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materia nº 1/2023

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-11
EmentaVeto total ao Projeto de Lei Legislativo 58/2022, que institui no Município de Santa Maria de Jetibá, o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária.
native_id2799

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-07 Proposição arquivada — Arquivada
2023-03-07 Veto sobre a proposição rejeitado — Rejeitada por unanimidade
2023-03-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-03-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-03-06 INCLUSO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA EM SESSÃO — —
2023-03-06 Aguardando Inclusão Pauta de leitura — —
2023-01-12 Aguardando parecer jurídico — —
2023-01-12 Encaminhado para o Presidente da Câmara — Para conhecimento.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-27T11:45:06.542637-03:00 Rejeitado 0 11 0

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