materia nº 79/2022

Santa Maria de Jetibá-ES, 17 de Novembro de 2022. 
MENSAGEM Nº 079/2022 
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 079/2022, QUE 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.447, DE 05 DE JULHO DE 2021 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM 
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá 
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadoras.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo proceder a alteração da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.447/2021, devido à necessidade de modificação do anexo Demonstrativo 9 
- Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita para viabilizar as referidas reduções propostas no Projeto 
de Lei nº 082/2022 da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos, no qual prevê que deverão ser ajustadas as 
previsões da LDO atualmente vigente, assim como as dos anos seguintes, a fim de atender as regras estipuladas 
pelo Marco Legal do Saneamento Básico, sem prejuízos ao atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, 
especialmente quanto ao artigo 14 da citada norma. 
Essas alterações buscam atender na completude as exigências da LRF especialmente no que refere à Renúncia 
de Receita no corrente ano. 
Tal iniciativa se justifica dentre as atribuições de competência do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme 
Art. 93, I, “d”, da Lei Orgânica Municipal.
Assim, o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no Art. 34, III, e Art. 72, X, 
ambos da Lei Orgânica Municipal, submeto o presente Projeto de Lei aos nobres Vereadores desta Câmara 
Legislativa, renovando nossos votos de elevada estima e consideração. 
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 da Lei 
Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres Vereadores 
Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração. 
Atenciosamente 
HILÁRIO ROEPKE 
Prefeito Municipal 
Processo nº 10625/2022
PROJETO DE LEI Nº 079/2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 
2.447, DE 05 DE JULHO DE 2021 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O anexo Demonstrativo 9 - Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita, 
previsto no Artigo 42, inciso IX, da Lei Municipal nº. 2.447 de 05 de julho de 2021, passa a vigorar com a redação 
contida nos anexos da presente lei. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Santa Maria de Jetibá-ES, 17 de Novembro de 2022. 
 
HILÁRIO ROEPKE 
Prefeito Municipal