Santa Maria de Jetibá-ES, 1º de junho de 2023.
ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 019/2023 QUE CRIA, EXTINGUE E QUANTIFICA
O CARGO DE FISIOTERAPEUTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador JOEL PONATH
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O Projeto de Lei Complementar ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem
como objetivo criar e quantificar o cargo de Fisioterapeuta (20 horas) e extingui o cargo de
Fisioterapeuta (40 horas).
Esclarecemos que através da Lei Complementar nº 2625 de 22 de novembro de 2022, foi
criado o cargo de Fisioterapeuta com a carga horária de 40 horas semanais para suprir a demanda do
profissional junto às equipes de Estratégia de Saúde da Família que realiza atendimentos nessa mesma
carga horária. Porém, a Lei Federal nº 8.856 de 1º de março de 1994, fixa a jornada de trabalho dos
profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional em no máximo 30 horas semanais.
Assim, diante da Lei Federal nº 8.856/1994 é necessário alterar a Lei Complementar nº
2625/2022, corrigindo a carga horária fixada para o profissional de Fisioterapia, dessa maneira, o
presente projeto de lei propõe a extinção dos 05 cargos de Fisioterapeuta (40 horas) e a criação de 10
cargos de Fisioterapeuta (20 horas), ampliando o quantitativo de vagas dos profissionais de fisioterapia
de 20 horas semanais de 8 vagas para 18.
Ressaltamos que a alteração não causará impacto financeiro, considerando que as 10
vagas de Fisioterapeuta (20 horas) criadas corresponderão ao valor das 05 vagas de Fisioterapeuta
(40 horas) que serão extintas.
Diante disso, prezando pelos princípios da razoabilidade administrativa, se faz de extrema
importância a aprovação deste Projeto de Lei por esta Augusta Casa Legislativa de modo a priorizar a
saúde pública, motivando-o a sempre realizar boas práticas administrativas e a continuidade dos
serviços públicos.
Assim, o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no
Art. 72, incisos I e III, da Lei Orgânica Municipal, submete o presente Projeto de Lei aos nobres
Vereadores(a) desta Câmara Legislativa, devendo o projeto tramitar em regime de urgência, nos termos
do artigo 48 da Lei Orgânica Municipal, pelas justificativas e argumentos anteriormente expostos.
Na expectativa da aprovação do mesmo, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres
Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 4139/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº019/2023
CRIA, EXTINGUE E QUANTIFICA O
CARGO DE FISIOTERAPEUTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, Estado do Espírito Santo,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado e quantificado o cargo de Fisioterapeuta, de provimento efetivo, que
passa a integrar o Anexo I da Lei Municipal nº 2625/2022, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.
GRUPO OCUPACIONAL QUANTIDADE CARGO CARREIRA TABELA
V – NÍVEL SUPERIOR
PROFISSIONAIS DE
SAÚDE E/OU
ASSISTÊNCIA SOCIAL
18 Fisioterapeuta I III do Anexo IV
Art. 2º. Fica extinto o cargo de provimento efetivo de “Fisioterapeuta (40 horas)”, de
que trata o Anexo I da Lei Municipal nº 2625/2022.
Art. 3º. Fica alterado o anexo I e V da Lei Municipal nº 2625/2022, que passam a vigorar
com a redação contida nos anexos desta lei.
Art. 4º. A redação do anexo IV da Lei Municipal nº 2625/2022 que discriminam as
atribuições do Cargo de Fisioterapeuta 20H e 40h, passa a vigorar com a redação “Fisioterapeuta”.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias previstas na Lei Orçamentária em exercício no corrente exercício fiscal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 1º de junho de 2023.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
ANEXO I:
TABELA DE GRUPO OCUPACIONAL, QUANTITATIVO, CARGOS, CARREIRAS E
REMUNERATÓRIA
GRUPO
OCUPACIONAL QUANT. CARGO CARREIRA TABELA
I - NÍVEL SUPERIOR
04 Administrador II V do Anexo III
02 Analista de Compras, Contrato e
Licitações II V do Anexo III
01 Analista de Recursos Humanos II V do Anexo III
02 Analista de Sistemas II V do Anexo III
02 Arquiteto Urbanista II V do Anexo III
01 Arquivista II V do Anexo III
01 Bibliotecário II V do Anexo III
02 Biólogo II V do Anexo III
08 Contador II V do Anexo III
05 Educador Físico I V do Anexo III
02 Engenheiro Agrônomo II V do Anexo III
04 Engenheiro Ambiental II V do Anexo III
08 Engenheiro Civil II V do Anexo III
02 Engenheiro Florestal II V do Anexo III
01 Pedagogo Social I V do Anexo III
II - AUDITORIA 03 Auditor Fiscal de Tributos Municipais I VII do Anexo III
04 Auditor Público Interno I VII do Anexo III
III - ADVOGADOS 08 Advogado I VI do Anexo III
IV - MÉDICOS
01 Médico Auditor II IV do Anexo IV
01 Médico Autorizador II IV do Anexo IV
05 Médico Clínico Geral (20 horas) I IV do Anexo IV
03 Médico Clínico Geral (40 horas) III IV do Anexo IV
02 Médico do Trabalho II IV do Anexo IV
06 Médico Ginecologista II IV do Anexo IV
07 Médico Pediatra II IV do Anexo IV
03 Médico Psiquiatra II IV do Anexo IV
V - NÍVEL
SUPERIOR
PROFISSIONAIS DE
SAÚDE E/OU
ASSISTÊNCIA
SOCIAL
20 Assistente Social I III do Anexo IV
01 Bioquímico I III do Anexo IV
06 Enfermeiro (20 horas) I III do Anexo IV
02 Enfermeiro (40 horas) II III do Anexo IV
07 Farmacêutico (20 horas) I III do Anexo IV
02 Farmacêutico (40 horas) II III do Anexo IV
18 Fisioterapeuta I III do Anexo IV
01 Fonoaudiólogo I III do Anexo IV
04 Médico Veterinário (20 horas) I III do Anexo IV
04 Médico Veterinário (40 horas) II III do Anexo IV
15 Nutricionista I III do Anexo IV
10 Odontólogo (20 horas) I III do Anexo IV
03 Odontólogo (40 horas) II III do Anexo IV
25 Psicólogo I III do Anexo IV
02 Terapeuta Ocupacional I III do Anexo IV
VI - NÍVEL TÉCNICO
03 Técnico Agrícola I II do Anexo III
05 Técnico em Administração I II do Anexo III
10 Técnico em Contabilidade I II do Anexo III
03 Técnico em Edificações I II do Anexo III
03 Técnico em Meio Ambiente I II do Anexo III
VII - NÍVEL
TÉCNICO
PROFISSIONAIS DE
ASSISTÊNCIA EM
SAÚDE
02 Técnico em Laboratório I II do Anexo IV
02 Técnico em Radiologia I II do Anexo IV
VIII - AUXILIARES E
TÉCNICOS DE
ENFERMAGEM
45 Auxiliar de Enfermagem I VI do Anexo IV
03 Técnico em Enfermagem II VI do Anexo IV
IX - ACE E ACS 93 Agente Comunitário de Saúde I V do anexo IV
11 Agente de Combate às Endemias I V do anexo IV
X-FISCALIZAÇÃO
03 Agente de Defesa Civil I IV do anexo III
04 Fiscal de Obras I IV do anexo III
04 Fiscal de Posturas I IV do anexo III
06 Fiscal Ambiental I IV do anexo III
10 Vigilante Sanitário I IV do anexo III
XI -
TRANSPORTES,
MAQUINÁRIO E
MANUTENÇÃO
05 Bombeiro Hidráulico I III do anexo III
07 Eletricista I III do anexo III
180 Motorista I III do anexo III
45 Operador de Máquinas II III do anexo III
20 Pedreiro I III do anexo III
XII - APOIO
01 Agente Municipal de Crédito III I do anexo III
01 Almoxarife III I do anexo III
80 Assistente Administrativo III I do anexo III
25 Auxiliar de Biblioteca II I do anexo III
03 Coveiro I I do anexo III
10 Jardineiro I I do anexo III
180 Merendeira I I do anexo III
10 Monitor de Transportes Escolar I I do anexo III
35 Secretario Escolar III I do anexo III
160 Trabalhador Braçal I I do anexo III
XIII - APOIO
PROFISSIONAIS DE
SAÚDE E/OU
ASSISTÊNCIA
SOCIAL
25 Atendente de Ambulatório II I do anexo IV
03 Atendente de Farmácia II I do anexo IV
04 Auxiliar de Cuidador I I do anexo IV
25 Auxiliar de Saúde Bucal III I do anexo IV
10 Cuidador Social III I do anexo IV
03 Entrevistador Social III I do anexo IV
05 Orientador Social III I do anexo IV
XIV - APOIO À
EDUCAÇÃO
50 Auxiliar de Creche II VIII do anexo III
50 Auxiliar de Educação Especial – 25
horas I VIII do anexo III
15 Auxiliar de Educação Especial – 40
horas II VIII do anexo III
ANEXO II
REQUISITOS DO CARGO E CARGA HORÁRIA
ESCOLAR C.HORÁRIA REQUISITOS
Administrador Superior 30
Certificado, ou Diploma, devidamente
registrado, de conclusão de curso de graduação
de Nível Superior em Administração, fornecido
por Instituição de Ensino Oficial reconhecida
pelo Ministério da Educação e registro no
Conselho da Classe.
Advogado Superior 20
Certificado, ou Diploma, devidamente
registrado, de conclusão de curso de graduação
de Nível Superior em Direito, fornecido por
Instituição de Ensino Oficial reconhecida pelo
Ministério da Educação, registro na Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB.
Agente de Arrecadação Médio 40 Ensino médio completo.
Agente Comunitário de
Saúde Fundamental 40 Nível Fundamental Completo
Agente de Combate às
Endemias Fundamental 40 Nível Fundamental Completo
Agente de Defesa Civil Médio 40 Ensino médio completo.
Agente Fiscal Médio 40 Ensino médio completo.
Agente Municipal de
Crédito Médio 40 Ensino médio completo.
Almoxarife Médio 40 Ensino médio completo
Analista de Compras,
Contratos e Licitações Superior 30
Certificado, ou Diploma, devidamente
registrado, de conclusão de curso de Nível
Superior, fornecido por Instituição de Ensino
Oficial reconhecida pelo Ministério da
Educação.
Analista de Recursos
Humanos Superior 30
Certificado, ou Diploma, devidamente
registrado, de conclusão de curso de graduação
de Nível Superior em Administração ou
Tecnólogo em Recursos Humanos, fornecido
por Instituição de Ensino Oficial reconhecida
pelo Ministério da Educação e registro no
conselho da Classe.
Analista de Sistemas Superior 30
Certificado, ou Diploma, devidamente
registrado, de conclusão de curso de graduação
de Nível Superior em Analista de Sistemas ou
Ciências da Computação ou Sistema de
Informação ou bacharel em Informática ou
Engenharia da Computação, fornecido por
Instituição de Ensino Oficial reconhecida pelo
Ministério da Educação.
Apontador Médio 40 Ensino médio completo.
Arquiteto e Urbanista Superior 30
Certificado, ou Diploma, devidamente
registrado, de conclusão de curso de graduação
de Nível Superior em Arquitetura e Urbanismo,
fornecido por Instituição de Ensino Oficial
reconhecida pelo Ministério da Educação e
registro no Conselho da Classe.
Arquivista Superior 30
Certificado, ou Diploma, devidamente
registrado, de conclusão de curso de graduação
de Nível Superior em Arquivologia, fornecido
por Instituição de Ensino Oficial reconhecida
pelo Ministério da Educação.
Assistente Administrativo Médio 40 Ensino médio completo
Assistente Social Superior 20
Certificado, ou Diploma, devidamente
registrado, de conclusão de curso de graduação
de Nível Superior em Serviço Social, fornecido
por Instituição de Ensino Oficial reconhecida
pelo Ministério da Educação e registro no
Conselho da Classe.
Assistente Rural Médio 40 Ensino médio completo.
Atendente de Ambulatório Médio 40 Ensino médio completo.
Atendente de Farmácia Médio 40 Ensino médio completo.
Auxiliar de Enfermagem Médio 40
Ensino médio completo. Curso em auxiliar de
enfermagem, fornecido por instituição de ensino
oficial reconhecido pelo Ministério da Educação
e registro em órgão competente.
Auditor Fiscal de Tributos
Municipais Superior 30
Certificado, ou Diploma, devidamente
registrado, de conclusão de curso de graduação
de Nível Superior em Administração, Ciências
Contábeis, Economia ou Direito.
Auditor Público Interno Superior 30
Certificado, ou Diploma, devidamente
registrado, de conclusão de curso de graduação
de Nível Superior em Administração ou
Ciências Contábeis ou Direito ou Engenharia
Civil e registro no Conselho da Classe, de
acordo com o interesse e a necessidade do
serviço público e conforme dispuser o edital do
concurso público respectivo, que também
definirá o número de vagas vinculadas às
habilitações que forem necessárias a cada
certame.
Auxiliar de Agricultura
Orgânica Médio 40 Ensino médio completo do Curso de Técnico
em Agropecuária.
Auxiliar de Biblioteca Médio 40 Ensino médio completo.
Auxiliar de Creche Médio 40 Ensino médio completo.
Auxiliar de Cuidador Fundamental Escala 12 x 36 ou
24 x 72 ou 40 Ensino fundamental completo.
Auxiliar de Educação
Especial - 25 horas Médio 25 Ensino médio completo.
Auxiliar de Educação
Especial - 40 horas Médio 40 Ensino médio completo.
Auxiliar de Mecânico Fundamental 40 Nível Fundamental Completo, Curso básico de
mecânica e CNH categoria C.
Auxiliar de Saúde Bucal Médio 40
Ensino médio e Curso de Auxiliar em Saúde
Bucal ou Técnico em Saúde Bucal, fornecido
por instituição de ensino oficial reconhecido
pelo Ministério da Educação e registro no
conselho da classe.
Auxiliar Geral Fundamental 40 Ensino Fundamental Incompleto (nível 5º ano,
antiga 4ª série do Ensino Fundamental)
Bibliotecário Superior 30
Certificado, ou Diploma, devidamente
registrado, de conclusão de curso de graduação
de Nível Superior em Biblioteconomia,
fornecido por Instituição de Ensino Oficial
reconhecida pelo Ministério da Educação e
registro no Conselho da Classe.
Biólogo Superior 30
Certificado, ou Diploma, devidamente
registrado, de conclusão de curso de graduação
de Nível Superior em Biologia, fornecido por
Instituição de Ensino Oficial reconhecida pelo
Ministério da Educação e registro no Conselho
da Classe.
Bioquímico Superior 20
Certificado, ou Diploma, devidamente
registrado, de conclusão de curso de graduação
de Nível Superior em Farmácia/Bioquímica ou
Farmácia Generalista ou Bioquimíca, fornecido
por Instituição de Ensino Oficial reconhecida
pelo Ministério da Educação e registro no
Conselho da Classe.
Bombeiro Hidráulico Fundamental 40 Nível Fundamental Completo
Calceteiro Fundamental 40 Ensino Fundamental Incompleto (nível 5º ano,
antiga 4ª série do Ensino Fundamental)
Contador Superior 30
Certificado, ou Diploma, devidamente
registrado, de conclusão de curso de graduação
de Nível Superior em Ciências Contábeis,
fornecido por Instituição de Ensino Oficial
reconhecida pelo Ministério da Educação e
registro no Conselho da Classe.
Coordenador de Creche Médio 40 Ensino Médio Completo, conhecimentos de
informática e específicos à atividade.
Coveiro Fundamental 40 Ensino Fundamental Incompleto (nível 5º ano,
antiga 4ª série do Ensino Fundamental)
Cuidador Social Médio Escala 12 x 36 ou
24 x 72 ou 40 Ensino médio completo.
Desenhista Superior 30
Certificado, ou Diploma, devidamente
registrado, de conclusão de curso de graduação
de Nível Superior em Educação Artística -
Desenho, fornecido por Instituição de Ensino
Oficial reconhecida pelo Ministério da Educação
e registro no Conselho da Classe.
Educador Físico Superior 25
Certificado, ou Diploma, devidamente
registrado, de conclusão de curso de graduação
de Nível Superior Bacharelado em Educação
Física, fornecido por Instituição de Ensino
Oficial reconhecida pelo Ministério da Educação
e registro no Conselho da Classe.
Eletricista Fundamental 40
Ensino Fundamental Completo, curso básico de
eletricista de no mínimo 180 (cento e oitenta)
horas
.
Enfermeiro Superior 20
Certificado, ou Diploma, devidamente
registrado, de conclusão de curso de graduação
de Nível Superior em Enfermagem, fornecido
por Instituição de Ensino Oficial reconhecida
pelo Ministério da Educação e registro no
Conselho da Classe.
Enfermeiro Superior 40
Certificado, ou Diploma, devidamente
registrado, de conclusão de curso de graduação
de Nível Superior em Enfermagem, fornecido
por Instituição de Ensino Oficial reconhecida
pelo Ministério da Educação e registro no
Conselho da Classe.
Engenheiro Agrônomo Superior 30
Certificado, ou Diploma, devidamente
registrado, de conclusão de curso de graduação
de Nível Superior em Engenharia de Agronomia
ou Agronomia, fornecido por Instituição de
Ensino Oficial reconhecida pelo Ministério da
Educação e registro no Conselho da Classe.
Engenheiro Ambiental Superior 30
Certificado, ou Diploma, devidamente
registrado, de conclusão de curso de graduação
de Nível Superior em Engenharia Ambiental,
fornecido por Instituição de Ensino Oficial
reconhecida pelo Ministério da Educação e
registro no Conselho da Classe.
Engenheiro Civil Superior 30
Certificado, ou Diploma, devidamente
registrado, de conclusão de curso de graduação
de Nível Superior em Engenharia Civil,
fornecido por Instituição de Ensino Oficial
reconhecida pelo Ministério da Educação e
registro no Conselho da Classe.
Engenheiro Florestal Superior 30
Certificado, ou Diploma, devidamente
registrado, de conclusão de curso de graduação
de Nível Superior em Engenharia Florestal,
fornecido por Instituição de Ensino Oficial
reconhecida pelo Ministério da Educação e
registro no Conselho da Classe.
Engenheiro Segurança do
Trabalho Superior 30
Ensino Superior Completo de Engenharia ou
Arquitetura; Curso de Especialização em
Engenharia de Segurança do Trabalho, em
nível de pós
-graduação e Registro no
respectivo Conselho de Classe.
Entrevistador Social Médio 40 Ensino médio completo.
Farmacêutico Superior 20
Certificado, ou Diploma, devidamente
registrado, de conclusão de curso de graduação
de Nível Superior em Farmácia, fornecido por
Instituição de Ensino Oficial reconhecida pelo
Ministério da Educação e registro no Conselho
da Classe.
Farmacêutico Superior 40
Certificado, ou Diploma, devidamente
registrado, de conclusão de curso de graduação
de Nível Superior em Farmácia, fornecido por
Instituição de Ensino Oficial reconhecida pelo
Ministério da Educação e registro no Conselho
da Classe.
Fiscal Ambiental Médio 40 Ensino médio completo
Fiscal de Obras Médio 40 Ensino médio completo.
Fiscal de Posturas Médio 40 Ensino médio completo.
Fisioterapeuta Superior 20
Certificado, ou Diploma, devidamente
registrado, de conclusão de curso de graduação
de Nível Superior em Fisioterapia, fornecido por
Instituição de Ensino Oficial reconhecida pelo
Ministério da Educação e registro no Conselho
da Classe.
Fonoaudiólogo Superior 20
Certificado, ou Diploma, devidamente
registrado, de conclusão de curso de graduação
de Nível Superior em Fonoaudiologia, fornecido
por Instituição de Ensino Oficial reconhecida
pelo Ministério da Educação e registro no
Conselho da Classe.
Jardineiro Fundamental 40 Ensino Fundamental Incompleto (nível 5º ano,
antiga 4ª série do Ensino Fundamental)
Mecânico - Máquinas
Pesadas Fundamental 40 Nível Fundamental Completo, Curso de
mecânica e CNH categoria D.
Mecânico - Veículos
Leves e Pesados Fundamental 40 Nível Fundamental Completo, Curso de
mecânica e CNH categoria D.
Médico Angiologista Superior 20
Certificado, ou Diploma, devidamente
registrado, de conclusão de curso de graduação
de Nível Superior em Medicina, com residência
na área afim, fornecido por Instituição de Ensino
Oficial reconhecida pelo Ministério da Educação
e registro no CRM.
Médico Auditor Superior 20
Certificado, ou Diploma, devidamente
registrado, de conclusão de curso de graduação
de Nível Superior em Medicina, com
especialização na área afim, fornecido por
Instituição de Ensino Oficial reconhecida pelo
Ministério da Educação e registro no CRM.
Médico Autorizador Superior 20
Certificado, ou Diploma, devidamente
registrado, de conclusão de curso de graduação
de Nível Superior em Medicina, com
especialização na área afim, fornecido por
Instituição de Ensino Oficial reconhecida pelo
Ministério da Educação e registro no CRM.
Médico Clínico Geral Superior 20
Certificado, ou Diploma, devidamente
registrado, de conclusão de curso de graduação
de Nível Superior em Medicina, fornecido por
Instituição de Ensino Oficial reconhecida pelo
Ministério da Educação e registro no CRM.
Médico Clínico Geral Superior 40
Certificado, ou Diploma, devidamente
registrado, de conclusão de curso de graduação
de Nível Superior em Medicina, fornecido por
Instituição de Ensino Oficial reconhecida pelo
Ministério da Educação e registro no CRM.
Médico Dermatologista Superior 20
Certificado, ou Diploma, devidamente
registrado, de conclusão de curso de graduação
de Nível Superior em Medicina, com residência
na área afim, fornecido por Instituição de Ensino
Oficial reconhecida pelo Ministério da Educação
e registro no CRM.
Médico do Trabalho Superior 20
Certificado, ou Diploma, devidamente
registrado, de conclusão de curso de graduação
de Nível Superior em Medicina, com residência
na área afim, fornecido por Instituição de Ensino
Oficial reconhecida pelo Ministério da Educação
e registro no CRM.
Médico Ginecologista Superior 20
Certificado, ou Diploma, devidamente
registrado, de conclusão de curso de graduação
de Nível Superior em Medicina, com residência
na área afim, fornecido por Instituição de Ensino
Oficial reconhecida pelo Ministério da Educação
e registro no CRM.
Médico Pediatra Superior 20
Certificado, ou Diploma, devidamente
registrado, de conclusão de curso de graduação
de Nível Superior em Medicina, com residência
na área afim, fornecido por Instituição de Ensino
Oficial reconhecida pelo Ministério da Educação
e registro no CRM.
Médico Psiquiatra Superior 20
Certificado, ou Diploma, devidamente
registrado, de conclusão de curso de graduação
de Nível Superior em Medicina, com residência
na área afim, fornecido por Instituição de Ensino
Oficial reconhecida pelo Ministério da Educação
e registro no CRM.
Médico Radiologista Superior 20
Certificado, ou Diploma, devidamente
registrado, de conclusão de curso de graduação
de Nível Superior em Medicina, com residência
na área afim, fornecido por Instituição de Ensino
Oficial reconhecida pelo Ministério da Educação
e registro no CRM.
Médico Veterinário Superior 20
Certificado, ou Diploma, devidamente
registrado, de conclusão de curso de graduação
de Nível Superior em Medicina Veterinária,
fornecido por Instituição de Ensino Oficial
reconhecida pelo Ministério da Educação e
registro no Conselho da Classe.
Médico Veterinário Superior 40
Certificado, ou Diploma, devidamente
registrado, de conclusão de curso de graduação
de Nível Superior em Medicina Veterinária,
fornecido por Instituição de Ensino Oficial
reconhecida pelo Ministério da Educação e
registro no Conselho da Classe.
Merendeira Fundamental 40 Ensino Fundamental Incompleto (nível 5º ano,
antiga 4ª série do Ensino Fundamental)
Monitor de Transporte
Escolar Fundamental 40 Ensino fundamental completo.
Motorista Fundamental Escala 12 x 36 ou
24 x 72 ou 40
Ensino Fundamental Incompleto (nível 5º ano,
antiga 4ª série do Ensino Fundamental) e CNH
categoria D.
Nutricionista Superior 20
Certificado, ou Diploma, devidamente
registrado, de conclusão de curso de graduação
de Nível Superior em Nutrição, fornecido por
Instituição de Ensino Oficial reconhecida pelo
Ministério da Educação e registro no Conselho
da Classe.
Odontólogo Superior 20
Certificado, ou Diploma, devidamente
registrado, de conclusão de curso de graduação
de Nível Superior em Odontologia, fornecido
por Instituição de Ensino Oficial reconhecida
pelo Ministério da Educação e registro no
Conselho da Classe.
Odontólogo Superior 40
Certificado, ou Diploma, devidamente
registrado, de conclusão de curso de graduação
de Nível Superior em Odontologia, fornecido
por Instituição de Ensino Oficial reconhecida
pelo Ministério da Educação e registro no
Conselho da Classe.
Operador de Máquinas Fundamental 40
Ensino Fundamental Incompleto (nível 5º ano,
antiga 4ª série do Ensino Fundamental) e CNH
categoria D
Orientador Social Médio 40 Ensino médio completo.
Pedagogo Social Superior 25
Certificado, ou Diploma, devidamente
registrado, de conclusão de curso de graduação
de Nível Superior em Pedagogia, fornecido por
Instituição de Ensino Oficial reconhecida pelo
Ministério da Educação.
Pedreiro Fundamental 40 Ensino Fundamental Incompleto (nível 5º ano,
antiga 4ª série do Ensino Fundamental)
Psicólogo Superior 20
Certificado, ou Diploma, devidamente
registrado, de conclusão de curso de graduação
de Nível Superior em Psicologia, fornecido por
Instituição de Ensino Oficial reconhecida pelo
Ministério da Educação e registro no Conselho
da Classe.
Recepcionista Fundamental 40 Ensino Fundamental Completo.
Secretario Escolar Médio 40 Ensino médio completo
Servente Fundamental 40 Ensino Fundamental Incompleto (nível 5º ano,
antiga 4ª série do Ensino Fundamental)
Técnico Agrícola Médio 40
Curso Técnico em Agropecuária e/ou Técnico
Agrícola fornecido por instituição de ensino
oficial reconhecido pelo Ministério da Educação
e registro em Conselho da Classe.
Técnico em
Administração Médio 40
Curso Técnico em Administração fornecido por
instituição de ensino oficial reconhecido pelo
Ministério da Educação e registro no Conselho
da Classe.
Técnico em Contabilidade Médio 40
Curso Técnico em Contabilidade fornecido por
instituição de ensino oficial reconhecido pelo
Ministério da Educação e registro no Conselho
da Classe.
Técnico em Edificações Médio 40
Curso Técnico em Edificações fornecido por
instituição de ensino oficial reconhecido pelo
Ministério da Educação e registro em órgão
competente.
Técnico em Enfermagem Médio 40
Curso Técnico em Enfermagem fornecido por
instituição de ensino oficial reconhecido pelo
Ministério da Educação e registro em órgão
competente.
Técnico em Informática Médio 40
Curso Técnico em Informática fornecido por
instituição de ensino oficial reconhecido pelo
Ministério da Educação.
Técnico em Laboratório Médio 40
Curso Técnico em Laboratório fornecido por
instituição de ensino oficial reconhecido pelo
Ministério da Educação e registro em órgão
competente.
Técnico em Meio
Ambiente Médio 40
Curso Técnico em Meio Ambiente fornecido por
instituição de ensino oficial reconhecido pelo
Ministério da Educação e registro em órgão
competente.
Técnico em Radiologia Médio 25
Curso Técnico em Radiologia fornecido por
instituição de ensino oficial reconhecido pelo
Ministério da Educação e registro em órgão
competente.
Técnico em Segurança do
Trabalho Médio 40
Curso Técnico em Segurança do Trabalho
fornecido por instituição de ensino oficial
reconhecido pelo Ministério da Educação e
registro em órgão competente.
Telefonista Fundamental 30 Ensino Fundamental Completo.
Terapeuta Ocupacional Superior 20
Certificado, ou Diploma, devidamente
registrado, de conclusão de curso de graduação
de Nível Superior em Terapia Ocupacional,
fornecido por Instituição de Ensino Oficial
reconhecida pelo Ministério da Educação,
registro no Conselho da Classe.
Trabalhador Braçal Fundamental 40 Ensino Fundamental Incompleto (nível 5º ano,
antiga 4ª série do Ensino Fundamental)
Vigia Fundamental Escala 12 x 36 ou
24 x 72 ou 40
Ensino Fundamental Incompleto (nível 5º ano,
antiga 4ª série do Ensino Fundamental)
Vigilante Sanitário Médio 40 Ensino médio completo.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal