materia nº 38/2023

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO N° 38/2023
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA 
REGULARIZA SANTA MARIA NO BAIRRO 
VILA JETIBÁ E A MÁQUINA DE CAFÉ DO 
SENHOR RENILDO TRESMANN, PARA A 
REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS, NOS 
TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.237/2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, por meio do
Vereador Ilimar Vesper/2º Secretário, usando o permissivo do Art. 100 e 101 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, indica ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a implantação do Programa 
Regulariza Santa Maria no Bairro Vila Jetibá e a máquina de café do senhor 
Renildo Tresmann, para a regularização dos imóveis, nos termos da lei 
municipal nº 2.237/2019.
O referido bairro encontra-se dentro do perímetro urbano do 
município carece dessa regularização, tendo em vista que muitos imóveis ainda 
não possuem escritura. O Programa Regulariza Santa Maria é uma importante 
ferramenta para que esses proprietários tenham a oportunidade de regularizar 
os seus imóveis e, com isso, conquistarem inúmeros benefícios como o título 
de propriedade, a valorização do imóvel, acesso a financiamentos imobiliários,
créditos bancários, dentre outros.
Segue anexo com o abaixo assinado, realizado pelos moradores 
da localidade em questão para pedido de viabilidade de regularização fundiária, 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
recolhendo um total de 43 (quarenta e três) assinaturas o que demostra o 
interesse daquela população em aderir ao programa.
Diante do exposto, verificando o interesse público da presente 
indicação, conto com o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras para 
aprovação da presente indicação, bem como o devido acatamento pelo 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 17 de março de 2023.
ILIMAR VESPER
Vereador/2º Secretário – PATRIOTA