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materia nº 42/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 42 / 2022
Date 2022-10-14
EmentaProjeto de lei n° 42/2022, que ''Proíbe a retomada ou nova guarda de animal aos condenados, com sentença transitada em julgado, pela prática de maus-tratos aos animais, neste município.
native_id2694

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Proposição prejudicada — conforme parecer jurídico, há vício formal - proposição arquivada
2022-10-24 Aguardando assinatura do autor — —
2022-10-18 Aguardando parecer jurídico — —
2022-10-14 aguardando elaboração e parecer jurídico — Para elaboração.

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