Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO N° 124/2022
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
QUE REALIZE ESTUDOS, POR MEIO DA
SECRETARIA DA FAZENDA, PARA QUE
SEJA APRESENTADO A ESTA CASA DE
LEIS, PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE
CRÉDITOS FISCAIS – REFIS, NESTE
MUNICÍPIO.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, por meio deste
Vereador, usando o permissivo do Art. 100 e 101 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, indica ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, que realize estudos, por meio da Secretaria da Fazenda,
para que seja apresentado a esta Casa de Leis, projeto de Recuperação de
Créditos Fiscais – REFIS, a fim de que, possibilite que os contribuintes possam
ter condições de regularizar seus débitos junto à municipalidade, com reduções
de juros e multa, assim como condições especiais de parcelamento.
Como é de conhecimento de todos, o mundo passou nos últimos
anos, um período de grande dificuldade social, com reflexos em vários setores,
especialmente na economia, prejudicando empresas que tiveram que se
manter fechadas em razão das medidas de combate a pandemia do COVID 19,
mas não só, os reflexos das restrições também prejudicaram as famílias, com
evidente redução de renda e poder aquisitivo.
Além disso, os últimos anos também foram marcados pela
elevação da inflação, onde o IPCA índice que mede a inflação do país, em
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
vários meses ficou acima dos dois dígitos, fechando o ano de 2021, por
exemplo, em 10,06%, inflação que afeta não somente o setor produtivo, mas
também o comercio e as famílias, que acabam tendo diminuição significativa do
poder aquisitivo, afetando a qualidade de vidas das pessoas.
Felizmente, estamos em um momento de retomada econômica,
sendo necessário que o poder público municipal tome medidas para que essa
retomada da economia local possa ser mais acelerada e efetiva, assim como,
para que os contribuintes que por ventura, tenham algum débito junto ao
município, possam ter condições de quitar suas dívidas, e assim não terem
pendências junto ao fisco municipal.
Dessa forma, requeiro o apoio dos demais nobres Vereadores e
Vereadoras desta Casa de Leis, para aprovar, por unanimidade, a presente
indicação e desde já, requeiro também o devido acatamento da indicação pelo
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 06 de dezembro de 2022.
LUCIANO ALVES DA SILVA
Vereadora- PTB