materia nº 7/2017

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 07/2017
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO 
ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 198, DE 
08 DE SETEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que o Vereador Arlindo Repke propôs, a 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1°. O Art. 1º da Lei Municipal nº 198 de 08/09/1994, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 1º. Fica denominada a Rua Marly Ramlow, que tem início na 
Rua Florêncio Augusto Berger e término na residência do senhor 
Anselmo Buss, neste Município de Santa Maria de Jetibá. 
Art. 2º. Ficam inalterados os demais Artigos da referida Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 23 de fevereiro de 2017.
ARLINDO REPKE
Vereador
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
 JUSTIFICATIVA
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO 
ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 198, DE 
08 DE SETEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar o Artigo 
1º da Lei Municipal nº 198, de 08 de setembro de 1994, que atualmente está 
com a seguinte redação: “Fica denominada a Rua Marly Ramlow, a rua que 
tem início na rua Florêncio Augusto Berger, até a residência do Sr. Renato 
Holz, neste Município de Santa Maria de Jetibá”.
O presente Projeto de Lei visa apenas alterar a extensão 
da mencionada Rua, haja vista que a localidade se desenvolveu muito nos 
últimos anos.
Face ao que foi exposto é que esta proposição traz essa 
importante alteração. Assim, espero que os ilustres colegas Vereadores, 
acolham esta proposta, para a necessária aprovação e posterior sanção do 
Executivo Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 23 de fevereiro de 2017. 
ARLINDO REPKE
Vereador