materia nº 19/2022

Santa Maria de Jetibá-ES, 10 de Março de 2022. 
MENSAGEM Nº 019/2022
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 019/2022, QUE ALTERA 
O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL LEI Nº 1.613, DE 29 DE 
OUTUBRO DE 2013. 
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
O incluso Projeto de Lei tem como objetivo alterar o artigo 3º da Lei Municipal 1613/2013, e passar a 
vincular o Fundo Municipal de Desenvolvimento à Secretaria de Planejamento e Projetos (SECPLA).
A alteração proposta busca dar maior eficiência na gestão e aplicação dos recursos do FMD, posto que, é a 
Secretaria de Planejamento e Projetos (SECPLA) o órgão responsável pela gestão de projetos e 
investimentos no âmbito municipal, estando em constante diálogo com as demais secretarias, de modo a 
racionalizar os recursos e trabalhos necessários à gestão.
Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, colho o ensejo para solicitar, na 
forma do § 1º do Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, sua apreciação em regime 
de urgência, tendo em vista o recente anúncio por parte do Governo do Estado do Espírito Santo, que 
promete repassar ainda neste primeiro semestre, valores do FUNDO CIDADES aos municípios capixabas.
Na expectativa da aprovação do mesmo, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres Vereadores e 
Vereadoras Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 1031/2022
PROJETO DE LEI Nº 019/2022
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL LEI Nº 1.613, 
DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº. 1.613 de 29 de outubro de 2013 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 3º. O FDM fica vinculado à Secretaria de Planejamento e Projetos (SECPLA) e 
as aplicações de seus recursos devem ser identificadas mediante a criação de Unidade 
Orçamentária específica.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 10 de Março de 2022.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal