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materia nº 43/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 43 / 2022
Date 2022-10-17
EmentaProjeto de lei nº 43/2022, que Dispõe sobre a exigência mínima de Escolaridade para nomeação nos cargos comissionados existentes nos órgãos dos poderes Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências, neste município.
native_id2704

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-07 Proposição arquivada — Transformado em Indicação.
2022-10-17 aguardando elaboração e parecer jurídico — Para elaboração.

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