materia nº 80/2022

Santa Maria de Jetibá-ES, 17 de Novembro de 2022. 
MENSAGEM Nº 080/2022 
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 080/2022, QUE 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.498, DE 17 DE NOVEMBRO DE 
2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM 
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá 
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadoras.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo proceder a alteração da 
Lei Orçamentária Anual nº 2.498/2021, devido à necessidade de modificação do anexo Demonstrativo 7 - 
Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita para viabilizar as referidas reduções propostas no Projeto 
de Lei nº 082/2022 da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos, no qual prevê que deverão ser ajustadas as 
previsões da LOA atualmente vigente, assim como as dos anos seguintes, a fim de atender as regras estipuladas 
pelo Marco Legal do Saneamento Básico, sem prejuízos ao atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, 
especialmente quanto ao artigo 14 da citada norma. 
Essas alterações buscam atender na completude as exigências da LRF especialmente no que refere à Renúncia 
de Receita para o exercício 2022. 
Tal iniciativa se justifica dentre as atribuições de competência do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme 
Art. 93, I, “d”, da Lei Orgânica Municipal.
Assim, o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no Art. 34, III, e Art. 72, X, 
ambos da Lei Orgânica Municipal, submeto o presente Projeto de Lei aos nobres Vereadores desta Câmara 
Legislativa, renovando nossos votos de elevada estima e consideração. 
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 da Lei 
Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres Vereadores 
Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração. 
Atenciosamente 
HILÁRIO ROEPKE 
Prefeito Municipal 
Processo nº 10627/2022
PROJETO DE LEI Nº 080/2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 
2.498, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O anexo Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita, 
previsto na Lei Municipal nº 2.498 de 17 de novembro de 2021, passa a vigorar com a redação contida nos 
anexos da presente lei. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Santa Maria de Jetibá-ES, 17 de Novembro de 2022. 
 
HILÁRIO ROEPKE 
Prefeito Municipal