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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 02/2023
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI
MUNICIPAL Nº 2588 DE 18 DE AGOSTO DE
2022.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Santa Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O Art. 2º da Lei Municipal nº 2588, de 18 de agosto de 2022, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Os homens a serem homenageados com o Prêmio serão
indicados em até 45 (quarenta e cinco) dias antes da data da Sessão Solene,
na Secretaria da Câmara, sendo uma indicação para cada uma das seguintes
entidades:
I – Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá;
II – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 2º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 09 de janeiro de 2023.
ROGÉRIO SCHEREDER
Vereador - PATRIOTA
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 02/2023, DÁ NOVA
REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº
2588 DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
A Lei Municipal nº 2588/2022 institui o prêmio “Frederico Grulke”
aos homens santa-marienses e dá outras providências. Ocorre que o Artigo 2º
informa que “Os homens a serem homenageados com o Prêmio serão
indicados em até 45 (quarenta e cinco) dias antes da data da Sessão Solene,
na Secretaria da Câmara, pelas seguintes entidades: I – Câmara Municipal de
Santa Maria de Jetibá; II – Sindicato dos Trabalhadores Rurais; III –
Associação Comercial”.
Apresenta-se este projeto de lei para alterar o referido Artigo 2º
passando então, as escolhas dos indicados ao prêmio, a serem feitas pela
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá e pela Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo.
Assim, conto com o entendimento e pronta acolhida dos nobres
pares na aprovação do presente projeto de lei.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 09 de janeiro de 2023.
ROGÉRIO SCHEREDER
Vereador - PATRIOTA
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