DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PARA AS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE DE PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO OU DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL COM A FINALIDADE DE CUMPRIMENTO DA META PREVISTA NO INCISO VI DO CAPUT DO ART. 214 E NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; LEI Nº 7.990/89 E LEI Nº 12.858/2013.
native_id
260
Autoria
Autoria: Hilario Roepke - Prefeito - Projeto de lei ordinária executivo nº 3 de 2015 primeiro autor
Tramitação (latest 1)
Date
Status
Turno
Texto
2015-03-16
Proposição aprovada
—
aprovado 16/03/2015
Documents (0)
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.