Santa Maria de Jetibá-ES, 15 de Setembro de 2022.
MENSAGEM Nº 061/2022
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 061/2022, QUE
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
R$ R$ 12.137.253,25 (DOZE MILHÕES, CENTO E TRINTA
E SETE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E
VINTE E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadoras.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo autorizar a abrir crédito
adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 12.137.253,25 (doze milhões, cento
e trinta e sete mil, duzentos e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos).
Assim, tal procedimento é necessário para suplementação da folha de pessoal da educação, transporte
escolar, construção do Centro Cultural Esportivo, repasse para APAE e combustível para a Secretaria do
Interior, no orçamento vigente conforme classificação no projeto de lei.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 da Lei
Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres Vereadores
Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
FLORENTINO LAUVERS
Prefeito Municipal em Exercício
Processo nº 8646/2022
PROJETO DE LEI Nº 061/2022
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o poder executivo a suplementar por anulação o valor de
R$ 7.300.000,00 (sete milhão e trezentos mil reais) no orçamento vigente, com as seguintes classificações:
DESTINO DO RECURSO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 007001 – Secretaria de Educação
ÓRGÃO: 007 - Secretaria de Educação
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0016 - Apoio Administrativo - Secretaria de Educação
PROJETO/ATIVIDADE: 2.023 - Manutenção das Atividades Administrativas do Ensino Fundamental
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil
FONTE: 11110000000 - Receita de impostos e de transferência de impostos - educação
FICHA: 260
VALOR: R$ 2.450.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 007001 – Secretaria de Educação
ÓRGÃO: 007 - Secretaria de Educação
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0016 - Apoio Administrativo - Secretaria de Educação
PROJETO/ATIVIDADE: 2.023 - Manutenção das Atividades Administrativas do Ensino Fundamental
ELEMENTO DE DESPESA: 31901300000 - Obrigações patronais
FONTE: 11110000000 - Receita de impostos e de transferência de impostos - educação
FICHA: 261
VALOR: R$ 500.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 007001 – Secretaria de Educação
ÓRGÃO: 007 - Secretaria de Educação
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0016 - Apoio Administrativo - Secretaria de Educação
PROJETO/ATIVIDADE: 2.023 - Manutenção das Atividades Administrativas do Ensino Fundamental
ELEMENTO DE DESPESA: 31911300000 - Obrigações patronais - op. intra-orçamentárias
FONTE: 11110000000 - Receita de impostos e de transferência de impostos - educação
FICHA: 263
VALOR: R$ 306.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 007001 – Secretaria de Educação
ÓRGÃO: 007 - Secretaria de Educação
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 365 - Educação infantil
PROGRAMA: 0016 - Apoio Administrativo - Secretaria de Educação
PROJETO/ATIVIDADE: 2.026 - Manutenção das Atividades Administrativas do Ensino Infantil
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil
FONTE: 11110000000 - Receita de impostos e de transferência de impostos - educação
FICHA: 282
VALOR: R$ 2.254.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 007001 – Secretaria de Educação
ÓRGÃO: 007 - Secretaria de Educação
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 365 - Educação infantil
PROGRAMA: 0016 - Apoio Administrativo - Secretaria de Educação
PROJETO/ATIVIDADE: 2.026 - Manutenção das Atividades Administrativas do Ensino Infantil
ELEMENTO DE DESPESA: 31901300000 - Obrigações patronais
FONTE: 11110000000 - Receita de impostos e de transferência de impostos - educação
FICHA: 283
VALOR: R$ 300.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 007001 – Secretaria de Educação
ÓRGÃO: 007 - Secretaria de Educação
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 365 - Educação infantil
PROGRAMA: 0016 - Apoio Administrativo - Secretaria de Educação
PROJETO/ATIVIDADE: 2.026 - Manutenção das Atividades Administrativas do Ensino Infantil
ELEMENTO DE DESPESA: 31911300000 - Obrigações patronais - op. intra-orçamentárias
FONTE: 11110000000 - Receita de impostos e de transferência de impostos - educação
FICHA: 284
VALOR: R$ 190.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 005001 – Secretaria de Cultura e Turismo
ÓRGÃO: 005 - Secretaria de Cultura e Turismo
FUNÇÃO: 13 - Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 - Difusão Cultural
PROGRAMA: 0014 - Apoio e desenvolvimento cultural e turístico
PROJETO/ATIVIDADE: 2.029 - Promoção e fortalecimento cultural e turístico
ELEMENTO DE DESPESA: 44905100000 - Obras e instalações
FONTE: 10010000000 - Recursos ordinários
FICHA: 151
VALOR: R$ 156.756,76
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 005001 – Secretaria de Cultura e Turismo
ÓRGÃO: 005 - Secretaria de Cultura e Turismo
FUNÇÃO: 13 - Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 - Difusão Cultural
PROGRAMA: 0014 - Apoio e desenvolvimento cultural e turístico
PROJETO/ATIVIDADE: 2.029 - Promoção e fortalecimento cultural e turístico
ELEMENTO DE DESPESA: 44905100000 - Obras e instalações
FONTE: 20010000000 - Recursos ordinários
FICHA: 151
VALOR: R$ 1.143.243,24
Art. 2º. Para dar cobertura a suplementação dos elementos de despesas de que trata o
artigo 1º (o destino do recurso), serão utilizados recursos de anulação parcial do orçamento vigente da
Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, conforme segue:
ORIGEM DO RECURSO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 007001 – Secretaria de Educação
ÓRGÃO: 007 - Secretaria de Educação
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração geral
PROGRAMA: 0016 - Apoio Administrativo - Secretaria de Educação
PROJETO/ATIVIDADE: 2.022 - Manutenção das Atividades Administrativas
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil
FONTE: 11110000000 - Receita de impostos e de transferência de impostos - educação
FICHA: 240
VALOR: R$ 180.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 007001 – Secretaria de Educação
ÓRGÃO: 007 - Secretaria de Educação
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração geral
PROGRAMA: 0016 - Apoio Administrativo - Secretaria de Educação
PROJETO/ATIVIDADE: 2.022 - Manutenção das Atividades Administrativas
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil
FONTE: 11130000000 -Transferências do fundeb - impostos 30%
FICHA: 240
VALOR: R$ 220.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 999001 – Reserva de Contingência
ÓRGÃO: 999 - Reserva de Contingência
FUNÇÃO: 99 - Reserva de Contingência
SUBFUNÇÃO: 999 - Reserva de Contingência
PROGRAMA: 9999 - Reserva de Contingência
PROJETO/ATIVIDADE: 9.999 - Reserva de Contingência
ELEMENTO DE DESPESA: 99999900000 - Reserva de Contingência/Reserva do RPPS
FONTE: 10010000000 - Recursos ordinários
FICHA: 673
VALOR: R$ 3.700.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 014001 – Secretaria de Planejamento e Projetos
ÓRGÃO: 014 - Secretaria de Planejamento e Projetos
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 121 - Planejamento e Orçamento
PROGRAMA: 0008 - Apoio Administrativo - Secretaria de Planejamento e Projetos
PROJETO/ATIVIDADE: 2.016 - Manutenção das Atividades Administrativas
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil
FONTE: 10010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 491
VALOR: R$ 1.900.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 013001 – Secretaria de Obras e infraestrutura
ÓRGÃO: 013 - Secretaria de Obras e infraestrutura
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 - Infraestrutura urbana
PROGRAMA: 0010 - Infraestrutura
PROJETO/ATIVIDADE: 1.013 - Pavimentação e drenagem
ELEMENTO DE DESPESA: 44905100000 - Obras e instalações
FONTE: 20010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 489
VALOR: R$ 1.143.243,24
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 013001 – Secretaria de Obras e infraestrutura
ÓRGÃO: 013 - Secretaria de Obras e infraestrutura
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 - Infraestrutura urbana
PROGRAMA: 0010 - Infraestrutura
PROJETO/ATIVIDADE: 1.013 - Pavimentação e drenagem
ELEMENTO DE DESPESA: 44905100000 - Obras e instalações
FONTE: 10010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 489
VALOR: R$ 156.756,76
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso
de arrecadação no valor de R$4.837.253,25 (quatro milhões, oitocentos e trinta e sete mil, duzentos e
cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos) no orçamento vigente, com a seguinte classificação:
DESTINO DO RECURSO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 007001 – Secretaria de Educação
ÓRGÃO: 007 - Secretaria de Educação
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0016 - Apoio Administrativo - Secretaria de Educação
PROJETO/ATIVIDADE: 2.023 - Manutenção das Atividades Administrativas do Ensino Fundamental
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil
FONTE: 11120000000 - Transferências do fundeb - impostos 70%
FICHA: 260
VALOR: R$ 2.000.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 007001 – Secretaria de Educação
ÓRGÃO: 007 - Secretaria de Educação
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0016 - Apoio Administrativo - Secretaria de Educação
PROJETO/ATIVIDADE: 2.023 - Manutenção das Atividades Administrativas do Ensino Fundamental
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil
FONTE: 11130000000 - Transferências do fundeb - impostos 30%
FICHA: 260
VALOR: R$ 400.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 007001 – Secretaria de Educação
ÓRGÃO: 007 - Secretaria de Educação
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0017 - Transporte escolar
PROJETO/ATIVIDADE: 2.025 - Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Fundamental
ELEMENTO DE DESPESA: 33903900000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
FONTE: 11900000000 - Outros recursos vinculados à educação
FICHA: 277
VALOR: R$ 1.466.787,51
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 010001 – Secretaria de Interior
ÓRGÃO: 010 - Secretaria de Interior
FUNÇÃO: 26 - Transporte
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 0034 - Desenvolvimento da malha viária rural
PROJETO/ATIVIDADE: 2.054 - Manutenção da frota de máquinas, equipamentos e veículos
ELEMENTO DE DESPESA: 33903000000 - Material de consumo
FONTE: 10010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 372
VALOR: R$ 600.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 017001 – Fundo Municipal de Assistência Social
ÓRGÃO: 017 - Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 244 - Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0026 - Manutenção e Ampliação dos Programas Socioassistenciais
PROJETO/ATIVIDADE: 2.041 - Apoio a Entidades Assistenciais
ELEMENTO DE DESPESA: 33504300000 - Subvenções sociais
FONTE: 10010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 625
VALOR: R$ 370.465,74
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 15 de Setembro de 2022.
FLORENTINO LAUVERS
Prefeito Municipal em Exercício