| Tipo | Projeto de lei ordinária executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2016 |
| Date | 2016-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ EFETUAR O PROTESTO DE DIVIDA ATIVA, DE TITULO EXECUTIVO JUDICIAL DE QUANTIA CERTA, AUTORIZA TAMBÉM, O REGISTRO PELO MUNICÍPIO, DE DEVEDORES EM ENTIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU PROMOVAM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES; DISPENSA O AJUIZAMENTO DE EXECUTORES FÍSICAS DE BAIXO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 259 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-05-23 | Proposição aprovada | — | Aprovado, sancionado e arquivado. |
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