materia nº 2/2017

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 02/2017
PROÍBE A PESCA PREDATÓRIA NA 
REPRESA DE RIO BONITO E CRIA A 
PATRULHA DA PESCA.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica proibida a pesca predatória na represa de Rio Bonito e em 
qualquer manancial corrente, lagos, lagoas e banhados existentes no território 
do Município de Santa Maria de Jetibá.
Parágrafo Único. Por pesca predatória entende-se aquela que deixa de ser 
sustentável, com uso de explosivos, malhas, redes ou artefatos similares, que 
exterminam indiscriminadamente as espécies de peixes, a flora, a fauna e 
outros seres que vivem biologicamente no ambiente aquático.
Art. 2º. A execução desta Lei, fica a cargo da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, que será auxiliada pela Patrulha da Pesca de que trata o Art. 3º 
desta Lei.
Art. 3º. Fica criada a Patrulha da Pesca, constituída de agentes voluntários, 
que serão cadastrados na Secretaria Municipal do Meio Ambiente, identificados 
com crachá e colete, com inscrições pertinentes à atividade de apoio à 
fiscalização da pesca predatória.
Art. 4º. Os agentes da Patrulha da Pesca poderão abordar os infratores, 
impedir o início ou interromper a pesca predatória, solicitar a presença da 
polícia ambiental e da fiscalização municipal do meio ambiente.
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Art. 5°. Aos infratores serão aplicadas as seguintes penalidades, 
cumulativamente:
I – advertência verbal;
II – apreensão de explosivos, malhas, redes e artefatos similares, barcos e 
demais instrumentos utilizados na pesca proibida;
III – multa pecuniária de até 100 (cem) valores de referência de Santa Maria de 
Jetibá, por ato praticado ilegalmente.
§ 1°. Independentemente das penalidades previstas nesta lei, os infratores 
também responderão pelas infrações previstas na legislação federal e estadual, 
tanto civis, como criminais, específicas para estas transgressões ambientais.
§ 2°. O Auto de Infração, a aplicação da multa pecuniária e o Auto de 
Apreensão serão lavrados pelo órgão de fiscalização da Secretaria Municipal 
do Meio Ambiente.
§ 3°. O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, que 
será apreciada pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente.
§ 4°. Do julgamento da defesa, caberá recurso ao Prefeito Municipal, em 15 
(quinze) dias, em segunda e última instância.
§ 5°. Os materiais apreendidos, somente serão devolvidos ao infrator, após o 
pagamento da multa e, não havendo defesa ou não paga a multa, serão 
incinerados ou doados a instituições de pesca, regularmente constituídas.
Art. 6°. Os voluntários da Patrulha da Pesca assinarão termo específico, 
recebendo o crachá e o colete identificadores, declarando que prestam os 
serviços voluntariamente, em defesa do meio ambiente sustentável, sem 
qualquer vínculo empregatício com o município, sem qualquer remuneração ou 
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gratificação, comprometendo-se a cumprir o apoiamento à fiscalização 
municipal e à polícia ambiental, nos limites desta Lei.
Art. 7°. Na represa de Rio Bonito, nos mananciais correntes, lagos, lagoas e 
banhados do Município de Santa Maria de Jetibá, com acesso público, 
continuam autorizadas a pesca esportiva e sustentável familiar.
Art. 8º. Excluem-se das vedações desta Lei, as atividades privadas da 
piscicultura, industrial e comercial.
Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações 
orçamentárias da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, para o corrente 
exercício.
§ 1°. Para os exercícios futuros o Poder Executivo incluirá dotação específica 
para cobertura das despesas decorrentes desta Lei.
§ 2º. As receitas advindas de multas previstas nesta lei, constituirão neste 
exercício financeiro, receitas extra orçamentárias e serão utilizadas para a 
cobertura de eventuais despesas decorrentes deste Lei.
Art. 10º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
especial suplementar no corrente exercício fiscal, no valor de até R$ 10.000,00 
para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, com recursos provenientes 
a anulação de dotações da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, nos termos 
do Art. 41, Inc. II e 43, § 1°, Inc. III da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 11º. Esta Lei será regulamentada pelo poder executivo municipal, no prazo 
de 60 (sessenta) dias, entrando em vigor na data de sua publicação.
Art. 12º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 06 de fevereiro de 2017. 
ROGÉRIO GUMS ADAIR LUCHT 
 Vereador Vereador
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 JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 02/2017, QUE PROÍBE 
A PESCA PREDATÓRIA NA REPRESA 
DE RIO BONITO E CRIA A PATRULHA 
DA PESCA.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Os Vereadores ROGÉRIO GUNS e ADAIR LUCHT, têm a satisfação de 
apresentarem ao Plenário desta Casa Legislativa, o incluso Projeto de 
Lei, que trata da proibição da pesca predatória, na represa de Rio Bonito 
e em mananciais correntes, lagos, lagoas e banhados em todo o território 
municipal de Santa Maria de Jetibá.
A pesca predatória, com uso de explosivos, malhas, redes e artefatos 
similares, está ocorrendo com muita frequência na Represa de Rio 
Bonito e exterminando as espécies de peixes, a flora e a fauna aquática, 
sem dó, nem piedade. 
Malhas e redes estão sendo ali instaladas por pescadores 
inescrupulosos, que apreendem peixes e outros animais aquáticos, de 
todas as idades, tamanhos e espécies, que selecionam aqueles 
comercializáveis e descartam todo o restante às margens da represa, 
que ali morrem, apodrecem e são consumidos por urubus. 
Esta prática nociva ao meio ambiente, à pesca esportiva e ao sustento 
das famílias precisa ter um basta, precisa acabar, impondo-se rigorosa 
fiscalização ambiental, em apoio e colaboração com a Polícia Ambiental 
e demais órgãos ambientais nas esferas federal e estadual.
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O incluso Projeto de Lei propõe a proibição dessa pesca predatória. Cria 
a Patrulha da Pesca, constituída por voluntários, que se dispõem a 
auxiliar e apoiar a fiscalização ambiental, afastando essa atividade 
nociva ao meio ambiente, em nossas reservas aquáticas.
A Secretaria Municipal do Meio Ambiente ficará responsável pela 
fiscalização oficial da atividade e capacitará os voluntários da Patrulha da 
Pesca, identificando-os e prestando-lhes o apoio necessário a tão 
importantes colaboradores.
O município tem competência para legislar suplementarmente sobre 
interesses locais e isto está assentado no Art. 30, Inc. II da Constituição 
Federal e deve proteger o meio ambiente, pois é “direito de todos, ao 
meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum de todos 
e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à 
coletividade o dever se defendê-lo e preservá-lo para as presentes e 
futuras gerações”, nos termos dos Arts. 23, Inc. VI e 225 da Constituição 
Federal.
Assim, os Vereadores Signatários esperam seja acolhido pelos demais 
pares este Projeto de Lei e, afinal aprovado pelo Plenário desta Casa 
Legislativa, para sanção do Prefeito Municipal e imediata execução em 
defesa do meio ambiente.
 
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 06 de fevereiro de 2017. 
ROGÉRIO GUMS ADAIR LUCHT 
 Vereador Vereador