materia nº 23/2022

Santa Maria de Jetibá-ES, 19 de Abril de 2022. 
MENSAGEM Nº 023/2022
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 023/2022, QUE 
RATIFICA A RESOLUÇÃO Nº 04/2021 E 
RESOLUÇÃO Nº 02/2022 DO CONSÓRCIO PÚBLICO 
INTERMUNICIPAL PARA O FORTALECIMENTO DA 
PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS 
HORTIGRANJEIROS - COINTER.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Encaminhamos o Projeto de Lei que RATIFICA a Resolução COINTER nº 04/2021 e Resolução COINTER 
nº 02/2022 em atendimento a deliberação da Assembléia Geral Ordinária do Consórcio Público 
Intermunicipal para o Fortalecimento da Produção e Comercialização de Produtos Hortigranjeiros –
COINTER, em 08 de Dezembro de 2021, e Assembléia Geral Extraordinária realizada em 05 de Janeiro de 
2022.
Insta salientar que o presente instrumento trata de alteração do quadro de pessoal do COINTER, que se 
faz necessário para o cumprimento dos objetivos do Consórcio, e autorizado por meio da Assembléia 
Geral.
Esta ratificação é necessária em cumprimento a disposição do §3º da Cláusula Quarta do Contrato de 
Consórcio Público do COINTER, bem como nas disposições pertinentes à Lei Federal nº 11.107 de 06 de 
Abril de 2005 e seu respectivo decreto regulamentador nº 6.017 de 17 de Janeiro de 2007.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncora no § 1º do Art. 48 da 
Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres 
Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 1844/2022
PROJETO DE LEI Nº 023/2022
RATIFICA A RESOLUÇÃO Nº 04/2021 E 
RESOLUÇÃO Nº 02/2022 DO CONSÓRCIO PÚBLICO 
INTERMUNICIPAL PARA O FORTALECIMENTO DA 
PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS 
HORTIGRANJEIROS - COINTER.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ratifica a Resolução COINTER nº 04/2021 que cria os cargos de Agente de 
Contratações, Auxiliar de Serviços Gerais e Médico Veterinário para o Consórcio Público Intermunicipal 
para o Fortalecimento da Produção e Comercialização de Produtos Hortigranjeiros – COINTER, autorizada 
por meio da Assembléia Geral do Consórcio em 08 de Dezembro de 2021.
Art. 2º. Ratifica a Resolução COINTER nº 02/2022 que atualiza o vencimento dos 
servidores do COINTER com lotação no Serviço de Inspeção Municipal. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 19 de Abril de 2022.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal