materia nº 17/2022

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO N° 17/2022
INDICA AO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO INSTITUIR O “IPTU SOCIAL”, 
QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE 
IPTU - IMPOSTO PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANO, NESTE 
MUNICÍPIO.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora:
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, por meio da
Vereadora 1ª Vice-Presidente, abaixo assinada, conforme o Art. 100 e 101 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, indica ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, instituir o “IPTU Social”, que dispõe 
sobre a isenção de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, neste 
município.
A presente indicação tem por objetivo atender as pessoas que 
não possuem condições de arcar com o adimplemento do Imposto Predial 
Territorial Urbano - IPTU.
O IPTU é devido pelo proprietário do imóvel, o titular do seu 
domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, mas, em dada situação, os 
proprietários dos imóveis não têm condições de arcar com seu pagamento em 
razão das precárias condições econômicas, devendo, por isso, ser concedia a 
isenção a fim de conceder função social ao tributo.
Famílias de baixa renda já passam por muitas dificuldades para 
sobreviver e, com a isenção do IPTU, a tendência é que possam investir seus 
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precários recursos nas suas necessidades primárias, como alimentação, 
vestuário, contas básicas de energia elétrica, água, etc. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos demais nobres Vereadores
e Vereadora desta Casa de Leis, para aprovar, por unanimidade, a presente 
indicação e desde já, requeiro também o devido acatamento da indicação pelo 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 29 de março de 2022.
IVONE SCHLIWE GUILHERME
Vereadora – PDT/ 1ª Vice-Presidente