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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 39/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO
ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.572, DE
27 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Maria de
Jetibá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O Art. 1º da Lei Municipal nº 2.572, de 27 de junho de 2022, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica denominada a Rua Clovis Berger, com início na Rua
Luiza M. C. R Berger – 307586.85 m E 7779749.61 e termino na
Rua Laura Jastrow Gabrecht – 307753.47 m E 7779893.65 m S,
numa extensão de 229 metros, em Alto Rio Possmoser, neste
Município.
Art. 2º. Ficam inalterados os demais artigos da referida Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 26 de junho de 2023.
SELENE JASTROW
Vereadora- PSB
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 39/2023, DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA
LEI MUNICIPAL Nº 2.572, DE 27 DE JUNHO
DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar o Artigo 1º da
Lei Municipal nº 2.572, de 27 de junho de 2022, que atualmente está com a
seguinte redação: “Art. 1° Fica denominada a Rua Clóvis Berger, com início na
Rua Luiza Maria Carolina Reblin Berger (coordenadas 307596.66 m E
7779746.74 m S) e término na propriedade do senhor Lucas Hasse
(coordenadas 307660.05 m E 7779766.63 m S), numa extensão de 70 metros,
em Alto Rio Possmoser, neste município”.
O Projeto de Lei visa apenas alterar a extensão da mencionada
rua que foi denominada em 2022, haja vista que a localidade vem se
desenvolvendo cada dia mais e assim beneficiará um número maior de
moradores.
Em função do que foi o exposto, é que esta proposição traz essa
importante alteração. Assim, espero que os ilustres colegas Vereadores,
acolham esta proposta, para a necessária aprovação e posterior sanção do
Executivo Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 26 de junho de 2023.
SELENE JASTROW
Vereadora- PSB
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