materia nº 103/2023

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO N° 103/2023
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
REALIZAR UM TRABALHO DE 
DIVULGAÇÃO E AUXÍLIO PARA QUE OS 
MUNÍCIPES SE CADASTREM NO 
PROGRAMA ESTADUAL “NOTA 
PREMIADA CAPIXABA”.
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora:
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, por meio do
Vereador Teodoro Hammer, Presidente Joel Ponath e 1º Secretário Joelio 
Abeldt, usando o permissivo dos Arts. 100 e 101 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, indica ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal, realizar um trabalho de divulgação e auxílio para que os 
munícipes se cadastrem no programa estadual “Nota Premiada Capixaba”.
A presente indicação se faz necessária, pois o Governo Estadual, 
através da Secretaria de Estado da Fazenda Pública, emitiu a Portaria SEFAZ 
n° 46-R, em 16/07/2021, que estabelece o Programa acima mencionado. Trata￾se do Programa Nota Premiada Capixaba, objeto do Projeto de Lei (PL) 
515/2020 da Assembleia Legislativa.
O Governo do Estado do Espírito Santo deu início ao Programa 
em referência, visando estimular a regularização cadastral das empresas 
perante à Sefaz; contribuir para a arrecadação de ICMS no Estado e nos 
Municípios, além de dar uma contribuição para as entidades sem fins 
lucrativos.
Realizando uma boa divulgação do programa e fazendo os 
cadastros acredita-se que possa haver uma melhorar arrecadação municipal,
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Estado do Espírito Santo
visto que os impostos sujeitos a notas emitidas no nosso município ficarão 
retidos aqui no município e, consequentemente, quanto mais notas forem 
emitidas e cadastradas, maior também é a arrecadação. 
O programa é interessante também pois a forma de incentivo é 
uma premiação financeira para quem apresentar as suas notas fiscais, fazendo 
com que abra a possibilidade de algum morador do município possa ser 
contemplado. Outro fator relevante está na questão de que o programa já está 
em execução no âmbito estadual, ficando a cargo da prefeitura apenas a 
divulgação e a cadastro dessas notas.
E havendo uma ampla divulgação, irá proporcionar que um 
número maior de pessoas possa aderir ao programa, e assim fazer com que 
pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, que desenvolvam programas 
de assistência social; esporte amador; educação; saúde; apoio e proteção aos 
animais; e relacionados a atividades religiosas, possam ser contempladas.
Ciente da preocupação que o Poder Executivo Municipal tem para 
com os gastos públicos e principalmente a melhor arrecadação para continuar 
mantendo os serviços públicos ativos, contamos com o pronto-atendimento 
deste importante pedido.
Os vereadores abaixo assinados, acreditam que o programa tem 
tudo para dar certo e só vê vantagens em sua execução no âmbito do 
município de Santa Maria de Jetibá.
Ante o exposto e tendo em vista a imensa relevância desta 
matéria, apresenta-se essa indicação para apreciação desta Casa legislativa e
conto com o apoio dos nobres Vereadores e Vereadora para aprovação da 
presente indicação, bem como o devido acatamento pelo Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 11 de agosto de 2023.
TEODORO HAMMER
Vereador/PSD
JOEL PONATH
Vereador/Presidente da Câmara/PSB
JOELIO ABELDT
Vereador/1º Secretário/PTB