Santa Maria de Jetibá-ES, 11 de Outubro de 2022.
MENSAGEM Nº 069/2022
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 069/2022, QUE
ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº
1157/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadoras.
O Projeto de Lei submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo promover adequações a
fim de atualizar a Lei N°1157/2009, que trata da criação do então Conselho Municipal Antidrogas - COMAD.
A proposta visa a adequação da nomenclatura “Conselho Municipal Antidrogas - COMAD” para “Conselho
Municipal de Políticas Sobre Drogas - mantendo a sigla COMAD”. Esta é portanto, uma mera adequação que
traduz melhor os anseios do conselho, bem como alinhá-lo à legislação federal.
A proposta também visa a inclusão de novos representantes neste conselho: a Polícia Militar e o Conselho
Tutelar, entidades que possuem contato direto nas questões de que se tratam este conselho, de modo a
enriquecer sua atuação.
Na expectativa de aprovação do presente projeto de lei, enviamos nossas cordiais saudações aos nobres
vereadores e nossas nobres vereadoras,
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 5964/2022
PROJETO DE LEI Nº 069/2022
ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº
1157/2019 - QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL
ANTIDROGAS - COMAD E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal sobre Drogas - COMAD de Santa Maria Jetibá
- ES, que, integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas, dedicar-se-á ao pleno
desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas.
§ 1°. Ao COMAD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições
e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações supra mencionadas, assim como
dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais
existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal.
§ 2°. O COMAD, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo anterior,
deveráintegrar-se ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, de que trata o
Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006.
§ 3°. Para os fins desta Lei, considera-se:
I. redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso
indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentem
transtornos decorrentes do uso indevido de drogas.
II. droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o
organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do
sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo
causar dependência química. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas
últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;
III. drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais
firmados pelo brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde,
informada a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD e o Ministério da Justiça – MJ;
Art. 2°. São objetivos do COMAD:
I - instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas - PROMAD, destinado ao
desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas;
II- acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas
peloEstado e pela União; e
III - propor, ao Prefeito e à Câmara Municipal, as medidas que assegurem o
cumprimento doscompromissos assumidos mediante a instituição desta lei.
§ 1°. O COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo
atualizadoso Prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações.
§ 2°. Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e
Estadual sobre Drogas, o COMAD, por meio da remessa de relatórios freqüentes, deverá manter a
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD, o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas,
e a Subsecretaria Estadual de Politicas sobre Drogas, permanentemente informados sobre os aspectos de
interesse relacionados à sua atuação.
Art. 3º. O COMAD será integrado por 1 0 (dez) membros e seus respectivos suplentes,
observada a seguinte representatividade:
I – 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos
Secretários dos seguintes órgãos:
a) Secretaria de Educação
b) Secretaria de Saúde
c) Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento e Assistência Social
d) Secretaria de Cultura e Turismo
II - 04 (quatro) representantes de entidades ou de instituições que já atuam na
área daprevenção, tratamento e reinserção social;
III - 01 (um) representante da Polícia Militar;
IV - 01 (um) representante do Conselho
Tutelar.
§ 1°. Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em Diário Oficial do Município,
terãomandato de 02 (dois) anos, permitida a sua recondução.
§ 2°. O Presidente e o Secretário-Executivo do COMAD serão escolhidos pelo Plenário,
porvotação direta e aberta.
Art. 4º. O COMAD fica assim organizado:
I. Plenário;
II. Presidência;
III. Secretaria Executiva; e
IV. Comitê REMAD.
Parágrafo Único. O detalhamento da organização do COMAD será objeto do respectivo
Regimento Interno.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas próprias
doorçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
§ 1°. O COMAD, deverá providenciar a imediata instituição do REMAD – Recursos
Municipais sobre Drogas; fundo que, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do município
e em recursos suplementares, será destinado, com exclusividade, ao atendimento das despesas geradas
pelo PROMAD.
§ 2°. O REMAD será gerido pelo Órgão Fazendário Municipal, que se incumbirá da
execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada
pelo Plenário.
§ 3°. O detalhamento da constituição e gestão do REMAD, assim como de todo aspecto
que a este fundo diga respeito, constará do Regimento Interno do COMAD.
Art. 6º. As funções de conselheiro não serão remuneradas, porém consideradas de
relevante serviço público.
Parágrafo Único. A relevância a que se refere o presente artigo será atestada por meio
de certificado expedido pelo Prefeito, mediante indicação do Presidente do Conselho.
Art. 7º. O COMAD providenciará as informações relativas à sua criação à Secretaria
Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD, o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas – COESAD
e Subsecretaria de Estado de Políticas sobre Drogas, visando sua integração aos Sistemas Nacional e
Estadual de Políticas sobre Drogas.
Art. 8º. O COMAD providenciará a elaboração do seu Regimento Interno.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 11 de Outubro de 2022.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal