materia nº 40/2022

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO N° 40/2022
INDICA AO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO DESENVOLVER UM 
INFORMATIVO ONLINE, EXPLICANDO O 
FUNCIONAMENTO DO ORÇAMENTO 
PÚBLICO À POPULAÇÃO DESTE 
MUNICÍPIO.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora:
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, por meio da
Vereadora 1ª Vice-Presidente, Ivone Schliwe Guilherme, conforme o Art. 100 e 
101 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá,
indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, desenvolver um 
informativo online, explicando o funcionamento do orçamento público à 
população deste município.
A indicação visa trazer explicações a respeito das leis 
orçamentárias que foram implementadas na Constituição Federal de 1988, 
quanto as suas características em comum, sua iniciativa legislativa, prazos a 
serem observados, suas peculiaridades e a natureza jurídica de cada uma 
delas.
Conforme dispõe o artigo 165 da Constituição Federal, o sistema 
orçamentário brasileiro é composto de 03 (três) leis orçamentárias que são: Lei 
Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano 
Plurianual (PPA), todas de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, respeitando 
uma hierarquia material com uma compatibilidade entre elas.
A Lei Orçamentária anual deve ser compatível com o Plano 
Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, incluindo suas emendas 
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realizadas pelo Legislativo, que devem estar compatíveis com o Plano 
Plurianual.
Na intenção de levar mais conhecimento à população, referente
às Leis Orçamentárias, solicita-se que seja desenvolvido um informativo online 
explicando o funcionamento, numa linguagem clara e acessível, que se façam 
necessárias para a plena e completa compreensão te todos os munícipes, a 
ser divulgado nas redes sociais da Prefeitura Municipal.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Vereadores e 
Vereadora para aprovação da presente indicação, bem como o acatamento 
pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 13 de maio de 2022.
IVONE SCHLIWE GUILHERME
Vereadora – PDT/ 1ª Vice-Presidente