INSTITUI REGIME ESPECIAL DE DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE DESENVOLVAM PROGRAMAS RELACIONADOS AO FOMENTO DE POLITICAS DESTINADAS À RECICLAGEM DOS RESÍDUOS SÓLIDOS.
native_id
250
Autoria
Autoria: Hilario Roepke - Prefeito - Projeto de lei ordinária executivo nº 6 de 2016 primeiro autor
Tramitação (latest 1)
Date
Status
Turno
Texto
2016-05-30
Proposição aprovada
—
Aprovado, sancionado e votado.
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