materia nº 102/2023

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO N° 102/2023
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
PARA QUE SEJA REALIZADA A 
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NAS 
SEGUINTES RUAS: RUA SOFIA HENKE 
ERDMANN; RUA LEANDRO KOELER; RUA 
AUGUSTA MARIA DE OLIVEIRA; RUA 
COGUMELO E RUA DA ESPERANÇA, NO 
BAIRRO SÃO LUIZ, MUNICÍPIO DE SANTA 
MARIA DE JETIBÁ.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora:
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, por meio do 
Vereador Luciano Alves da Silva, usando o permissivo do Art. 100 e 101 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, indica ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que seja realizada a 
Regularização Fundiária nas seguintes ruas: Rua Sofia Henke Erdmann; Rua 
Leandro Koeler; Rua Augusta Maria de Oliveira; Rua Cogumelo e Rua da 
Esperança, no Bairro São Luiz, município de Santa Maria de Jetibá.
Sabe-se que a regularização fundiária é o processo de 
intervenção pública, sob os aspectos jurídico, urbanístico, social e ambiental, 
com a finalidade de dar legalidade a terrenos irregulares.
Logo, a regularização transforma esses terrenos em áreas 
legalizadas e garante o direito social à moradia, ao acesso serviços públicos, 
promove a cidadania e qualidade de vida da população beneficiária.
É imperioso ressaltar que a comunidade clama que seja realizada 
a respectiva regularização, tendo em vista que será de suma importância para 
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Estado do Espírito Santo
investimentos naquela localidade, como por exemplo, para que sejam 
realizadas novas construções e valorização dos imóveis existentes.
Observa-se que o enquadramento urbanístico na Regularização
Fundiária Urbana está assegurado à medida que tais ruas estão pavimentadas, 
possuem drenagem, rede de água e esgoto tratados, iluminação pública, coleta 
de resíduos e encontra-se consolidado com várias construções civis. Ainda o 
núcleo em questão possui atendimento de vários equipamentos públicos a 
menos de 500 metros de distância como: escolas, posto de saúde, ginásio de 
esportes, Centro Esportivo Pomerano, praça, dentre outros.
Logo, sabemos que o Poder Público se preocupa em realizar uma 
administração que prima, acima de tudo, por respeitar o princípio da dignidade 
da pessoa humana.
Dessa forma, requeiro o apoio dos demais nobres Vereadores e 
Vereadora desta Casa de Leis, para aprovar, por unanimidade, a presente 
indicação e desde já, requeiro também o devido acatamento da indicação pelo 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 02 de agosto de 2023.
LUCIANO ALVES DA SILVA
Vereador- PTB