materia nº 76/2023

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO N° 76/2023
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE 
IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS RUAS 
MARTIN JACOB, RUA DOS EVANGÉLICOS, 
RUA GUSTAVO BERGER E NA RUA 
FLORENCIO AUGUSTO BERGER, 
PRÓXIMO AO TRAILER DA REGINA, NO 
CENTRO DESTE MUNICÍPIO. 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, por meio do
Vereador Ilimar Vesper/2º Secretário, usando o permissivo do Art. 100 e 101 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, indica ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a regularização fundiária de imóveis 
localizados na Rua Martin Jacob, Rua dos Evangélicos, Rua Gustavo Berger e 
na Rua Florencio Augusto Berger, próximo ao trailer da Regina, no centro deste 
município.
As referidas ruas possuem uma grande quantidade de 
residências, dentro do perímetro urbano do município, que carece de 
regularização. 
A Regularização Fundiária Urbana abrange medidas jurídicas, 
urbanísticas, ambientais e sociais destinadas a incorporação dos núcleos 
urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus 
ocupantes, com o objetivo de regularizá-los, organizá-los e assegurar a 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as 
condições urbanísticas e ambientais da ocupação irregular.
Considerando que o direito à moradia digna está previsto na 
Constituição, os municípios devem promover o adequado ordenamento 
territorial.
Assim ao promover a regularização fundiária, o município dá 
eficácia ao direito de moradia digna e ordena o uso do solo urbano convertendo 
locais de moradia irregular em endereços formais, dotados de serviços 
essenciais.
Segue em anexo a esta indicação, um abaixo assinado para 
Pedido de Viabilidade de Regularização Fundiária das ruas ora mencionadas, 
documento com 2 (duas) páginas e 26 (vinte e seis) assinaturas dos moradores 
do bairro.
Diante do exposto, verificando o interesse público da presente 
indicação, conto com o apoio dos nobres Vereadores e Vereadora para 
aprovação da presente indicação, bem como o devido acatamento pelo 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 15 de junho de 2023.
ILIMAR VESPER
Vereador/2º Secretário – PATRIOTA