Santa Maria de Jetibá-ES, 17 de Novembro de 2022.
MENSAGEM Nº 082/2022
ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
082/2022, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 2512/2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadoras.
Com elevada estima e honra submetemos para estudo, análise e apreciação de Vossa Excelência e dos
demais Ilustres Vereadores (as) dessa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar que altera
a Lei Complementar Municipal nº 2512/2021 e dá outras providências.
Como foi amplamente debatido nesta casa legislativa nos últimos dias, por forma da Lei Federal nº. 14.026
de 15 de julho de 2020 – Novo Marco Legal do Saneamento Básico, os municípios brasileiros foram
obrigados a adequarem suas leis locais, para criarem a denominada “Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos
Urbanos”, esta taxa compreende a necessária remuneração, pelos usuários e potenciais usuários do
serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.
Senhores vereadores e Senhoras Vereadoras, a Administração Pública é pautada pela obrigatória
observância da legalidade de seus atos, motivo pelo qual, fora encaminhada a referida lei que criou a “Taxa
de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS”.
Os valores obtidos, consideraram os cálculos apresentados pela Secretaria de Serviços Urbanos, com os
custos dos serviços no ano/exercício de 2020, atualizados monetariamente para o ano de 2021, sendo
utilizado como forma de cobrança da Taxa, a destinação do imóvel (se residencial ou comercial), assim
como seu porte, medidos em metros quadrados.
Em que pese todo o zelo do município em atender a legislação com o menor impacto possível aos munícipes,
observou-se que, na prática, os valores atualmente fixados, oneraram substancialmente os contribuintes,
em que pese não haver ilegalidade na cobrança, nem na instituição da TMRS, os valores cobrados em
muitos casos, podem gerar desequilíbrios financeiros dos contribuintes, especialmente nessa retomada da
economia, após a minimização dos efeitos da Pandemia do COVID-19, em que muitos brasileiros tiveram
significativa redução de renda.
Diante de tal cenário, e após novos estudos e levantamentos, o município identificou que, no valor
inicialmente apurado como custo, estavam incluídos serviços prestados na área rural do município. Nos
termos do artigo 11, § 3° da presente lei, a TMRS deve ser lançada e registrada individualmente, em nome
do respectivo contribuinte, o que é impossível no caso dos imóveis situados no meio rural, pelo menos por
ora.
Conforme informações prestadas pela Secretaria de Serviços Urbanos, o custo na Coleta, transporte e
destinação final dos resíduos coletados na área rural, representam 25% do custo total.
No entanto, percebe-se que, mesmo com a redução de 25%, os valores ainda continuam elevados para o
atual momento econômico, o que certamente acarretará baixa aderência ao pagamento e
consequentemente, uma elevada inadimplência, o que certamente contraria a própria política de
saneamento, e ao interesse público.
Visando uma melhor aderência a política municipal de saneamento, assim como mitigar os impactos
financeiros aos contribuintes, o município propõe a redução de 50% nos valores cobrados pela TMRS para
o ano de 2022, estabelecendo portanto novos valores para o anexo I da referida Lei.
A partir do ano de 2023, a proposta prevê que seja alterado a fórmula de cálculo da referida taxa para ser
incluído na mesma o valor do custo econômico do serviço, o número total de contribuintes da taxa, um fator
de uso para o contribuinte e alíquota. Assim a proposta prevê a seguinte fórmula:
TMRS = (custo econômico do serviço / número total de contribuintes x FATOR do Anexo I) x alíquota.
Desta forma, propõe-se a alterar o Anexo I da Lei Complementar Municipal Nº 2512/2021, com vigência a
partir do exercício de 2023, para contemplar o cálculo nos moldes da fórmula acima exposta.
Ainda, com a relação a alíquota a proposta neste projeto de lei é que instituído o anexo II na referida
legislação, no qual prevê-se a alíquota progressiva no decorrer dos anos. Assim em 2023 a alíquota será
de 0,5, em 2024 será de 0,6, em 2025 será de 0,7, em 2026 será de 0,8, em 2027 será de 0,9 e a partir de
2028 será de 1,0.
A modificação proposta no presente projeto de lei proporciona à oportunidade de o custo efetivo ser rateado
de forma mais equitativa e progressiva no tempo para cada contribuinte, considerando o custo e o total de
contribuintes da TMRS.
Para viabilizar as referidas reduções, deverão ser ajustadas as previsões orçamentárias na LDO e LOA
atualmente vigentes, assim como as dos anos seguintes, a fim de atender as regras estipuladas pelo Marco
Legal do Saneamento Básico, sem prejuízos ao atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal,
especialmente quanto ao artigo 14 da citada norma.
Com as reduções propostas, a título de exemplo, para o ano de 2022, passaremos a ter os seguintes valores:
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 da
Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres
Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 5962/2021
TABELA DE COBRANÇA DE TMRS
CRITÉRIOS VARIÁVEIS – CV
FAIXAS
RESIDENCIAL, ATIVIDADE
PÚBLICA E ASSISTENCIAL FATOR/VRSMJ VALOR EM R$
2022
1 ATE 70 M² 0,65 122,02
2 70,01 A 120M² 0,75 140,80
3 120,01 A 200M² 0,9 168,96
4 ACIMA DE 200,01M² 1,15 215,89
COMERCIAL, SERVIÇOS E
INDUSTRIAL 2022
1 ATE 100 M² 1 187,73
2 100,01 A 200M² 1,25 234,66
3 200,01 A 500M² 2 375,46
4 ACIMA DE 500,01M² 5 938,65
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 082/2022
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº
2512/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº. 2512, de 27 de dezembro de 2021,
passa a vigorar, a partir de 1º de janeiro de 2023, com a seguinte redação:
“Art. 4º Para o cálculo da TMRS será aplicada a seguinte fórmula:
TMRS = (custo econômico do serviço / número total de contribuintes x FATOR do
Anexo I) x alíquota.
§1º. O cálculo previsto no caput considerará para cada unidade imobiliária autônoma
as seguintes classificações e respectivos fatores, definidos conforme as disposições
desta Lei Complementar:
I – Fator por faixa, conforme Tabela constante no Anexo I:
a) Fator de Usos - FU:
1. Residencial, atividade pública e assistencial;
2. Comercial, serviços e industrial;
b) Grandes Geradores:
1. Grandes Geradores - acima de 200 litros/dia;
II – Custo econômico do serviço, calculado conforme previsto no art. 3º, apurado no
exercício financeiro antecedente ao da cobrança do tributo acrescido da variação
positiva do INPC verificada no mesmo período.
§ 2º. A alíquota da TMRS, será aplicada conforme o disposto na tabela do anexo II.
§ 3º. O número total de contribuintes, para fins de aplicação da fórmula constante
no caput, será apurado de acordo com o cadastro específico para fins da TMRS, ou
na ausência de cadastro específico, de acordo com o cadastro imobiliário municipal,
considerando, em qualquer caso, a situação do cadastro em 1º de janeiro de cada
exercício financeiro.
§ 4º. Para o exercício financeiro de 2023, para fins de apuração do número total de
contribuintes de que trata o § 3º deste artigo, será considerada a situação do
cadastro na data de 28 de fevereiro de 2023”.
Art. 2º. A Tabela contida no Anexo I da Lei Complementar Municipal nº. 2512, de 27 de
dezembro de 2021, passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023, com redação contida no anexo II desta lei.
Art. 3º. Fica alterada a tabela contida no anexo I da Lei Complementar Municipal nº. 2512,
de 27 de dezembro de 2021, exclusivamente para o ano de 2022, conforme tabela contida no anexo I desta lei.
Art. 4º. Fica acrescido à Lei Complementar Municipal nº. 2512 de 27 de dezembro de 2021,
o anexo II, “Tabela de alíquotas para cobrança de TMRS”, conforme redação contida no anexo III da presente
lei.
Art. 5º. Os Contribuintes que no ano de 2022, houverem efetivado o pagamento da TMRS
de forma integral ou parcial, antes da aprovação desta lei, e que o valor pago represente quantia superior ao
valor efetivamente devido, após a redução autorizada pela presente lei, poderá requerer a devolução da diferença
paga a maior.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a devolução prevista
no caput, por meio de Decreto.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o artigo 14 da Lei
Complementar nº. 2512/2021.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 17 de Novembro de 2022.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
ANEXO I
(TABELA APLICÁVEL AO ANO DE 2022)
TABELA DE COBRANÇA DE TMRS
CRITÉRIOS VARIÁVEIS – CV
FAIXAS RESIDENCIAL, ATIVIDADE PÚBLICA E ASSISTENCIAL FATOR/VRSMJ
2022
1 ATE 70 M² 0,65
2 70,01 A 120M² 0,75
3 120,01 A 200M² 0,9
4 ACIMA DE 200,01M² 1,15
COMERCIAL, SERVIÇOS E INDUSTRIAL 2022
1 ATE 100 M² 1
2 100,01 A 200M² 1,25
3 200,01 A 500M² 2
4 ACIMA DE 500,01M² 5
GRANDES GERADORES - ACIMA DE 200L/DIA 2022
1 SEM SERVIÇO DE COLETA (valor por Kg) 0,0017% DO VRSMJ/KG
2 COM SERVIÇO DE COLETA (valor por litro) 0,00078% DO VRSMJ/L
ANEXO II
(TABELA APLICÁVEL AOS ANOS DE 2023 E SEGUINTES)
TABELA DE COBRANÇA DE TMRS
CRITÉRIOS VARIÁVEIS – CV
FAIXAS RESIDENCIAL, ATIVIDADE PÚBLICA E ASSISTENCIAL FATOR DE USO
1 ATE 70 M² 0,7
2 70,01 A 120M² 0,8
3 120,01 A 200M² 0,96
4 ACIMA DE 200,01M² 1,23
COMERCIAL, SERVIÇOS E INDUSTRIAL
1 ATE 100 M² 1,07
2 100,01 A 200M² 1,34
3 200,01 A 500M² 2,15
4 ACIMA DE 500,01M² 5,36
GRANDES GERADORES - ACIMA DE 200L/DIA
1 SEM SERVIÇO DE COLETA 0,0017% DO VRSMJ/KG
2 COM SERVIÇO DE COLETA 0,00078% DO VRSMJ/LITRO
ANEXO III
(ALIQUOTAS APLICÁVEIS PARA AOS ANOS DE 2023 E SEGUINTES)
TABELA DE ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE TMRS
ANO ALÍQUOTA
2023 0,5
2024 0,6
2025 0,7
2026 0,8
2027 0,9
A PARTIR DE 2028 1,0