceu a calamidade pública para todo o
território nacional, abrangendo o Estado do Espírito Santo e todos os municípios espírito-
santenses, para fins do art. 65 da Lei Complementar 101/2000 e do art. 8º da Lei
Complementar 173/2020.
Assim, com fulcro no art. 65 da Lei Complementar 101/2000, foram desconsideradas as
obrigações de despesas contraídas nos dois últimos quadrimestres do último ano de
mandato e inscritas em restos a pagar processados e não processados, com fontes de
recursos destinadas ao combate à calamidade pública.
Com base nos dades apurados pelo Sistema CidadES, o Chefe do Poder Legislativo não
contraiu obrigações de despesas nos dois últimos quadrimestres do último ano de
mandato e inscritas em restos a pagar processados e não processados, com insuficiência
de disponibilidade de caixa, observados a Decisão Normativa TC-001/2018 e o Parecer
em Consulta TC-017/2020-1 — Plenário, cumprindo o dispositivo legal previsto no art. 42,
caput, da LRF.
5.2 LIMITES IMPOSTOS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
5.2.1 Gasto Individual com subsídio dos vereadores
A Constituição da República de 1988 estabeleceu as regras para fixação e pagamento
dos subsídios aos vereadores, por meio do artigo art. 29, inc. VI. Os cálculos referentes
ao limite especificado estão demonstrados na planilha do APÊNDICE C, sintetizados na
tabela a seguir:
Tabela sao) Gasto Individual com Subsídio — Poder Legislativo Em R$ 1,00
Ê : Peserição É : dd Valor
25.322,25
30,00%
“Gasto Individual com Subsídios dos Vereadores 7.224,84
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Fonte: Processo TG 02347/2021-8 - Prestação de Contas Anual/2020
Constatou-se que o gasto individual com subsídio dos vereadores cumpriu os limites
estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei Municipal.
A Lei Municipal 1.902/2016 fixou, para a legislatura 2017 a 2020, os subsídios dos
vereadores no valor de R$ 6.500,00. Posteriormente este valor sofreu correção através
das seguintes Leis de revisão geral anual: 1.971/2017 (2,00% e 1,99%), 2.096/2018
(1,69%) e 2.196/2019 (5,07%).
5.2.2 Gastos totais com a remuneração dos vereadores
Em seu artigo 29, inciso VIl, a Constituição da República fixou como limite para as
despesas totais com a remuneração dos vereadores 5% da receita do município, Os
cálculos referentes ao limite especificado estão sintetizados na tabela a seguir:
Em R$ 1,00
Tabela 21): Gasto Total com Subsídio — Poder Legislativo
Descrição E
176.424.236,50
1.220.997,96
Receitas Municipais E Base Referencial Total
Gasto Total com Subsídios dos Vereadores
Ya Compreendido com subsídios o
% Máximo de Comprometimento. com: Subsídios
Fonte: Processo TC 02347/2021-8 - Prestação de Contas Anuall2020
Constatou-se que as despesas totais com pagamento dos subsídios dos vereadores
alcançaram R$ 1.220.997,96, correspondendo a 0,69% da receita total do município, de
acordo com o mandamento constitucional.
5.2.3 Gastos com a Folha de Pagamento do Poder Legislativo
O artigo 29-A, 8 1º da Constituição, estabeleceu que a Câmara Municipal não gastará
mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o
subsídio de seus vereadores. Os cálculos referentes ao limite especificado estão
sintetizados na tabela a seguir:
Em R$ 1,00
Tabela 22): Gastos Folha de Pagamentos — Poder Le islativo
. Descrição. :
e 8.442.642,71
CRS no Exercício
onstitucio Repasse a 7.825.499,17
4.509.849,90
Total da Despesa nana com Folha de Pagamento: 2.680.378,70
Menor valor entre o total de duodécimos recebidos e o limite constitucional de repasse ao Tegisaiva; multiplicado pelo
percentual máximo de gasto com folha de pagamento.
Fonte: Processo TC 02347/2021-8 - Prestação de Contas Anual/2020
Constatou-se que as despesas com folha de pagamento (R$ 2.680.378,70) estão abaixo
do limite máximo permitido (R$ 4.509.849,90), em acordo com o mandamento
constitucional.
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ACÓRDÃO TC-31/2022
rpg/fbc
5.2.4 Gastos Totais do Poder Legislativo
O artigo 29-A da Constituição da República estabeleceu que o total da despesa da
Câmara Municipal, de acordo com os dados populacionais do município, não poderá
ultrapassar percentuais relativos ao somatório da receita tributária e das transferências
previstas nos $ 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizadas no exercício
anterior. Os cálculos referentes ao limite especificado estão sintetizados na tabela a
seguir:
Tabela 23) Gastos Totais — Poder Legislativo Em R$ 1,00
RR Descrição é o Valor
111.792.845,31
7.825.499,17
3.828.124,47
Receitas Tributárias e Transferências de Impostos - Ex. Anterior
Limite Máximo Permitido. de Gastos do Poder.- exceto Inativos
Gasto Total do Poder Legislativo, exceto Inativos.
Fonte: Processo TC 02347/2021-8 - Prestação de Contas Anual/2020
Constatou-se que o valor total das despesas do Poder Legislativo Municipal (R$
3.828.124,47) está abaixo do limite máximo permitido (R$ 7.825.499,17), em acordo com o
mandamento constitucional.
6 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
A Constituição Federal, em seu artigo 74, determina que deverá ser mantido pelos
Poderes sistema de controle interno, estabelecendo conteúdo mínimo que este controle
deverá ter como objeto, conforme exposto abaixo:
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada,
sistema de controle interno com a finalidade de:
| - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos
programas de governo e dos orçamentos da União;
Il - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração
federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
HI - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos
e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
No parágrafo primeiro, fica estabelecido que “Os responsáveis pelo controle interno, ao
tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao
Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária”.
Por meio da Res. 227/2011, alterada pela Res. 257/2013, o TCEES dispôs sobre a
criação, implantação, manutenção e fiscalização do Sistema de Controle Interno da
Administração Pública, aprovando também o “Guia de orientação para implantação do
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rpg/ibe
Sistema de Controle Interno na Administração Pública”, e estabelecendo prazos para que
os jurisdicionados atendessem aos comandos regulamentadores.
Consta da IN TCEES 68/2020 previsão para encaminhamento, pelo ordenador de
despesas, da seguinte documentação correlata:
- Relatório de atividades realizadas pela Unidade de Controle Intemo na UG, contendo
informações acerca dos procedimentos relativos ao Plano Anual de Auditorias Internas —
PAAI, executadas no exercício, com os elementos sugeridos no item 3.2 deste Anexo;
- Relatório e parecer conclusivo emitido pela unidade executora do controle interno ou
órgão central do sistema de controle interno, assinado por seu responsável, contendo os
elementos sugeridos no item 3.2 deste Anexo. (Artigo 135, 8 4º clc artigo 137, IV do
RITCEES, aprovado pela Resolução TC nº 261/2013);
- Pronunciamento expresso do chefe do Poder atestando ter tomado conhecimento das
conclusões contidas no parecer conclusivo emitido pela unidade executora do controle
interno, a que se refere o parágrafo único, do artigo 4º, da Resolução TC nº 227/2011.
Com base nos documentos encaminhados, em relação ao Poder Legislativo de Santa
Maria de Jetibá, constata-se que o sistema de controle interno foi instituído pela Lei
Municipal 1.464/2012, sendo que não se subordina à unidade de controle interno do
Executivo Municipal.
A documentação prevista na IN TCEES 68/2020 foi encaminhada, nos termos previstos
pela regulamentação, sendo que não foram apontados indicativos de irregularidades.
7 MONITORAMENTO
Em consulta ao sistema de monitoramento deste TCEES não foram constatadas ações
pertinentes ao exercício em análise.
8 PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO GESTÃO FISCAL (RGF)
O art. 54, caput, e o art. 55, 82º, ambos da Lei Complementar 101/2000 definiram a
periodicidade e o prazo para publicação do Relatório de Gestão Fiscal:
Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos
referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo: [...]
8 2º O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que
corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico. (g.n.)
De acordo com o Sistema CidadES, constatou-se a divulgação dos Relatórios de Gestão
Fiscal (RGF) dentro dos prazos legais, conforme tabela a seguir.
Tabela 24) Publicação do RGF
E VS SO : . x Data Limite Data da x
Es Referência É Meio de Divulgação para Publicação Publicação Republicação
- fºSemestro - | Jornal de grande circulação 30/07/2020 28/07/2020 N
'2'Semestre | Jornal de grande circulação 30/01/2021 29/01/2021 N
Fonte: Processo TC 02347/2021-8 - Prestação de Contas Anual/2020
Assinado digitalmente. Conferência em uwwitcees.tc.br Identificador: 9E084-7F182-88457
ACÓRDÃO TC-31/2022
rpg/ide
9 CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
A prestação de contas anual analisada refletiu a conduta do presidente da Câmara
Municipal de Santa Maria de Jetibá, sob a responsabilidade de ELMAR FRANCISCO
THOM, em suas funções como ordenador de despesas, no exercício de 2020.
Respeitado o escopo delimitado pela Resolução TC 297/2016, a análise consignada
neste Relatório Técnico teve por base as informações apresentadas nas peças e
demonstrativos contábeis encaminhados pelo responsável, nos termos da Instrução
Normativa TC 68/2020.
Sob o aspecto técnico-contábil, opina-se pelo julgamento regular da prestação de contas
sob a responsabilidade de ELMAR FRANCISCO THOM, no exercício de 2020, na forma
do artigo 84 da Lei Complementar Estadual 621/2012.
Ante o exposto, obedecidos todos os trâmites processuais e legais, subscrevendo,
na íntegra, o entendimento técnico e do Ministério Público de Contas, VOTO no
sentido de que o Colegiado aprove a seguinte minuta de Acórdão que submeto à sua
consideração.
SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO
Relator
1. ACÓRDÃO TC-31/2022:
VISTOS, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante
as razões expostas, em:
4.1. JULGAR REGULAR a prestação de contas sob a responsabilidade de ELMAR
FRANCISCO THOM, no exercício de 2020, na forma do artigo 84 da Lei
Complementar Estadual 621/2012.
1.2. ARQUIVAR os presentes autos nos termos do artigo 176, 83º, inciso Il cfc artigo
330, V do RITCEES, depois de esgotados os prazos processuais.
2. Unânime.
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rpg/fbe
3. Data da Sessão: 28/01/2022 — 2º Sessão Ordinária da Primeira Câmara.
4. Especificação do quórum:
4.1. Conselheiros: Sebastião Carlos Ranna de Macedo (presidentefrelator), Sérgio
Aboudib Ferreira Pinto e Rodrigo Coelho do Carmo.
CONSELHEIRO SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO
Presidente/Relator
CONSELHEIRO SÉRGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO
CONSELHEIRO RODRIGO COELHO DO CARMO
Fui presente:
PROCURADOR DE CONTAS HERON CARLOS GOMES DE OLIVEIRA
Em substituição ao procurador-geral
VANESSA DE OLIVEIRA RIBEIRO
Subsecretária das Sessões em substituição
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rpgffbe
APÊNDICE A - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
cidoad: Demonstrativo da Receita Corrente Líquida GB suecas
Sera DS Pee SD teria
052 - Santa Marta de Jesoa
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORNAMENTARIA.
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LiauiDa
ORÇAMENTOS FISCAL E GA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRG20DO à DEZEMBRG2020
FREQ Anexo (LA CS DeR
seia mais
mariah resto
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rpg/fbe
APÊNDICE B - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL DO PODER
LEGISLATIVO
RIFF DU Dress da Despesa em Pa
cantante suttueados
eu dardo
court toretrenisou
aapornatimositiasoa
uastui
essa tonta)
EO
trema dão | iso | msi | ue | um | sm
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sapo
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cenas
queries
dates emras
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quer patroa mem
ecoa tomar teenaiçe
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eos intidera terraço
tag áispa tenpo trab aim
Er
ram
uma
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E
ZE
efa
EC
APÊNDICE C - DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
DOS LIMITES
Câmara: Santa Maria de Jetibá
Exercício: '2020
1.2.7::% compreendido com Súbsídio - Base Dep. Estadual
Apuração Limites Constitucionais - Poder Legislativo
Descrição “Referência Legal L Valor
1- Subsídios de Vereadores
1.1- Limitação Total
[1.4.1 - Receitas Municipais - Base Referencial Total Cálculo TCEES 176.424,236,50
1.1.2 “Gasto Total com Subsfdios dos Vereadores Cálculo TCEES 1 1,220.997,96
1.1.3 7% Compreendido com Subsídios. [70,69
1.1.4 “% Máximo de Comprometimento com Subsídios art 29, Vik, CFIOS 5 5,0%
1.2- Limitação Individual
1.24 - Subsídio do Deputado Estadial “ Base Referencial Individual Lei Específica r E 25.322,25
[1.2:2 - % Máximo de Correlação cam Subsídio do Dep. Estadual art 29, VI, CFIBS 30,0%
1.2.3 “Subsídio do Vereador - Limite conforme Dep. Estadual art 29, VI, CFISS 7.596,08
1.2.4” Subsídio do Vereador = conforme Norma Municipal Cfa. Norma Municipal 7.224,84
1.2.6 “Gasto Individual com O Subsídio E Cálculo TCESS E
: !
1.2.7 % compreendido com Subsídio -Base Norma Municipal
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ACÓRDÃO TC-31/2022
Receitas Arrecadada Contabilizada até 31 de dezembro do Exercício em Exame.
RECEITA TRIBUTÁRIA TOTAL
= 11.281.580,18
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
11.281.580,18
FERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS:
FPM 26.115.150,48
1.7.1.8.01.5.0 TR 97.871,74
Cota-Parte IOF -Ouro 9,00
1 06.1.0 ICMS - Desoneração Exportações 0,00
1.7.2.8.01,1,0 icMS 68.108.277,70
1.7.2.8,01.2.0 IPVA ID 4.371.612,17
tel 1.215.978,57
Contrib. Intrev. Dom. Econômico - CIDE a
OUTRAS RECEITAS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA”
43.759,97
Contrib. P/ Cust, um. Públ,
1.302.085,93
DEMAIS RECEITAS CORRENTES:
48512192,97
[Demais Receitas Correntes
65.632.286,59
“RECEITAS CAPITAL:
Transferência de Recursos do FUNDEB
17.120.093,62
Receita de Capital Total
176424236,5
Trad epi
HE Er
FEST asp [som vê
199.952.650,63
4.302.085,93
: E 045:375.726,79
15.375.726,79
Er Cod
fin [er neo[ Dem[ nam na
Sesi tó avocata Pos [oie fam
a E EE EE E
Eu 2mai[ riof nin re Tia Tx Em
Sato ht o rt Pap ma Tiga TRAS TA FU mes Fr 2a Hs ms
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Susido Presa da Cara Er ZA af 12424 FTA 4 TA pe V Fuga [ITEM [EAR
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E E 8 ade
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PURDECENIST fetos Es E si fiias E
té faco Reese fraes Pensa sãt arts Pena fraçia
so À UI TE 4 tar Troaçoe raca
15 PELSCNDERSO ra ES
ES Pvaço açaErTo Ef TE TETO E
[75 Erg ita él T TE E
sussa tania das Sis] nem) san] nome
“Apuração de Limites - Poder Legislativo:
Assinado digitalmente.
Limite Legal | Valor Apurado Resultado da Análiso
——+ á
[Rapassa dos Duodócimos ao Poder Leglsativo Municipal (Art, 29-A, 5 2º, Inciso [ da CF) TRA T | 644264271 Cumprimento ao imita
+
[Gastos com Folha da Pagamento do Legitativo - até 70% da Receita (Art. 294, 8 1º da GF) 4509.049,90 | 2.680.378,70 Comprimento ao imite
+
[Gastos Totais da Pocar Legistativo - 7 a 3,5% da Receita de Impostos (Art. 294 da CF) 782540097 | 3828.1247 Cumprimento ao limite
Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 9E084-7F182-88457
ACÓRDÃO TC-31/2022
rpg/fde
Recaita Tributária e de Transferências Realizadas no Exercício Anterior | |]
em Reais
GE ERR “RECEITA TRIBUTÁRIA : : -924.409,61
1.1.0.0,00.0.0 Impostos, T Taxas e Contrib. Melhoria 10,924.409,51
EE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS | ERR E 100.868.435,70 :
1.7.1.8.01.2.0
1.7.1.8.01.3.0. |FPM 27.315.271,34
1.7.1.8.01.4.0
17.18.0150 |ITR á 90.083,71
1.7.1.8.01.8.0 |Cota-Parte IOF-Ouro 9,00
hi 1.1.8.06.1,0 |ICMS - Desoneração Exportações r 0,00
17280110 [cus | 68,068,141,55
17.28.0120 |IPVA 4.112.875,70
17.28.0130 |PI 1.229.032,28
1.7.2.8.01 Contrib. Intrev. Dom. Econômico - - CIDE 53.031,12
TOTAL TUUA702:845,91
em Reais
TOTAL DA DESPESA LEGISLATIVA COM PESSOAL E ENCARGOS 3.202.649,34
(-) Despesas cf Inativos e Pensionistas - Poder Legislativo 0,00
espesas c/ Encargos Sociais 522.270,64
Total da Despesa Legislativa com Folha de Pagamento () Cf 2.680.378,70.
(*) Até o mês 11, considera-se a Despesa Liquidada. No mês 12, considera-se a Despesa Empenhada
“Gastos Totais - Poder Legislativo | i
em Reais
Função Legislativa 3.828.124,47
Outras Funções 0,00
Despesa Total Poder Legislativo 3.828.124,47
[(-) Total da Despesa com Inativos e Pensionistas 0,00
Gasto Total Efetivo do Poder Legislativo - Apuração TCEES (') CT 3.828.124,47 SE]
(*) Até o mês 11, considera-se a Despesa Liquidada. No mês 12, considera-se a Despesa Empenhada
* Dados Adicionais - Poder Legislativo.
População do Município 40431
Percentual do artigo 29A CF/88 7,00
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Assinado digitalmente. Conferência em wyw.tcees.tc.br Identificador: 9E084-77182-88457
1
Conferência em www.tcees.tc.br
MINISTÉRIO
Identificador: 0A7BD-2AFE2-FB469
PÚBLICO
DE CONTAS
os ESTADO DO enem
ESPÍRITO SANTO
1º Procuradoria de Contas
[Peres do Ministério Público de Contas 06279/2021-7
Processo: 02347/2021-8
Classificação: Prestação de Contas Anual de Ordenador
Exercício: 2020
Criação: 06/12/2021 15:22
Origem: GAPC - Luis Henrique - Gabinete do Procurador Luis Henrique Anastácio da Silva
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO-RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
UG: CMSMJ - Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Responsável: ELMAR FRANCISCO THOM
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pelo
Procurador abaixo subscrito, no uso de suas atribuições institucionais, anui à proposta contida
na Instrução Técnica Conclusiva 05118/2021-6.
Vitória, 6 de dezembro de 2021.
LUIS HENRIQUE ANASTÁCIO DA SILVA
Procurador de Contas
LUIS HENRIQUE
ANASTACIO DA SILVA
06/12/2021 15:29
Assinado por
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: OA7BD-2AFE2-FB469