materia nº 57/2022

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 57/2022
DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE 
MENSAGEM NA CONTRACAPA DO
CARNÊ DO IPTU E TMRS, COM AS
INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS AO 
CONTRIBUINTE, EM CONFORMIDADE 
COM AS LEIS EM VIGOR QUE GARANTA 
DIREITO À ISENÇÃO DO IPTU E TMRS NO 
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ -
ES. 
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal de Santa Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Dispõe sobre a inserção de mensagem na contracapa do carnê do IPTU 
e TMRS, com a informações específicas ao contribuinte, em conformidade com 
as Leis em vigor que garanta direito do contribuinte à isenção do IPTU e TMRS 
no Município de Santa Maria de Jetibá - ES.
Art. 2º A mensagem deverá conter as seguintes informações:
I - As Leis Municipais que concede o direito aos contribuintes. 
II - Requisitos a serem preenchidos para gozo do direito à isenção.
III - Documentos a serem apresentados no ato de requerimento.
IV - Prazos de início e término anual para procedimento de requerimento do 
direito à isenção. 
V - Deverá constar um número de telefone de contato do órgão responsável 
para outras informações que o contribuinte achar necessárias solicitar. 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 12 de dezembro de 2022.
IVONE SCHLIWE GUILHERME
Vereadora/PTB
1ª Vice-Presidente
ROGERIO SCHEREDER
Vereador/PATRIOTA
2º Vice-Presidente
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N° 57/2022, DISPÕE 
SOBRE A INSERÇÃO DE MENSAGEM NA 
CONTRACAPA DO CARNÊ DO IPTU E 
TMRS, COM AS INFORMAÇÕES 
ESPECÍFICAS AO CONTRIBUINTE, EM 
CONFORMIDADE COM AS LEIS EM VIGOR 
QUE GARANTA DIREITO À ISENÇÃO DO 
IPTU E TMRS NO MUNICÍPIO DE SANTA 
MARIA DE JETIBÁ - ES. 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Esse projeto de lei tem fundamento no princípio da publicidade, 
disposto no Art. 37 da Constituição Federal, visando dar maior divulgação aos 
cidadãos quanto aos beneficiários da isenção de IPTU e TMRS.
 Com a aprovação desta proposta, estaremos informando aos 
contribuintes as Leis Municipais que concedem esse direito e os requisitos a 
serem preenchidos para gozo do direito à isenção, os documentos a serem 
apresentados no ato de requerimento, prazos de início e término anual para 
procedimento de requerimento do direito à isenção, bem como deverá constar 
um número de telefone de contato do órgão responsável para outras 
informações que o contribuinte achar necessárias solicitar. 
 Infelizmente muitos contribuintes que se enquadram nos quesitos 
de isenção, mas por falta de divulgação acabam não tomando conhecimento 
quanto ao direito de usufruir do benefício e acabam perdendo o prazo para o 
requerimento de isenção. Na intenção de cumprir o princípio da publicidade 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
que é um dos pilares da administração pública, como anualmente os carnês 
são impressos e enviados às residências dos contribuintes, é oportuno não 
furtarmos desta obrigação de promover a cada cidadão que um dia foram 
contribuintes a devida informação para gozo de seus direitos de isenção. 
Assim, espera-se que os ilustres colegas Vereadores e 
Vereadora, acolham esta proposta, para a necessária aprovação e posterior 
sanção do Executivo Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 12 de dezembro de 2022.
IVONE SCHLIWE GUILHERME
Vereadora/PTB
1ª Vice-Presidente
ROGERIO SCHEREDER
Vereador/PATRIOTA
2º Vice-Presidente