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materia nº 51/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaProjeto de Lei nº 51/2023, que acrescenta o paragrafo único ao Art. 2º da Lei nº 2681/2023.
native_id3023

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-11 Proposição arquivada — —
2023-08-08 aguardando elaboração e parecer jurídico — ..

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